Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
274/17.8JACBR.C1.S1
Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
CRIMINALIDADE ORGANIZADA
CÚMULO JURÍDICO
Data do Acordão: 09/29/2021
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: NEGADO PROVIMENTO
Sumário :
I. Os Recorrentes constituíam uma organização dedicada ao tráfico de produtos estupefacientes, nomeadamente de cocaína e heroína, drogas de efeitos profundamente nefastos, enfatizando assim o elevado grau de ilicitude dos factos. São muito graves as consequências nos consumidores, nas suas famílias e na sociedade do consumo destas substâncias, pondo o crimes que as envolvem em sério risco a saúde pública e ainda outros bens jurídicos (cf. Ac. STJ de 10/10/2018, Proc.º n.º 5/16.0GAAMT.S1; Ac. 5/16.0GAAMT.S1), tais como, no limite, “a estabilidade económica, financeira, cultural e política da sociedade e a segurança e soberania do Estado” (cf. Ac. 89/18.6JELSB.L1.S1). De qualquer forma, mesmo numa perspetiva minimalista, a lesão de bens jurídicos é já avultada. Os factos dos diversos crimes são graves, naturalmente encontram-se tipificados criminalmente, são ilícitos e culposos, suscetíveis de provocar profundo alarme social.

II. A prática destes crimes era organizada, afetou um número indeterminado de consumidores, e prolongou-se no tempo durante cerca de um ano.

O alarme e medo públicos por este tipo de gangrena social são elevados, tanto mais que se conhecem os males difusos e alagados que provoca. A reclamar prevenção geral significativa.

E concomitantemente as necessidades de prevenção especial são também elevadas.

III. O acórdão recorrido considerou devidamente a participação individual de cada um deles, atentou na medida das penas parcelares aplicadas e as respetivas molduras penais. Ponderando os graves factos cometidos (atentando no grau de ilicitude, modo de execução, gravidade do resultado, grau de violação dos deveres), considerados em conjunto (como se foram, em cada caso, um só), em cotejo como as personalidades neles reveladas (modalidade da censura, antecedentes criminais, condições socio-pessoais, finalidade, sentimentos, atitude revelada perante os factos e personalidade sociocomunitária), e sempre com base na matéria de facto provada, decidiu ponderadamente as respetivas penas únicas. Aliás, acompanhando a fundamentação do acórdão da 1.ª Instância, que obedeceu ao disposto no art. 77 do CP.

Assim se encontrando o procedimento do Tribunal recorrido em concordância com a jurisprudência. Pelo seu caráter sintético, mas abrangente de importantes critérios, veja-se o sumário do Ac. STJ de 04/11/2009, proferido no Proc.º n.º 296/08.0SYL.

IV. A Jurisprudência deste Supremo Tribunal tem sido justamente avessa à aplicação, neste âmbito, pela sua alta gravidade e implicações sociais, de penas de substituição. Cf. Ac. STJ de 24/09/2020, in Proc.º n.º 109/17.1GCMBR.S1. Sublinhe-se ainda, em particular sobre a possibilidade de suspensão de penas, que, tendo em conta as finalidades da pena, os fatores atinentes à ilicitude e à culpa, e a moldura do crime de associações criminosas, p. p. pelo art. 28, n.º 1, do Dec. Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e do crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. p. pelos arts. 21, n.º 1, e 24, als. b) e c), ambas do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, a ele anexa, não seria adequada a aplicação de pena de prisão até 5 (cinco) anos, suspensa na sua execução, por não estar, de forma alguma, preenchido o pressuposto material, enunciado no art. 50, n.º 1, do CP, para que se possa prognosticar que tal pena seria suficiente e eficaz na prevenção da reincidência.

V. Os Recorrentes foram assim condenados em penas únicas que tiveram em conta os factos provados, e seguiram os critérios do art. 40 CP e do art. 77 do CP.

As penas estabelecidas pelos respetivos cúmulos demonstram-se, assim, adequadas e proporcionais, quer à sua culpa, quer às necessidades de prevenção geral e especial, não se vislumbrando no acórdão qualquer erro ou deficiência de fundamentação, nem se divisando no mesmo quaisquer vícios.

VI. Acordou-se em rejeitar aos recursos quer quanto à matéria de facto (segundo o art. 434 CPP) quer quanto às penas parcelares, por não ser admissível nos termos do art. 432 do CPP, e, conhecendo da matéria de direito, em não alterar as penas únicas, assim negando provimento aos recursos, e confirmando integralmente o Acórdão recorrido.

Decisão Texto Integral:

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça




I
Relatório


1. AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH e II foram julgados, conjuntamente com ainda outros arguidos, em Processo Comum, com intervenção do Tribunal Coletivo, no âmbito do Proc.º n.º 274/17….., do Juízo Central Criminal  …. - Juiz …., da Comarca  …., tendo sido condenados, respetivamente:

1 - A arguida EE pela prática em coautoria, e em concurso efetivo de:

- 1 (um) crime de associações criminosas, p. p. pelo art. 28º, nº 1, e nº 3, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 13 anos de prisão;

1 (um) crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. p. pelos arts. 21º, nº 1, e 24.º, als. b) e c), ambos do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, a ele anexas, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão;

- Operando o respetivo cúmulo jurídico foi condenada na pena única de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2 - O arguido II pela prática em coautoria e em concurso efetivo de:

- 1 (um) crime de associações criminosas, p. p. pelo art. 28º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 11 (onze) anos e 2 (dois) meses de prisão, absolvendo-se do nº 3 do citado dispositivo legal;

-1 (um) crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. p. pelos arts. 21º, nº 1, e 24.º, als. b) e c), ambos do Dec. Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, a ele anexas, na pena de 8 (oito) anos de prisão;

- 2 (dois) crimes de condução de veículo sem habilitação legal, p. p. pelo art. 3º nº 1 e nº 2, do Dec. Lei nº nº 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao art. 121º, do Código da Estrada, na pena de 10 (dez) meses de prisão por cada crime;

-1 (um) crime detenção de arma proibida, p. p. pelos arts. 1º, nº 1, 2º, nº 3, als. e), e p), 3º, nº 1, e nº 6, e 8º, nº 1, al. d), todos do Regime Jurídico das Armas e Munições (Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro), na pena de 10 (dez) meses de prisão;

-2 (dois) crimes de ameaça agravados, p. p. pelos arts. 153º, nº 1, e 155º, nº 1, als. a), e c), ambos do Cod. Penal, com referência ao disposto nos arts. 131º, e 132º, nº 2, al. l), ambos do mesmo diploma legal, na pena de 1 (um) ano de prisão por cada crime,

- Operando o respetivo cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de prisão;

3 - O arguido FF pela prática em coautoria e em concurso efetivo de:

- 1 (um) crime de associações criminosas, p. p. pelo art. 28º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 11 (onze) anos de prisão, absolvendo-se do n.º 3 do citado dispositivo legal;

- 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. p. pelos arts. 21º, nº 1, e 24º, als. b) e c), ambos do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, a ele anexas, na pena de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de prisão;

- Operando o respetivo cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão;

4 - A arguida DD, pela prática em coautoria e em concurso efetivo de:

- 1 (um) crime de associações criminosas, p. p. pelo art. 28º, nº 1, e nº 2. do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 7 (sete) anos de prisão, absolvendo-se do nº 3 do citado dispositivo legal;

- 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. p. pelo arts. 21º, nº 1, e 24º, als. b) e c), ambos do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, a ele anexas, na pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de prisão;

- 1 (um) crime de branqueamento, p. p. pelo art. 368º-A, nº 1, nº 2, e nº 3, do Cod. Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Operando o respetivo cúmulo jurídico foi condenada na pena única de 9 (nove) anos e 10 (dez) meses de prisão;

5 - O arguido CC pela prática em coautoria e em concurso efetivo de:

- 1 (um) crime de associações criminosas, p. p. pelo art. 28º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 7 (sete) anos de prisão, absolvendo-se do nº 3, do citado dispositivo legal;

- 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. p. pelos arts 21º, nº 1, e 24º, als. b) e c), ambos do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, a ele anexas, na pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de prisão;

- Operando o respetivo cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 9 (nove) anos de prisão;

6 - A arguida HH pela prática em coautoria e em concurso efetivo de:

- 1 (um) crime de associações criminosas, p. p. pelo art. 28º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de prisão, absolvendo-se do nº 3 do citado dispositivo legal;

- 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. p. pelos arts. 21º, nº 1, e 24º, als. b) e c), ambos do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, a ele anexas, na pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de prisão;

- 1 (um) crime detenção de arma proibida, p. p. pelos arts. 1º, nº 1, 2º, nº 3, als. e), e p), 3º, nº 1, e nº 6, e 86º, nº 1, al. d), todos do Regime Jurídico das Armas e Munições (Lei nº 5/2006, de 23 de fevereiro), na pena de 10 (dez) meses de prisão;

- Operando o respectivo cúmulo jurídico foi condenada na pena única de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de prisão;

7 - O arguido GG pela prática em co-autoria e em concurso efectivo de:

- 1 (um) crime de associações criminosas, p. p. pelo art. 28º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 11 (onze) anos e 2 (dois) meses de prisão, absolvendo-se do nº 3 do citado dispositivo legal;

- 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. p. pelos arts. 21º, nº 1, e 24º, als. b) e c), ambos do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, a ele anexas, na pena de 8 (oito) anos de prisão;

- 1 (um) crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. p. pelo art. 3º, nº 1, e nº 2, do Dec. Lei nº 2/98, de 3 de janeiro, com referência ao art. 121º, do Código da Estrada, na pena de 8 (oito) meses de prisão;

- Operando o respetivo cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 13 (treze) anos de prisão;

8 – A arguida AA pela prática em coautoria e em concurso efetivo de:

- 1 (um) crime de associações criminosas, p. p. pelo art. 28º, nº 1 do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de prisão, absolvendo-se do nº 3 do citado dispositivo legal;

- 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. p. pelos arts. 21º, nº 1, e 24º, als. b) e c), ambos do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, a ele anexas, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

- Operando o respectivo cúmulo jurídico foi condenada na pena única de 11 (onze) anos e 10 (dez) meses de prisão;

9 - O arguido BB pela prática em co-autoria e em concurso efectivo de:

- 1 (um) crime de associações criminosas, p. p. pelo art. 28º, nº 1, e nº 2, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de prisão;

- 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. p. pelos arts. 21º, nº 1, e 24.º, als. b) e c), ambos do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, a ele anexas, na pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão;

- Operando o respectivo cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 7 (sete) anos de prisão;

2. Inconformados, AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH e II interpuseram recurso para o Tribunal da Relação …..

Alegaram erro na apreciação da prova, violação do princípio in dubio pro reo, errada qualificação jurídica dos factos, nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação, e pugnando pela redução das penas parcelares e da pena única de prisão que lhes foi aplicada, que deverá ser suspensa na sua execução.

3.O Tribunal da Relação …. julgou totalmente improcedentes os recursos apresentados pelos arguidos, confirmando na íntegra a decisão proferida em 1.ª Instância.

4. Os arguidos AA, CC, DD, EE, GG, FF, HH, II, e BB, novamente irresignados, interpuseram recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, invocando novamente (em geral) o erro na apreciação da prova, a violação do princípio in dubio pro reo, alegando errada qualificação jurídica dos factos e a nulidade do acórdão recorrido, e pugnando pela redução das penas parcelares e da pena única de prisão que lhes foram aplicadas, que a seu ver deveria ser suspensa na sua execução.

Das respetivas motivações de recurso extraíram respetivamente as seguintes Conclusões:

4.1. AA

1. O presente Recurso tem como objecto a matéria de direito do Acórdão proferido em Recurso nos presentes autos, o qual confirmou a condenação em primeira instância, em cúmulo jurídico, na pena única de 11 anos e 10 meses de prisão, pela prática, em co-autoria e em concurso efectivo, de um crime de associação criminosa, previsto e punido pelos n.ºs 1 e 3 do artigo 28.º do Decreto Lei 15/93, de 22 de Janeiro, e de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelo n.º 1 do artigo 21.º e as alíneas b) e c) do artigo 24.º, ambos do Decreto Lei 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B.

2. O presente Recurso visa não só o reexame da matéria de direito, nos termos do artigo 434.º do CPP, como se funda ainda no fundamento previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP – erro notório na apreciação da prova, havendo violação dos artigos 127.º e 355.º do CPP.

3. Por outro lado, e subsidiariamente, entende a Recorrente que houve violação dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal na determinação da medida da pena, bem como do n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa.

4. O Tribunal a quo começa por referir que “formou a sua convicção em toda a prova produzida e não apenas em provas isoladas”, não podendo, no entanto, a Recorrente considerar que, analisada toda a prova produzida, resulte prova suficiente para fundamentar uma condenação nos termos sobreditos, existindo apenas prova indirecta e não confiável.

5. O depoimento da testemunha JJ, que alegou, em fase de Inquérito, ter adquirido produto estupefaciente à arguida AA (o que desmentiu posteriormente, em Audiência de Julgamento) foi considerado pelo Tribunal a quo como verdadeiro, pois que “a mentir seria na audiência de discussão e julgamento pelo facto de estar perante os arguidos”.

6. O Tribunal não referiu, no entanto, quaisquer motivos pelos quais considerou o depoimento daquela testemunha em Julgamento como falso, mas tão só optando por considerar que a mentir seria na fase de Julgamento, como se fosse inverosímil a possibilidade de uma testemunha, em abstracto, mentir na fase de Inquérito e não na fase de Julgamento.

7. Ao considerar o depoimento desta testemunha falso, deveria o Tribunal ter concretizado os seus motivos, indicando, por exemplo, que considerou a testemunha hesitante, a transparecer medo, ou outros.

8. Outro fundamento avançado pelo Tribunal a quo é o de que existia uma grande movimentação e afluência de pessoas à residência desta arguida, “sendo visível um comportamento dos mesmos típico de compras rápidas de estupefacientes”, conclusões que consideramos precipitadas, pois que a arguida não era a única que ali residia, sendo o seu principal papel naquela casa cuidar da sua cunhada LLLL.

9. O facto de várias pessoas se deslocarem à referida habitação não significa, desde logo, que se tais deslocações se destinassem à compra de produto estupefaciente, porém, ainda que tal fosse verdade, não significa que a arguida ora Recorrente sempre estivesse presente, ou mesmo que estando dentro da habitação estivesse em contacto com tais pessoas.

10. Relativamente às intercepções telefónicas referidas – sessões 298, 642, não foi a arguida que interveio em tais conversações, não sendo também nítido do que aquelas se encontram a conversar.

11. Sucede, no entanto, que em sentido contrário se pode constatar, a fls. 662, que a arguida DD refere “...eu tenho que falar com ele... que isto não pode ser... eu vou dizer: “Senhor Doutor, aquilo era da HH e da KK... eu não tenho nada a ver com isso...””, nada dizendo relativamente à ora Recorrente.

13. Sublinhe-se que, de tantas centenas de horas de telefonemas interceptados o Tribunal apenas logra referir esta pequena passagem, em que nem a própria intervém, tratando-se alegadamente de uma arguida que estaria envolvida numa rede altamente organizada de tráfico de droga.

14. Também o facto de a arguida estar na habitação quando a testemunha LL adquiriu produto estupefaciente à arguida MM não permite concluir que “estava integrada nesta actividade e conhecida os seus meandros”, pois que a arguida podia estar na habitação enão presenciar o exacto momento momento davendado produto estupefaciente, ou, ainda que presenciando, a arguida MM era familiar da Recorrente, pelo que sempre poderia saber mas não comparticipar, de todo, na venda.

15. NN e OO referiram, na fase de Inquérito, que a ora Recorrente teria o produto estupefaciente escondido num ovo Kinder junto aos seios, no entanto, a verdade é que após ser revistada não foi encontrado qualquer ovo Kinder ou produto estupefaciente, e isso não refere o Tribunal a quo!

16. Não aceitamos também que a testemunha PP tenha confirmado que adquiriu produto estupefaciente a esta arguida, mas sim, e tão só, que adquiriu a uma mulher de 20 a 30 anos, que poderia, ou não, ser a arguida.

17. Pelo exposto, considera a Recorrente que a apreciação da prova não foi feita de forma juridicamente aceitável, pois que, pese embora o Julgador esteja vinculado ao princípio da livre apreciação da prova, o mesmo não significa apreciação arbitrária e discricionária.

18. Conclui o Tribunal a quo que a arguida sabia da existência desta rede de tráfico de

estupefacientes, dela conhecendo os seus meandros e dela participando, mobilizando para o efeito, todavia, escassa prova, sendo toda a prova indirecta.

19. Pois que inexiste qualquer prova directa, nomeadamente uma intercepção telefónica ou um registo de vigilância externa que implique a arguida Recorrente na rede de tráfico.

20. Conclui-se, assim, imperativamente, que a prova mobilizada pelo Tribunal a quo para fundamentar a aplicação de uma pena, à ora Recorrente, de 11 anos e 10 meses de prisão, mais não são do que meros indícios.

21. Na senda do que havia sido referido no seu anterior Recurso, considera a Recorrente que o Tribunal a quo violou o disposto no n.º 1 do artigo 355.º do CPP, relativo à proibição de valoração de provas, que estabelece que “Não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência”.

22. Não resulta, no caso concreto, da prova produzida em audiência, aprática dos crimes pelos quais foi a Recorrente condenada, não podendo, nesses termos, o Tribunal dar como provado aprática dos factos descritos, tendo incorrido em erro notório na apreciação da prova.

23. Urge convocar o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127.º do CPP, que “(…) enforma o processo penal português: exceptuados que sejam os casos de prova vinculada, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador Artigo 127º do C.P.Penal - Livre apreciação que não significa, como é óbvio e decorre dos termos daquele normativo, apreciação arbitrária, mas apreciação pautada pelas regras da experiência e a estas conforme. é livre o que não é arbitrário!”.

24. MAIA GONÇALVES, em “Código de Processo Penal Anotado e Legislação Complementar”, diz-nos, por sua vez, que“(…)a livre apreciação da prova não se confunde de modo algum com apreciação arbitrária da prova nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova” (citação pelo Tribunal da Relação de Coimbra, no seu acórdão de 13/10/2010, pela Relatora Brízida Matins).

25. Este mesmo Acórdão considera que “o tribunal de recurso poderá censurar a decisão do julgador, fundamentada na sua livre convicção e assente na imediação e na oralidade, se se evidenciar que decidiu contra o arguido, não obstante terem subsistido (ou deverem ter subsistido) dúvidas razoáveis e insanáveis no seu espírito ou se a solução por que optou, de entre as várias possíveis, é ilógica e inadmissível face às regras da experiência comum”.

26. No caso concreto não podemos aceitar que a condenação se baseie na escassa prova indirecta produzida, pois que a mesma, ainda que com uma livre apreciação, nunca poderia ser conclusiva no sentido de a ora Recorrente ter praticado o crime pelo qual foi condenada, decisão essa sob Recurso.

27. Não raras vezes é referido que a ora Recorrente se encontrava no interior da sua habitação, não havendo qualquer prova, repita-se, de que estaria a proceder à venda de estupefaciente, no entanto sempre diremos que estar no interior de uma determinada residência não constitui, de per si, a prática de um qualquer crime, sendo necessária a conjugação com outra prova que, na sua globalidade, permita concluir, com uma segurança elevada, pela prática dos factos constitutivos do ilícito.

28. PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, ensina que “finda a produção de prova, o juiz pode deparar com uma dúvida insanável perante os factos. Deve então aplicar o princípio in dubio pro reo”.

Sem prescindir,

29. E se assim não se considerar, o que por mero dever de ofício se admite, sempre se invocará a violação dos princípios constitucionais da necessidade da pena e da proporcionalidade, plasmados no n.º 2 do artigo 18.º da CRP, bem como dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal (CP).

30. Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do CP “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”, pelo queapenaa aplicar deverá, nessa sequência, ir apenas até ao limite necessário para que não sejam irremediavelmente postas em causa as exigências de tutela dos bens jurídicos, elencando o artigo 71.º do CP uma série de factores a ter em consideração na determinação da medida da pena, como o grau da ilicitude do facto, bem como o modo de execução deste e a gravidade.

31. Assim, e atenta a prova que o Tribunal procurou mobilizar no que à Arguida AA diz respeito, nunca poderia ter sido determinada uma pena tão elevada como a que foi.

32. Estabelece o n.º 2 do artigo 18.º da CRP que “a lei pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”.

33. De acordo com FIGUEIREDO DIAS, nos termos do aludido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de16-06-2010, pelo Relator Raúl Borges, “1) Toda a pena serve finalidades de prevenção, geral e especial; 2) A pena concreta é limitada, no seu máximo inultrapassável, pela medida da culpa; 3) Dentro deste limite máximo ela é determinada no interior de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto óptimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico; 4) Dentro desta moldura de prevenção geral de integração a medida da pena é encontrada em função de exigências de prevenção especial, em regra positiva ou de socialização, excepcionalmente negativa ou de intimidação ou segurança individuais”.

34. Neste processo há que ter em consideração os princípios já aludidos da necessidade, proporcionalidade e adequação, o que, in casu, claramente não se verifica.

35. A verificar-se a intervenção da Arguida nos termos dado como provados, tal intervenção teria sido mínima (na verdade, o Tribunal a quo nem indica concretamente datas ou períodos em que a Arguida tivesse procedido à venda de produto estupefaciente, sendo que de toda a prova a que se refere – que é pouca -, retira-se a ilação de que pouquíssimas vezes a Arguida o tenha feito), pelo que se verifica uma extensa violação das normas aludidas e, bem assim, violação de preceitos constitucionais, inconstitucionalidade que expressamente se invoca.

36. Pelo que a pena sempre teria de ser determinada no mínimo legal aplicável ou muito próxima deste, pena que sempre deveria ser suspensa na sua execução, nos termos dos artigos 50.º e seguintes do CP.

Termos em que, e nos demais de direito, deve ser dado provimento ao presente Recurso e, por via dele, ser revogado o Acórdão recorrido, absolvendo, em consequência, a Recorrente dos crimes de associação criminosa e de tráfico de estupefacientes agravado em que foi condenada. Subsidiariamente, deve a pena determinada ser revista e substituída por outra que respeite os princípios legais e constitucionais mobilizados.


4.2. CC

“1. O recorrente CC está inocente.

2. Não cometeu crime algum.

3. É esta condição, e não qualquer outra, que tem defendido ao longo deste penoso processo.

4. O Acórdão da Relação …., ora posto em crise, confirmatório da decisão da primeira instância, enferma dos mesmos erros jurídicos, pelo que são as seguintes as questões colocadas a este Alto Tribunal:

a) A inconstitucionalidade por violação do princípio da presunção de inocência

b) As imputações genéricas

c) O crime de associações criminosas

d) O crime de tráfico de estupefacientes agravado

e) A dosimetria da pena

5. Os factos correspondentes a situação do dia 20/02/2018 (artigos 31º e 32º dos factos provados) constituem uma tese assente numa inverdade da Polícia Judiciária.

6. Falar de uma transacção de heroína nada mais é do que uma aberração, um juízo infundado, em que está ausente o espírito crítico do julgador.

7. As duas instâncias aceitam a tese da Polícia Judiciária como se de uma verdade insofismável se tratasse.

8. O Acórdão recorrido confirma a decisão da primeira instância neste particular e estriba-se no princípio da livre apreciação da prova, ínsito no artigo 127º do Código de Processo Penal.

9. Encontra fundamento no testemunho do inspector QQ, que visualizou a situação em apreço à distância, através de binóculos.

10. Cumpre, pois, colocar a seguinte questão: a natureza estupefaciente de um determinado produto é aferível por mero contacto visual, à distância, desacompanhado de outros elementos probatórios objectivos?

11. Entende-se, com a devido respeito por opinião diversa, que a questão da natureza do produto, a determinação do seu princípio activo, o grau de pureza ou quantidade só pode ser aferível mediante prova científica, consubstanciada na realização de exames periciais.

12. Estamos, pois, no campo da matéria subtraída à livre convicção do julgador.

13. Tomar como certa a presença de heroína na posse do recorrente, com base no mero contacto visual, à distância, da Polícia, sem qualquer evidência científica de que o produto em causa tinha natureza estupefaciente viola, pois, o princípio da presunção de inocência, emanado da norma constante do artigo 32º/2 da Constituição da República Portuguesa.

14. Conclui-se, pois, que o artigo 127º do Código de Processo Penal, quando interpretado no sentido de conferir liberdade ao julgador para dar como provada a natureza de estupefaciente, designadamente, Heroína, de um determinado produto que está a ser manipulado, sem qualquer elemento probatório com valor científico e com base, apenas naquilo que uma testemunha percepcionou à distância, viola o princípio da presunção de inocência, decorrente da norma do artigo 32º/2 da CRP.

15. Vício que desde já se invoca, e que, procedendo, terá como efeito eliminar-se a referência a “heroína”, na factualidade assente nos artigos 31º e 32º, devendo constar, apenas, referência a “produto não concretamente determinado”, com as decorrentes consequências ao nível da responsabilização penal do recorrente.

16. O recorrente invocou junto do Tribunal da Relação ….. que a matéria vertida nos artigos 27º, 28º, 29º, 30º, 129º, 130º, 132º e 135º dos factos provados constituem verdadeiras imputações genéricas, por isso, incapazes de sustentar a condenação do recorrente pelos crimes de que vinha pronunciado.

17. No Acórdão recorrido, decidiu-se que tais factos “revelam um mínimo de significado normativo” que permite o exercício do direito de defesa.

18. Trata-se, aqui, de uma condenação por presunção factual.

19. Os pontos acima indicados mais não são do que uma novela, o início de um romance.

20. Não são factos passíveis de ser contraditados nem de integrar o tipo pelo qual o recorrente veio condenado.

21. Não se descreve qualquer acto de execução do crime de tráfico ou do crime de associações criminosas.

22. A utilização de tais expressões constitui uma violação insofismável do princípio do contraditório e das garantias de defesa do arguido.

23. Devem tais imputações genéricas ter-se por não escritas.

24. Sem prejuízo do entendimento de que inexistem factos concretos para permitir a integração do crime de associações criminosas, entende-se, igualmente, que não se mostram verificados os seus elementos objectivos e subjectivos.

25. O Acórdão recorrido, omitindo a exposição dos motivos que permitam sindicar o acerto da decisão neste conspecto, limita-se a afirmar que “o recorrente integrou a organização em finais de 2017 pelo que comete o crime do nº 2 do artigo 28º da Lei 15/93, e não o do nº 3”

26. Tal aresto é, nesta parte, nulo por falta de fundamentação, nos termos do artigo 379º/1 do Código de Processo Penal, vício que desde já se argui.

27. Sem prejuízo, trata-se de pessoas com laços familiares directos.

28. Inexiste qualquer elemento de prova testemunhal ou por declarações de co-arguido que permitam, com segurança, concluir que o recorrente participou no processo de formação de vontade criminosa de qualquer grupo de pessoas.

29. Exceptuando os inócuos contactos telefónicos com a co-arguida MM e com a mãe das suas filhas, inexistem quaisquer outros contactos relevantes – pessoais ou telefónicos – com outros co-arguidos.

30. Não é descrito o exercício concreto de qualquer função especialmente cometida ao recorrente no seio a organização nem descrito qualquer outro acto de execução do crime.

31. Não são descritas quaisquer ordens ou instruções dadas ao recorrente por qualquer pessoa tida como líder, o que o mesmo reporte a quem quer que seja.

32. Diz-se que o recorrente “beneficiava do fluxo de cocaína adquirido na cidade do ….”, mas, afinal, vem condenado por ter “entregue” heroína a dois indivíduos que nada têm a ver com a organização.

33. A investigação, quanto ao recorrente, durou escassos pouco mais de três meses, falecendo aqui o pressuposto da estabilidade e duração da alegada ligação ao grupo,

34. Pelo que se impõe a absolvição do recorrente pelo crime de associações criminosas, p. e p. pelo artigo 28º do Decreto-Lei 15/93.

35. De outro lado, o recorrente nunca poderia ser condenado por um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21º e 24 b) e c) do Decreto-Lei 15/93.

36. Não é co-autor do imputado ilícito.

37. Co-autoria pressupõe um “condomínio” do facto.

38. Inexiste qualquer substrato factual que permita concluir que o recorrente tomou parte na execução conjunta dos factos integradores do crime de tráfico agravado, ou deu o seu acordo a tal resolução,

39. Contribuindo para a disseminação da droga por um elevado número de pessoas, ou obtendo elevados réditos com tal actividade.

40. A ter cometido – o que não se aceita – cometeria o crime padrão do artigo 21º - ou, até, o crime privilegiado do artigo 25º - do Decreto-Lei 15/93.

41. É que o único facto típico concreto imputado ao recorrente diz respeito, precisamente, à situação do dia 20/02/2018.

42. Neste aspecto, não se extrai do Acórdão recorrido qualquer referência à delimitação da responsabilidade do recorrente, nem qualquer posição sobre os argumentos por si invocados,

43. Pelo que, neste particular, enferma a decisão recorrida do vício de nulidade por falta de fundamentação, nos já enunciados termos do artigo 379º/1 do Código de Processo Penal.

44. Acresce que, quanto ao recorrente, não se logrou fazer qualquer prova de qualquer vantagem patrimonial com génese nos factos em apreço,

45. Pelo que o argumento dos avultados lucros como fundamento agravante do ilícito também não pode colher.

46. Deve, assim, ser absolvido do crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21º e 28º b) e c) do Decreto-Lei 15/93.

47. A provar-se o crime de tráfico de estupefacientes nos termos expostos, considerando a ausência de passado criminal de idêntica natureza, e visando-se apenas reagir penalmente contra os factos do dia 20/02/2018, seria adequada e proporcional a aplicação de uma pena de prisão nunca superior a 5 anos de prisão,

48. Devendo ponderar-se a aplicação de uma pena de substituição, que no caso concreto, apenas poderia ser a suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 50º/1 do Código Penal.

49. É, contudo, um tenebroso exercício que não pretendíamos fazer,

50. Convictos que estamos da inocência do recorrente.

51. Mostram-se violadas as seguintes normas:

- artigos 21º, 24 b) e c), 25º e 28º do Decreto-Lei 15/93 - artigo 127º do Código de Processo Penal

- artigo 26º do Código Penal - artigo 40º do Código Penal

- artigo 50º/1 do Código Penal - artigo 71º do Código Penal

- artigo 32º/2 da Constituição da República Portuguesa

Nestes termos, deverá, em face dos humildes argumentos invocados, ser revogada a decisão revidenda, e substituída por outra em conformidade com as Motivações que seguiram.

É, pois e em suma, quanto me parece,

Melhor dirão V. Excelências E assim se fará Justiça!”

4.3. DD

“1. HÁ ERRADA SUBSUNÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS: quanto ao crime de associação criminosa a que se refere o artigo 28º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, pois tudo se passa entre os membros de uma família de etnia ….., em que existe normalmente um patriarca.

2. Não estando reunidos os elementos que configurem a figura da associação criminosa. Veja-se, nas expressões utilizadas pelo Tribunal a quo: “a arguida DD teve sempre uma participação bastante ativa no seio da organização” – Ponto 37 do Douto Acórdão. O que permite concluir que o Tribunal a quo não conseguiu concretizar tal conceito, nomeadamente: qual o papel desempenhado pela arguida DD no seio da organização? qual as suas tarefas? Qual a sua duração? Pois, a ligação e concertação da coarguida DD não foi prolongada no tempo, e a considerar-se foi meramente ocasional. Basta atender ao período de tempo em que chegou a Portugal, dezembro de 2017 para em janeiro de 2018, casar uma das filhas, como refere o Relatório Social.

3. Em suma, o tipo objetivo e subjetivo do ilícito em causa não se provou, logo a ARGUIDA DD DEVE SER ABSOLVIDA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EM CAUSA, pois falta a ligação e concertação da coarguida DD prolongada no tempo, e não meramente ocasional.

4. Ora, quanto ao CRIME DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, pela qual a Arguida DD/ Recorrente foi condenada, esta não pode conformar-se com tal condenação na prática deste crime. Isto porque, a prática do de crime de branqueamento de capitais pressupõe que o seu autor tenha praticado pelo menos uma das condutas previstas no n.º 2 do artigo 368.º-A do Código Penal: “converter, transferir, auxiliar ou facilitar alguma operação de conversão ou transferência de vantagens, obtidas por si ou por terceiro, direta ou indiretamente, com o fim de dissimular a sua origem ilícita, ou de evitar que o autor ou participante dessas infrações seja criminalmente perseguido ou submetido a uma reação criminal.”

5. Salvo o devido respeito, não foi feita prova de que a Arguida/Recorrente tenha praticado qualquer das condutas acima descritas.

6. Dos factos dados como provados relativamente à Arguida/ Recorrente não resulta provada a prática de qualquer operação capaz de ocultar ou dissimular a origem das quantias em causa ou evitar a punição da Arguida ou de terceiros pela prática dos factos descritos no número 2 do artigo 368.º-A do Código Penal.

7. De facto, verifica-se que:

(i) a compra de um veículo automóvel ligeiro de passageiros, de marca …, matrícula ...-FH-..., do ano de 2002, note-se, com mais de 18 (dezoito) anos, nada oculta, atendendo inclusive à idade já avançada do veículo automóvel;

(ii) o destinatário e os montantes dessas operações encontram-se totalmente identificados; e

(iii) não é “reintroduzida” em circulação qualquer quantia ilícita, disfarçando-a (quanto à sua origem, proveniência ou natureza) ou ocultando a sua proveniência ilícita.

(iv) O veículo automóvel ligeiro de passageiros, de marca …., matrícula ...-FH-..., do ano de 2002, apreendido à arguida, é um bem que não estava na era seu, visto constar do registo de titularidade um TERCEIRO, de seu nome RR.

8. Questiona-se: como é que, o Tribunal a quo, no seu ponto 167 do Acórdão consegue falar em “avultados proveitos económicos”? Qual o seu montante? Sem nunca os conseguir determinar?

9. A verdade é que, a arguida DD nada se “branqueou”, nada ocultou quanto à sua proveniência ilícita, ou cortar com o autor dos factos ilícitos qualquer relação evitando que alguma vez possa ser punido pela prática de tais factos.

10. Nos presentes autos, nada disto se prova, sequer remotamente.

11. Caso assim não se entenda, o que apenas por cautela de patrocínio se admite, deve a medida concreta da pena aplicada pelo douto Tribunal à Arguida/ Recorrente ser diminuída, na medida em que se revela excessiva face aos seguintes elementos já expostos: a postura colaborante que a mesma sempre demonstrou com a Justiça, nomeadamente, nas várias fases do processo, nomeadamente: em sede de Instrução e de sede de audiência de julgamento, prestando as informações de que dispunha e que entendeu poderem ser úteis para a descoberta da verdade.

12. em suma, não resulta provado, que se tratasse de produto ou vantagem que a arguida houvesse obtido com a prática do crime aqui em causa, devendo ser absolvida do crime de branqueamento de capitais, por não se terem provado os factos de que depende o preenchimento do tipo de ilícito em causa.

13. da prática do crime de tráfico e da qualificação jurídica dos factos – tráfico de estupefacientes art. 21º/1 e 24, alínea b) e c) versus art. 25º do dl 15/93 de 22/01

14. Ora, admitindo como verdadeiros – apenas por mera hipótese académica – os factos dados por provados pelo Tribunal “a quo”, no que diz respeito à arguida DD, sem qualquer alteração, (ou seja, desconsiderando o Tribunal “ad quem” tudo o que foi demonstrado pela recorrente), e tendo por base os sete pontos de referência citados, resulta que:

1) A atividade de tráfico foi exercida por contacto direto do agente com quem consome, sem recurso a intermediários e através de contacto pessoal, uma vez que os consumidores se deslocavam diretamente à casa …, sita no Parque ….., nesta cidade de …., onde residia a arguida, ora recorrente DD.

2) Ainda que não tenham resultado provado da sentença recorrida o peso líquido das quantidades de produto estupefaciente traficado, resultou que “venderam-lhe, de cada vez, uma dose”, ou seja, atentando no que se deu como provado, o vendedor transmitia individualmente a cada um dos consumidores apenas o adequado ao consumo individual dos mesmos;

3) O período de duração da atividade não se prolongou por período de tempo tal que se possa considerar o agente como “abastecedor”, pois tal como se deu por provado, o tráfico terá sido praticado entre finais de dezembro de 2017 e março de 2018, ou seja, menos do que seis meses, apenas três meses;

4)As operações de cultivo ou de corte e embalagem do produto são pouco sofisticadas, embora pouco resulte da sentença recorrida sobre o assunto;

5) Da mesma forma, também não resulta da decisão recorrida os meios de transporte empregues, apenas que os consumidores se deslocavam à casa …, sita no Parque …., nesta cidade de ……, onde residia a arguida DD, com os outros coarguidos, de seus nomes MM, GG e AA, nada se sabendo quanto aos meios empregues pelos arguidos;

6) Como resulta provado quanto às condições de vida da arguida DD, esta tem um nível de vida necessariamente modesto e semelhante ao das outras pessoas do meio onde vive, não tendo resultado provado a existência de quaisquer luxos (como casas, etc.) próprios de uma vida faustosa. Consta do Relatório Social que a arguida tinha vindo a Portugal, chegado em dezembro de 2017, para em janeiro de 2018, casar uma das filhas, e regressar a …... Encontrava-se cá temporariamente, já que regressaria em finais de abril, para a apanha da fruta a …….

7) As transações são descritas como tendo sido efetuadas na casa …., sita no Parque ……, nesta cidade de ….., pelo que é restrita a área geográfica (……)

8) Não foram provadas nenhuma das que são mencionadas no artigo 24.º do mesmo diploma.

15. Assim, e tendo em conta apenas os factos provados pelo Tribunal recorrido – sem quaisquer alterações – não se compreende como considerou que estava preenchido o tipo de crime previsto nos artigos 21º /1, e 24, al. b) e c), do DL nº 15/93, uma vez que é claro que a forma forma rudimentar utilizada, o número de vezes, o número de pessoas, as quantidades de produto estupefaciente e até os proveitos obtidos da alegada atividade tráfico praticada pela arguida DD preenchem o tipo de crime previsto no artigo 25º do referido diploma, tratando-se de um crime de tráfico de menor gravidade, punido nos termos da alínea a), ou seja, com prisão de um a cinco anos.

16. Deste modo, justifica-se a alteração do tipo de crime e, consequentemente, a redução da pena aplicada à arguida DD, nos termos do artigo 25º do DL nº 15/93, de 22.01., norma que o Tribunal “a quo” ignorou completamente.

17. Em relação ao quantum da pena, somos simplesmente a afirmar que a pena infligida à ora recorrente, é, no nosso modo de ver, naturalmente, desproporcional e desadequada perante as necessidades de justiça que o caso de per si reclama.

18. Porquanto temos por adquirido que a medida da pena há-de ser encontrada dentro de uma moldura de prevenção geral positiva, vindo a ser definida e estabelecida em concreto em função das exigências de prevenção especial,

19. Nomeadamente de prevenção especial positiva ou de socialização (Anabela Miranda Rodrigues, in O modelo de prevenção na determinação da medida concreta da pena).

20. Assim, acompanhando de perto esta autora, mais se dirá que, será, pois, o próprio conceito de prevenção geral, enquanto proteção de bens jurídicos alcançada mediante a tutela das expectativas comunitárias na manutenção e reforço da validade da norma jurídica violada, que justifica que se fale de uma moldura de prevenção, pois que a prevenção, tendencialmente proporcional à gravidade do facto ilícito não pode ser alcançada numa medida exata (ibidem).

21. E isso é verificável, uma vez que, a gravidade do facto ilícito é aferida em função do abalo daquelas expectativas sentido pela comunidade, pelo que a satisfação das exigências de prevenção terá certamente um limite máximo definido pela medida da pena que a comunidade entende necessária à tutela das suas expectativas na validade das normas jurídicas, e que constituirá do mesmo passo, o ponto ótimo de realização das necessidades preventivas a comunidade (ibidem).

22. Posto este enquadramento, e reportando-nos ao caso concreto, sustentamos que o limite do necessário para assegurar a proteção dessas expectativas será encontrado de um modo mais justo e equitativo de molde a saciar por um lado o absolutamente imprescindível para realizar a necessidade de prevenção geral sob a forma de defesa da ordem jurídica, e por outro de modo a satisfazer as necessidades de prevenção especial.

23. Perante tudo isto, embora não descartando a importância da tutela do bem jurídico, não obstante, acreditamos convictamente que outra pena em concreto, mais benévola seria adequada a satisfazer as premissas de tutela acima indicadas, não se frustrando a justiça com isso.

24. A par do exposto: confissão da arguida, no início do julgamento, relativamente aos factos praticados, onde efetivamente veio a ser condenada.

25. Estamos perante um contexto temporal muito curto, e um número muito reduzido de consumidores que fornecia.

26. Dito isto, a arguida devia de gozar de uma maior condescendência perante o período temporal de manutenção da sua atividade.

27. Razão pela qual também neste campo discordamos da dosimetria da pena aplicada, e pugnamos no essencial, por outra mais adequada aos critérios de justiça que o caso em concreto reclama, para próximo dos cinco anos de prisão, naturalmente suspensa na sua execução, cumprindo assim os limites legais.

- NORMAS VIOLADAS:

1. artigos 23.º 40º., nº. 1 e 2, 50.º, 51.º 52.º 2 53.º, 70.º 71.º, nº.2, 72.º n.º 2, alíneas a) b) c) d), e 73, 77, nºs. 1 e 2, todos do Código Penal;

2. Artigos 431º. alínea b), 379, nº. 1, alínea a) e c), e n.º 2, 374, nº. 2 e 3 alínea b), 410, nº. 2, alínea a) b) e c), 412, nº. 1, 2, 3, 4, 160, nº. 2, 163, 370, nº. 1, 2, 3 e 4, 355, 425, nº. 4, 426 n.º 1, 127, 40, alínea c), 348 n.º 3, 356 n.º 3 alínea b) do Código de Processo Penal;

3. artigo 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas b) e c), 25.º e 28.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro

4. artigos 18.º, nº. 1 e 2, 32.º, nº. 2 e 5, 20.º2, nº. 1, 204.º e 205.º, nº. 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP).

Termos em que, e nos demais de direito, deve ser dado provimento ao presente Recurso e, por via dele, ser revogado o Acórdão recorrido, absolvendo, em consequência, a Recorrente dos crimes de associação criminosa, branqueamento de capitais e de tráfico de estupefacientes agravado em que foi condenada.

Subsidiariamente, deve a pena determinada ser revista e substituída por outra, que reduza a pena para cinco anos de prisão, suspensa na sua execução respeitando assim, os princípios legais e constitucionais consagrados.

Este é o nosso firme entendimento, e o desejo justo da Recorrente.

A JUSTIÇA será de Vossas Excelências.”

4.4. EE, FF, GG, HH e II

“1. Os arguidos recorrentes consideram-se vítimas do verdadeiro massacre ocorrido em Fevereiro último e confirmado pelo Tribunal da Relação, que se consubstanciou, entre outros estragos, em condenações em penas únicas a que corresponderam quantum penais verdadeiramente estratosféricos.

2. Foram injustamente condenados pelo art.º 28º n.º 1 do Dec. Lei 15/93 de 22/1 e a recorrente EE, igualmente por este normativo, mas também nos termos do n.º 3 deste artigo.

3. As condenações são injustas e inadmissíveis pois para as mesmas poderem ocorrer pressupunha-se, a existência de uma associação criminosa.

4. Como resulta da motivação neste sector dos recursos, estamos perante uma ficção criada pela acusação e aportada sem qualquer escrutínio pelo tribunal de julgamento e confirmada pelo Tribunal da Relação.

5. Onde sobejou entusiasmo careceu critério e equilíbrio.

6. O território e a realidade portuguesa encontram-se na parte mais ocidental da europa e são insusceptíveis de ser confundidos com o martirizado estado de Jalisco e com a realidade correspondente.

7. Se estivéssemos de acordo com o tribunal no que toca à existência de uma associação criminosa, teríamos de concluir em conformidade que o nosso país estaria infestado de associações criminosas.

8. Este verdadeiro guião de filme não tem qualquer ponto de contacto com a realidade nem encontra estribo na prova produzida.

9. Muito menos nos apertados requisitos exigidos por lei na tipificação deste ilícito e na inúmera doutrina e jurisprudência sobre esta temática.

10. Daí que se possa concluir sem qualquer espécie de embaraço que estes arguidos e os restantes co-arguidos ainda que tivessem sete vidas, estas não chegariam para que alguma vez pudessem ver comportamentos seus subsumíveis àquele art.º 28º a que nos vimos referindo.

11. O arguido FF é um deficiente físico profundo, está adstricto a uma cadeira de rodas, a única parte do corpo que se move é o pescoço, os órgãos internos têm vindo a falecer sucessiva e progressivamente.

12. É de todo improvável que venha a conhecer o desfecho final deste processo.

13. Nas várias sessões de julgamento dos presentes, se exceptuarmos o momento da sua identificação que ocorreu com grandes dificuldades porquanto o arguido estava com uma máscara de oxigénio o que só assim lhe permite respirar, e que foi sucedido de um convite por parte do Mm Juiz Presidente ao signatário para requerer a despensa imediata do arguido das várias sessões de julgamento, não existiu qualquer alusão à pessoa deste arguido.

14. O recorrente FF é um corpo totalmente estranho ao processo, cujo interior e invólucro, se são permitidas estas expressões, não têm qualquer susceptibilidade de praticar, sob qualquer prisma, quaisquer ilícitos.

15. Assim sendo, impunha-se a sua absolvição em relação à prática do crime de trafico de estupefacientes agravado (art. 21º e 24º alíneas b) e c)).

16. Também a recorrente EE, única pessoa que acompanhava e tratava naquele conspecto, do recorrente, merece conhecer idêntico desfecho para a sua pessoa e esfera jurídica, sendo também aqui a absolvição algo de imperativo.

17. O que fica dito é válido em toda a sua plenitude em relação ao arguido GG, unicamente chamado à colacção durante o julgamento por uma única testemunha.

18. Curiosamente, a mesma única testemunha que faz referência a uma transacção envolvendo o recorrente II, que, se em relação ao consumo de estupefacientes, se pode considerar uma espécie de Napoleão do consumo de drogas, em relação ao tráfico, ocupado que está desde o princípio da sua adolescência com tais consumos, não lhe sobeja tempo para praticar actos de tráfico, função essa que, como a própria assume, está cometida à recorrente HH, companheira do II.

19. E, na medida em que o recorrente II pela conjugação de factores referidos se revela inapto para praticar actos de tráfico, carece que esta recorrente, sua companheira e mãe dos filhos, patrocine os desbragados e recorrentes consumos deste arguido.

20. Os recorrentes GG e II são doentes psiquiatricos desde as suas infâncias, sendo que no caso do GG tal realidade determinou a sua declaração como inimputável e o conduziu ao Hospital …. no …. onde se encontra em cumprimento de medida de segurança.

21. Já no que respeita à arguida HH, o número de vendas por si efectuadas não permite que os factos dados como assentes em sede de ambos os acórdãos possam ser subsumidos ao disposto no art. 24º.

22. Não ficou provado que lhe tivesse aportado vantagens económicas elevadíssimas e fora do comum, nem que as vendas por si efectuadas ou por interposta pessoa, tivessem contribuído para a disseminação das substâncias estupefacientes por uma multidão de consumidores, logo, a condenação inevitável devia ter sido feita nos termos do ilícito tipo do art.º 21º n.º 1, uma vez que não se verificavam in casu, as agravantes quer da alínea b), quer da alínea c) do Dec. lei 15/93 de 22/01.

23. Na verdade, os lucros obtidos com a actividade exercida não extravasaram os lucros obtidos por um qualquer traficante dessas substâncias, nem o número de pessoas por quem foi disseminado o produto, foi uma anormalidade para a realidade do tráfico de droga na cidade de …...

24. Em face desta evidência, impõe-se a absolvição da arguida HH da prática de um crime de tráfico agravado nos moldes sobreditos, e a convolação dos factos confessados e como tal dados como provados, para o disposto no art.º 21º n.º 1 do mesmo diploma legal, sendo essa a única subsunção correcta e admissível dos factos ao direito.

25. Tendo presente que, esperamos de V. Exc., que o acórdão recorrido seja revogado no sector atinente às condenações pela prática de ilícitos do art.º 28º, e que, todos os arguidos sentenciados por este normativo sejam dele absolvidos, entende-se que a pena a aplicar à arguida pela comissão de um crime de tráfico de droga do art.º 21º n.º 1 poderá, face à sua postura contricta, à colaboração nas diversas fases do processo para a descoberta da verdade, e à circunstancia não despicienda de não possuir antecedentes criminais, contribuir decisivamente para que seja aplicada à recorrente um quantum penal susceptivel de ser suspenso na sua execução.

26. Essa suspensão - art. 50º do Cód. Penal - com regime de prova - art.º 53º e seg. - aliado ao facto da arguida estar há mais dois anos e meio em prisão preventiva, são factores que sustentam a possibilidade de um juízo de prognose favorável de que a ameaça da execução da pena será suficiente e adequada para que a recorrente tenha uma postura normativa.

Normas Violadas:

art.º 21º n.º 1, 24º alínea b) e c) do Dec. Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro;

art.º 28º n.º 1 do Dec. Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro;

art.º 26º do Código Penal

art.º 40º do Código Penal

art.º 50º do Código Penal

art.º 71º do Código Penal

art.º 127ºdo Cód. Proc. Penal

Termos em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso, conforme o alegado, assim sendo feita Justiça.”

5. Os recursos foram admitidos, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito suspensivo, relativamente aos arguidos AA, CC, DD, EE, GG, FF, HH e II.

Contudo, não foi admitido o recurso interposto pelo arguido BB, face ao disposto nos arts. 432, al, b), 400, n.º 1, als e) e f), art. 414, n.º 2, 417, n.º 6, als. a), e b), e 420, n. º 1, al a), todos do CPP – cfr. despacho de 23/03/2021.

6. O Digno Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal da Relação …. respondeu aos recursos interpostos pelos arguidos considerando que os mesmos deverão ser julgados improcedentes, mantendo-se na íntegra o acórdão recorrido.

7. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, em documentado e detido parecer, igualmente se pronunciou pela improcedência do recurso.

8. Foi cumprido o disposto no art. 417, n.º 2 do CPP, não tendo havido respostas.

Sem vistos, dada a presente situação pandémica, cumpre apreciar e decidir em conferência.


II

Do Acórdão recorrido


Particularmente relevantes se afigura o seguinte segmento fáctico do Acórdão recorrido, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do mesmo, para que se remete:

“Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos constantes da decisão recorrida:

   Factos Provados da Pronúncia

I. INTRODUÇÃO


1.º

No período de tempo compreendido entre, pelo menos, o mês de Abril de 2017 e até ao mês de Abril de 2018, a arguida EE e alguns dos seus filhos e respectivos companheiros conceberam o plano de através de forma organizada e estruturada e em conjugação de esforços entre si e contando com outros colaboradores, passarem a dedicar-se à comercialização de produtos estupefacientes, designadamente de cocaína e heroína.


2.º

Para tanto, criaram uma organização criminosa, no âmbito da qual a arguida EE assumia uma posição de liderança.


3.º

A organização assim criada de cariz familiar estruturou-se com o objectivo de assegurar todas as etapas inerentes ao tráfico de estupefacientes, desde a sua aquisição até à sua venda aos toxicodependentes que necessitam deles para fazer face às suas necessidades de consumo diário.


4.º

A arguida EE, situava-se numa posição de liderança e era apoiada pelos seguintes arguidos:

- II (doravante II), seu filho e pela companheira deste, HH (doravante HH).

- FF (doravante FF), seu filho.

- DD (doravante DD), sua filha, e o companheiro desta, CC (doravante CC).

- SS (doravante SS), companheira do seu filho, já falecido, TT.

- MM (doravante MM), igualmente nora da EE, e seu filho GG (doravante GG) e a companheira deste AA.


5.º

A arguida EE até ao mês de Agosto de 2017 residiu numa casa sita na ….., em ….., nesta cidade de …. e após, essa data, passou a residir numa casa de habitação sita em …., nesta mesma cidade, sendo certo que a partir do mês de Novembro de 2017, aquela arguida passou a residir numa casa situada na Rua …, no ….., na área da União de Freguesias  ….. e ….. e deste concelho …., na companhia do seu filho FF.

- A arguida MM, o seu filho GG e a companheira deste, AA, residiam na casa “…” sita no Parque ….., nesta cidade  …...

- A arguida SS e o falecido TT residiam numa casa de habitação sita na Estrada …., nesta cidade  ……;

- Os arguidos II e HH residiam numa casa de habitação sita na ……, em ……, nesta cidade de ….., na denominada “…..”.


6.º

Por sua vez, os arguidos CC e DD tinham residência em …., na área do concelho  ….. e Distrito  ….. mas chegaram a residir na supra referida casa “…”, sita no Parque ….., nesta cidade  ….., na qual habitavam as arguidas MM e AA e o arguido GG.

7.º

Estes arguidos sempre liderados pela arguida EE em colaboração directa entre todos no que tange às actividades do tráfico de estupefacientes,.


8.º

socorriam-se uns dos outros para a obtenção de produto estupefaciente,


9.º

utilizando por vezes os mesmos correios e distribuidores


10.º

No que diz respeito à aquisição de cocaína, aquela organização, no seu todo, contou com a colaboração activa dos arguidos UU (doravante UU), VV (doravante VV), BB (doravante BB), XX (doravante XX), ZZ (doravante ZZ), AAA (doravante AAA), BBB (doravante BBB) e CCC (doravante CCC).


11.º

Estes arguidos assumiram assim as funções vulgarmente designadas de “correios de droga”, os quais a troco de quantias monetárias e de doses da cocaína por eles transportada (doses essas previamente combinadas) e sempre sob as ordens, direcção e fiscalização daqueles membros da organização, deslocavam-se à cidade …., nomeadamente ao Bairro ….., para comprarem aquele produto estupefaciente previamente encomendado pela organização com a qual colaboravam e que posteriormente a transportavam para esta cidade …...


12.º

Assim, estes arguidos que tinham a missão de fazer o transporte de cocaína asseguraram o transporte, alternado ou simultâneo, com uma periodicidade de pelo menos dois em dois dias, de quantidades que oscilavam entre os 300 (trezentos) e os 600 (seiscentos) pedaços de cocaína por transporte.


13.º

Estes arguidos colaboraram todos com a organização criminosa, mas os arguidos UU, BB e AAA tinham a incumbência de adquirir cocaína na cidade .….. e de a transportar para as casas de dos membros da organização.


14.º

Os arguidos XX e ZZ adquiriam cocaína na cidade …. e transportavam-na para a casa das arguidas MM e AA e do arguido GG.


15.º

Por outro lado, os arguidos VV e BB adquiriam cocaína na cidade …. e transportavam-na para a casa da arguida SS e do seu falecido companheiro TT.


16.º

Por sua vez, o arguido CCC adquiria cocaína na cidade ….. e transportava-a para a casa da arguida EE e do arguido FF.


17.º

A organização assim criada contou ainda com a colaboração dos arguidos DDD e EEE (doravante EEE), os quais se deslocavam diariamente às casas dos arguidos EE, MM, GG, AA e SS, de onde levavam droga que primeiro vendiam maioritariamente na zona da baixa ….., nomeadamente no …. e nas proximidades das instalações da Loja ....., sitas na Avenida …… à Avenida …...


18.º

Depois regressavam àquelas casas, procediam ao seu pagamento e levavam novo abastecimento de droga.


19.º

Todos os arguidos tinham a preocupação de ocultar esta sua actividade, para evitar serem interceptados pelas autoridades policiais e judiciárias, e, por isso mesmo, privilegiavam os contactos telefónicos, através dos quais combinavam a qualidade e quantidade dos estupefacientes a transaccionar e marcavam encontros presenciais, para entrega dos estupefacientes e do respectivo preço.

*

20.º

A arguida EE tinha intervenção em todas as actividades de tráfico de estupefacientes praticadas por todos e cada um dos elementos da organização e controlava tudo o que se passava em todas as fases do tráfico de droga, desde a angariação dos vulgarmente designados “correios de droga”, ao agendamento de encontros entre esses “correios” e os fornecedores para recebimento de encomendas e pagamentos e passando pela recepção dos produtos estupefacientes, nomeadamente heroína e cocaína, na sua casa de habitação.


21.º

Cabia-lhe ainda proceder à venda directa aos consumidores, as quais ocorriam na sua própria casa de habitação.


22.º

A arguida EE nos diálogos que mantinha, ao telefone, com os outros membros da organização tinha a preocupação de utilizar uma linguagem cifrada e baseada em códigos, pelo que utilizava os termos “panela”, “fiambre”, “camisola cinzenta”, “remédio do menino”, “beneron”, “panela de comer”, entre outros, para se referir aos estupefacientes e fazia a distinção entre heroína e cocaína designando a primeira por “feijão” e “vestido da menina” e a segunda por “arroz” e “bonita” e entre estupefaciente de má qualidade e de boa qualidade, designando o primeiro de “comer estragado”, “merda” e “comer salgado” e designando o segundo de “A menina da DD é bonita” e “bonitinha”, além de que também utilizava os termos “cãozinhos” e “cão grande” e “bota…na rua” referindo-se a ocultar o estupefaciente no exterior da habitação, o termo “pastelaria” referindo-se aos fornecedores de droga e o termo “bolinhos” referindo-se a “dentes/pedaços de cocaína”.


23.º

Os abastecimentos de cocaína da organização contavam sempre com a participação activa da arguida EE e dos arguidos FF e SS, sendo mesmo esta a responsável por efectuar os contactos inerentes às encomendas, quase sempre sob orientação daquela.


24.º

A arguida EE delegava por vezes no arguido FF, seu filho, a responsabilidade do tráfico de droga a partir da sua casa de habitação, através do fornecimento a outros membros da organização quando estes não tinham droga quer através dos contactos com os “correios de droga”.


25.º

Assim, uma vez que a arguida EE se ausentava com grande frequência da sua casa de habitação era por vezes o arguido FF que muitas vezes assegurava o tráfico de droga a partir da casa que ambos partilhavam.

*

26.º


Os arguidos CC e DD apesar de terem residência em ….., na área do concelho de ….. e distrito …. chegaram a residir com as suas filhas menores em casa das arguidas MM e AA e do arguido GG, sita no Parque ….., nos …., nesta cidade …….

27.º

Assim, estes dois arguidos beneficiavam do fluxo de cocaína angariada na cidade ….. para também venderem directamente esse estupefaciente, normalmente a partir daquela casa.


28.º

O arguido CC mesmo quando se encontrava ausente estava a par de todas as actividades de tráfico de droga que eram desenvolvidas naquela casa.


29.º

Na verdade, o arguido CC mantinha uma colaboração mais próxima, com a arguida MM e com o arguido GG, filho daquela.


30.º

Por outro lado tinha sempre o cuidado de ocultar esta actividade de tráfico de droga por si desenvolvida, o que se manifestava inclusivamente nos diálogos que mantinha, ao telefone, com os outros membros da organização, ao utilizar uma linguagem cifrada baseada em códigos, nomeadamente os termos “beber café” para encontro de transacção de droga e o termo “arkanhi” para se referir à Polícia.


31.º

No entanto, no dia 20 de Fevereiro de 2018, pelas 16 horas e 45 minutos, o arguido CC numa ocasião em que se encontrava no pátio da casa de habitação da arguida SS e de TT, falecido companheiro desta, procedeu à venda directa de um número não concretamente apurado de “panfletos” de heroína a um consumidor de identidade não concretamente apurada que ali se deslocou, as quais retirou do interior de um envelope.


32.º

Ainda nessas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, pelas 16 horas e 50 minutos, o arguido CC abeirou-se de um individuo chamado FFF que ali tinha chegado, abriu novamente o referido envelope e retirou, do seu interior, um número não concretamente apurado de “panfletos” de heroína, os quais entregou àquele.


33.º

No dia 05 de Março de 2018, o arguido CC, na companhia dos arguidos DD e GG deslocou-se no seu veículo automóvel de marca “……”, modelo “….” de cor cinzento e matrícula ...-HI-...,


34.º

da sua casa de habitação, sita na Rua ….., em ….., na área do concelho ….. até à casa da arguida MM, onde chegou por volta das 17 horas e 10 minutos.

35.º

onde chegou por volta das 17 horas e 10 minutos.

36.º

Nesse mesmo dia, pelas 17 horas e 22 minutos, o arguido CC abandonou aquela casa sozinho ao volante do supra referido veículo automóvel e deslocou-se até à casa de habitação da arguida SS.


37.º

A arguida DD teve sempre uma participação bastante activa no seio da organização.


38.º

Por outro lado, encomendava transportes de droga aos “correios de droga” e procedia à venda diária e directa aos consumidores a partir da casa de habitação da arguida MM, local onde chegou a residir.


39.º

Assim, no dia 30 de Março de 2018, pelas 08 horas e 54 minutos e 58 segundos, a arguida DD ligou à arguida SS e disse-lhe que lhe tinha entregue 200 (duzentos) “contos” mas que se esqueceu de lhe entregar mais 50 (cinquenta) “contos”, pelo que da cocaína que o arguido VV ia transportar ….., queria reservar para si 250 (duzentos e cinquenta) pedaços (vulgarmente designados de “dentes”) de cocaína e que para o arguido GG eram 150 (cento e cinquenta) pedaços de cocaína.


40.º

A arguida DD mantinha uma maior proximidade à arguida SS e ao falecido companheiro desta, seu irmão e, bem assim, à arguida EE, sua mãe.

41.º

Na verdade, era frequente a arguida DD emprestar à arguida SS e ao seu falecido companheiro TT cocaína quando estes não tinham e receber daqueles, cocaína, quando ela própria não a tinha para vender.


42.º

A arguida DD procedeu à entrega de droga aos consumidores que se deslocavam à casa “…” do Parque …… e, nessas ocasiões, entregava droga a várias pessoas, nomeadamente aos arguidos DDD e EEE à “consignação” para que estes a vendessem na zona da baixa …, nomeadamente no …. e junto às instalações da “.....”, os quais após a realizavam de tais vendas regressavam àquela casa, procediam ao pagamento da droga que tinham levado e levavam consigo novo abastecimento para voltarem a vender.


43.º

A arguida DD tinha sempre o cuidado de ocultar esta actividade de tráfico de droga por si desenvolvida, o que se manifestava inclusivamente nos diálogos que mantinha, ao telefone, com os outros membros da organização, ao utilizar uma linguagem cifrada baseada em códigos, nomeadamente os termos “pedras” e “coisos” para se referir a pedaços de cocaína.

44.º

No seio da organização, a arguida SS era a face mais visível da venda de droga directa aos consumidores que a procuravam a ela e ao seu falecido companheiro na casa de habitação que ambos partilhavam.

45.º

Esta arguida tinha uma grande proximidade com a arguida EE e com a arguida DD o que se manifestava quanto, a esta, nas trocas que faziam de estupefacientes e nas visitas quase diárias que aquela lhe fazia, por vezes acompanhada pelo arguido CC.


46.º

A arguida SS tinha sempre o cuidado de ocultar esta actividade de tráfico de droga por si desenvolvida, o que se manifestava inclusivamente nos diálogos que mantinha, ao telefone, com os outros membros da organização e com consumidores que a contactavam, ao utilizar uma linguagem cifrada baseada em códigos, nomeadamente os termos “roupa da menina”, “BMW”, “cão” e “pães” para se referir aos estupefacientes, o termo “grabar” com o significado de esconder e ocultar, o termo “senhor do stander” para se referir ao fornecedor de droga, o termo “2000 quilómetros” para se referir a dinheiro para droga e o termo “diquinhar aquilo do verdon” para confirmar que a droga lá está e trazê-la.


47.º

A arguida SS procedeu à venda de heroína e de cocaína na sua casa de habitação, com uma frequência diária aos mais diversos consumidores que ali se dirigiam para esse efeito e que previamente a contactavam telefonicamente para saber se lá podiam passar, no período de tempo compreendido entre, pelo menos, o mês de Abril de 2017 e o dia 04 de Abril de 2018, nomeadamente e, pelo menos, nos seguintes dias: 28/02/2018, 01/03/2018, 02/03/2018, 03/03/2018, 04/03/2018, 05/03/2018, 06/03/2018, 07/03/2018, 08/03/2018, 09/03/2018, 10/03/2018, 11/03/2018, 12/03/2018, 13/03/2018, 15/03/2018, 16/03/2018, 17/03/2018, 19/03/2018, 20/03/2018, 21/03/2018, 22/03/2018, 23/03/2018, 25/03/2018, 27/03/2018 e 28/03/2018.


48.º

Naquele período de tempo, a arguida SS procedeu igualmente à entrega de droga a “revendedores”, nomeadamente aos arguidos DDD e EEE à “consignação” para que estes a vendessem na baixa de …., nomeadamente nos seguintes dias: 28/02/2018, 01/03/2018, 02/03/2018, 03/03/2018, 04/03/2018, 05/03/2018, 06/03/2018, 07/03/2018, 08/03/2018, 09/03/2018, 10/03/2018, 11/03/2018, 12/03/2018, 14/03/2018, 16/03/2018, 20/03/2018, 21/03/2018, 22/03/2018, 23/03/2018, 25/03/2018.

49.º

Nessas ocasiões, a arguida DDD e o arguido EEE recebiam quantidade não concretamente determinada de pedaços de cocaína que os mesmos levavam com o intuito de vender por sua conta e após a realização de tais vendas regressavam à sua habitação para procederem ao pagamento da dívida e para levar novamente droga para venderem, nomeadamente no ….. e junto às instalações da “.....”, nesta cidade …….

50.º

Por outro lado, naquele período de tempo, a arguida SS procedeu ao agendamento e solicitou a colaboração dos chamados “correios de droga”, de molde a que estes fossem ao ……, comprar cocaína, nomeadamente no Bairro …...


51.º

Assim sucedeu, pelo menos, nos seguintes dias:

A) No dia 28 de Fevereiro de 2018, o arguido BBB deslocou-se ao Bairro …., sito no ….., sob as ordens e direcção da arguida SS e do falecido companheiro desta, onde procedeu à aquisição de 130 (cento e trinta) pedaços de cocaína, pelos quais pagou €650,00 (seiscentos euros).

- A cocaína comprada pelo arguido BBB foi por este entregue na casa de habitação da arguida SS.

B) No dia 01 de Março de 2018, o arguido BB deslocou-se no seu veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca “…..”, modelo “…”, de cor preto e de matrícula ...-...-AH ao Bairro ….., sito no ….., sob as ordens e direcção da arguida SS e do falecido companheiro desta, onde procedeu à compra de um número não concretamente apurado de pedaços de cocaína.

- A cocaína comprada pelo arguido BB foi por este entregue na casa de habitação da arguida EE, tendo entregue a mesma a TT, falecido companheiro da arguida SS, o qual a fez chegar a esta.

C) No dia 04 de Março de 2018, o arguido VV deslocou-se ao Bairro …., sito no ….., sob as ordens e direcção da arguida SS e do falecido companheiro desta, onde procedeu à compra de um número não concretamente apurado de pedaços de cocaína a um fornecedor que habitualmente tratava pela alcunha de “caixa de óculos”.

- A cocaína comprada pelo arguido VV foi por este entregue na casa de habitação da arguida SS.

D) No dia 20 de Março de 2018, o arguido BB deslocou-se no seu veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca “….”, modelo “…”, de cor preto, de matrícula ...-...-AH, ao Bairro ….., sito no ….., sob as ordens e direcção da arguida SS e do falecido companheiro desta, onde procedeu à compra de um número não concretamente apurado de pedaços de cocaína.

- A cocaína comprada pelo arguido BB foi por este entregue na casa de habitação da arguida SS.

E) No dia 23 de Março de 2018, os arguidos VV deslocou-se ao Bairro …., sito no ….., sob as ordens e direcção da arguida SS e do falecido companheiro desta, onde procederam à compra de um número não concretamente apurado de pedaços de cocaína.

- A cocaína comprada pelos arguidos VV foi por este entregue na casa de habitação da arguida SS, mas parte da mesma, nomeadamente 220 (duzentos e vinte) pedaços foram por, aquela, cedidos à arguida DD.


52.º

O arguido VV, além dos dias supra indicados, realizou transportes de cocaína da cidade ….. até à cidade  …. sob as ordens e direcção da arguida SS, cerca de duas vezes por semana, desde o mês de Janeiro de 2018 até ao dia 04 de Abril de 2018.


53.º

Nessas ocasiões, as encomendas da arguida SS cifravam-se em média em cerca de 70 (setenta) a 80 (oitenta) pedaços de cocaína (vulgarmente designados de “dentes”), sendo que a encomenda mínima foi de 40 (quarenta) pedaços e a encomenda máxima foi de 150 (cento e cinquenta) pedaços de cocaína.

*

54.º


Por outro lado, no âmbito da organização criada, as funções desempenhadas pelos arguidos II e HH passavam igualmente por terem a responsabilidade de fazerem a grande parte das encomendas de droga aos seus “correios” privilegiados e, bem assim, à venda directa aos inúmeros consumidores que os contactavam e os visitavam para lhes adquirirem produto estupefaciente.

55.º

Na verdade, os arguidos II e HH procederam à venda directa de cocaína e de heroína na sua casa de habitação, com uma frequência diária aos mais diversos consumidores que ali se dirigiam para esse efeito e que previamente os contactavam telefonicamente para saber se lá podiam passar, no período de tempo compreendido entre, pelo menos, o mês de Abril de 2017 e o dia 04 de Abril de 2018, nomeadamente e, pelo menos, nos seguintes dias: 02/03/2018, 13/03/2018, 26/03/2018.


56.º

As transacções de droga eram, por regra, sempre presenciadas pelo arguido II, mantendo sempre a posse do dinheiro e como tal era o verdadeiro “patrão” deste casal no que tange ao tráfico de droga, tendo relegado a arguida HH para a face visível da venda de droga e contacto com os consumidores.


57.º

Por outro lado, naquele período de tempo, os arguidos II e HH procederam ao agendamento e solicitaram a colaboração dos chamados “correios de droga”, de molde a que estes fossem ao …., comprar cocaína, nomeadamente no Bairro …...


58.º

Assim sucedeu, nos seguintes dias:

A) No dia 16 de Março de 2018, no período de tempo compreendido entre as 15 horas, 15 minutos e 05 segundos e as 18 horas, 45 minutos e 32 segundos, o arguido BB deslocou-se no seu veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca “…..”, modelo “…”, de cor preto e de matrícula ...-...-AH, ao Bairro ….., sito no …., sob as ordens e direcção dos arguidos II e HH, onde procedeu à aquisição de um número não concretamente apurado de pedaços de cocaína, tendo procedido à entrega daquele produto estupefaciente na garagem da arguida EE, mãe daquele.

- Nessa ocasião, o arguido BB após ter entregue aquele produto estupefaciente enviou uma mensagem escrita (SMS) para o arguido II com o seguinte teor: “PRIMO TA ENTREGUE.”.

B) No dia 20 de Março de 2018, em hora não concretamente apurada, mas no período da tarde, o arguido BB deslocou-se no seu veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca “…..”, modelo “….”, de cor preto e de matrícula ...-...-AH, ao Bairro ….., sito no ….., sob as ordens e direcção dos arguidos II e HH, onde procedeu à aquisição de um número não concretamente apurado de pedaços de cocaína, os quais entregou na casa dos arguidos EE e FF, sendo certo que os mesmos tinham igualmente como destinatária a arguida MM, motivo pelo qual, em primeiro lugar, deixou na casa desta a parte que lhe cabia.

- Nessa ocasião, o arguido BB enquanto estava a realizar o referido transporte enviou uma mensagem escrita (SMS) para o arguido II, na sequência de uma pergunta deste a perguntar se estava tudo bem, com o seguinte teor: “tudo ok um pouco demorado mas o trabalho está a correr bem”.

C) No dia 31 de Março de 2018, em hora não concretamente apurada mas durante o período de tempo compreendido entre as 08 horas, 36 minutos e 02 segundos e as 18 horas, 22 minutos e 29 segundos, o arguido AAA deslocou-se ao Bairro ….., sito no …., sob as ordens e direcção dos arguidos II e HH, onde procedeu à aquisição de cerca de 70 (setenta) a 80 (oitenta) pedaços de cocaína, os quais entregou na casa daqueles.

- Nessa ocasião, o arguido AAA ficou com 10 (dez) pedaços de cocaína como contrapartida pelo transporte realizado, o que equivale a um valor global de cerca €50,00 (cinquenta euros).

D) No dia 27 de Março de 2018, em hora não concretamente apurada, mas no período da tarde, o arguido BB na companhia do arguido AAA, deslocou-se no seu veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca “….”, modelo “….”, de cor preto e matrícula ...-...-AH, ao Bairro …., sito no ….., sob as ordens e direcção dos arguidos II e HH, onde procedeu à aquisição de um número não concretamente apurado de pedaços de cocaína, os quais entregou, por solicitação da arguida HH, na casa da arguida MM, denominada casa “…” sita no Parque …….


59.º

As encomendas que os arguidos II e HH efectuavam ao arguido BB cifravam-se sempre em cerca de 60 (sessenta) pedaços de cocaína.


60.º

Em data não concretamente apurada, mas durante o período de tempo compreendido entre o mês de Novembro de 2017 e o mês de Abril de 2018, o arguido VV efectuou igualmente um transporte de cerca de 60 (sessenta) pedaços de cocaína, sob as ordens e direcção dos arguidos II e HH os quais lhes foi entregar a casa.


61.º

Os arguidos II e HH também entregaram produtos estupefacientes a “revendedores”, nomeadamente à arguida DDD, a qual levava quantidade não concretamente apurada de pedaços de cocaína com o intuito de vender por sua conta e após a realização de tais vendas regressava à habitação daqueles para proceder ao pagamento da dívida e para levar novamente droga para vender, nomeadamente no …… e junto às instalações da “.....”, nesta cidade ……..

                                                                                                                            


62.º

Os arguidos II e HH tinham sempre o cuidado de ocultar esta actividade de tráfico de droga por eles desenvolvida, o que se manifestava inclusivamente nos diálogos que mantinham, ao telefone, com os outros membros da organização e com consumidores que os contactavam, ao utilizar uma linguagem cifrada baseada em códigos, nomeadamente os termos “embalagens de iogurtes”, “comer”, “panela de comer” para se referirem aos produtos estupefacientes e o termo “tomar” café para se referir à transacção de produtos estupefacientes.

*

63.º


Os arguidos MM, GG e AA desempenharam um papel igualmente fundamental na estrutura da organização, uma vez que procediam, como se verá, de seguida, à venda directa de cocaína e de heroína aos inúmeros consumidores que se deslocavam à casa que ambos partilhavam no Parque …..


64.º

O arguido GG contava com a estreita colaboração da arguida AA e dos arguidos CC e DD.

65.º

Na verdade, na maior parte das vezes, conforme já referido, os arguidos EE, II, HH, FF, SS, MM, GG, DD e AA procediam às entregas de produtos estupefacientes directamente aos consumidores que os procuravam nas casas de habitação onde residiam.

66.º

Entre os muitos indivíduos que adquiriam estupefacientes aos arguidos, nas residências supra referidas, contam-se os seguintes:

1 - LL, também conhecido pela alcunha de “LL…..”, identificado a fls. a fls.9 do APENSO B:

- O qual desde data não concretamente apurada, mas sensivelmente a partir do Natal de 2017, adquiriu algumas vezes cocaína à arguida MM na casa desta, a quem pagava a quantia de €10,00 (dez euros) por cada pedaço (vulgarmente designado de “dente”) sendo certo que, nessas ocasiões, encontrava-se igualmente naquela casa a arguida AA;

- A partir daquela data deslocou-se igualmente cerca de 6 (seis) vezes a casa dos arguidos II e HH, a quem pagou a quantia de €10,00 (dez euros) por cada pedaço de cocaína;

- Deslocou-se ainda cerca de 10 (dez) vezes a casa da arguida SS, a quem pagou a quantia de €10,00 (dez euros) por cada pedaço de cocaína;

- Por outro lado, por diversas vezes, a arguida DDD cedeu-lhe pedaços de cocaína, os quais consumiu em conjunto com ela.

2 - GGG, também conhecida pela alcunha de “GGG…..”, identificada a fls.21 do APENSO B:

- A qual pelo menos entre o mês de Junho de 2017 e o mês de Janeiro de 2018, deslocou-se uma ou duas vezes às casas dos arguidos EE e FF. Mais se deslocou várias vezes às casas das arguidas SS e MM, as quais contactava telefonicamente previamente através do seu telemóvel com o número …. para saber se ali podia passar na altura em que ligava para comprar cocaína; nessas ocasiões pagava sempre às arguidas SS e MM a quantia de €10,00 (dez euros) por cada pedaço de cocaína.

3 - HHH, também conhecido pela alcunha de “HHH….”, identificado a fls.71 do APENSO B:

- O qual, no dia ... de Novembro de 2017, pelas 12:00 horas, deslocou-se no veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca “…”, modelo “….” e de matrícula ...-...-DE, conduzido pelo arguido UU à casa de habitação das arguidas MM e AA e do arguido GG, tendo permanecido no interior do referido veículo automóvel, ao passo que o arguido UU é que se deslocou ao interior daquela casa e aí procedeu à compra àquelas arguidas de 1 pedaço de cocaína pelo preço de €10,00 (vinte euros) que ambos consumiram;

- Nessa ocasião e após terem consumido a referida cocaína, vieram a ser interceptados por uma patrulha da Polícia de Segurança Pública …., na Estrada …., um pouco antes da rotunda …..;


4 - III, identificado a fls.38 do APENSO B;

- O qual, no dia ... de Novembro de 2017, pelas 00 horas e 04 minutos, deslocou-se no veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca “…..”, modelo “….” e de matrícula …-…-OF até ao Parque …., sito nesta cidade de ….., na companhia de uma mulher que apenas sabe chamar-se “JJJ”, cujo apelido será “…JJJ” e residirá na ……, em …., a qual após ter estacionado o referido veículo nas proximidades, deslocou-se apeada à casa de habitação dos arguidos MM, GG e AA.

5 - LLL, identificado a fls.47 do APENSO B:

- O qual, no dia ... de Dezembro de 2017, pelas 13 horas e 40 minutos, deslocou-se à casa de habitação da arguida SS a quem comprou um número não concretamente apurado de pedaços de cocaína pelo preço de €10,00 (dez euros). ---

- Deslocou-se ainda àquela casa com uma frequência quase diária durante cerca de três meses para adquirir cocaína, tendo-se deslocado igualmente à anterior casa daquela arguida a partir do mês de Agosto/Setembro de 2017, sita no …., para aquele mesmo efeito;

- Deslocou-se igualmente a casa dos arguidos II e HH a quem comprou a esta, por diversas vezes, pedaços de cocaína pelo preço de €10,00 (dez euros);

6 - JJ, também conhecido pelas alcunhas de “JJ….” ou “….JJ”, identificado a fls.62 do APENSO B:

- O qual, no dia ... de Dezembro de 2017, pelas 17 horas e 42 minutos, deslocou-se no seu veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca “…..”, modelo “…..”, de cor branco e com a matrícula …-…-QQ a casa da arguida SS, na companhia de um seu vizinho chamado MMM, tendo aí procedido à troca de bens alimentares cujo prazo já havia expirado (os quais tinha trazido do “…”, local onde trabalhava e com a anuência dos seus patrões) por um número não concretamente apurado de pedaços de cocaína que lhe foram entregues por aquela.---

- No período de tempo compreendido entre o mês de Junho de 2017 e o mês de Janeiro de 2018 deslocou-se a casa da arguida SS cerca de 10 (dez) vezes; nessas ocasiões, deixava lá produtos alimentares e recebia em troca pedaços de cocaína que aquela lhe entregava; quando não tinha produtos alimentares para trocar pagava €10,00 (dez euros) por cada pedaço de cocaína;

- Ainda naquele período de tempo, deslocou-se igualmente, várias vezes, a casa dos arguidos II e HH, tendo comprado a esta vários pedaços de cocaína pelo preço de €10,00 (dez euros); noutras ocasiões entregou à arguida HH bens alimentares e esta em troca cedeu-lhe pedaços de cocaína;

- Ainda naquele período de tempo, deslocou-se ainda várias vezes à casa da arguida MM e AA e do arguido GG, tendo comprado àquelas, na maior parte das vezes, mas também à arguida DD que por vezes ali se encontrava, pedaços de cocaína pelos quais pagava a quantia de €10,00 (dez euros) por unidade;

- Deslocou-se igualmente a casa da arguida EE cerca de 6 (seis) vezes para comprar cocaína, tendo pago €10,00 (dez euros) por cada pedaço, sendo certo que nesta casa de habitação chegou a comprar pedaços de cocaína pelo mesmo preço à arguida HH;

- Antes de se deslocar às casas supra referidas contactava os arguidos telefonicamente através do seu telemóvel com o número ….. para saber se ali podia passar na altura em que ligava para comprar cocaína.


7 - NNN, identificado a fls.143 do APENSO B:

- O qual, no período de tempo compreendido entre o ano de 2017 e o início do ano de 2018, deslocou-se, pelo menos, uma ou duas vezes a casa dos arguidos EE e FF e várias vezes às casas da arguida SS e dos arguidos II e HH, os quais contactava telefonicamente previamente através do seu telemóvel com o número ….. para saber se ali podia passar na altura em que ligava para comprar cocaína; nessas ocasiões pagava sempre àqueles arguidos a quantia de €10,00 (dez euros) por cada pedaço de cocaína;

- Naquele período de tempo, os seus hábitos de consumo eram de cerca de 8 (oito) a 10 (dez) pedaços de cocaína por mês.

8 - OOO, também conhecido pela alcunha de “OOO….”, identificado a fls.29 do APENSO B:

- O qual, em data não concretamente apurada mas durante o período de tempo compreendido entre o ano de 2017 e o início do ano de 2018, deslocou-se, pelo menos, uma vez a casa dos arguidos II e HH, na companhia de um indivíduo cujo nome desconhece;

- Nessa ocasião permaneceu no interior do seu veículo automóvel e aquele indivíduo é que se deslocou ao interior da casa dos arguidos e procedeu à aquisição àqueles de um número não concretamente apurado de pedaços de cocaína pelo preço de €10,00 (dez euros) a unidade;

- Logo após e ao chegar ao seu veículo automóvel, o supra referido indivíduo, cuja identidade desconhece, vendeu-lhe, pelo preço de €10,00 (dez) euros, um pedaço de cocaína.

9 - PPP, também conhecido pela alcunha de “PPP…..”, identificado a fls.58 do APENSO B:

- O qual, no dia 01 de Fevereiro de 2018, pelas 14 horas e 50 minutos, deslocou-se no veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca “…..”, modelo “….”, de cor amarelo e de matrícula ...-...-XV  até à casa da arguida SS e do seu falecido companheiro.

10 - QQQ, também conhecido pela alcunha de “QQQ…..”, identificado a fls.131 do APENSO B:

- O qual foi detido, no dia ... de Fevereiro de 2018, no âmbito do inquérito com o n.º 2/18…… que corre, seus termos, na Procuradoria do Juízo de Competência Genérica de …., uma vez que se encontrava na posse de 0,6 (zero vírgula seis gramas) de heroína e de 7,8 gr. (sete vírgula oito gramas) de cocaína, aquando da realização de uma busca domiciliária efectuada à sua casa de habitação por militares do Núcleo de Investigação Criminal da ….. da Guarda Nacional Republicana;

- Aquelas quantidades de heroína e de cocaína foram, por ele, compradas à arguida SS e ao falecido companheiro desta, na casa destes;

- No período de tempo compreendido entre o mês de Janeiro de 2018 e o dia ... de Abril de 2018, deslocou-se à casa da arguida SS e do falecido companheiro desta quase diariamente e seguramente mais de 100 (cem) vezes, uma vez que, nesse período de tempo, consumia cerca de 5 (cinco) pedaços de cocaína que comprava àquela arguida pelo preço global de €50,00 (cinquenta euros), uma vez que, cada pedaço, lhe custava a quantia de €10,00 (dez euros);

- Nessas ocasiões, a arguida SS dava-lhe sempre um pedaço de cocaína de oferta;

- No período de tempo compreendido entre o mês de Janeiro de 2018 e o dia ... de Abril de 2018, deslocou-se à casa dos arguidos II e HH várias vezes, uma vez que, nesse período de tempo, consumia cerca de 5 (cinco) pedaços de cocaína que comprava àqueles arguidos pelo preço global de €50,00 (cinquenta euros), uma vez que cada pedaço lhe custava a quantia de €10,00 (dez euros);

- Nessas ocasiões, os arguidos II e HH davam-lhe sempre um pedaço de cocaína de oferta;

- Ainda naquele período de tempo, deslocou-se ainda, várias vezes, à casa de habitação da arguida EE, sita na Rua ….., no ….., na área da União de Freguesias  …. e …… e deste concelho ……, tendo comprado àquela arguida e também à arguida HH, a qual, por vezes, ali se encontrava, um número não concretamente apurado de pedaços de cocaína pelo preço de €10,00 (dez euros) a unidade;

- Ainda naquele período de tempo, deslocou-se várias vezes à casa de habitação das arguidas MM e AA e do arguido GG, tendo aí comprado, várias vezes, 5 (cinco) pedaços de cocaína pelo preço global de €50,00 (cinquenta euros), uma vez que cada pedaço lhe custava a quantia de €10,00 (dez euros), a cada um daqueles arguidos;

- Nessas ocasiões, os arguidos II e HH davam-lhe sempre um pedaço de cocaína de oferta;

- Naquele período de tempo, comprou um número não concretamente apurado de doses de heroína à arguida DDD na baixa  ….., a quem pagava por, cada dose, a quantia de €10,00 (dez) euros, sabendo que aquela comprava a heroína à arguida SS e ao falecido marido desta e, bem assim, aos arguidos II e HH.

11 - RRR, identificado a fls.140 do APENSO B:

- O qual, no dia ... de Março de 2018, em duas ocasiões, nomeadamente pelas 14 horas e 37 minutos e pelas 16 horas e 36 minutos, deslocou-se no seu veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca “…..”, modelo “….” de cor vermelho e de matrícula …-…-DU a casa da arguida SS.


12 - SSS, identificado a fls.91 do APENSO B:

- O qual, no dia ... de Março de 2018, pelas 15 horas e 26 minutos, deslocou-se no seu veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca “….”, modelo “….” de cor azul e de matrícula …-…-NQ a casa da arguida SS, a quem comprou um número não concretamente apurado de pedaços de cocaína, tendo pago a quantia de €10,00 (dez euros) por cada unidade.

- No período compreendido entre, pelo menos, o mês de Dezembro de 2017 e o mês de Março de 2018, deslocou-se à casa da arguida SS inúmeras vezes para proceder à compra de cocaína, a quem comprou vários pedaços de cocaína pelo preço de €10,00 (dez euros) a unidade;

- Naquele período de tempo deslocou-se igualmente várias vezes a casa das arguidas MM e AA e do arguido GG, tendo comprado àquelas arguidas vários pedaços de cocaína pelo preço de €10,00 (dez euros) a unidade;

- Naquele período de tempo deslocou-se igualmente várias vezes a casa dos arguidos II e HH para proceder à compra de cocaína, aos quais comprou vários pedaços de cocaína pelo preço de €10,00 (dez euros) a unidade;

- Deslocou-se igualmente, pelo menos, uma vez a casa da arguida EE e do arguido FF, na companhia da arguida DDD, tendo esta comprado cocaína naquela casa, a qual, de seguida, lhe vendeu a si, pelo preço de €10,00 (dez euros) a unidade;

- Transportou igualmente a arguida DDD várias vezes a casa das arguidas MM e AA e do arguido GG para que aquela ali comprasse pedaços de cocaína, o que fez sempre pelo preço de €10,00 (dez euros) a unidade.


13 - TTT, identificada a fls.82 do APENSO B:

- A qual, no dia ... de Março de 2018, pelas 16 horas e 03 minutos, deslocou-se no veículo automóvel pertença de seu pai, de marca “….”, modelo “….” de cor cinzento e de matrícula …-PZ-… a casa da arguida SS e do seu falecido companheiro TT, na companhia de um indivíduo que apenas conhece pela alcunha de “WW”, o qual comprou àquela arguida 12 (doze) pedaços de cocaína (sendo dez deles pagos e dois de bónus), pelo preço global de €100,00 (cem euros), a qual se destinou a ser posteriormente vendida na zona da baixa  …. por aquele indivíduo.

- Nessa ocasião, procedeu igualmente à compra à arguida SS de um pedaço de cocaína pelo preço de €10,00 (dez euros), sendo certo que ali se deslocou várias vezes noutras alturas para esse efeito, adquirido sempre um pedaço de cocaína para o seu consumo;

- Nesse período, fez serviço de “táxi” e deslocou-se ao Parque ….., à casa de habitação das arguidas MM e AA e do arguido GG, na companhia do indivíduo que apenas conhece pela alcunha de “WW”, da arguida DDD e de outro indivíduo que se chama “UUU”, os quais compravam sempre àqueles arguidos, nessas ocasiões, 12 (doze) pedaços de cocaína (sendo dez deles pagos e dois de bónus), pelo preço global de €100,00 (cem euros), sendo certo que aqueles posteriormente vendiam aquela droga na zona da baixa …. e que de vez em quando também lhes solicitava que lhe trouxessem um pedaço de cocaína para o seu consumo, pelo qual pagava a quantia de €10,00 (dez euros);

- Nesse período, fez serviço de “táxi” e deslocou-se à casa de habitação dos arguidos II e HH, na companhia de um indivíduo de identidade não concretamente, o qual ali procedeu à compra àqueles arguidos de um número não concretamente apurado de pedaços de cocaína pelo preço de €10,00 (dez euros) a unidade;

- Ainda naquele período de tempo comprou ao arguido BB um número não concretamente apurado de doses e pedaços de heroína e de cocaína, respectivamente, maioritariamente na zona  ….. e nas …….junto à Urbanização …., também pelo preço de €10,00 (dez euros) de cada dose de heroína e por cada pedaço de cocaína, encontros esses normalmente precedidos de contactos telefónicos.

14 - NN, também conhecido pela alcunha de “NN…..”, identificado a fls.89 do APENSO B:

- O qual, no dia ... de Março de 2018, pelas 16 horas e 18 minutos, deslocou-se no veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca “….”, modelo “….” de cor azul e matrícula …-…-XC, acompanhado por um indivíduo de identidade não concretamente apurada, tendo este se deslocado a casa da arguida SS e do falecido companheiro desta, tendo aí procedido à compra àquela arguida de um número não concretamente apurado de pedaços de cocaína pelo preço de €10,00 (dez) euros a unidade, os quais foram por ambos consumidos.


15 - VVV, identificado a fls.96 do APENSO B:

- O qual, no dia ... de Março de 2018, pelas 16 horas e 18 minutos, deslocou-se no veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca “….”, modelo “…..” de cor azul e de matrícula …-…-PJ, conduzido pelo arguido VV, a casa da arguida SS e do falecido companheiro desta, tendo aí procedido à compra àquela arguida de um número não concretamente apurado de pedaços de cocaína pelo preço de €10,00 (dez) euros a unidade.


16 - XXX, identificado a fls.113 do APENSO B:

- O qual, no dia ... de Março de 2018, pelas 17 horas e 16 minutos, deslocou-se no veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca “…”, modelo “….”, de cor cinzento e matrícula …-…-IO, até à casa de habitação da arguida SS e de TT, falecido companheiro desta, na companhia de uma mulher que apenas sabe chamar-se “ZZZ”, a qual após ter estacionado o referido veículo, deslocou-se apeada àquela casa de habitação e procedeu à compra àquela arguida de um número não concretamente apurado de pedaços de cocaína pelo preço de €10,00 (dez euros) a unidade, para o consumo de ambos.

- Nesse período, deslocou-se, pelo menos, mais uma vez, à casa de habitação da arguida SS, sendo certo que em todas essas ocasiões não saiu do interior do seu veículo automóvel e foi a referida “ZZZ” que se deslocou ao interior da referida casa e procedeu à compra, em cada uma dessas ocasiões, de um número não concretamente apurado de pedaços de cocaína pelo preço de €10,00 (dez euros) a unidade;

- Numa dessas ocasiões, vendeu um tablet, cuja marca desconhece ao arguido GG pelo preço de €30,00 (trinta euros).

17 - PP, também conhecido pela alcunha de “PP…..”, identificado a fls.110 do APENSO B:

- O qual, no dia ... de Março de 2018, pelas 16 horas e 05 minutos, deslocou-se no veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca “…..” de cor bordeaux e matrícula …-…-GQ, conduzido por AAAA a casa dos arguidos MM, GG e AA, tendo comprado a esta última, 2 (dois) pedaços de cocaína pelo preço de €20,00 (vinte euros).

- No período compreendido entre, pelo menos, o mês de Dezembro de 2017 e o mês de Março de 2018, deslocou-se à casa das arguidas MM e AA e do arguido GG, tendo aí comprado vários pedaços de cocaína pelo preço de €10,00 (dez euros) a unidade àquelas arguidas e à arguida DD a qual normalmente ali se encontrava também.


18 - BBBB, identificado a fls.103 do APENSO B:

- O qual, no dia ... de Março de 2018, pelas 16 horas e 22 minutos, deslocou-se no veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca “….”, modelo “…”, de cor vermelho e matrícula …-…-DS, até ao Parque …., sito nos ….., nesta cidade  ….., na companhia da arguida DDD, a qual após ter estacionado o referido veículo, deslocou-se apeada à casa de habitação das arguidas MM e AA e do arguido GG para que aquela ali comprasse,

- Nesse período consumia mensalmente cerca de 10 (dez) pedaços de cocaína, sendo certo que diariamente, transportava a DDD aquela arguida a locais onde a mesma compra droga para posterior venda e, esta, pelo serviço prestado dá-lhe, um pedaços de cocaína para o seu consumo;

19 - CCCC, identificado a fls.118 do APENSO B:

- O qual, no dia ... de Março de 2018, pelas 16 horas e 43 minutos, deslocou-se no veículo automóvel ligeiro de mercadorias de marca “…..”, modelo “…” e de matrícula …-…-XF a casa dos arguidos MM, GG e AA, tendo ali comprado um pedaço de cocaína pelo preço de €10,00 (dez euros) a unidade à SS.

- Nesse período, deslocou-se à casa de habitação das arguidas MM e AA e do arguido GG, tendo aí comprado, uma vez por semana, de cada vez um pedaço de cocaína pelo preço de €10,00 (dez euros) a unidade à arguida SS a qual normalmente ali se encontrava também;

- Nesse período comprou, pelo menos uma vez, um pedaço de cocaína à arguida DDD pelo preço de €10,00 (dez euros) a unidade junto às instalações da Loja do ....., nesta cidade de …...

20 - DDDD, identificado a fls.138 do APENSO B:

- O qual, no dia ... de Março de 2018, pelas 17 horas e 03 minutos, deslocou-se no veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca “…..”, modelo “….”, de cor preto e com a matrícula …-QB-… junto da casa de habitação das arguidas MM e AA e do arguido GG.


*

67.º


No dia 02 de Abril de 2018, o arguido GG contactou o arguido UU e pediu-lhe para fazer um transporte de droga entre as cidades  ….. e  …., ao que este acedeu.


68.º

Nessa ocasião, combinaram que, no dia seguinte, o arguido GG lhe telefonaria logo pela manhã.


69.º

Assim, no dia 03 de Abril de 2018, logo pela manhã, o arguido GG telefonou ao arguido UU e disse-lhe para ele ir ter consigo à sua casa sita no …...


70.º

No entanto, quando o arguido UU já ia a chegar às bombas de abastecimento de combustíveis da “……”, o arguido GG recolheu-o naquele local e seguiram na direcção do ….. até à casa de habitação da arguida EE.


71.º

Aí chegados, o arguido GG entregou-lhe a quantia de €2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta euros) em notas emitidas pelo Banco Central Europeu de valor e disse-lhe para comprar cerca de 550 (quinhentos e cinquenta) pedaços, vulgarmente designados de “dentes”, de cocaína.


72.º

Em acto contínuo, o arguido GG entregou ao arguido UU a chave do veículo ligeiro de mercadorias de marca “….”, modelo “….”, de cor branco e matrícula …-TG-… que havia alugado uns dias antes.


73.º

Assim, nessa sequência, o arguido UU deslocou-se sozinho ao volante do referido veículo até à cidade  ….. onde procedeu à aquisição do produto estupefaciente que lhe havia sido pedido a pessoa de identidade não concretamente apurada.


74.º

No entanto, nesse mesmo dia, 03 de Abril de 2018, pelas 12 horas e 45 minutos, numa ocasião em que o arguido UU fazia a viagem de regresso do … ao volante do veículo automóvel ligeiro de mercadorias de marca “…..”, modelo “….”, de cor branco e matrícula …-TG-…, foi-lhe dada ordem de paragem por parte de Inspectores da Directoria do Centro da Polícia Judiciária, no IC-…., no cruzamento  …..-…., na área do concelho …….


75.º

De imediato, foi efectuada uma busca ao veículo automóvel conduzido pelo arguido UU no decurso da qual foi encontrado e apreendido o seguinte:

- No porta-luvas o contrato de aluguer onde consta como 2.º (segundo) condutor do veículo a arguida EE bem como o Documento Único Automóvel relativo ao mesmo veículo;

- Ainda no porta-luvas um talão emitido pela “Brisa” relativa ao pagamento de utilização da Auto-Estrada n.º …., com entrada no …… e com saída na …. naquele mesmo dia, 03 de Abril de 2018, pelas 12 horas, 29 minutos e 18 segundos.


76.º

De seguida, foi efectuada uma revista ao arguido UU, no decurso da qual lhe foi encontrado e apreendido o seguinte:

a) - Dissimulado na zona genital:

- 2 (dois) sacos em plástico contendo, no seu interior, respectivamente, 544 (quinhentos e quarenta e quatro) e 58 (Cinquenta e oito) pedaços, vulgarmente designados de “dentes”, respectivamente com os pesos de 77,00 gr. (setenta e sete gramas) e 8,10 gr. (oito vírgula dez gramas), os quais perfazem a quantidade global de 602 (Seiscentos e dois) pedaços de cocaína e apresentavam o peso total de 85,1 gr. (oitenta e cinco vírgula um gramas);

- 8 (oito) “panfletos” de heroína que apresentava um peso total de 1,28 gr. (um vírgula vinte e oito gramas);

b) - No casaco que trazia vestido:

- Num dos bolsos, 1 (um) telemóvel sem marca visível de cor preto com teclado e a inscrição HI-FI, com o IMEI ….. e com o cartão SIM da “…..” a que corresponde o número de telemóvel …...

Além do que se disse, salienta-se ainda que também a EEEE era uma das destinatárias do estupefaciente apreendido ao arguido YY uma vez que também esta arguida tem várias tentativas de chamada para este indivíduo no dia 03/04/2018, já após este ter sido detido por esta PJ.


77.º

A cocaína apreendida ao arguido UU era destinada aos arguidos II e HH e aos arguidos MM e GG, nomeadamente 250 (duzentos e cinquenta) pedaços de cocaína eram para aqueles e 300 (trezentos) pedaços eram para estes.

*

78.º


Além do arguido UU, também os arguidos BB e VV asseguraram o transporte (alternado ou simultâneo) com uma periodicidade de 2 (dois) em 2 (dois) dias, oscilando entre os 300 (trezentos) e 600 (trezentos) pedaços de cocaína recebendo como pagamento quantidades indeterminadas de droga.

79.º

Em menos de dois meses, o arguido BB fez, pelo menos, quatro transportes, sendo as entregas efectuadas no Parque … e na residência da arguida EE, sendo que no que a uma destas entregas diz respeito, o produto estupefaciente entregue, conforme já referido, era destinado aos arguidos II e HH.


80.º

Nas viagens que efectuava ao …., o arguido BB ia muitas das vezes acompanhado pelo arguido AAA, tendo sido ambos detidos pela Polícia de Segurança Pública  ….., no dia 10 de Janeiro de 2018, na posse de cocaína e heroína que tinham adquirido no bairro …...


81.º

Após a detenção de BB por parte da Polícia de Segurança Pública  …., no dia 29 de Março de 2018, no âmbito do inquérito apenso n.º 352/18……, o arguido AAA assumiu mesmo a função de “correio de droga” da organização.


82.º

Na verdade, após aquela detenção, o arguido AAA foi responsável, entre outros, por um transporte de droga realizado, no dia 31 de Março de 2018, sob orientações das arguidas DD e HH.

*

83.º


O arguido CCC realizou vários transportes de droga para a organização, nomeadamente, no dia 17 de Fevereiro de 2018, sob ordens e direcção da arguida EE.


84.º

O arguido CCC conduzia habitualmente um veículo automóvel ligeiro de passageiros de matricula …-…-FB e realizava o transporte dos vários líderes da organização, nomeadamente da residência de uns para a residência de outros e acompanhava de perto, especialmente a arguida EE.

*

85.º


O arguido ZZ também desde, pelo menos, o período de tempo compreendido entre o mês de Maio de 2017 e o mês de Abril de 2018, efectuou inúmeros transportes de produto estupefaciente, nomeadamente cocaína, desde o Bairro …., na cidade  ….. até esta cidade  …, de acordo com as ordens e orientações dadas, designadamente pelas arguidas AA e DD e especialmente pela arguida MM.


86.º

O arguido ZZ deslocava-se à cidade  …., em média 2 (duas) vezes por semana, adquirindo, em cada uma dessas ocasiões, 100 (cem) pedaços de cocaína pelo valor de €250,00 (duzentos e cinquenta euros), os quais eram posteriormente vendidos a €10,00 (dez euros) a unidade.


87.º

Tais viagens ao … eram sempre precedidas de uma visita à casa “…” do Parque ……, na qual habitavam as arguidas MM, AA e DD e o arguido GG, local onde recebia o dinheiro para pagamento da cocaína e despesas de deslocação.


88.º

No regresso a …., o arguido procedia à entrega do produto estupefaciente naquela residência, nomeadamente às arguidas MM, AA e DD, as quais posteriormente o dividiam com o arguido GG.

*

89.º


O arguido XX foi consumidor de cocaína até Junho de 2018 e deslocou-se, por diversas vezes, entre 2017 e Abril de 2018, ao Parque …., mais propriamente à casa “...”, onde adquiriu às arguidas MM, AA e DD, um número não concretamente apurado de pedaços de cocaína pelo preço de €10,00 (dez euros) a unidade.


90.º

Assim, no mês de Abril de 2017, a pedido do ZZ e na companhia deste, passou a deslocar-se ao Bairro ….., conduzindo a viatura ….., de matrícula …-…-XT, local onde aquele adquiria cocaína por conta e ordens das arguidas MM, AA e DD.


91.º

Ali chegados, o arguido XX estacionava a sua viatura nas imediações do bairro enquanto o arguido ZZ se deslocava ao interior do Bairro, local onde adquiria cocaína.


92.º

Como recompensa por tal serviço o arguido ZZ entregava-lhe 5 (cinco) pedaços de cocaína, o que perfaz o valor global de €50,00 (cinquenta) euros.

*

93.º


A organização angariou ainda outro colaborador, nomeadamente, o arguido EEE.


94.º

Na verdade, o arguido EEE, por várias vezes transportou estupefacientes (emprestados ou acabados de trazer pelos “correios”) entre as casas da arguida DD e a casa da arguida SS ou estupefacientes emprestados pela arguida HH à arguida SS e ao falecido companheiro desta, TT, a pedido da arguida EE, o que sucedeu, pelo menos, nos dias 26/03/2018 e 04 de Abril de 2018.

*

95.º

BUSCA DOMICILIÁRIA EFECTUADA NA CASA DOS ARGUIDOS CC e DD:


No dia 04 de Abril de 2018, pelas 07:00 horas, Inspectores da Directoria do Centro da Polícia Judiciária efectuaram uma busca à casa de habitação dos arguidos CC e DD, sita na Rua …., em ….., na área do concelho …., no decurso da qual lhes apreenderam o seguinte:

- Num dos quartos:

- 2 (dois) telemóveis, da marca “….”, um branco e outro preto, cujos IMEIS não foi possível determinar, os quais se encontravam no interior de uma cómoda ali existente;

- No mesmo quarto:

- 1 (um) televisor LCD, de marca “….”, modelo “….”, com o número de série …. e com comando e cabos de ligação;

- Ainda no mesmo quarto:

- 1 (um) pedaço de saco de plástico de cores branca preta e verde, com sumidades de cannabis com o peso de 3,46 gr. (três vírgula quarenta e seis gramas) que se encontrava acondicionado no interior de uma mesinha de cabeceira ali existente;

- No quarto das crianças:

- 1 (um) telemóvel da marca “…..”, modelo “….” de cor preto e associado à operadora “…..”, com o IMEI …..;

- 1 (um) televisor LCD, de marca “…..”, modelo “….”, com o número de série …., o qual se encontra equipado com os respectivos cabos de ligação;

- Na sala de estar:

- 1 (um) televisor LCD, da marca “…..”, modelo “…..”, com o número de série ….., manufacturado em Outubro de 2015 e equipado com os respectivos cabos de ligação;

- 1 (uma) coluna de marca “…..”, modelo “….”, com o número de série “…..” e equipada com comando;

- Na arrecadação:

- 1 (um) televisor LCD, da marca “….” modelo “….”, com o número de série ….. e equipada com comando.


96.º

Nessa ocasião, os referidos Inspectores da Directoria do Centro da Polícia Judiciária procederam ainda à realização de uma busca ao veículo automóvel de marca “…..” modelo “…..”, de cor preto e de matrícula …-HR-…, pertença dos arguidos CC e DD, no decurso da qual apreenderam o seguinte:

- 1 (um) recibo de um abastecimento na ….. em …., datado de 23 de Março de 2018, pelas 13 horas e 36 minutos;

- 1 (um) recibo de compra efectuada na Área Serviço  …., N/S, datado de datado de 23 de Março de 2018, pelas 15 horas e 07 minutos;

- 1 (uma) cautela de penhor de um anel de ouro em nome do arguido CC;

- 1 (um) documento do “Crédito Económico Popular” com o valor de juros a pagar de um empréstimo ali referido; e

- 1 (uma) guia de tratamento para o utente em nome de uma FFFF.


97.º

Posteriormente, nas instalações da Directoria do Centro da Polícia Judiciária, sita nesta cidade de ….. foi efectuada uma busca por parte de Inspectores daquela Directoria ao veículo automóvel de marca “….”, modelo “….”, de cor cinzento e com a matrícula ...-HI-..., pertença dos arguidos CC e DD, no decurso da qual apreenderam o seguinte:

- 1 (um) documento referente à inspecção Periódica daquele veículo automóvel, datada de 10 de Fevereiro de 2018;

- 1 (um) certificado provisório de seguro Automóvel do mesmo veículo automóvel, endereçado a GGGG e datado de 06 de Dezembro de 2017;

- 1 (um) documento provisório de Seguro Automóvel do mesmo veículo automóvel, em nome do arguido CC e datado de 21 de Dezembro de 2017;

- 1 (uma) factura simplificada com o número …/2018 emitida em 13 de Janeiro de 2018, pela firma “….., Lda”, em nome do arguido CC, referente à aquisição de uma bateria “…..” (que se encontra montada na viatura acima referida), com o valor final de €100,00 (cem euros);

- 1 (um) documento único automóvel do mesmo veículo automóvel (de marca “….”, modelo “…..”, de cor cinzento e com a matrícula ...-HI-...), emitido em 26 de Abril de 2017 e onde consta como proprietário HHHH;

- 1 (um) Documento Único Automóvel do mesmo veículo automóvel, emitido em 04 de Dezembro de 2017 e onde consta como proprietário IIII;

- 1 (um) Documento Único Automóvel do mesmo veículo automóvel, emitido em 19 de Dezembro de 2017 onde consta como proprietário JJJJ;

- 1 (um) talão “Payshop” relativo ao carregamento de 10,00 € (Dez Euros) do telemóvel com o n.º ….., utilizado pelo arguido CC, realizado em 05 de Março de 2018.


98.º

Após a realização de cada uma das buscas, o veículo automóvel de marca “….” modelo “…..”, de cor preto e de matrícula …-HR-… e o veículo automóvel de marca “….”, modelo “…..” foram apreendidos.


99.º

BUSCA DOMICILIÁRIA EFECTUADA NA CASA DOS ARGUIDOS MM, GG e AA:


No dia 04 de Abril de 2018, pelas 07:00 horas, Inspectores da Directoria do Centro da Polícia Judiciária efectuaram uma busca à casa de habitação dos arguidos MM, GG e AA sita nos ….., Casa …, nesta cidade  …….


100.º

Nessa ocasião, encontrava-se no interior daquela casa de habitação, para além dos supra referidos arguidos e de outras pessoas, a arguida DD.


101.º

No decorrer da referida busca domiciliária veio a ser apreendido por parte dos Inspectores da Directoria do Centro da Polícia Judiciária que a realizaram, o seguinte:

a) - Na mala pessoal da arguida DD:

- 2 (dois) maços de notas emitidas pelo Banco Central Europeu, um que totalizava o montante de €290,00 (duzentos e noventa euros) e o outro que totalizava o montante de €500,00 (quinhentos euros), ambos maioritariamente compostos por notas de baixo valor facial (€5,00 (cinco euros), €10,00 (dez euros) e na sua maioria de €20,00 (vinte euros);

- 1 (um) documento emitido pelo “Millennium BCP” relativo a um levantamento de €3.000,00 (três mil euros), em numerário, em nome de MMMM;

- 1 (um) maço de notas de baixo valor facial emitidas pelo Banco Central Europeu e que totalizava a quantia de €700,00 (setecentos euros);

- 1 (um) telemóvel da marca “….”, modelo “….”, de cor preto, com o padrão de desbloqueio desconhecido e sem cartão SIM;

b) - Na sala da casa de habitação:

- 1 (um) telemóvel da marca “….”, de cor branco, com o IMEI …., com padrão de desbloqueio de ecrã com a letra “M” tendo inserido um cartão SIM da operadora “…..” a que corresponde o n.º …… (utilizado pela arguida DD);

- 1 (um) telemóvel da marca “…..”, modelo “….” de cor branco, com o IMEI com vidro estilhaçado, sem cartão SIM introduzido e com o IMEI ….., pertença do arguido GG que se encontrava na respectiva caixa/embalagem;

- 1 (um) telemóvel da marca “….”, modelo “…..”, de cor dourada, com o IMEI ….. contendo o cartão SIM da operadora “…..” correspondente ao número ……;

c) - No quarto dos arguidos GG e AA:

- Num casaco da arguida AA, a quantia de €80,00 (oitenta euros), repartidas por notas de €20,00 (vinte euros) e de €10,00 (dez euros), todas emitidas pelo Banco Central Europeu;


d) - Na cozinha da casa de habitação:

- 1 (Um) telemóvel da marca ….., de cor preto, com o IMEI … e com o cartão SIM correspondente ao número ……;


e) - No exterior da casa de habitação, num espaço acessível através do beirado nas traseiras da casa:


- 1 (uma) embalagem de plástico contendo cannabis com um peso bruto de 13,26 gr. (treze vírgula vinte e seis gramas).


102.º

BUSCA DOMICILIÁRIA EFECTUADA NA CASA DOS ARGUIDOS EE e FF:


No dia 04 de Abril de 2018, pelas 07:00 horas, Inspectores da Directoria do Centro da Polícia Judiciária efectuaram uma busca à casa de habitação dos arguidos EE e FF, sita na Rua …., em ….. e ….., na área do concelho  ….., no decurso da qual lhes apreenderam o seguinte:

a) - Na área comum, num avental da arguida EE:

- 5 (cinco) cartões bancários de vários bancos, dois titulados pela arguida EE, 2 (dois) pelo arguido FF e o outro por RR, neta da arguida EE;

- O Documento Único Automóvel do veículo automóvel de marca “…”, modelo “…” com a matrícula …-JI-…, pertencente ao arguido FF;

- O Documento Único Automóvel do veículo automóvel de marca “…..”, modelo “….” com a matrícula …-…-JJ, pertencente ao arguido FF;

- Um cartão de “payshop” relativo ao carregamento do telemóvel com o número …., utilizado pelo arguido FF;

- €500,00 (quinhentos euros) em notas emitidas pelo Banco Central Europeu de baixo valor facial, maioritariamente de notas de €10,00 (dez euros) e de €20,00 (vinte euros);


b) - Na mesma área comum, no compartimento do motor de uma arca desligada:

- €1.600,00 (mil e seiscentos euros) em notas emitidas pelo Banco Central Europeu de baixo valor facial, maioritariamente de notas de €5,00 (cinco euros), €10,00 (dez euros) e €20,00 (vinte euros);

- A chave de ignição do supra referido veículo automóvel de marca “….”, modelo “…..”.


c) - Em cima do frigorífico:

- 2 (duas) embalagens plásticas de “Ovo Kinder” com resíduos de cocaína;


d) - Numa cómoda (em duas gavetas):

- 1 (um) telemóvel da marca “….”, modelo “….” com o IMEI ….. sem cartão SIM introduzido;

- 1 (um) telemóvel da marca “….”, modelo “….” com o IMEI ….. sem qualquer cartão SIM introduzido;

- 1 (um) Notebook da marca “….”, modelo …. com SN ….;

- 1 (um) computador portátil de marca “…..”, modelo “….” com SN …..;


e) - No sofá, junto ao local onde pernoitava o arguido FF:

- 1 (um) telemóvel da marca “…..”, modelo “….”, com os IMEIS …. e …., contendo inserido o cartão SIM correspondente ao número ….., utilizado pelo arguido FF;


f) - Numa divisão contígua à área comum:

- Dentro de uma pequena bolsa:

- 1 (um) Documento Único Automóvel relativo ao veículo automóvel de marca “…..”, modelo “….” com a matrícula …-…-SV, propriedade da arguida HH;

- 1 (um) Documento Único Automóvel relativo ao veículo automóvel de marca “…..”, modelo “…” com a matrícula …-…-BJ, propriedade de NNNN;

- 1 (uma) chave de um veículo automóvel de marca “…” colocada num porta-chaves da marca “….”;

- Umas chaves de um veículo automóvel de marca “…” colocada num porta-chaves da marca “…”;

- Em cima de um aparador:

- 1 (um) computador portátil da marca “…” modelo “…..” com SN ….. acondicionado na respetiva mala de transporte em cordura preta;

g) - Junto ao local onde pernoitava a arguida EE:

- 1 (um) telemóvel da marca “….” com o IMEI …. tendo introduzido o cartão SIM relativo ao número ….., utilizado pela arguida EE.


103.º

Nessa ocasião, procedeu-se ainda à apreensão do veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca “….”, modelo “….” de cor cinzento e com a matrícula …-JI-….


104.º

BUSCA DOMICILIÁRIA EFECTUADA NA CASA DOS ARGUIDOS II e HH:


No dia 04 de Abril de 2018, pelas 07:00 horas, Inspectores da Directoria do Centro da Polícia Judiciária efectuaram uma busca à casa de habitação dos arguidos II e HH, sita na …., na Estrada ….., em …, no decurso da qual lhes apreenderam o seguinte:

a) - No quarto dos arguidos II e HH:

- Do lado onde pernoitava o arguido II, 1 (um) telemóvel da marca …. com o IMEI ……, com padrão de desbloqueio “N”, sem qualquer cartão SIM introduzido e com capa de protecção de cor preta;

- No mesmo local, 1 (um) telemóvel de marca “….”, modelo e IMEI desconhecido com cartão  “…..” com acesso bloqueado e pin desconhecido com capa de protecção de cor azul;

- Do lado onde se encontrava a arguida HH, 1 (um) telemóvel da marca “…..”, modelo “….” com os IMEIS ….. e ….. com cartão SIM  “….” inserido, desligado e com o ecrã rachado;

- No mesmo lado, 1 (um) telemóvel da marca “….”, modelo …, com os IMEIS …. e ….., sem cartão SIM e com o ecrã rachado;

- Ainda do mesmo lado da cama, 1 (um) telemóvel da marca “…”, modelo “….” com os IMEIS ….. e ….. com cartão SIM  “…..”;

- No mesmo local, 1 (um) telemóvel da marca “…”, modelo “…..”, com os IMEIS …. e ….. com cartão SIM da “….” e com um cartão de memória …. de 4Gb  …., apresentando o ecrã rachado;

- Na carteira da arguida HH:

- 1 (um) telemóvel da marca “…..” com o IMEI …. com cartão SIM ….. inserido;

- €250,00 € (duzentos e cinquenta euros) repartidos em notas de €5,00 (cinco euros), €10,00 (dez euros) e de €20,00 (vinte euros);

- Recibo da seguradora “….” relativo ao veículo automóvel de marca “…..”, modelo “…” de matrícula …-FV-… emitido em nome do arguido FF;

- 5 (cinco) cartões de suporte de SIMS da operadora “…” e 3 (três) cartões de suporte de SIM da operadora “…..”;

- 2 (dois) invólucros de cartões SIM da “….” relativos aos números …. (utilizado pela arguida HH) e ….. e outros 2 (dois) de cartões SIM da “…..”, relativos aos números ….. e …… (utilizado pelos arguidos II e HH);

- 1 (uma) factura da Farmácia em nome da arguida HH e com anotações a vermelho no verso;

- 1 (um) Documento Único Automóvel relativo ao veículo automóvel de marca “….” com a matrícula …-FV-…, titulado por OOOO e com um requerimento de registo automóvel anexado;

- No mesmo quarto, num mealheiro:

- €125,00 (cento e vinte e cinco euros), compostos por notas de baixo valor facial, todas emitidas pelo Banco Central Europeu;


- Num móvel, numa das gavetas:

- 1 (um) ofício emitido pelo Gabinete de Contra-ordenações e Execuções Fiscais do Município  … e remetido à arguida HH e respeitante a uma dívida de €1059,58 € (mil e cinquenta e nove euros e cinquenta e oito cêntimos) de fornecimento de água;

- 1 (uma) factura da “…..” referente ao mês de Março de 2018, em nome de PPPP no valor de 102,98 € (Cento e dois euros e noventa e oito cêntimos) e com destino à residência dos buscados;

- 1 (um) pedaço de folha com anotações manuscritas relativas a quantias em dinheiro;

- 1 (um) talão comprovativo de uma transferência efectuada através da “Western Union” de €100,00 (cem euros) cujo remetente é a arguida EE e o destinatário é a arguida DD;

- 1 (uma) Action Cam da marca “…..”, modelo “…..” com respetivo cabo, caixa de proteção e suporte de fixação;

- 1 (um) invólucro de cartão SIM  …. relativo ao número …..;

- 1 (um) cartão de suporte de SIM  …..;

           

- No mesmo móvel, noutra das gavetas:

- Diversas “cabeças” e outras sumidades vegetais que reagiram positivamente para cannabis com o peso de 3,64 gr. (três vírgula sessenta e quatro gramas);

- 4 (quatro) pedaços de cannabis com o peso de 6,70 gr. (seis vírgula setenta gramas);

b) - No outro quarto da habitação:

- 1 (um) computador portátil de marca “…” sem qualquer etiqueta identificativa, modelo ….. sendo visível a referência “….” com respectivo cabo de alimentação;

- 2 (dois) cartuchos de calibre 12 (doze), utilizados em espingardas caçadeiras, sendo um da marca “….” carregado com “34 g de múltiplos de granulometria 6” com corpo plástico de cor vermelha com copela metálica em tons de latão e o outro de corpo plástico de cor preta com copela metálica em tons de latão apresentando de forma sumida diversas letras e de entre elas a palavra “….. ou …..”; o carregamento é formado por múltiplos bagos de chumbo mas embora não se consiga aferir em rigor a sua granulometria (ilegível), exclui tratar-se de um cartucho carregado com chumbo “zagalote”.


105.º

No decorrer da referida busca veio ainda a ser apreendido o veículo automóvel de marca “….”, modelo “…..”, de cor cinzento e com a matrícula ...-FH-..., que a arguida DD tinha adquirido, no dia anterior, pelo preço de €6.000,00 (seis mil euros).


106.º

BUSCA DOMICILIÁRIA EFECTUADA NA CASA DA ARGUIDA SS:


No dia 04 de Abril de 2018, pelas 07:00 horas, Inspectores da Directoria do Centro da Polícia Judiciária efectuaram uma busca à casa de habitação da arguida SS e do falecido TT, sita na …., na Estrada ….., nesta cidade  …...


107.º

Nessa ocasião, encontrava-se no interior daquela casa de habitação, o arguido VV.

108.º

No decorrer da referida busca domiciliária veio a ser apreendido por parte dos Inspectores da Directoria do Centro da Polícia Judiciária que a realizaram, o seguinte:

a) - Num dos quartos (arrumação):

- 1 (um) arco, da marca … de marca “….”, com 10 (dez) flechas e respetivo estojo de transporte da marca “…..”;

- 1 (um) capacete de motocross da marca “….”, modelo “….”, de cor branco;

- 1 (um) capacete de motocross de cor cinza, da marca “….”, modelo “….” equipado com óculos de protecção;

- 1 (uma) protecção de tronco própria para motocross da marca “….”, com protecções laterais e joalheiras;

- 1 (um) par de botas de motocross, n.º 43, de cor preta, da marca “…..”;

- 1 (Um) estojo, da marca “…..” contendo no seu interior 45 (quarenta e cinco) cartuchos de calibre “12” de cor verde, com as inscrições ……;

- 1 (Uma) espingarda “pressão de ar” da marca “……”, calibre 4,5;

- 1 (um) Ipad da marca “…..” de cores branco e cinzento com o SN …..;

b) - No quarto de dormir ocupado pela arguida SS:


- Sobre uma cómoda:

- 2 (dois) porta-moedas, um de cor branca da marca “…..” contendo no seu interior a quantia de €56,19 (cinquenta e seis euros e dezanove cêntimos) e o outro em pelo, de cor azul, contendo, no seu interior, a quantia de €180,00 (cento e oitenta euros);

c) - Na sala, onde se encontravam o falecido TT e o arguido VV:

- 1 (um) telemóvel da marca “….”, modelo “…..” com o IMEI …..;

- 1 (um) telemóvel da marca “….”, modelo “….” de cor preta e com os IMEIS …… e ….. com capa preta;

- 1 (Um) Telemóvel da marca “….”, com capa de protecção azul com os IMEIS …. e …., contendo o cartão SIM com o número …. (utilizado pelo falecido TT e pela arguida SS);

- 1 (um) telemóvel da marca “…” de cor preto, com os IMEIS …… e …., contendo, no seu interior, o cartão SIM com o número ….. (utilizado pelo falecido TT e pela arguida SS);


d) - Na varanda exterior com acesso a partir da cozinha da habitação:


- No interior de um saco de ração para cães, numa bolsa de cor branca:

- Várias placas de cannabis com o peso de 127,76 gr (cento e vinte sete vírgula setenta e seis gramas).


109.º

Nessa ocasião, foi ainda efectuada uma revista pessoal ao arguido VV, no decurso da qual lhe foi apreendido o seguinte:

- 1 (um) telemóvel de marca “…”, modelo “….” sem qualquer cartão SIM, com o IMEI … e com o PIN “…”;

- A quantia monetária de €425,00 (quatrocentos e vinte e cinco euros), sendo certo que a quantia de €25,00 (vinte e cinco euros) que se encontrava acondicionada numa carteira que aquele trazia consigo e a quantia restante de €400,00 (quatrocentos euros) encontrava-se acondicionada no bolso das calças que aquele trazia vestidas.


110.º

BUSCA DOMICILIÁRIA EFECTUADA NA CASA DO ARGUIDO BB:


Na busca realizada à residência do arguido BB foi-lhe apreendido o seguinte:

- 1 (um) telemóvel da marca “…”, modelo “…..”, de cor preta, com IMEI … com o cartão SIM da “…” e respectivo ao número …. e com PIN de acesso “….”;

- 2 (dois) papéis manuscritos com nomes e números de telefone, nomeadamente um com as inscrições “KKK ….. WWW …” e o outro “…. YYY”.


111.º

BUSCA DOMICILIÁRIA EFECTUADA NA CASA DO ARGUIDO VV:


Na busca realizada à residência do arguido VV foi-lhe apreendido o seu veículo automóvel de marca “….”, modelo “…..”, de cor azul e de matrícula …-…-PJ.


112.º

BUSCA DOMICILIÁRIA EFECTUADA NA CASA DA MM em …..:


No dia 04 de Abril de 2018, pelas 21 horas e 40 minutos, Inspectores da Directoria do Centro da Polícia Judiciária efectuaram uma busca à casa de habitação da arguida MM, sita na Rua ….., em …., no decurso da qual lhes apreenderam o seguinte:


a) - Em cima da cama onde a arguida pernoitava:

- 1 (um) telemóvel da marca ….., dual SIM, com os IMEIS …. e ….., contendo o cartão SIM da ….. respectivo ao número ……;

1 (um) telemóvel da marca ……, dual SIM, com os IMEIS ….. e ……, sem qualquer cartão SIM inserido;


b) - Na carteira da buscada:

- 1 (um) porta cartões  ….. respectivo ao número …..;

- 1 (um) cartão de suporte de SIM  …., com a referência ….;

- 1 (uma) factura …..…. Shopping referente a um carregamento de 2,5 € do telemóvel n.º …..;

- 2 (duas) facturas simplificadas da “…..” respetivas a duas “recargas” de valor no n.º ….., uma datada de 09/02/2018 de €17,15 (dezassete vírgula quinze euros) e outra datada de 24/02/2018 no valor total de €12,34 (doze vírgula trinta e quatro euros);

- €850,00 (oitocentos e cinquenta) euros em notas emitidas pelo Banco Central Europeu;


113.º

REVISTA PESSOAL EFECTUADA À ARGUIDA DDD:


No dia 14 de Novembro de 2018, Inspectores da Directoria do Centro da Polícia Judiciária efectuaram uma revista pessoal à arguida DDD, no decurso da qual lhe apreenderam o seguinte:

a) - 1 (um) telemóvel …., com IMEI …., contendo o cartão da rede …., nº …..;

b) - No interior de um porta-moedas/bolsa que estava numa mochila que trazia às costas foi encontrado e apreendido:

- Pequeno frasco de vidro transparente, com tampa preta, contendo 4 (quatro) pedaços de cocaína;

- Embalagem de plástico com fecho hermético contendo no seu interior um (1) pedaço de cocaína;

- Envolto em plástico, uma pequena porção de cannabis;


114.º

BUSCA DOMICILIÁRIA EFECTUADA NA CASA DO ARGUIDO AAA:

No dia 15 de Novembro de 2018, pelas 08:00 horas, Inspectores da Directoria do Centro da Polícia Judiciária efectuaram uma busca à casa de habitação do arguido AAA, sita na Rua ……, no decurso da qual lhes apreenderam o seguinte:

- 1 (um) cartão multibanco do “Banco CTT”, com o número …., em nome de um QQQQ;

- 1 (um) telemóvel da marca “….”, modelo “….”, com o IMEI …. e com o cartão Sim da “….” a que corresponde o número ……;


115.º

BUSCA DOMICILIÁRIA EFECTUADA NA CASA DO ARGUIDO ZZ:


No dia 15 de Novembro de 2018, pelas 07 horas e 45 minutos, Inspectores da Directoria do Centro da Polícia Judiciária efectuaram uma busca à casa de habitação do arguido ZZ, sita na ……, em ….., no decurso da qual lhes apreenderam o seguinte:

- 1 (um) telemóvel de marca “…..”, modelo “…..”, cor preto, com o IMEI …., o qual tem inserido um cartão SIM com o n.º ….., referente a chip da operadora de comunicações móveis “…..”, associado ao n.º ….., que foi apreendido para posterior análise do seu conteúdo;


116.º

2 - Inquérito n.º 352/18…… (Apenso aos presentes autos)

No dia ... de Março de 2018, pelas 21:00 horas, o arguido BB encontrava-se dentro do seu veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ...-...-AH, na Estrada …, em ……, juntamente com o arguido AAA e com RRRR, quando foi abordado por uma patrulha da Polícia de Segurança Pública de ….., composta pelos Agentes SSSS e TTTT.


117.º

Naquelas circunstâncias de tempo e lugar, foi apreendido ao arguido BB o seguinte:

- 7,57 gr. (sete vírgula cinquenta e sete) gramas de cocaína, acondicionada em 5 (cinco) embalagens de plástico;

- 2,80 gr. (dois vírgula oitenta) gramas de heroína, acondicionada em 04 embalagens de plástico;

- 1 (um) telemóvel de marca “….”, modelo “…..”, de cor azul e com o IMEI …., que utilizava para contactar terceiros consumidores, a quem destinava os produtos estupefacientes;

- 1 (um) telemóvel “….”, modelo “….”, com o IMEI … e associado ao número …., que utilizava para contactar terceiros consumidores, a quem destinava os produtos estupefacientes;

- 1 (uma) carteira tipo “porta-moedas” em pele de cor preto.

- 7 (sete) notas de €20,00 (vinte euros), todas emitidas pelo Banco Central Europeu;

- 2 (duas) notas de €10,00 (dez euros), ambas emitidas pelo Banco Central Europeu;

- 2 (duas) notas de €5,00 (cinco euros), ambas emitidas pelo Banco Central Europeu;

- 1 (uma) moeda de €1,00 (um euro), emitida pelo Banco Central Europeu;

- 1 (uma moeda de €0,50 (cinquenta) cêntimos, emitida pelo Banco Central Europeu;

- 1 (uma) moeda de €0,10 (dez) cêntimos, emitida pelo Banco Central Europeu;

- 5 (cinco) moedas de €0,05 (cinco) cêntimos, todas emitidas pelo Banco Central Europeu;

- 1 (uma) moeda de €0,01, emitida pelo Banco Central Europeu, o que perfaz a quantia global de €172,88 (cento e setenta e dois euros e oitenta e oito cêntimos);

           


118.º

Ao ser abordado pelos agentes da Polícia de Segurança Pública  …., o arguido BB atirou para dentro do seu veículo automóvel uma carteira de cor preta que continha os produtos estupefacientes supra referidos.


119.º

Nessa sequência, veio o arguido BB a ser detido em flagrante delito.


120.º

Todo o produto estupefaciente encontrado e apreendido ao arguido BB pertencia-lhe e destinava-se a ser entregue a terceiros em troca de dinheiro, como forma de obter o seu sustento.


121.º

Todo o dinheiro apreendido ao arguido BB no valor global de €172,88 (cento e setenta e dois euros e oitenta e oito cêntimos) era de sua pertença e provinha da venda a terceiros de produtos estupefacientes, uma vez que não exercia qualquer actividade remunerada lícita.

122.º

3 - Inquérito n.º 28/18….. (Apenso aos presentes autos)

No dia 05 de Abril de 2018, pelas 17 horas e 45 minutos, na Avenida …, nesta cidade de …., mais concretamente nas arcadas das antigas bombas de combustível da “….”, a arguida DDD foi abordada por Agentes da Polícia de Segurança Pública de …..


123.º

Naquelas circunstâncias de tempo e lugar, foi apreendido à arguida DDD o seguinte:

- 2 (duas) caixas de plástico, de cor transparente e com tampas opacas, contendo no seu interior vários pedaços de cocaína;

- 1 (uma) nota de €50,00 (cinquenta euros), emitida pelo Banco Central Europeu;

- 13 (treze) notas de €20,00 (vinte euros), emitidas pelo Banco Central Europeu, o que perfaz a quantia global de €360,00 (trezentos e sessenta euros);

- 35 (trinta e cinco) notas de €10,00 (dez euros), o que perfaz a quantia global de €350,00 (trezentos e cinquenta euros);

- 9 (nove) notas de €5,00 (cinco euros), o que perfaz a quantia global de €45,00 (quarenta e cinco) euros, o que perfaz a quantia global de €705,00 (setecentos e cinco euros).


124.º

Todo o produto estupefaciente encontrado e apreendido à arguida DDD pertencia-lhe e destinava-se a ser entregue a terceiros em troca de dinheiro, como forma de obter o seu sustento.


125.º

Todo o dinheiro apreendido à arguida DDD no valor global de €705,00 (setecentos e cinco euros) era de sua pertença e provinha da venda a terceiros de produtos estupefacientes, uma vez que não exercia qualquer actividade remunerada lícita.


126.º

A arguida DDD procedeu à venda de produtos estupefacientes a inúmeras pessoas que se deslocavam à sua tenda.

127.º

Um dos muitos consumidores a quem a arguida DDD vendeu cocaína foi a UUUU, o qual lhe chegou a comprar na tenda que aquela habita, pelo menos, durante cerca de 1 mês, cerca de 12 (doze) pedaços de cocaína, pelos quais pagou sempre o valor de €10,00 (dez euros) a unidade.


128.º

A arguida DDD foi, assim, responsável pela venda directa de heroína e cocaína da organização aos inúmeros consumidores que deambulam diariamente pela baixa de …., nomeadamente no Largo ….. e junto das instalações da “Loja do .....”.

*

129.º


Os arguidos EE, II, FF, DD, CC, SS, HH, MM, GG, AA, UU, VV, BB, XX, ZZ, AAA, BBB, DDD, CCC e EEE, de forma deliberada, livre e conscientemente, criaram, integraram a organização criminosa supra referida e colaboraram com ela, respectivamente, conhecendo perfeitamente todas as actividades do grupo em que se inseriam e do qual aceitaram fazer parte, assumindo cada um a execução de actos necessários a alcançar os objectivos do grupo, tendo cada um deles funções específicas que visavam o desenvolvimento da actividade da comercialização de droga, actividade esta que constituía o modo de vida de todos e com o intuito de obterem avultados proveitos económicos através da comercialização de droga, sabendo que a mesma se destinava a ser distribuído por um grande número de pessoas.


130.º

Para melhor concretizarem os seus objectivos, todos estes arguidos aceitaram zelar pelo desempenho eficaz daquela actividade organizada e pela continuidade do grupo.


131.º

Mais sabiam todos aqueles arguidos que com esta sua actuação, constituindo um grupo organizado que tinha como finalidade promover a prática de crimes tráfico de estupefacientes estavam a colocar em causa as expectativas sociais e a paz pública.


132.º

Todo o produto estupefaciente encontrado e apreendido era pertença desses arguidos e destinava-se a ser entregue a terceiros em troca de dinheiro, como forma de obterem o seu sustento, visto nenhum deles exercer qualquer actividade remunerada lícita.


133.º

Todo o dinheiro apreendido era pertença desses arguidos e provinha da venda a terceiros de produtos estupefacientes, uma vez que nenhum deles exercia qualquer actividade remunerada lícita.


134.º

A organização criminosa assim criada traficou quantidades de tráfico de estupefacientes na ordem de pelo menos 2.400 pedaços de cocaína por mês o que deu origem a lucros de pelo menos 8.000,00 Euros mensais.


135.º

Os arguidos EE, II, FF, DD, CC, SS, HH, MM, GG, AA, UU, VV, BB, XX, ZZ, AAA, BBB, DDD, CCC e EEE agiram de comum acordo e em conjugação de esforços, com o propósito conseguido de obterem avultados proveitos económicos através da comercialização de droga, actividade, esta, que constituía o seu modo de vida, sabendo que a mesma se destinava a ser distribuído por um grande número de pessoas.


136.º

Os arguidos EE, II, FF, DD, CC, SS, HH, MM, GG, AA, UU, VV, BB, XX, ZZ, AAA, BBB, DDD, CCC e EEE, colaborando na comercialização da droga com o propósito conseguido de obterem avultados proveitos económicos através da comercialização de droga, actividade, esta, que constituía o seu modo de vida, sabendo que a mesma se destinava a ser distribuído por um grande número de pessoas.


137.º

Os arguidos EE, II, FF, DD, CC, SS, HH, MM, GG, AA, UU, VV, BB, XX, ZZ, AAA, BBB, DDD, CCC e EEE conheciam a natureza e as características do estupefaciente que detinham, cediam, transportavam e comercializavam bem sabendo que a sua compra, detenção, venda, cessão a qualquer título e transporte é proibida e punida por lei penal.


138.º

Agiram os arguidos EE, II, FF, DD, CC, SS, HH, MM, GG, AA, UU, VV, BB, XX, ZZ, AAA, BBB, DDD, CCC e EEE, de forma deliberada, livre e conscientemente, mediante plano previamente elaborado e, para cuja concretização, vieram a conjugar esforços e intentos, bem sabendo que as suas descritas condutas eram censuradas, proibidas e punidas por lei penal.

*

139.º


Quanto ao crime de detenção de arma proibida praticado pelos arguidos II e HH:

No dia 04 de Abril de 2018, pelas 07:00 horas, Inspectores da Directoria do Centro da Polícia Judiciária efectuaram uma busca à casa de habitação dos arguidos II e HH, sita na …., na Estrada ……, em ….., no decurso da qual lhes apreenderam, num dos quartos daquela casa, as seguintes munições:

- 2 (dois) cartuchos de calibre 12 (doze), utilizados em espingardas caçadeiras, sendo um da marca “…..” carregado com “34 g de múltiplos de granulometria 6” com corpo plástico de cor vermelha com copela metálica em tons de latão e o outro de corpo plástico de cor preta com copela metálica em tons de latão apresentando de forma sumida diversas letras e de entre elas a palavra “…. ou ….”; o carregamento é formado por múltiplos bagos de chumbo mas embora não se consiga aferir em rigor a sua granulometria (ilegível), exclui tratar-se de um cartucho carregado com chumbo “zagalote”.


140.º

Os arguidos II e HH não adquiriram as referidas munições mediante apresentação do livrete de manifesto da arma, do livro de registo de munições e de prova da identidade do titular da respectiva licença.


141.º

Os arguidos II e HH quiseram ter na sua posse as munições que lhe foram apreendidas, bem conhecendo as suas características e bem sabendo não eram portadores de licença de uso e porte de arma.


142.º

Os arguidos II e HH sabiam que não podiam deter consigo as referidas munições, nem tinham quaisquer motivos para as deter e bem sabiam que as mesmas eram passíveis de ser utilizadas como instrumentos de agressão contra a vontade de qualquer pessoa com quem viessem a entrar em litígio e que não possuíam licença para detenção daquelas munições no seu domicílio e sabiam ainda ser proibida e punida por lei a sua mera detenção.


143.º

Os arguidos II e HH actuaram sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua descrita conduta era censurada, proibida e punida por lei penal.

*

144.º


Quanto ao crime de detenção de arma proibida praticado pela arguida SS:

No dia 04 de Abril de 2018, pelas 07:00 horas, Inspectores da Directoria do Centro da Polícia Judiciária efectuaram uma busca à casa de habitação da arguida SS e do falecido TT, sita na ……, na Estrada …., nesta cidade  ….., no decurso da qual lhes apreenderam, num dos quartos daquela casa, o seguinte:

- 1 (Um) estojo, da marca “…..” contendo no seu interior 45 (quarenta e cinco) cartuchos de calibre 12/70 Gauge, todos com invólucro em plástico de cor verde exibindo as inscrições “….”, “….” e “……” de chumbo 71/2 de 24 gramas, possuindo na base uma copela metálica (latão) com a inscrição “*12*12*12*12”, os quais são utilizados em armas longas de canos de alma lisa (vulgo caçadeiras), sendo a granulometria (Chumbo 7,5) e peso (24 gr.) indicados normalmente usados para a prática de tiro desportivo.

- 1 (Uma) arma de ar comprimido, vulgarmente designada de espingarda “pressão de ar” da marca “…..”, calibre 4,5.


145.º

A arguida SS não adquiriu as referidas munições mediante apresentação do livrete de manifesto da arma, do livro de registo de munições e de prova da identidade do titular da respectiva licença.

146.º

A arguida não adquiriu igualmente a aludida arma de ar comprimido através da necessária declaração aquisitiva.


147.º

A arguida SS quis ter na sua posse as munições e arma que lhe foi apreendida, bem conhecendo as suas características e bem sabendo não era titular de quaisquer autorizações ou licenças de aquisição e detenção das mesmas ou de uso e porte de arma e que aquelas e a referida arguido se encontravam fora das condições legalmente estipuladas para o efeito.


148.º

A arguida SS sabia que não podia deter consigo as referidas munições, nem tinham quaisquer motivos para as deter e bem sabiam que as mesmas eram passíveis de ser utilizadas como instrumentos de agressão contra a vontade de qualquer pessoa com quem viessem a entrar em litígio e que não possuíam licença para detenção daquelas munições no seu domicílio e sabiam ainda ser proibida e punida por lei a sua mera detenção.


149.º

A arguida SS actuou sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua descrita conduta era censurada, proibida e punida por lei penal e contra-ordenacional.

*

150.º


Quanto aos crimes de condução sem habilitação legal praticados pelo arguido II:

No dia 01 de Março de 2018, em hora não concretamente apurada, mas durante o período de tempo compreendido entre as 17 horas e 03 minutos e as 19 horas e 16 minutos, o arguido II conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca “…..”, modelo “…..”, de cor azul e matrícula …-…-DH, na Rua …., na área da União de Freguesias  … e ….. e do concelho  ….., sem que fosse titular de carta de condução nem de qualquer outro título que o habilitasse para esse efeito.


151.º

No dia 27 de Março de 2018, pelas 21 horas e 14 minutos, o arguido II saiu da casa “...” sita no Parque …. e conduziu o veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca “…..”, modelo “…..” de matrícula …-FV-…, na Estrada …., nos …., nesta cidade de ….., sem que fosse titular de carta de condução nem de qualquer outro título que o habilitasse para esse efeito.


152.º

Ainda nesse mesmo dia, 27 de Março de 2018, pelas 21 horas e 22 minutos, o arguido II foi visto por Inspectores da Directoria do Centro da Polícia Judiciária a chegar à sua casa de habitação, sita na Estrada ….. (…..), nesta cidade  …...


153.º

O arguido bem sabia que não possuía carta de condução e tinha plena consciência de que, para conduzir um veículo automóvel na via pública, tinha de estar habilitado com a respectiva carta.


154.º

O arguido actuou sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas descritas condutas eram censuradas, proibidas e punidas por lei penal e contra-ordenacional.

*

155.º


Quanto ao crime de condução sem habilitação legal praticado pelo arguido GG:

No dia 02 de Abril de 2018, pelas 23 horas e 16 minutos, o arguido GG conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca “…..”, modelo “….” de cor branco e matrícula …-TG-…, na Rua ….., na área da União de Freguesias  …. e …. e do concelho  ….., sem que fosse titular de carta de condução nem de qualquer outro título que o habilitasse para esse efeito.


156.º

O arguido bem sabia que não possuía carta de condução e tinha plena consciência de que, para conduzir um veículo automóvel na via pública, tinha de estar habilitado com a respectiva carta.


157.º

O arguido actuou sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua descrita conduta era censurada, proibida e punida por lei penal e contra-ordenacional.

*


158.º

Quanto aos crimes de ameaça agravados praticados pelo arguido II:

No dia 04 de Abril de 2018, em hora não concretamente apurada mas após ter sido detido no decurso da investigação levada a cabo no âmbito do presente inquérito e aquando da elaboração do expediente relativo a essa situação, no interior das instalações da Directoria do Centro da Polícia Judiciária, o arguido II abeirou-se dos Inspectores VVVV e XXXX e disse-lhes “eu hei-de matar-vos”, “eu mato-os a todos” e “eu mato-os aos dois e aos vossos familiares também.”


159.º

Nessa sequência, foi o arguido advertido que se devia abster de tal comportamento sob pena de recolher à zona prisional das instalações da Directoria do Centro da Polícia Judiciária.


160.º

Sucede que o arguido II dirigiu-se à secretária onde os Inspectores VVVV e XXXX se encontravam e visivelmente exaltado disse-lhes que não iria para parte nenhuma e que o teriam de forçar caso o quisessem tirar dali.


161.º

Por via disso, o arguido foi novamente advertido por aqueles Inspectores para se sentasse no lugar que lhe tinha sido disponibilizado, o que aquele não acatou.


162.º

Assim, em acto contínuo, aqueles Inspectores recorreram à força necessária para o efeito e algemaram o arguido atrás das costas e sentaram-no na cadeira que lhe tinham destinado.

163.º

No entanto, sem que nada o fizesse prever, de forma repentina, o arguido II voltou a levantar-se, bateu com a cabeça nas paredes e numa das secretárias ali existentes e disse ao Inspector VVVV “eu hei-de te matar” e “eu mato-te.”


164.º

Ao actuar da forma supra referida, o arguido II agiu com pleno conhecimento de que as expressões que proferiu e dirigiu aos ofendidos VVVV e XXXX, nas circunstâncias supra descritas e apesar da sua condição de Inspectores da Polícia Judiciária, eram meio adequado a produzir-lhes, como produziram, profundo receio, medo, temor e inquietação pelas suas vidas, sendo certo que, com a sua conduta, pretendia precisamente incutir-lhes medo e dar-lhes a atender que lhes iria fazer a eles e ao seus familiares.

165.º

O arguido II agiu ainda com o propósito concretizado de se eximir ao cumprimento dos comandos que os ofendidos, enquanto Inspectores da Directoria do Centro da Polícia Judiciária, cujas qualidades de agentes da autoridade no exercício das suas funções conhecia, lhes pretendiam impor, assim pondo em causa a autoridade subjacente aos mesmos, o que representou.
166.º

O arguido II actuou sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua descrita conduta era censurada, proibida e punida por lei penal.

*


167.º

Quanto ao crime de branqueamento praticado pela arguida DD:

Face aos avultados proveitos económicos resultantes da venda de produtos estupefacientes e, com vista a dissimular a origem do dinheiro desta forma ilicitamente obtido, no sentido de evitar que as autoridades o viessem a apreender, uma vez tratar-se de produto de crime, mas, também, com o intuito de obstar a que qualquer dos arguidos pudesse vir a ser implicado nos correspondentes crimes de tráfico de estupefacientes, a arguida DD tratou então de se desembaraçar do numerário que foi recebendo, de forma a retirá-lo de qualquer relação directa com o crime praticado, tendo decidido convertê-lo na aquisição de um veículo automóvel.


168.º

Assim, no dia 03 de Abril de 2018, deslocou-se à cidade  …. e aí procedeu à compra, em numerário, de uma carrinha de marca “……”, modelo “….”, pelo preço de €6.000,00 (seis mil euros).


169.º

A arguida DD quis actuar do modo descrito, com o propósito de dissimular e ocultar a origem ilícita do dinheiro obtido com os lucros provenientes do tráfico de estupefacientes, procurando desta forma evitar a perseguição criminal e a apreensão do mesmo.


170.º

A arguida DD actuou sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua descrita conduta era censurada, proibida e punida por lei penal.

*


*

PERDA AMPLIADA DE BENS


1.º

EE foi constituída arguida, no âmbito dos presentes autos, no dia 04 de Abril de 2018.


2.º

FF foi constituído arguido, no âmbito dos presentes autos, no dia 04 de Abril de 2018.


3.º

DD foi constituída arguida, no âmbito dos presentes autos, no dia 04 de Abril de 2018.


4.º

GG foi constituído arguido, no âmbito dos presentes autos, no dia 04 de Abril de 2018.

5.º

MM foi constituída arguida, no âmbito dos presentes autos, no dia 04 de Abril de 2018.


6.º

CC foi constituído arguido, no âmbito dos presentes autos, no dia 03 de Maio de 2018.

7.º

Os arguidos criaram e aderiram a uma organização criminosa que no período compreendido entre o mês de Abril de 2017 e o dia 04 de Abril de 2018 e de comum acordo e em concertação de esforços, dedicavam-se, de forma reiterada e organizada, à venda de produtos estupefacientes, em especial de heroína e cocaína.


8.º
Era dessa actividade delituosa que os cinco arguidos retiravam a totalidade dos avultados proveitos económicos que auferiam, pois a nenhuma outra actividade profissional se dedicavam.


9.º

Ainda nesse mesmo período de tempo, os arguidos dissimularam os proveitos económicos obtidos com o dinheiro que obtinham com a venda de produtos estupefacientes, quer introduzindo-o no sistema bancário, mediante depósitos dessas quantias em contas, tanto em nome deles e dos restantes arguidos como de outras pessoas, quer transferindo esses proveitos entre contas por si tituladas, quer convertendo-os em outros bens, designadamente veículos automóveis.


10.º

Os arguidos EE, FF, DD, GG, MM e CC retiraram a quase totalidade dos proveitos económicos que auferiam desta actividade delituosa, visto não exercerem qualquer actividade remunerada lícita.


11.º

Com efeito, nos cinco anos anteriores à sua constituição como arguidos, não apresentaram declarações de rendimentos perante a administração fiscal.


12.º

Por outro lado, nenhum dos arguidos efectuou descontos no período de tempo compreendido entre o dia 04 de Abril de 2013 e o dia 04 de Abril de 2018.


13.º

Por outro lado, no período de tempo compreendido entre o mês de Abril de 2013 e o mês de Dezembro de 2017, a arguida EE recebeu a título de prestações sociais que lhe foram pagas pelo “Instituto da Segurança Social, I.P.”, os valores que se seguem:

RENDIMENTO DISPONÍVEL-ABRIL DE 2013 a DEZEMBRO DE 2017
ANO
VALOR
2013
€2.750,51
2014
€3.809,10
2015
€2.399,12
2016
€4.895,23
    2017
        €0,00
TOTAL
  €13.853,96


14.º

No período de tempo compreendido entre o mês de Abril de 2013 e o mês de Dezembro de 2017, o arguido FF recebeu a título de prestações sociais que lhe foram pagas pelo “Instituto da Segurança Social, I.P.”, os valores que se seguem:

RENDIMENTO DISPONÍVEL-ABRIL DE 2013 a DEZEMBRO DE 2017
ANO
VALOR
2013
 €3.574,78
2014
 €5.413,35
2015
 €5.465,17
2016
 €5.487,14
    2017
           €5.543,97
TOTAL
  €25.484,41


15.º

No período de tempo compreendido entre o mês de Abril de 2013 e o mês de Dezembro de 2017, a arguida DD recebeu a título de prestações sociais que lhe foram pagas pelo “Instituto da Segurança Social, I.P.”, os valores que se seguem:

RENDIMENTO DISPONÍVEL-ABRIL DE 2013 a DEZEMBRO DE 2017
ANO
VALOR
2013
 €2.741,75
2014
 €4.326,01
2015
 €6.741,86
2016
 €3.062,40
    2017
        €0,00
TOTAL
  €16.872,02


16.º

No período de tempo compreendido entre o mês de Abril de 2013 e o mês de Dezembro de 2017, o arguido GG recebeu a título de prestações sociais que lhe foram pagas pelo “Instituto da Segurança Social, I.P.”, os valores que se seguem:

RENDIMENTO DISPONÍVEL-ABRIL DE 2013 a DEZEMBRO DE 2017
ANO
VALOR
2014
 €223,60
TOTAL
            €223,60


17.º

No período de tempo compreendido entre o mês de Abril de 2013 e o mês de Dezembro de 2017, a arguida MM recebeu a título de prestações sociais que lhe foram pagas pelo “Instituto da Segurança Social, I.P.”, os valores que se seguem:

RENDIMENTO DISPONÍVEL-ABRIL DE 2013 a DEZEMBRO DE 2017
ANO
VALOR
2013
 €5.762,39
2014
 €8.646,80
2015
 €9.760,44
2016
 €1.735,86
   2017
     €0,00
TOTAL
€25.905,49


18.º

No período de tempo compreendido entre o mês de Abril de 2013 e o mês de Dezembro de 2017, o arguido CC recebeu a título de prestações sociais referentes à sua filha ZZZZ, que lhe foram pagas pelo “Instituto da Segurança Social, I.P.”, os valores que se seguem:

RENDIMENTO DISPONÍVEL-ABRIL DE 2013 a DEZEMBRO DE 2017
ANO
VALOR
2013
 €0,00
2014
 €0,00
2015
    €706,61
2016
       €5.347,47
     2017
          €0,00
TOTAL
€6.054,08


19.º

No entanto, no período de tempo compreendido entre o mês de Abril de 2013 e o mês de Dezembro de 2017, a arguida EE possui e/ou possuiu património o qual é incongruente com os rendimentos obtidos naquele período, conforme decorre dos quadros explicativos que se seguem:



20.º

Na verdade, nos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, nas contas bancárias tituladas pela arguida EE foi apurado o valor total de entradas (créditos) no montante de €30.427,81 (trinta mil quatrocentos e vinte e sete e oitenta e um cêntimos)


21.º

O valor global de €30.427,81 (trinta mil quatrocentos e vinte e sete e oitenta e um cêntimos) que deram entrada nas contas bancárias tituladas pela arguida EE constituem o seu património, para os efeitos do disposto no artigo 7.º, n.º 2, da Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro.

22.º

Ao património da arguida EE tem de se subtrair o montante de €13.853,96 (treze mil oitocentos e cinquenta e três euros e noventa e seis cêntimos) relativo ao rendimento lícito proveniente do recebimento de prestações sociais que lhe foram pagas pelo “Instituto da Segurança Social, I.P.” no período compreendido entre o mês de Abril de 2013 e o mês de Dezembro de 2017.

23.º<