Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
60/11.9TBBRG.G1.S1
Nº Convencional: 1ª SECÇÃO
Relator: ALVES VELHO
Descritores: COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
COMPETÊNCIA CONVENCIONAL
CONTRATO DE EMPREITADA
INCUMPRIMENTO
INDEMNIZAÇÃO
Data do Acordão: 06/19/2012
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA
Área Temática: DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES/ CONTRATOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA / EXCEPÇÕES/ SENTENÇA
Doutrina: - ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, 9ª ed., págs. 874 e 880.
- LEBRE DE FREITAS, Código de Processo Civil, Anotado, vol. 1º, págs. 133, 181.
- LIMA PINHEIRO, Direito Internacional Privado, III, pág 82.
- SOFIA HENRIQUES, Os Pactos de Jurisdição, págs.85, nota (96) e 135.
Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 550.º, 562.º, 566.º, 762.º, 772.º, 774.º, 775.º, 798.º, 801.º, 1229.º.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): -ARTIGOS 61.º, N.º1 AL.D), 65.º, N.º1, 74.º, N.º1, 99.º, 101.º, 108.º, 111.º, N.º3, 494º-A), 660º-2-1ª PARTE, 678º-2-A).
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
-DE 11-11-2003, PROCESSO N.º 03A3137;
-DE 15-02-2005, PROCESSO N.º04A4419.
Sumário :
I- A violação da competência convencional internacional, decorrente de um pacto de jurisdição, tem como consequência a incompetência relativa do tribunal, excepção dilatória que determina a absolvição da instância, decisão de que não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.    

II- Fundando-se a pretensão indemnizatória da autora, objecto do litígio, no injustificado cumprimento de um contrato de empreitada (ainda que configurando uma desistência da obra por parte da ré), o factor de competência relevante é o lugar do cumprimento da obrigação litigiosa, que é o lugar em que a obrigação constituída pelo contrato (de empreitada) deveria ter sido cumprida e não a obrigação (indemnizatória) com fonte no seu incumprimento, pois que relevante, para o efeito, é sempre a obrigação primária gerada pelo contrato e não a secundária que nasça do seu incumprimento.

III- Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer da acção de condenação entre duas sociedades comerciais, uma sediada em Portugal e outra em Angola, na qual a primeira reclama da segunda o pagamento de indemnizações decorrentes de prejuízos sofridos com a suspensão injustificada e cessação das obras que efectuava em Angola, em execução e cumprimento de contrato de empreitada entre ambas celebrado.

Decisão Texto Integral:

         Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. – “AA – S.A.”, com sede em ... - Braga, intentou, no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, acção declarativa contra “BB CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS, Lda.” ou “BB, S.A.”, com sede em Luanda - Angola, pedindo que a Ré seja condenada a pagar-lhe:

- a quantia de 69.206,69€, acrescida de juros vincendos sobre 66.311,25€, desde a data da petição inicial até efectivo pagamento;

- a quantia de 4.875.035,00€, acrescida de juros desde a data da citação até efectivo pagamento;

- o montante a liquidar de acordo com o alegado nos artigos 226.º a 246.º da petição inicial, o qual ascenderá, no mínimo, a 750.000,00€.

         Como fundamento das pretensões que formulou, a A. alegou, em síntese:

  - que celebrou com a Ré um contrato de empreitada, mediante o qual se obrigou a executar trabalhos de construção metálica em edifício que a Ré iria erguer em Luanda;

   - que, com vista à execução da obra, que iniciou, encomendou diversos materiais e realizou despesas com  a deslocação e transporte de pessoas e materiais;

   - que, tendo encetado a execução dos trabalhos em 16-4-2010, a A. viu a “obra unilateralmente suspensa pela Ré, por motivos alheios à A.”, em 12-5-2010, a que se seguiu a imposição de que não entrasse em obra e a não aprovação do Auto de Medição;

   - que, em consequência de tal actuação, deve ser indemnizada pelo trabalho que prestou, pelos custos, directos e indirectos, em que incorreu, e por todos os prejuízos causados, como os lucros que deixou de obter pela cessação injustificada do contrato, e, ainda, por danos de imagem.          

A Ré arguiu a incompetência do Tribunal, sustentando que a acção é da competência do Tribunal de Luanda, para o que invocou ter a sua sede nessa cidade de Angola, local onde também deveria ser realizada a obra em apreço, o que, de acordo com as normas dos artigos 65.º, n.º 1 e 74.º, n.º 1 do Código Processo Civil, justifica a atribuição de competência ao tribunal de Luanda, verificando-se incompetência absoluta do tribunal português.

A Autora respondeu, alegando que o regime previsto nos arts. 65º-b) e 74.º, n.º 1, do Código Processo Civil permite que a Autora opte por interpor a acção no tribunal onde a obrigação devia ser cumprida, sendo que as obrigações cujo cumprimento visa obter na presente acção são pecuniárias e, por isso, o lugar do cumprimento é o domicílio do credor.

Acrescenta que também se verificaria outra hipótese legal consagrada no artigo 65.º, uma vez que seria facilmente demonstrável a existência de dificuldade apreciável para Autora na propositura da acção em Luanda.

No despacho saneador foi declarada a incompetência dos Tribunais Portugueses para apreciação e decisão da acção, absolvendo-se a Ré da instância, decisão que a Relação revogou, julgando competente o Tribunal Judicial de Braga.

Agora é a Ré que interpõe recurso de revista, para pedir a reposição do decidido na 1ª Instância.

Para tanto, argumenta nas conclusões da alegação:

“ (…);

B) Face às conclusões do douto Acórdão, devem ser reapreciadas e decididas em sede de recurso as seguintes questões:

(i)        a de saber se as obrigações cujo cumprimento se visa obter na presente acção são pecuniárias e, por isso, o lugar do cumprimento é o do domicilio do credor nos termos do art. 774º do CC e, em consequência;

(ii)       a de saber se houve estipulação quanto ao lugar de cumprimento da obrigação peticionada nos autos ou se foi celebrado entre as partes um pacto de competência;

Com efeito,

C) Face à causa de pedir e ao pedido formulados pela Autora, ora Recorrente, não restam quaisquer dúvidas que, tal como refere o douto despacho, "a obrigação cujo incumprimento justifica o pedido indemnizatório consiste na obrigação decorrente para a ré da vinculação contratual no âmbito de contrato de empreitada cuja obra seria edificada em Angola”

D) Pelo exposto e dada natureza das obrigações peticionadas, deverá concluir--se que a referida acção cabe na previsão legal do art. 74º nº 1 do CPC;

E) Com efeito, o pedido formulado a final pela Autora, ora Recorrida reveste natureza indemnizatória pelo não cumprimento do alegado contrato de empreitada.

F) Aliás se atentarmos nos factos alegados pela Autora que integram a sua causa de pedir não restam quaisquer dúvidas de que o pedido não se reduz à condenação no pagamento de uma obrigação pecuniária, mas ao reconhecimento do direito a ser indemnizada pelo alegado incumprimento do, também alegado, contrato de empreitada.

(…);

K)        Pelo que, não restam dúvidas que se trata de uma acção destinada a exigir a indemnização pelo não cumprimento do alegado contrato de empreitada e, por conseguinte, subsumível na previsão do nº 1 do art. 74º do CPC e não da obrigação de pagamento de obrigações pecuniárias.

(…);

 P) Pelo exposto, a Autora, ora Recorrida, ao intentar a presente acção perante o Tribunal da Comarca de Braga, violou as regras de competência internacional, o que determina a incompetência absoluta desse tribunal - art. 101º do CPC;

(…);

S) Refere, ainda, o douto Acórdão que: "Não se apura nos autos que as partes tenham fixado qualquer lugar para o cumprimento dessa obrigação, nem que tenham celebrado um pacto de competência."

T) Ora, com o devido respeito, tal facto não corresponde aos factos até ao momento carreados para os autos!

U) Na verdade e, sem conceder a hipotética existência do alegado contrato de empreitada, conforme pretende a Autora, ora Recorrida, sempre se diria que o Tribunal Judicial da Comarca de Braga seria, ainda, assim incompetente para a apreciação da presente acção.

V) Com efeito, conforme resulta dos autos a Recorrida alega na sua petição inicial (art. 141º) que as cláusulas do alegado contrato foram fixadas em dois momentos:

            c. O primeiro em 14/09/2009, quando foi enviada pela A400 à Autora a

alegada versão final do contrato e,

d. O segundo, em 20/10/2009 quando a referida versão do contrato é entregue à A400 pela Autora, devidamente assinada pelo Presidente do Conselho de Administração da Autora, o Sr. Eng. KK.

W) Pese embora não se aceite o alegado, se atentarmos aos referidos documentos, designadamente os docs nºs 25 e 30 juntos com a petição inicial, verifica-se na cláusula 15º sob a epígrafe "Litígios e Contencioso”: que se encontra designado o foro do Tribunal de Luanda.

Y) Resulta da referida cláusula que "1. A resolução e todas as divergências ou questões emergentes do contrato, sua interpretação e aplicação, procurarão ser resolvidas por ambos os outorgantes através da livre negociação de boa fé. 2. No caso de a faculdade prevista no número anterior não se revelar por si só suficiente para a resolução e a contento das partes, os CONTRAENTES convencionam como competente o Tribunal Judicial de Luanda."

Z) Assim, por via de pacto atributivo de jurisdição e do art. 99.º do CPC, as partes atribuíram ao Tribunal da Comarca de Luanda a competência para dirimir o presente litígio.

AA) Pelo exposto e, mais uma vez, salvo o devido respeito, não há dúvida que o douto Acórdão não teve presente este facto na sua decisão.

AB) Na verdade, também por esta via, o Tribunal Judicial da Comarca de Braga seria incompetente para apreciar e decidir a presente acção, devendo a Ré ser absolvida da presente instância. (art.111.º/3 do CPC).

AC) Pois, a infracção das regras de competência emergentes de pactos atributivos de jurisdição determina a incompetência relativa do tribunal, constituindo uma excepção dilatória (art. 108.º, 493.º e 494.º CPC).”

A Recorrida respondeu.

Defendeu a manutenção do julgado pela Relação.

Mais alegou que a Ré foi citada em Portugal e, quanto ao invocado pacto de competência, reiterou ser da Ré a inclusão unilateral da cláusula, devendo presumir-se a competência atribuída como alternativa à legal, sendo o mesmo, de qualquer modo, inválido, por não corresponder a um interesse sério de qualquer das Partes.

         2. - As questões propostas para decisão são, como definidas pela Recorrente:

  - a de saber se as obrigações cujo cumprimento a Autora visa obter na acção são pecuniárias e, por isso, o lugar do cumprimento é o do domicílio do credor nos termos do art. 774º do CC; e, 

 - a de saber se houve estipulação quanto ao lugar de cumprimento da obrigação peticionada e se foi celebrado entre as Partes um pacto de competência, válido e eficaz.

         3. - Elementos de facto.

        

         A. - Dão-se aqui por reproduzidos, por razões de economia, os factos descritos no relatório desta peça relativos aos fundamentos da acção articulados na petição inicial;

         B. - Na cláusula 15º do “Contrato de Empreitada”, com a redacção proposta pela Ré, que lhe foi devolvido depois de assinado pela Autora, sob a epígrafe "Litígios e Contencioso”, consta: "1. A resolução e todas as divergências ou questões emergentes do contrato, sua interpretação e aplicação, procurarão ser resolvidas por ambos os outorgantes através da livre negociação de boa fé. 2. No caso de a faculdade prevista no número anterior não se revelar por si só suficiente para a resolução e a contento das partes, os CONTRAENTES convencionam como competente o Tribunal Judicial de Luanda."

         4. - Do recurso e seu mérito.

         4. 1. - Ponto prévio.

         O recurso apresenta-se com dois distintos fundamentos, a suscitar outras tantas questões, uma referente à competência convencional, invocando-se a violação de um pacto privativo de jurisdição, concorrente com a competência internacional legal, e a outra tendo por objecto esta última, isto é, a violação de regras ou normas legais que regem a competência internacional dos tribunais portugueses.

         O fundamento-questão relativo à violação da competência convencional, a decorrer, como pretendido, da validade e eficácia do pacto, a merecer resposta positiva prejudicará, necessariamente, a relevância da apreciação do outro fundamento – o da competência resultante da apreciação do critério legal – pois que fica logo extinta a relação de concorrência.

         Impõe-se, assim, a inversão da ordem por que a Recorrente colocou e enunciou as questões que elegeu como objecto do recurso, conhecendo em primeiro lugar do fundamento assente na infracção ao pacto e questões que envolve e só depois das questões atinentes aos critérios legais de competência (art. 660º-2-1ª parte, do CPC).

         4. 2. - Competência internacional convencional.

         Em causa, quanto a este fundamento do recurso está, como adiantado, a apreciação e validade de um pacto de jurisdição.

Estes, admitidos no art. 99º CPC, são, como consta do preceito, convenções através das quais as partes designam como internacionalmente competente para a apreciação de determinado litígio os tribunais de um Estado com o qual a relação jurídica controvertida tenha relação, ora retirado aos tribunais nacionais competência que lhe era atribuída pelas regras aplicáveis (pactos privativos), ora submetendo-lha em casos em que as mesmas regras a não contemplavam (pactos atributivos), mediante verificação de certos requisitos de natureza substantiva e formal, designadamente a confirmação do acordo por escrito (prova escrita), como previsto nos n.ºs 3 e 4 do mesmo preceito.

         Acresce que, quando os tribunais portugueses sejam competentes, segundo o regime legal aplicável, a atribuição convencional de competência aos tribunais de outro Estado (pacto privativo) só vale como tal se a atribuição for exclusiva, ou seja “quando retirar a competência legal concorrente aos tribunais portugueses, passando o tribunal escolhido a ser o único competente, “com exclusão de qualquer outro” (vd. LEBRE DE FREITAS, “Código de Processo Civil, Anotado”, vol. 1º, 181; SOFIA HENRIQUES, “Os Pactos de Jurisdição”, 85, nota (96) e 135). Se tal não acontecer mantém-se a competência concorrencial, podendo qualquer das jurisdições conhecer da causa.

         A violação da competência convencional internacional, decorrente do estipulado nos referidos pactos (art. 99º), tem como consequência a incompetência relativa do tribunal, excepção dilatória que determina a absolvição da instância – arts. 101º, 108º e 494º-a), todos do CPC.     

         Ora, prevê o n.º 3 do art. 111º do mesmo Código que «das decisões proferidas na apreciação da matéria de incompetência relativa, incluindo a decisão final, só é admissível recurso até à Relação».

         Exclui, portanto, a lei, taxativamente, a possibilidade de conhecimento do objecto do recurso com fundamento na invocada infracção do convencionado no pacto privativo de jurisdição dos tribunais portugueses, tendo como definitiva a decisão resultante do acórdão do Tribunal da Relação, não deixando, assim, qualquer dúvida quanto à impossibilidade de inclusão dessa violação de competência na norma excepcional do art. 678º-2-a) do Diploma em referência, excepção claramente reservada à infracção de regras legais de competência internacional.  

         Nestes termos, precedendo as questões de apreciação da validade formal da cláusula 15ª do “Contrato de Empreitada” e da concorrência de competências, em razão da alternatividade presumida, ergue-se a da impossibilidade de conhecimento do objecto do recurso, por inadmissibilidade e proibição legal do mesmo, a impor a respectiva rejeição.

         Não se conhece, portanto, do objecto do recurso na parte em que o mesmo vem fundado na infracção ao pacto de competência vertido na cláusula 15º do contrato. 

         4. 3. - Competência internacional legal.

         4. 3. 1. - Coloca-se, agora, o problema de saber se as obrigações cujo cumprimento a Autora visa obter na presente acção são pecuniárias e, por isso, o lugar do cumprimento é o do domicílio do credor, nos termos do art. 774º do CC, para efeitos de utilização da faculdade de demandar a Ré fora da sua sede, ao abrigo do disposto no segundo segmento do n.º 1 do art. 74º CPC.

         Não se discute que a situação ajuizada apresenta conexão com a ordem jurídica angolana, por ser aí que estão domiciliadas, respectivamente, as Sociedades Autora e Ré, ora Recorrente.

Para efeitos de determinação da competência dos tribunais portugueses importa determinar se apresenta também conexão relevante com a ordem jurídica portuguesa.

Os elementos de conexão por que se afere a competência internacional dos tribunais portugueses encontram-se enunciados no art. 65.º-1 CPC.

No caso, a Recorrente funda a sua pretensão na alínea b) - a possibilidade de instauração da acção nos tribunais portugueses só pode encontrar fundamento no princípio da coincidência - ou seja, enquanto os tribunais portugueses sejam também territorialmente competentes para a apreciação da causa, desconsiderando-se, por agora, os elementos de conexão das alíneas a), c) e d), que a Recorrida convoca na resposta.

         Sobre a relevância, a título principal, da conexão da al. b), as Partes e as decisões das Instâncias convergem, tal como na eleição da norma do art. 74º-1 CPC, como sendo a que contém o critério legal de determinação do foro competente, satisfazendo o dito princípio da coincidência.

         Na verdade, afastada a estipulação de competência convencional, é perante os termos da acção, tal como se encontra desenhada e balizada pela causa de pedir e pelo pedido, que tem de ser qualificada a obrigação em lide e determinado, segundo os critérios fixados pela lei substantiva, o lugar do respectivo cumprimento.

4. 3. 2. - A Autora pretende ser indemnizada pela Ré, mediante a condenação desta a pagar-lhe certas quantias em dinheiro, por danos que esta lhe causou em virtude de incumprimento de um contrato de empreitada, que consistia na execução de obras em Luanda.

Estão em causa, assim, na versão relevante, prejuízos decorrentes de despesas efectuadas e outros custos, bem como lucros cessantes, tudo causado pela suspensão unilateral da obra pela Ré e subsequentes “imposições” impeditivas da sua continuação, ou seja, uma situação de incumprimento, pela Ré, do contrato de empreitada, pois que não realizou a prestação a que se vinculara, recusando a da Autora, ainda que se integre a extinção do contrato na figura sui generis da desistência da obra (arts. 762º, 801º e 1229º, todos do C. Civil)

De notar que, nos articulados que apresentaram, ambas as Partes fundamentam juridicamente as respectivas posições apenas em normas, de direito processual e substantivo, do sistema legal português.

Adquirido que a questão decidenda se rege pela norma do art. 74º-1, vale dizer, que se está perante uma acção de “indemnização pelo não cumprimento (…) ou resolução do contrato por falta de cumprimento”, deveria ela “ser proposta no tribunal do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo Tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa colectiva (…)”.

Tendo a Autora usado desta faculdade, importa saber se lhe era lícito fazê-lo a pretexto de as indemnizações pedidas constituírem obrigações que devessem se cumpridas no lugar do domicílio da Autora, enquanto credora numa obrigação pecuniária.

Dizem-se pecuniárias, na definição de A. VARELA (“Das Obrigações em Geral”, 9ª ed., 874), as obrigações que, tendo por objecto uma prestação em dinheiro, visam proporcionar ao credor o valor que as respectivas espécies possuam como tais, consistindo o fim essencial da obrigação pecuniária proporcionar ao credor o valor incorporado nas espécies monetárias ou nas notas.

Nas obrigações pecuniárias de quantidade ou soma a prestação devida é constituída por espécies representativas de um instrumento geral de trocas, e não por bens de consumo, sendo que, em regra, “a prestação a que o devedor fica adstrito no momento do cumprimento, é, formalmente e nominalmente, idêntica à prestação fixada no momento da constituição da obrigação, correspondendo a um crédito de pura expressão monetária nominal, atenta a consagração do denominado princípio nominalista (art. 550º C. Civil; A. e ob. cit., 880).  

O não cumprimento de uma obrigação é fonte da obrigação de indemnização, devendo o devedor reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento danoso, sendo a indemnização fixada em dinheiro sempre que a reconstituição natural não seja possível – arts. 798º, 562º e 566º C. Civil.

A indemnização em dinheiro, como prestação pecuniária, assume, pois, carácter subsidiário.

Dela não faz parte, note-se, a realização coactiva da prestação contratualmente fixada, mas a reparação de prejuízos causados pela sua não realização.  

O art. 774º C. Civil prevê, como excepção ao princípio geral de cumprimento no domicílio do devedor (art. 772º), a regra segundo a qual “se a obrigação tiver por objecto certa quantia em dinheiro, deve a obrigação ser efectuada no domicílio que o credor tiver à data do cumprimento”.   

         Ora, se bem pensamos, uma coisa é a indemnização pecuniária, a reflectir a valoração de certos prejuízos, em princípio calculado segundo a teoria da diferença, representando uma prestação pecuniária fixada pelo tribunal, outra, de natureza bem diferente, é uma prestação pecuniária, correspondente ao cumprimento de uma obrigação que, no momento da sua constituição, já a previra como tal.

         Uma coisa é, como consta da norma, a obrigação constituída entre as partes e a cumprir pelo devedor ter por objecto a prestação de certa quantia em dinheiro e outra será, crê-se, obter uma indemnização que tem por fonte um incumprimento da obrigação constituída, seja ou não dinheiro.

         Crê-se, pois, que é às obrigações pecuniárias, enquanto modalidade de obrigações tipificada no art. 550º C. Civil, isto é, em que originária ou geneticamente o devedor se constitui na obrigação de entregar ao credor uma quantia em dinheiro, que se refere o art. 774º, dele ficando excluídas as prestações pecuniárias que não integrem o conteúdo ou objecto imediato da relação jurídica obrigacional.

         A demonstrá-lo, parece poder invocar-se a doutrina do art. 775º que, ao eleger como critério relevante o domicílio do credor ao tempo da constituição da obrigação, facultando a inversão do lugar do cumprimento em caso de mudança de domicílio, tem em mente apenas as prestações pecuniárias relativas ao cumprimento de obrigações pecuniárias como tal originariamente constituídas.

         Depois, se bem se vê, a alternativa prevista no n.º 1 do art. 74º esvaziaria de conteúdo o seu primeiro segmento quanto às acções indemnizatórias – que não às de cumprimento -, que incidindo sobre reparações devidas pelo não cumprimento, cumprimento defeituoso ou resolução contratual, não visando o cumprimento coactivo das prestações contratuais ou a reparação dos defeitos, mediante prestação de facto, terão naturalmente por objecto pedidos de quantias ou somas pecuniárias por equivalente.

         A terminar, um argumento literal: a norma de direito adjectivo (art. 74º-1) alude ao “lugar onde a obrigação deveria ser cumprida”,

         Ora a “obrigação” será, no caso do contrato de empreitada, a de executar e permitir executar o programa contratual do contrato de empreitada, maxime, pagar o preço resultante dos autos de medição não justificadamente rejeitados e permitir o acesso à obra e respectiva execução. É essa, e não outra, a obrigação que “deveria” ser cumprida, e não o pagamento (convencionado) de uma quantia em dinheiro, designadamente as peticionadas, a fixar pelo tribunal como valor compensatório (pelo menos), não em cumprimento da obrigação, mas por causa do seu incumprimento. De lembrar, a este propósito, que, na anterior redacção, onde actualmente consta “deveria” (deveria ter sido, se tivesse sido, e não, por exemplo, deva ou deverá), o mesmo verbo estava no passado imperfeito “devia”, com o que se terá pretendido clarificar que a obrigação a que a norma se reporta é, em qualquer caso, a nela identificada, tendo agora por fonte o seu incumprimento contratual.

         Por último, ainda em sede de argumentação interpretativa, será de aditar que, como é sabido, as regras de competência internacional dos tribunais portugueses, a cuja revisão não escapou o art. 74º, foram objecto de adaptação, pela Reforma processual de 1995/96 (art. 4º-c) da Lei n.º 33/95, de 18-8, e DL n.º 329-A/95, de 12-12) ao regime das Convenções de Bruxelas e de Lugano, de 27 de Setembro de 1968 e de 16 de Setembro de 1988, respectivamente, que vigoram em Portugal desde 1 de Julho de 1992.

         Nestas, o art. 5º-1, com que procurou harmonizar-se o art. 74º-1, admite, em matéria contratual, como competência especial, a do tribunal “onde a obrigação foi ou deve ser cumprida”, redacção que, apenas com alteração de “deve” para “deva” passou para o Regulamento (CE) 2001 (art. 5º-1-a), agora com a clarificadora expressão que “no caso de prestação de serviços, o lugar (…) onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados (al. b)/2º travessão), consagrando o entendimento de que, para o efeito, a obrigação relevante é sempre a obrigação primária gerada pelo contrato e não a secundária que nasça do seu incumprimento (cfr. LIMA PINHEIRO, “Direito Internacional Privado”, III, 82).

         Neste mesmo sentido, aponta, mais uma vez a interpretação conforme que a adaptação da reforma processual teve em vista e passa a valer como tal, nada autorizando diferente entendimento da norma em razão da posição do Estado estrangeiro perante o Estado português, já que não decorre directamente da aplicação do Tratado.     

         Diferente poderia ser o tratamento, se não estivessem em causa obrigações ou prestações das Partes relativas à execução ou incumprimento do contrato mas, antes, obrigações que, embora entroncando nos efeitos da sua cessação, sendo liquidadas em determinados montantes pecuniários não assentassem na violação do cumprimento de qualquer obrigação integrada no sinalagma contratual, ou seja, em que, por exemplo, o fundamento dos pedidos supusesse o cumprimento do programa contratual, a licitude da extinção da relação contratual e efectiva extinção desta, assentando, para além e independentemente das vicissitudes do contrato, nos efeitos da sua cessação (ac. de 15-02-2005, proc.04A4419, do mesmo relator).

         Porém, porque, como se procurou demonstrar, se entende que assim não é, se conclui, como no acórdão de 11-11-2003 (proc. 03A3137), que, fundando-se o litígio no “injustificado cumprimento de um contrato de empreitada”, mesmo baseando-se “a pretensão indemnizatória da Autora na desistência, por parte da Ré, do cumprimento da dita empreitada, o factor de competência relevante é o lugar do cumprimento da obrigação litigiosa” (artigo 74º, nº. 1 do Código Processo Civil), que “é o lugar do cumprimento do dever de realizar a obra encomendada, ainda que distinto fosse o lugar da entrega”.

         Competentes, pois, serão os tribunais do Estado Angolano, por coincidirem os critérios do domicílio do réu e do lugar de cumprimento da obrigação litigiosa previstos em alternativa no n.º 1 do art. 74º CPC.

4. 4. - A Recorrida procura, ainda, apoio para a posição que defende nos elementos e conexão acolhidos pelas alíneas a), c) e d) do dito art. 65º-1, questões cuja apreciação, independentemente da novidade e da ampliação expressa do objecto do recurso, a oficiosidade de conhecimento da matéria impõe.

4. 4. 1. - Assim, em primeiro lugar, argumenta com o facto de a Recorrida ter sido “citada em território português, país onde tem a sua sede, ou uma sucursal, agência, filial ou delegação”.

Tratar-se-ia de fazer actuar o critério do domicílio do réu que, como resulta do já afirmado, não concorre.

Ora, a Recorrida, designadamente na resposta à arguição da excepção, limitou-se a defender a tese da competência do tribunal do seu domicílio, com fundamento na competência alternativa facultada pelo art. 74º-1, acrescentado apenas, que «facilmente seria demonstrável, como adiante se verá, a existência de “dificuldade apreciável” para a Autora na propositura da acção em Luanda».

Depois, foi a Autora, ela mesma, que indicou a sede da Ré em Luanda – Angola, juntando mesmo a respectiva certidão comprovativa, emitida pela Conservatória do Registo Comercial de Luanda, onde foi tentada a citação que, após vicissitudes, veio a ser efectuada na pessoa de representante da Ré em Portugal.

Sendo este último facto irrelevante, segundo os critérios legais de atribuição de competência – n.º 2 do art. 61º - , surge completamente destituída de fundamento – quer-se crer que será devida a lapso -, a alegação de que a Recorrida tinha em Portugal “sede ou sucursal, agência, filial ou delegação”.

4. 4. 2. - Quanto à al. c) – critério da causalidade -, o que está em causa é a possibilidade de a acção poder ser intentada em Portugal quando aqui tenham sido praticados facto integradores da causa de pedir.

Ora, desde logo por manifesta incompatibilidade com o que resulta da aplicação do critério da coincidência, teria de se ter por afastada a norma.

Com efeito, recorda-se, tal como foi configurada pela Autora, a causa de pedir da acção é, no essencial, o incumprimento do contrato de empreitada, valida e eficazmente celebrado, e parcialmente executado, verificado em Luanda.    

4. 4. 3. - Por fim, o critério da necessidade.

Prevê a lei – al. d) do n.º 1 do art. 61º -, ao admitir este “caso excepcional e subsidiário” de competência, que se reconheça a competência dos tribunais portugueses em situações que, tendo um elemento ponderoso de conexão com o território português, o direito invocado apenas se possa efectivar por meio de acção neles interposta ou constituir para o autor «dificuldade apreciável» propô-la no tribunal de outro Estado.

Relevam, aqui, os casos de impossibilidade relativa, devendo ocorrer uma dificuldade manifesta, não sendo razoável, em termos de sacrifício exigível e à luz do princípio da boa fé, impor ao titular do direito a instauração no estrangeiro (vd. LEBRE DE FREITAS, ob. cit. 1º, 133).

Como se aludiu, a ora Recorrida disse, a propósito e para o efeito, apenas (art. 17º da réplica), que «facilmente seria demonstrável, como adiante se verá, a existência de “dificuldade apreciável” para a Autora na propositura da acção em Luanda».   

  Limitou-se a reproduzir a expressão da norma, sem acrescentar ao conceito de direito qualquer elemento factual susceptível de o preencher, nem no lugar próprio, em resposta à excepção, nem no prometido “adiante”.

Excluídos têm de se considerar, portanto, os elementos de conexão acolhidos pelas alíneas a), c) e d) do art. 65º-1 CPC, mantendo-se a conclusão formulada no ponto anterior quanto à da al. b).

         4. 5. - Respondendo, em síntese final, à questão colocada poderá concluir-se:

- A violação da competência convencional internacional, decorrente de um pacto de jurisdição, tem como consequência a incompetência relativa do tribunal, excepção dilatória que determina a absolvição da instância, decisão de que não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça;    

         - Fundando-se a pretensão indemnizatória da Autora, objecto do litígio, no injustificado cumprimento de um contrato de empreitada (ainda que configurando uma desistência da obra por parte da Ré), o factor de competência relevante é o lugar do cumprimento da obrigação litigiosa, que é o lugar em que a obrigação constituída pelo contrato (de empreitada) deveria ter sido cumprida e não a obrigação (indemnizatória) com fonte no seu incumprimento, pois que relevante, para o efeito, é sempre a obrigação primária gerada pelo contrato e não a secundária que nasça do seu incumprimento.

-Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer da acção de condenação entre duas sociedades comerciais, uma sediada em Portugal e outra em Angola, na qual a primeira reclama da segunda o pagamento de indemnizações decorrentes de prejuízos sofridos com a suspensão injustificada e cessação das obras que efectuava em Angola, em execução e cumprimento de contrato de empreitada entre ambas celebrado.

5. - Decisão.

Em conformidade com o exposto, acorda-se em:

- Conceder a revista;

- Revogar o acórdão impugnado;

- Repor em vigor, embora com fundamentação não coincidente, a decisão da 1ª Instância; e,

- Condenar a Autora nas custas.

Lisboa, 19 Junho 2012

Alves Velho (Relator)

Paulo Sá

Garcia Calejo