Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
186/10.6TBCBT.S2
Nº Convencional: 1ª SECÇÃO
Relator: MARTINS DE SOUSA
Descritores: RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
NORMA DE CONFLITOS
LEI APLICÁVEL
LUGAR DA PRÁTICA DO FACTO
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
INÍCIO DA PRESCRIÇÃO
Data do Acordão: 04/11/2013
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA A REVISTA
Área Temática:
DIREITO CIVIL - LEIS, SUA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO - RELAÇÕES JURÍDICAS / PESSOAS SINGULARES / PROVAS - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / FONTES DAS OBRIGAÇÕES / RESPONSABILIDADE CIVIL.
DIREITO CONSTITUCIONAL - ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO DE DECLARAÇÃO / ARTICULADOS (EXCEPÇÕES) / DISCUSSÃO E JULGAMENTO DA CAUSA / RECURSOS.
Doutrina:
- Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 7.ª edição, 2006, pp. 244/245.
- Antunes Varela e Pires de Lima, “Código Civil”, Anotado, Volume I, 4.ª edição revista e actualizada, 1987, pp. 81/82, 111.
- Baptista Machado, Lições de Direito Internacional Privado, 3.ª edição actualizada, 1995, pp. 370/375.
- Fernando Reglero Campos, Tratado de Responsabilidad Civil, I, 2008, pp. 1209, 1241, 1242.
- Juan J. Hurtado Yelo, El «dies a quo» en la prescripción de la acción civil derivada de accidente de circulación, in “Tráfico Y Seguridad Vial”, n.º 155, 2011.
- Luís de Lima Pinheiro, em Direito Internacional Privado – Parte Especial (Direito de Conflitos – Parte Especial), Volume II, 3.ª edição refundida, 2009, p. 412/413, e em Estudos de Direito Internacional Privado – Direito de Conflitos, Competência Internacional e Reconhecimento de Decisões Estrangeiras, 2006, p. 214/215.
- Maria Isabel De La Iglesia Monje, Prescripción de la acción de responsabilidad extracontractual, aunque el plazo prescriptivo de un año sólo se haya sobrepasado unos días, in “Revista Crítica de Derecho Inmobiliario”, n.º 722, 2010, pp. 2839-2843.
- Nuno Reis, Comentário a um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16-10-2001 (Responsabilidade Civil Extracontratual), in “Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa”, Volume 46, n.º 1, 2005, pp. 701 a 718.
Legislação Nacional:
CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 40.º, 45.º, 82.º, 83.º, 84.º, 342.º, N.º1, 483.º E SS.,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 493.º, N.º3, 655.º, N.º1, 722.º, N.º3, 729.º, N.ºS 1 E 2
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGOS 210.º, N.º5.
DL N.º 303/2007, DE 24-08: - ARTIGOS 11.º, N.º 1, E 12.º, N.º 1.
LEI N.º 52/2008, DE 28-08: - ARTIGO 33.º.
Legislação Estrangeira:
CÓDIGO CIVIL ESPANHOL (CCE): - ARTIGOS 1902.º, 1961.º, 1968.º, N.º2, 1969.º, 1973.º,
CÓDIGO PENAL ESPANHOL (CPE): - ARTIGOS 147.º, 152.º.
Jurisprudência Nacional:
ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
-DE 14-04-2005, PROC. N.º 05B686, DE 14-01-2010, PROC. N.º 2537/03.0TBOVR.S1, E DE 08-09-2011, PROC. N.º 5435/07.5TVLSB.L1.S1, EM WWW.DGSI.PT .
-DE 19-04-2012, PROC. N.º 2357/08.6TVLSB.L2.S1, EM WWW.DGSI.PT .
Sumário :
I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita.

II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade extracontratual à lei do Estado onde decorreu a principal actividade causadora do prejuízo ou, no caso de omissão, onde ela devia ter sido exercida – lex loci.

II - O n.º 2 do art. 45.º do CC consagra a primeira excepção àquela regra, fixando como lei competente a lei do Estado onde se produziu o efeito lesivo – lugar da lesão –, para as hipóteses em que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes pressupostos: a) a lei do lugar onde se produziu o efeito lesivo considera o agente responsável, ao passo que a lei do lugar da conduta o não considera tal; b) o agente devia prever a produção de um dano naquele primeiro lugar, como consequência do seu acto ou omissão.

III - O n.º 3 do art. 45.º do CC, por último, consagra a segunda excepção à regra geral, quando o agente e o lesado tiverem a mesma nacionalidade ou, na falta de nacionalidade comum, a mesma residência habitual, e se encontrarem ambos ocasionalmente em país estrangeiro. Nessas circunstâncias a lei aplicável será a da nacionalidade ou a da residência comum – lex communis –, sem prejuízo das disposições do Estado local que devam ser aplicadas indistintamente a todas as pessoas.

IV - Um acidente de viação ocorrido em Espanha, em que é lesado um cidadão português, não está só por esse facto sujeito à excepção prevista no n.º 2 do art. 45.º do CC, já que a lei vigente em Espanha, tal como acontece com a legislação vigente em Portugal, consideram o agente como responsável pelos danos causados.

V - Se o Autor tanto prestava o seu trabalho em Portugal como em Espanha, consoante o local em que as obras da sua entidade patronal se localizassem e durante o período em que estava a trabalhar nas obras em Espanha, permanecia nesse país durante toda a semana de trabalho, regressando a Portugal, a sua casa, para passar os fins de semana, não se pode afirmar que a passagem do Autor por Espanha tenha revestido uma natureza ocasional, casual e meramente fortuita.

VI - Não se tendo por assente que, ao tempo dos factos, o condutor do veículo (de matrícula espanhola), a Ré seguradora (com sede em Espanha), e o Autor (cidadão português) tivessem a sua residência habitual em Portugal, nem se podendo afirmar que agente e lesado apenas se encontravam em Espanha ocasionalmente, não tem lugar a aplicação do regime previsto no n.º 3 do art. 45.º do CC.

VII - Afastadas as excepções legais, contidas nos n.ºs 2 e 3 do art. 45.ºdo CC, cai-se na regra geral do n.º 1 daquele artigo, ou seja, a regra da lex loci, pelo que a lei aplicável ao litígio é a lei espanhola.

VIII - O regime da prescrição das acções de indemnização por danos, decorrentes de responsabilidade extracontratual, está sujeito ao prazo prescricional de um ano fixado no art. 1968.º, n.º 2, do Código Civil Espanhol, contando-se aquele prazo, em caso de lesões corporais, a partir do momento da alta médica, pois só a partir dessa ocasião o lesado está em condições de exercer a acção, valorando o alcance efectivo e total das lesões com um conhecimento mais exacto do montante dos danos.

IX - Transcorrido mais de um ano desde o dia em que o direito alegado pelo Autor podia ser exercido – o acidente ocorreu no dia 02-05-2007 e o Autor teve alta clínica no dia 10-02-2008 –, até à data da propositura da acção – em 12-04-2010 –, verifica-se a prescrição do direito por ele invocado.

Decisão Texto Integral:

  Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I.

AA intentou, em 12-04-2010, no Tribunal Judicial de Celorico de Basto, acção declarativa de condenação, sob a forma do processo ordinário, contra Construções BB, Lda., Construções CC, Lda., Companhia de Seguros DD, S.A., e Oficina FF, peticionando delas o pagamento da quantia de € 300 000 (trezentos mil euros) como compensação dos danos que sofreu em acidente de viação ocorrido em Espanha, em 02-05-2007.

Para fundamentar a sua pretensão indemnizatória, invoca que seguia como passageiro no veículo automóvel de matrícula espanhola 0000-000, propriedade de uma das primeiras Rés (não conseguindo determinar qual delas é a verdadeira proprietária do veículo), conduzido por GG, quando se dirigia para uma obra que a segunda Ré estava a realizar em León, Espanha.

Ao Km 15 da Auto -Via A/52 (em Benavente/Zamora), o condutor despistou-se, acabando o veículo por se precipitar em terreno adjacente à estrada em que circulava, sofrendo o Autor múltiplos traumatismos, tendo sido conduzido para o Hospital de Léon, onde esteve internado, e obtido alta clínica em 10-02-2008.

Contestou, apenas, a Ré DD, enquanto seguradora da responsabilidade civil por acidentes ocasionados com aquela viatura, juntando a respectiva apólice e invocando a excepção peremptória de prescrição: aduz que seria aplicável ao caso a legislação espanhola, na qual se prevê o prazo de 1 ano para propositura da acção de responsabilidade civil extracontratual, há muito esgotado à data em que a presente acção deu entrada em juízo – cf. fls. 50 a 55.

O Autor replicou, limitando-se laconicamente a pugnar pela aplicação da lei portuguesa, invocando os arts. 33.° do Código Civil (CC) e 3.º do Código das Sociedades Comerciais.




Foi proferido despacho saneador/sentença, em que se julgou procedente a excepção de prescrição invocada pela seguradora, por se considerar aplicável ao caso dos autos o Regulamento (CE) 864/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11-07-2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (“Roma II”).

Inconformado, o Autor recorreu, per saltum, para este Supremo Tribunal, tendo a Ré seguradora, contra-alegado.

Por acórdão, proferido em 01-03-2012, o STJ concedeu provimento à revista, revogando o despacho saneador/sentença [na parte em que determinou o ordenamento jurídico aplicável com base no Regulamento (CE) 864/2007, por não ter cabimento na situação em discussão], e, em conformidade com o preceituado nos arts. 729.º, n.º 3, e 730.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), fixou como adequável ao caso a norma de conflitos do art. 45.º do CC.

Mais se ordenou, nesse acórdão, a ampliação da matéria de facto de modo a apurar-se do eventual preenchimento da regra especial constante do n.º 3 daquele art. 45.º, esclarecendo-se a quem pertencia o veículo causador do acidente, qual era a nacionalidade das empresas demandadas e se a execução da relação laboral com a 1.ª Ré implicava ou não uma permanência meramente ocasional em território espanhol.

Regressados os autos à 1.ª Instância, a Mma. Juiz convidou o Autor a suprir as insuficiências da petição inicial, em conformidade com o exarado no acórdão do STJ, no que aquele anuiu.

O tribunal a quo ordenou oficiosamente a realização de diligências adicionais, e, subsequentemente, foi proferido o despacho saneador/sentença recorrido, julgando-se, uma vez mais, procedente a excepção peremptória de prescrição do direito que o Autor pretendia fazer valer neste pleito, absolvendo as Rés do pedido.

Inconformado com esta decisão, vem o Autor interpor recurso per saltum para o STJ, ex vi do art. 725.º do CPC, suportando que o processo deve seguir os seus termos, por inverificada qualquer prescrição do direito reclamado, assinalando no final das alegações recursivas as subsequentes conclusões:

“A. À matéria de facto dada como provada na sentença recorrida devem ser aditados os factos alegados no requerimento apresentado em 18.05.2012 porque não impugnados e, por isso, admitidos por acordo.

B. Na data do acidente, o Recorrente era transportado gratuitamente no veículo de matrícula espanhola 0000000, conduzido por GG e propriedade da firma Construções CC, Lda., com sede em Lamoso, freguesia de Moreira do Castelo, concelho de Celorico de Basto.

C. O Recorrente trabalhava ocasionalmente em Espanha na construção civil como empregado da referida firma Construções CC, numa obra que esta executava naquele País.

D. A dada altura do percurso o veículo conduzido pelo referido GG despistou-se e como consequência do embate que se lhe seguiu o Recorrente sofreu vários danos físicos e morais.

E. Tanto o Recorrente, como lesado, como o referido GG, como agente do facto lesivo (despiste), têm a nacionalidade portuguesa, e por isso, por força da 1.ª parte do n.° 3 do art. 45.° do CC, a lei aplicável ao caso é a lei portuguesa.

F. A circunstância da ocasionalidade em país estrangeiro só é exigida na hipótese prevista na 2.ª parte do referido normativo, ou seja, na falta da mesma nacionalidade de lesado e agente.

G. Todavia, e sem prescindir, mesmo que assim não fosse, a verdade é que o Recorrente trabalhava ocasionalmente em Espanha, uma vez que a sua residência permanente é, juntamente com seu agregado familiar (esposa e dois filhos), no lugar da Mota, freguesia de Fervença, concelho de Celorico de Basto,

H. Onde ele vinha passar todos os fins de semana, já que ocasionalmente trabalhava naquela obra, mas constantemente mudava de local de trabalho, umas vezes nesse País, e outras, as mais habituais, em Portugal, sendo que em Espanha dormia num local fornecido pela entidade patronal.

I. Embora a responsabilidade civil seja da firma proprietária do veículo e, consequentemente, da respectiva seguradora, o que importa, para efeito do citado n.° 3 do art. 45.°, não é a pessoa do civilmente responsável, mas sim a pessoa do agente do facto, que pode ser ou não a mesma pessoa, e no caso presente não é.

J. Assim, a sentença ora recorrida faz uma errada interpretação e aplicação da lei, o referido n.° 3 do art. 45.° do CC, pelo que deve ser revogada e, consequentemente, ordenado o prosseguimento dos autos com elaboração do saneamento da matéria de facto,

K. Uma vez que, nos termos da lei portuguesa, a aplicável, a prescrição só ocorre decorridos que sejam três anos após o facto lesivo, nos termos do art. 498.° do CC”.

Contra-alegando, a Ré DD defende a manutenção da sentença recorrida concluindo na parte aqui relevante:

“1. É manifesta a falta de razão do Recorrente.

2. Entende o recorrente que se verificam as excepções previstas no artigo 45.°, n.° 3 do Código Civil para ser aplicada a lei portuguesa ao caso em apreço.

3. Nos termos do n.° 3 do artigo 45.° do Código Civil, é necessário, para a aplicação da Lei Portuguesa, a verificação cumulativa de dois pressupostos, a saber:

a) Que o agente e o lesado tenham a mesma nacionalidade;

b) Que o agente e o lesado se encontrem ocasionalmente em país estrangeiro.

4. No que diz respeito ao primeiro pressuposto, desde logo, o responsável civil pela regularização do sinistro é a recorrida, a qual tem sede em Espanha. O veículo causador do sinistro é espanhol e a sua proprietária também o é. Significa isto que, no caso em apreço, o primeiro pressuposto não se aplica.

5. Por outro lado, e ainda que assim não se entenda, também o segundo pressuposto não se aplica ao caso em apreço.

6. Com efeito, na altura da ocorrência do acidente, o Autor estava a trabalhar em Espanha, regressando a Portugal apenas aos fins de semana.

7. O Autor não se encontrava ocasionalmente em Espanha. Estava lá a trabalhar e residia lá pelo tempo que fosse necessário, regressando apenas aos fins de semana a Portugal. Não se trata de uma ida a Espanha ocasional, mas sim uma ida a Espanha com carácter de permanência para lá exercer a sua profissão.

8. Outra conclusão não se poderá retirar que não seja a de que a lei aplicável ao caso em apreço seja a lei espanhola por força do número 1 do artigo 45.° do Código Civil, implica isto que o direito do Autor já prescreveu por força da lei espanhola”.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II.

A. Vem fixada da 1.ª Instância a seguinte matéria de facto:

1. No dia 2 de Maio de 2007, cerca das 7.00 horas, na Auto-Via A/52, em Benavente-Zamora (Espanha), ocorreu um despiste da carrinha de marca Citroën Jumpy, de matrícula espanhola 0000-000, segurado pela Ré Companhia de Seguros DD, S.A., com sede em Madrid, Espanha, e conduzido por GG.

2. O Autor circulava como passageiro desse veículo.

3. Do embate resultaram danos físicos para o Autor.

4. O Autor teve alta clínica no dia 10 de Fevereiro de 2008.

5. A presente acção deu entrada em juízo no dia 12 de Abril de 2010.

6. A entidade que, à data do acidente em causa nestes autos, processava os salários do Autor era a Ré Construções CC, Lda.

7. Na apólice de seguro relativa ao veículo automóvel de matrícula 0000-000 é identificada como proprietária do veículo a sociedade Construcciones BB S.L.

8. O Autor trabalhava na referida sociedade Construções CC, Lda., e nas obras que a mesma tinha em Portugal e em Espanha, só permanecendo em Espanha pelo período de tempo que a obra, em curso, levava, regressando a casa todos os fins de semana.

9. A sociedade Construções BB, Lda. tem sede em Lamoso, Celorico de Basto.

10. A sociedade Construções CC, Lda. tem sede em Lamoso, Celorico de Basto.

11. A sociedade Companhia de Seguros DD, SA. tem sede em Madrid, Espanha.

12. A sociedade Oficina FF tem sede em Madrid, Espanha.

B. A apreciação e decisão deste recurso de revista per saltum, delimitado pelas conclusões do recorrente – cf. arts. 684.º, n.º 3, e 685.º-A, n.ºs 1 e 2, do CPC[1] -, suscitam a análise, apreciação e resolução das seguintes questões jurídicas:

1. Aditamento dos factos indicados pelo Autor no requerimento apresentado em 18-05-2012.

2. Verificação ou não da excepção peremptória de prescrição.

B1.

Como é consensual, e se infere da lei processual civil, o STJ não controla a matéria de facto, nem revoga por erro no seu apuramento, competindo-lhe antes fiscalizar a aplicação do direito aos factos seleccionados pelos tribunais de instância – cf. arts. 722.°, n.º 3 e 729.°, n.ºs l e 2, ambos do CPC.

É por isso que o STJ é um tribunal de revista e não um tribunal de 3.ª instância – cf. art. 210.°, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa.[2] Destarte, na apreciação do recurso de revista, o STJ só conhece de questões de direito – cf. art. 33.º da Lei n.º 52/2008, de 28-08.

Apropriadamente, é às instâncias que compete a fixação da matéria de facto, cabendo ao STJ aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fincados pelo tribunal recorrido – art. 729.º, n.º 1, do CPC –, não lhe competindo exercer censura relativamente ao julgamento da matéria de facto ali executado, fora dos apertados limites legais delimitados pelo art. 722.º, n.º 3, do CPC, atinente às situações limite de violação de regras de direito probatório material/prova vinculada.

Tudo visto, o STJ só pode conhecer do juízo de prova composto pelo tribunal recorrido, sobre a matéria de facto, quando este tenha dado como provado algum facto sem produção da prova por força da lei imprescindível para apontar a sua existência, ou quando advier desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. Já o erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos materiais da causa, isto é, a decisão da matéria de facto baseada em meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador excede o âmbito do recurso de revista – art. 655.º, n.º 1, do CPC.

Por seu turno, ocorrendo a situação contemplada na primeira parte do n.º 3 do art. 729.º do CPC – necessidade de ser ampliada a matéria de facto, a fim de permitir a correcta aplicação do direito –, o STJ determina a remessa dos autos ao tribunal a quo para que neste se apreciem os factos que, tendo sido oportunamente alegados, não foram objecto de decisão, circunstância que ocorreu no caso vertente, tal como evidenciado pelo Acórdão pronunciado neste Supremo Tribunal em 01-03-2012 – cf. fls. 149 a 156.

Entende o Autor/recorrente, não obstante, que a decisão recorrida desatendeu a factualidade por si indicada no requerimento apresentado em 18-05-2012, que faz fls. 171/172, e que, não tendo sido impugnada pela contraparte, se deveria considerar admitida por acordo.

Salvo o devido respeito, só uma leitura apressada e ligeira dos factos vertidos na decisão recorrida pode levar o recorrente a concluir desta forma.

Na verdade, todos os factos indicados pelo recorrente naquele requerimento estão consignados naquela decisão, a fls. 199/200, sob os pontos 1 a 12, sendo certo que a afirmação de que “a permanência do Autor em Espanha era ocasional” traduz uma mera conclusão que o recorrente extrai dos factos ali alinhavados, que, como tal, sempre teria de ser desconsiderada, como o foi, na narração factual correctamente efectuada pelo tribunal recorrido.

Improcede, assim, esta questão, não se registando qualquer omissão de indicação de factos no despacho saneador/sentença, relativamente àqueles que foram alegados a fls. 171/172, que imponha a sua alteração.

B2.

É tempo de reflectir sobre o repositório fáctico que releva para dirimir o pleito, em especial no que concerne à verificação do regime jurídico aplicável e à questão atinente ao instituto da prescrição.

A acção sub judicio situa-se no domínio da responsabilidade civil extracontratual, por facto ilícito, pretendendo o Autor obter das Rés a reparação dos danos que diz terem-lhe advindo por efeito de um acidente de viação sucedido em território espanhol e cujo valor ascende ao montante de € 300 000 (trezentos mil euros).

Atendendo à configuração dada pelo Autor à acção, a circunstância que está na génese daquela responsabilidade traduz-se no sinistro rodoviário registado, em 02-05-2007, na Auto-Via A/52, em Benavente-Zamora, Espanha, que se manifestou no despiste da carrinha de marca Citroën Jumpy, de matrícula espanhola 0000-000, conduzido por GG, cuja responsabilidade civil consequente de sinistros estava transferida para a Ré Companhia de Seguros DD, S.A., com sede em Madrid, Espanha.[3]

Delineada que está a causa de pedir e o respetivo pedido, coenvolvendo os ordenamentos jurídicos de Espanha e de Portugal, importa sondar, à luz das normas de direito internacional privado pertinentes – normas de conflitos –, qual a lei substantiva que rege a questão em apreço: se a lei espanhola, como sustenta a Ré contestante, se a lei portuguesa, como propugna o Autor.

Já está assente que a norma de conflitos aplicável à responsabilidade extracontratual emergente do acidente de viação ocorrido em Espanha, porque põe em confronto diversas ordens jurídicas, é a que consta do art. 45.º do CC.

Este dispositivo legal, inserido no Capítulo III – “Direito dos estrangeiros e conflitos de leis” –, Secção II – “Normas de conflitos” –, do Código Civil, titulado “Responsabilidade extracontratual”, dispõe:

“1. A responsabilidade extracontratual fundada, quer em acto ilícito, quer no risco ou em qualquer conduta lícita, é regulada pela lei do Estado onde decorreu a principal actividade causadora do prejuízo; em caso de responsabilidade por omissão, é aplicável a lei do lugar onde o responsável deveria ter agido.

2. Se a lei do Estado onde se produziu o efeito lesivo considerar responsável o agente, mas não o considerar como tal a lei do país onde decorreu a sua actividade, é aplicável a primeira lei, desde que o agente devesse prever a produção de um dano, naquele país, como consequência do seu acto ou omissão.

3. Se, porém, o agente e o lesado tiverem a mesma nacionalidade ou, na falta dela, a mesma residência habitual, e se encontrarem ocasionalmente em país estrangeiro, a lei aplicável será a da nacionalidade ou a da residência comum, sem prejuízo das disposições do Estado que devam ser aplicadas indistintamente a todas as pessoas”.

Antes de mais, importa efectuar a indispensável exegese dos normativos legais vertidos neste preceito.

A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e seguintes do CC, quer se funde num acto ilícito – acção ou omissão –, quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita.[4]

Feita essa interpretação e correspectiva subsunção jurídica, o n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade extracontratual – repete-se, fundada quer em acto ilícito, quer no risco ou em qualquer conduta lícita – à lei do Estado onde decorreu a principal actividade causadora do prejuízo ou, no caso de omissão, onde ela devia ter sido exercida – lex loci. 

No n.º 2 deste preceito, todavia, logo se consagra a primeira excepção àquela regra, fixando como lei competente a lei do Estado onde se produziu o efeito lesivo –lugar da lesão –, para aquelas hipóteses em que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes pressupostos:

a) a lei do lugar onde se produziu o efeito lesivo considera o agente responsável, ao passo que a lei do lugar da conduta o não considera tal;

b) o agente devia prever a produção de um dano naquele primeiro lugar, como consequência do seu acto ou omissão.[5]

Para efeitos do art. 45.º, n.º 2, do CC, serão o lugar e o momento da lesão – do interesse ou bem jurídico tutelado – que estabelecem o direito aplicável e não o lugar do dano, posto que o efeito lesivo pode registar-se num Estado diverso daquele em que decorreu a actividade causadora do efeito.

Acompanhando Luís de Lima Pinheiro: “A norma de conflitos contida nos n.ºs 1 e 2 do art. 45.º representa uma conjugação do critério do lugar do delito, que é a tradicional nesta matéria, com o critério do lugar dos efeitos. Esta conjugação é feita segundo a ideia de alternatividade, de aplicação da lei mais favorável ao lesado. Mas não é uma pura conexão alternativa. Em princípio aplica-se a lei do Estado onde decorreu a principal actividade causadora do prejuízo. Só se esta não considerar o agente responsável é que caberá examinar se a lei do Estado onde se produziu o efeito lesivo dá solução diferente. O lugar onde se produz o efeito lesivo é aquele em é lesado o bem jurídico protegido e não aquele em que se produz o dano”.[6]

O n.º 3 do art. 45.º do CC, por último, consagra a segunda excepção à regra geral, quando o agente e o lesado tiverem a mesma nacionalidade ou, na falta de nacionalidade comum, a mesma residência habitual, e se encontrarem ambos ocasionalmente em país estrangeiro. Nessas circunstâncias a lei aplicável será a da nacionalidade ou a da residência comum – lex communis –, sem prejuízo das disposições do Estado local que devam ser aplicadas indistintamente a todas as pessoas.[7]

Revertendo ao caso concreto em avaliação, temos que, tendo o acidente rodoviário acontecido em território espanhol, a não ser que se suscite alguma das excepções contempladas nos n.ºs 2 ou 3 do indicado art. 45.º do CC, é aplicável a lei espanhola – lex loci –, porquanto, como se explicou, em sede de responsabilidade extracontratual a regra é o elemento de conexão internacionalmente relevante determinar-se em função do facto jurídico que dá causa aos danos, sendo aplicável o ordenamento jurídico do Estado onde se desenvolveu a principal atividade causadora do prejuízo.

Cumpre, por consequência, indagar e analisar se, em concreto, ocorre eventualmente alguma daquelas excepções.

Alcança-se, desde logo, que a situação equacionada não está salvaguardada no âmbito da primeira das excepções, prevista no n.º 2 do art. 45.º do CC, já que, como acertadamente se referiu na sentença em recurso, a lei vigente em Espanha – quer a lei civil, consagrada no art. 1902.º do Código Civil Espanhol (CCE) [“El que por acción u omisión causa daño a otro, interviniendo culpa o negligencia, está obligado a reparar el daño causado”], quer a lei penal (v.g., arts. 147.º e 152.º do Código Penal Espanhol) –, tal como acontece com a legislação vigente em Portugal, consideram o agente como responsável pelos danos causados.

Portanto, a referida excepção só ocorreria acaso a lei vigorante em Espanha não considerasse responsáveis os agentes, circunstância que não se regista.

Vejamos, então, se se verifica a excepção contida no n.º 3 do art. 45.º do CC, não olvidando que, como é bom de ver – e já foi suficientemente salientado no Acórdão precedente deste STJ, lavrado a fls. 149 a 156 – o litígio em discussão gravita, em grande medida, ao redor do alcance deste preceito legal e do segmento normativo que alude ao conceito de presença ocasional em país estrangeiro.

Para que se verifique a excepção prevista neste normativo, como se salientou já, terão de estar concomitantemente reunidos os seguintes pressupostos:

a) o agente e o lesado terem a mesma nacionalidade, ou na falta dela, a mesma residência habitual;  

b) encontrarem-se ambos ocasionalmente em país estrangeiro.

Nesse circunstancialismo, reitera-se, a lei aplicável será a lex communis.

Louvando-nos nas palavras de Nuno Reis: “Em primeiro lugar, esta opção do legislador assenta na consideração de que o lugar do facto tem aqui uma relação acidental com a situação em causa e que a lei com conexão mais estreita e que melhor corresponderia às expectativas das partes será a lei da nacionalidade ou residência comum. Por outro lado, esta é a solução mais conforme à função essencialmente ressarcitória da responsabilidade civil, ao fazer relevar a lei do país em que o lesado tem o seu «centro de vida»”.[8]

Baptista Machado, refere-se ao conceito de presença ocasional em país estrangeiro, salientando que se trata das situações em que o agente e o lesado se encontram ambos “ocasionalmente, isto é, de passagem ou transitoriamente, no país onde a conduta lesiva teve lugar” e acrescenta “pressupõe-se que, nestes casos, tudo se passando entre membros da mesma comunidade estrangeira que só de passagem se encontram no país da conduta, estará mais indicado e será mais justo sujeitá-los à lei pessoal comum” (excepção feita, como antes se disse, às regras técnicas e de segurança do Estado local).

A hipótese versada neste segmento normativo é ilustrada pelo mencionado autor com os seguintes exemplos concretos: “A disposição do art. 45.º, n.º 3, quadra particularmente bem às hipóteses de excursões e viagens de negócios feitas em comum a um país estrangeiro, ou aos casos de transporte amigável oferecido a um conterrâneo para um passeio ou umas férias em país estrangeiro. Mas aplica-se também às hipóteses em que o encontro em país estrangeiro é puramente casual: por ex., à colisão entre veículos de dois franceses, verificada no nosso país. Assim, também (…) à responsabilidade por acidentes de viação verificados no estrangeiro, sendo o lesante e o lesado portugueses em gozo de férias ou em viagem em país estrangeiro; etc., aplica-se a lei portuguesa”. [9]

A situação dos autos, salvo o devido respeito, não cabe no âmbito da norma prevista do n.º 3 do art. 45.º do CC, pelas seguintes razões:

- Em primeiro lugar, na apólice de seguro relativa ao veículo automóvel de matrícula espanhola 0000-000 é identificada como proprietária do veículo a sociedade Construcciones BB, S.L. (que figura, também, como tomador do seguro, com domicílio em C/ ...., ..... ..., ....... Tordesillas – Valladolid) (cf. fls. 56 a 61, e tradução a fls. 73 a 78).

- A Ré Companhia de Seguros DD, S.A., tem sede social em Madrid, Espanha.

- O Autor trabalhava na sociedade Construções CC, Lda. (com sede em Lamoso, Celorico de Basto) e nas obras que a mesma tinha em Portugal e em Espanha, só permanecendo em Espanha pelo período de tempo que a obra, em curso, levava, regressando a casa todos os fins de semana.

- Desconhece-se qual era a nacionalidade e a residência habitual do condutor do veículo, GG, onde o Autor seguia como passageiro, e qual a relação que o mesmo tinha com a entidade patronal deste.

Assim sendo, do que consta do processo e foi alegado pelo Autor – a quem sempre competiria o ónus de alegar e provar os correspectivos factos, por serem constitutivos do seu direito (art. 342.º, n.º 1, do CC) – não se tem por minimamente assente que, ao tempo dos factos, o condutor do veículo de matrícula espanhola 0000-000, a Ré seguradora, e o Autor (que, manifestamente, não têm nacionalidade comum) tivessem a sua residência habitual em Portugal, sendo certo que, ao invés, a Companhia de Seguros DD, S.A., tem a sua sede social em Madrid, Espanha.

Acresce que não se pode afirmar que agente e lesado apenas se encontravam em Espanha ocasionalmente, posto que o Autor, lesado, se encontrava em Espanha a prestar o trabalho à sua entidade patronal, tendo-se tratado, aliás, de um acidente de trabalho.[10]

Com efeito, o Autor tanto prestava o seu trabalho em Portugal como em Espanha, consoante o local em que as obras da sua entidade patronal se localizassem. Para mais, durante o período em que o Autor estava a trabalhar nas obras em Espanha, como era o caso dos autos, permanecia nesse país durante toda a semana de trabalho, regressando a Portugal, a sua casa, para passar os fins de semana.

Assim sendo, não se pode afirmar que a passagem do Autor por Espanha tenha revestido uma natureza ocasional, casual e meramente fortuita. Era, aliás, expectável que o Autor voltasse a Espanha sempre que fosse indicado para integrar as equipas de obras que a sua entidade patronal desenvolvesse nesse país.

Em síntese, o Autor não se encontrava ocasionalmente em Espanha. Estava lá a trabalhar e residia lá pelo tempo que fosse necessário, regressando apenas aos fins de semana a Portugal, não se tratando de uma ida ocasional a Espanha, mas sim uma ida a Espanha com carácter de permanência para lá exercer a sua profissão.

Não se olvide, aliás, que a lei civil concede que uma pessoa tenha, concomitantemente, mais do que um domicílio, tal como deriva, em especial, dos arts. 82.º, 83.º e 84.º do CC, sendo manifesto que o conceito de residência habitual não se confunde com a residência permanente, nem com a residência ocasional, podendo a pessoa residir alternadamente em diversos lugares.[11] 

Por esta via, é também de afastar a aplicação da excepção do n.º 3 do art. 45.º do CC, por não se verificar o requisito, cumulativo, de agente e lesado se encontrarem em Espanha ocasionalmente.

Afastadas as duas excepções legais, contidas nos n.ºs 2 e 3 do art. 45.º, caímos na regra geral do n.º 1 daquele artigo, ou seja, a regra da lex loci, pelo que a lei aplicável ao litígio é, sem margem para quaisquer dúvidas, a lei espanhola.[12]

Vejamos, pois, quais os normativos da lei espanhola que importa convocar para a apreciação da prescrição, sendo certo que, nesta matéria, também o art. 40.º do CC prescreve que que a prescrição e a caducidade são reguladas pela lei aplicável ao direito a que uma e outra se refere.

Rege o art. 1902.º do CCE: “El que por acción u omisión causa daño a otro, interviniendo culpa o negligencia, está obligado a reparar el daño causado”.

O art. 1961.º do CCE explicita que: “Las acciones prescriben por el mero lapso del tempo fijado por la ley”, concretizando o art. 1968.º, n.º 2, que: “Prescriben por el transcurso de un año: La acción para exigir la responsabilidad civil por injuria o calumnia, y por las obligaciones derivadas de la culpa o negligencia de que se trata en el artículo 1902, desde que lo supo el agraviado”.

Por seu turno, o art. 1969.° do mesmo Código dispõe que: “El tiempo para la prescripción de toda clase de acciones, cuando no haya disposición especial que otra cosa determine, se contará desde el día en que pudieron ejercitarse”.

Finalmente, o art. 1973.° do CCE preceitua: “La prescripción de las acciones se interrumpe por su ejercicio ante los Tribunales, por reclamación extrajudicial del acreedor y por cualquier acto de reconocimiento de la deuda por el deudor”.

A doutrina espanhola acentua que o regime da prescrição das acções de indemnização por danos, decorrentes de responsabilidade extracontratual assume, naquele ordenamento jurídico, uma relevância particular, diversa de outros ordenamentos, ponderando em particular a extrema brevidade do prazo prescricional ali fixado, com carácter universal, pelo citado art. 1968.º, n.º 2, do CCE: um ano.[13]

Têm-se suscitado, concomitantemente, problemas relativos ao início do cômputo daquele prazo, designadamente em caso de lesões corporais, assinalando-se em geral que esse momento se deverá fixar aquando da alta médica, pois só a partir dessa ocasião o lesado está em condições de exercer a acção, valorando o alcance efectivo e total das lesões com um conhecimento mais exacto do montante dos danos.[14]

Esta tem sido a posição assumida pela jurisprudência espanhola, tanto nas Audiências Provinciais, como no Supremo Tribunal Espanhol, que têm declarado, unanimemente, que o início do prazo de prescrição (previsto no art. 1968.º, n.º 2, do CCE) “iniciará su cómputo en el momento en que el enfermo o lesionado sea dado de alta médica por finalización del tratamiento y puedan conocerse de manera cierta las secuelas persistentes”.[15]

Destarte, in casu, tendo transcorrido mais de um ano desde o dia em que o direito alegado pelo Autor podia ser exercido – o acidente ocorreu no dia 02-05-2007 e o Autor teve alta clínica no dia 10-02-2008 –, até à data da propositura da acção – em 12-04-2010 –, verifica-se a prescrição do direito por ele invocado, como muito bem ajuizou o tribunal a quo.

Na verdade, a Ré DD invocou, legitimamente, o instituto da prescrição para obstar ao cumprimento da prestação pela qual vinha demandada, pelo que a sua pretensão deverá ser julgada totalmente procedente e, assim sendo, face ao disposto no art. 493.º, n.º 3, do CPC, devem as Rés ser absolvidas do pedido contra si formulado nestes autos, como o foram.

Face ao exposto, é de julgar totalmente procedente a excepção peremptória de prescrição do direito que o Autor pretende fazer valer nesta acção e, em consequência, confirmar a absolvição das Rés do pedido contra si deduzido.

Concluindo e sumariando:

– A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e seguintes do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita.

– O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade extracontratual à lei do Estado onde decorreu a principal actividade causadora do prejuízo ou, no caso de omissão, onde ela devia ter sido exercida – lex loci. 

– O n.º 2 do art. 45.º do CC consagra a primeira excepção àquela regra, fixando como lei competente a lei do Estado onde se produziu o efeito lesivo – lugar da lesão –, para as hipóteses em que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes pressupostos: a) a lei do lugar onde se produziu o efeito lesivo considera o agente responsável, ao passo que a lei do lugar da conduta o não considera tal; b) o agente devia prever a produção de um dano naquele primeiro lugar, como consequência do seu acto ou omissão.

– O n.º 3 do art. 45.º do CC, por último, consagra a segunda excepção à regra geral, quando o agente e o lesado tiverem a mesma nacionalidade ou, na falta de nacionalidade comum, a mesma residência habitual, e se encontrarem ambos ocasionalmente em país estrangeiro. Nessas circunstâncias a lei aplicável será a da nacionalidade ou a da residência comum – lex communis –, sem prejuízo das disposições do Estado local que devam ser aplicadas indistintamente a todas as pessoas.

– Um acidente de viação ocorrido em Espanha, em que é lesado um cidadão português, não está só por esse facto sujeito à excepção prevista no n.º 2 do art. 45.º do CC, já que a lei vigente em Espanha, tal como acontece com a legislação vigente em Portugal, consideram o agente como responsável pelos danos causados.

– Se o Autor tanto prestava o seu trabalho em Portugal como em Espanha, consoante o local em que as obras da sua entidade patronal se localizassem e durante o período em que estava a trabalhar nas obras em Espanha, permanecia nesse país durante toda a semana de trabalho, regressando a Portugal, a sua casa, para passar os fins de semana, não se pode afirmar que a passagem do Autor por Espanha tenha revestido uma natureza ocasional, casual e meramente fortuita.

– Não se tendo por assente que, ao tempo dos factos, o condutor do veículo (de matrícula espanhola), a Ré seguradora (com sede em Espanha), e o Autor (cidadão português) tivessem a sua residência habitual em Portugal, nem se podendo afirmar que agente e lesado apenas se encontravam em Espanha ocasionalmente, não tem lugar a aplicação do regime previsto no n.º 3 do art. 45.º do CC.

– Afastadas as excepções legais, contidas nos n.ºs 2 e 3 do art. 45.ºdo CC, cai-se na regra geral do n.º 1 daquele artigo, ou seja, a regra da lex loci, pelo que a lei aplicável ao litígio é a lei espanhola.

– O regime da prescrição das acções de indemnização por danos, decorrentes de responsabilidade extracontratual, está sujeito ao prazo prescricional de um ano fixado no art. 1968.º, n.º 2, do Código Civil Espanhol, contando-se aquele prazo, em caso de lesões corporais, a partir do momento da alta médica, pois só a partir dessa ocasião o lesado está em condições de exercer a acção, valorando o alcance efectivo e total das lesões com um conhecimento mais exacto do montante dos danos.

– Transcorrido mais de um ano desde o dia em que o direito alegado pelo Autor podia ser exercido – o acidente ocorreu no dia 02-05-2007 e o Autor teve alta clínica no dia 10-02-2008 –, até à data da propositura da acção – em 12-04-2010 –, verifica-se a prescrição do direito por ele invocado.

III.

Nestes termos, em conformidade com o exposto, nega-se provimento à revista, mantendo-se, integralmente, a decisão recorrida.

Custas a cargo do recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário com que litiga.



Lisboa, 11 de Abril de 2013



Martins de Sousa (Relator) *
Gabriel Catarino
António Joaquim Piçarra

_______________________


[1] Na versão introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24-08, porquanto o processo deu entrada em juízo em 12-04-2010 (cf. fls. 26), ou seja, mais de dois anos após a data da entrada em vigor daquele diploma legal, reportada a 01-01-2008, tal como promana dos respectivos arts. 11.º, n.º 1, e 12.º, n.º 1.
[2] Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 7.ª edição, 2006, pp. 244/245.
[3] É incontroverso que o juízo de causalidade, numa dimensão meramente naturalística de apuramento da relação causa-efeito, constitui matéria de facto, cujo conhecimento, apuramento e sindicância se encontram subtraídos ao Supremo, como tribunal de revista que é, nos termos e com as ressalvas dos já citados arts. 729.º, n.º 1, e 722.º, n.º 3, do CPC: havendo que indagar se, na sequência do processamento naturalístico dos factos, estes funcionaram ou não como factor ou como condição desencadeadora do dano, é algo que se insere no puro plano factual. Todavia, assente esse nexo naturalístico, pode o STJ investigar da existência de nexo de causalidade, se o facto concreto apurado é, em abstracto e em geral, apropriado e adequado para provocar o dano, o que se relaciona, já, com a interpretação e aplicação do art. 563.º do CC – entre muitos outros, os Acórdãos do STJ de 14-04-2005, Proc. n.º 05B686, de 14-01-2010, Proc. n.º 2537/03.0TBOVR.S1, e de 08-09-2011, Proc. n.º 5435/07.5TVLSB.L1.S1, todos publicados em http://www.dgsi.pt.
[4] É esta a posição expressa por Luís de Lima Pinheiro, em Direito Internacional Privado – Parte Especial (Direito de Conflitos – Parte Especial), Volume II, 3.ª edição refundida, 2009, p. 412, e em Estudos de Direito Internacional Privado – Direito de Conflitos, Competência Internacional e Reconhecimento de Decisões Estrangeiras, 2006, p. 214.
[5] Cf. Baptista Machado, Lições de Direito Internacional Privado, 3.ª edição actualizada, 1995, pp. 370/371.
[6] Op. cit.,  p. 413 e p. 215, respectivamente. Luís de Lima Pinheiro ilustra a situação aqui retratada com o mesmíssimo exemplo avançado por Baptista Machado na obra anterior (cf. p. 372): se um cidadão português morre atropelado em Espanha, a lesão do bem jurídico tutelado produz-se em Espanha, embora os danos patrimoniais e morais sofridos pelos familiares residentes em Portugal se verifiquem em Portugal.
[7] Segundo Antunes Varela e Pires de Lima, este segmento final do art. 45.º, n.º 3, do CC, tem o seguinte alcance e ratio: “São as normas de aplicação rigorosamente territorial, como as que disciplinam o trânsito, as construções civis, etc. Se a lei local considera com infracção certo facto ou certa conduta, não interessa já a lei pessoal do agente ou do lesado; há um facto ilícito segundo a lei local e importa tirar dele todas as consequências. Se, por exemplo, houve excesso de velocidade fixada por esta lei, se ela foi transgredida, não importa averiguar, para determinação da culpa e da responsabilidade, se houve excesso de velocidade segundo a lei nacional do agente e do lesado. O agente passa a ser responsável pelo seu acto, porque as leis que fixam limites de velocidade são de aplicar indistintamente a todas as pessoas” – cf. Código Civil Anotado, Volume I, 4.ª edição revista e actualizada, 1987, pp. 81/82.
[8] Comentário a um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16-10-2001 (Responsabilidade Civil Extracontratual), pp. 701 a 718, in “Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa”, Volume 46, n.º 1, 2005 (a citação é da nota constante da p. 714).
[9] Op. cit, pp. 373, 374 e 375.
[10] Cf. Auto de Conciliação do Processo de Trabalho que correu termos no Tribunal do Trabalho de Guimarães, sob o n.º 179/08.3TTGMR (fls. 13 a 21).
[11] Desenvolvidamente, cf. Antunes Varela e Pires de Lima, op. cit., anotação ao art. 82.º do CC, p. 111.

[12] Em sentido análogo, cf. o Acórdão do STJ, de 19-04-2012, Proc. n.º  2357/08.6TVLSB.L2.S1, acessível em texto integral em http://www.dgsi.pt.
[13] Cf. Fernando Reglero Campos, Tratado de Responsabilidad Civil, I, 2008, p. 1209.
[14] Fernando Reglero Campos, op. cit, p. 1241. O mesmo autor adverte que esta posição é particularmente benéfica para o lesado, não só por constituir um critério de fixação do dies a quo flexível, mas também por “ampliar” o prazo de prescrição anual do art. 1968.º, n.º 2, do CCE, ao supor a impossibilidade de exercer a acção antes do momento estabelecido como início da contagem desse prazo (idem, p. 1242).
[15] Cf. Juan J. Hurtado Yelo, El «dies a quo» en la prescripción de la acción civil derivada de accidente de circulación, in “Tráfico Y Seguridad Vial”, n.º 155, 2011.
Com uma visão especialmente severa do regime de prescrição contemplado no citado art. 1968.º, n.º 2, do CCE, sustentando que a jurisprudência não pode derrogar, por via de interpretação, o instituto da prescrição extintiva, cf. Maria Isabel De La Iglesia Monje, Prescripción de la acción de responsabilidad extracontractual, aunque el plazo prescriptivo de un año sólo se haya sobrepasado unos días, in “Revista Crítica de Derecho Inmobiliario”, n.º 722, 2010, pp. 2839-2843.