Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047835
Nº Convencional: JSTJ00027092
Relator: SOUSA GUEDES
Descritores: AMNISTIA
PERDÃO
BURLA
FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO
CHEQUE
Nº do Documento: SJ199503160478353
Data do Acordão: 03/16/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG229
Tribunal Recurso: T CIRC BRAGA
Processo no Tribunal Recurso: 201/94
Data: 12/14/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ARTIGO 1 E F G L ARTIGO 9 N3 A.
CP82 ARTIGO 228 N1 N2 ARTIGO 313.
D 13004 DE 1927/01/12 ARTIGO 23 ARTIGO 24.
CP886 ARTIGO 451.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ARTIGO 11.
CCIV66 ARTIGO 9 N3.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO RP DE 1938/10/29 IN RE JUS N24 PAG31.
ACÓRDÃO STJ DE 1933/04/03 IN BOL OF N32 PAG51.
Sumário : O crime de burla cometido por meio de falsificação de cheque não beneficia do perdão da Lei 15/94 por força do seu artigo 9 n. 3 alínea a).
Decisão Texto Integral: