Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00007787 | ||
Relator: | MARTINS DA FONSECA | ||
Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA REQUISITOS FUNDAMENTAÇÃO | ||
Nº do Documento: | SJ199102140798031 | ||
Data do Acordão: | 02/14/1991 | ||
Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT | ||
Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 2211/89 | ||
Data: | 03/06/1990 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REVISTA. | ||
Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
Legislação Nacional: | |||
Jurisprudência Nacional: | |||
Sumário : | I - Em sede de revisão de sentença estrangeira, não ha lugar a apreciação dos fundamentos de facto da decisão, uma vez que a razão de ser do reconhecimento das sentenças estrangeiras assenta na aceitação da competencia do Tribunal de origem. | ||