Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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ATENUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA PENA
FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CPC61 ARTIGO 763 ARTIGO 766 N3 ARTIGO 767 N2.
CP886 ARTIGO 56 N1 ARTIGO 94 N4 ARTIGO 360 N4 N5.
ACÓRDÃO STJ DE 1961/06/14 IN BMJ N108 PAG250.
ASSENTO STJ DE 1935/01/02.
ASSENTO STJ DE 1957/07/23.
A atenuação extraordinaria da pena abrange a multa complementar variavel.
Acordam, em conferencia, no Supremo Tribunal de Justiça, em Tribunal Pleno:
O Ministerio Publico traz perante o Tribunal Pleno, o presente recurso do acordão do Supremo Tribunal de justiça, de 24 de Julho de 1963, lavrado no processo n. 31228, que diz em oposição, com o proferido pelo mesmo Tribunal em 14 de Junho de 1961, Boletim do Ministerio da Justiça, n. 108, pagina 250.
Seguiu o recurso seus normais e regulares termos, de harmonia com o preceituado no artigo 668 e paragrafo unico do Codigo de Processo Penal, com referencia aos artigos 763 e seguintes do Codigo de Processo Civil.
Assim se lavrou a folhas 8 o competente acordão preliminar do artigo 766, que, verificando terem sido os dois arestos proferidos em processos diferentes, no dominio da mesma legislação, o mais antigo com transito, mas sem constituir caso julgado entre as partes em causa, e o segundo insusceptivel de recurso ordinario, mas com oposição sobre a mesma questão fundamental de direito, ordenou que o recurso seguisse seus termos para Tribunal Pleno.
A folhas 22 e seguintes alegou o recorrente, dentro da regra do artigo 767 do Codigo de Processo Civil, n. 2.
E fe-lo larga e doutamente nos termos que a seguir indicamos em resumo.
Começa por um brilhante estudo sobre as origens, evolução e vantagens da pena de multa, desde os tempos mais remotos, passando em revista o direito romano, germanico, canonico e medieval, ate as formulações do moderno direito criminal.
Pondera lucidamente os inconvenientes que se lhe atribuiram em determinadas epocas, ao lado do favor com que modernamente esta a ser acolhida, ate mesmo no futuro Codigo Penal portugues como pode desde ja presumir-se atraves do disposto no artigo 84 do Projecto respectivo.
E encara as diversas modalidades desta especie de pena, para concluir como o seu maior inconveniente, que por vezes lhe atribuem de acarretar em regra uma desigualdade de sofrimento, consoante os meios do delinquente, maior quando e pobre, deve ter-se hoje por arredado com a formula que gradua o seu montante, não so em função da culpa, ou da gravidade objectiva do facto, mas da fortuna do delinquente.
E propoe um assento com esta redacção:
Assento:
"A atenuação extraordinaria da pena abrange a multa complementar variavel".
Correram-se depois os vistos legais, a todos os senhores juizes do Tribunal e o processo apresenta-se agora para decidir.
Tudo visto e ponderado.
I - Como resulta do disposto no artigo 766, n. 3, do Codigo de Processo Civil, e sempre se tem entendido, a decisão tomada no acordão preliminar, não obsta a que o Tribunal Pleno resolva em sentido contrario.
No caso dos autos, porem, e de entender que se verificam, na verdade, todos os ja apontados pressupostos essenciais, para que o mesmo Tribunal venha a conhecer do recurso.
E isso nos leva a encarar o fundo do problema e decidir sobre ele como nos cumpre.
II - E este sumamente restrito, e enuncia-se nos seguintes termos.
A atenuação extraordinaria do artigo 94 e seus numeros devera restringir-se a pena de prisão em cada caso cominada ou abranger tambem a multa complementar, variavel, baixando esta mesmo do minimo quando estabelecida na lei?
Na orientação negativa se movimentou o acordão de 1961. Pela afirmativa se pronuncia o de 1965.
E esta ultima, sem duvida, a tese a perfilhar.
III - Seguindo a argumentação do acordão recorrido, e de entender que, embora a actual redacção do artigo 94 do Codigo Penal, haja feito caducar a regra do assento deste Supremo Tribunal de Justiça, de 2 de Janeiro de 1935, certo e que da mesma resulta que, tanto a pena de prisão como a de multa, devem beneficiar da atenuação extraordinaria a que a sua incidencia de lugar.
E portanto baixar o periodo da multa ate ao minimo geral de um dia, quando a pena de prisão haja de vir ate aos 3 dias do artigo 56, n. 1, sempre quando a pena de prisão haja de vir ate aos 3 dias do artigo 56, n. 1, sempre que as atenuantes sejam de especial valor e o justifiquem, independentemente do limite especial que na lei se haja fixado como na hipotese do artigo 360, n. 4.
Nada ha que o contrarie;
Antes seria de estranhar que, sendo a pena de prisão considerada mais grave que a da multa, quanto a esta não possa o reu beneficiar de uma redução aquela aplicavel.
Nem obsta a circunstancia de o artigo 94, n. 4, encarar expressamente essa redução do minimo especial da pena de prisão, para o seu minimo geral.
Antes haveremos de compreender como esse efeito tem de repetir-se quanto a pena de multa, e abrange-la no campo das respectivas incidencias.
As determinantes gerais de uma e outra das penas de prisão e multa são da mesma natureza, e por isso a sua duração deve informar-se nas mesmas razões e ser sujeita a identicas regras.
Se os motivos e razões do preceituado no artigo 94 são susceptiveis de fazer baixar a pena de prisão, devem se-lo tambem para ter identica influencia na de multa, e nos mesmos termos e extensão.
A outra luz, a contradição seria em certos casos manifesta, podendo levar-nos por exemplo a situação aberrante que o acordão recorrido nos lembra.
Por substituição da prisão maior por multa (assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 23 de Julho de 1957), a pena do artigo 360, n. 5, podera baixar ate um dia de multa, ao passo que a do artigo 360, n. 4, sem duvida menos grave, nunca poderia descer abaixo de um ano.
Demais. Para que a pena de multa funcione com elasticidade que lhe atribui a moderna concepção da ciencia criminal e, portanto dela se exige, necessario e se conforme com as regras gerais e legais, do respectivo e conveniente doseamento.
Que se adapte ao grau e natureza da culpa do delinquente.
Que se proporcione a gravidade objectiva da infracção, tendo em vista, alem do mais, o numero, e sobretudo o valor relativo das agravantes e atenuantes
E, finalmente, que haja de adequar-se as possibilidades economicas do delinquente.
Estamos, em ultima analise, dentro do condicionalismo do artigo 84 e seu paragrafo unico.
Mas, enquanto para o quantitativo da multa expressamente funciona o paragrafo, necessario e que a fixação do periodo da sua duração se informe tambem, e com igual segurança e intensidade, nos moldes dele e do corpo do artigo.
So assim podera conseguir-se a desejada e harmonica adequação as possibilidades economicas em vista.
Assim, tudo parece mostrar que a medida da atenuação extraordinaria tera de executar-se em relação a cada uma delas.
A ambas as penalidades e aplicavel com autonomia.
Não se atenua uma ou outra mas a pena aplicavel.
Neste sentido o Professor Cavaleiro de Ferreira,
Direito Penal, volume II (1961), pagina 314.
IV - Nestes termos se decide confirmar o acordão recorrido lavrando-se o seguinte:
Assento:
A atenuação extraordinaria da pena abrange a multa complementar variavel.
Sem imposto de justiça.
Lisboa, 23 de fevereiro de 1966
Fernando Toscano Pessoa (Relator) - Gonçalves Pereira - Alberto Toscano - Torres Paulo - Lopes Cardoso - Ludovico da Costa - Joaquim de Melo - H. Dias Freire - Oliveira Carvalho - Francisco Soares - Vera Jardim - Santos Carvalho - Albuquerque Rocha - Fernando Bernardes de Miranda.