Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00027092 | ||
Relator: | SOUSA GUEDES | ||
Descritores: | AMNISTIA PERDÃO BURLA FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO CHEQUE | ||
Nº do Documento: | SJ199503160478353 | ||
Data do Acordão: | 03/16/1995 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Referência de Publicação: | CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG229 | ||
Tribunal Recurso: | T CIRC BRAGA | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 201/94 | ||
Data: | 12/14/1994 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
Legislação Nacional: | L 15/94 DE 1994/05/11 ARTIGO 1 E F G L ARTIGO 9 N3 A. CP82 ARTIGO 228 N1 N2 ARTIGO 313. D 13004 DE 1927/01/12 ARTIGO 23 ARTIGO 24. CP886 ARTIGO 451. DL 454/91 DE 1991/12/28 ARTIGO 11. CCIV66 ARTIGO 9 N3. | ||
Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO RP DE 1938/10/29 IN RE JUS N24 PAG31. ACÓRDÃO STJ DE 1933/04/03 IN BOL OF N32 PAG51. | ||
Sumário : | O crime de burla cometido por meio de falsificação de cheque não beneficia do perdão da Lei 15/94 por força do seu artigo 9 n. 3 alínea a). | ||
Decisão Texto Integral: |