Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
16462/21.0T8LSB.L1.S1
Nº Convencional: 4.ª SECÇÃO
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
RETRIBUIÇÃO
TRABALHO SUPLEMENTAR
FÉRIAS
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
SUBSÍDIO DE NATAL
Data do Acordão: 07/07/2023
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA A REVISTA
Sumário :

A retribuição por trabalho suplementar pago, pelo menos, em 11 meses por ano integra a retribuição do trabalhador e deverá refletir-se na retribuição de férias, subsídios de férias e subsídio de natal até 2008, dos trabalhadores do sector portuário, à luz do Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969; do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de dezembro, e alterações; dos Código do Trabalho de 2003 e de 2009, em conjugação com os Contratos Colectivos de Trabalho, BTE n.º 6, de 15 de fevereiro de 1994, e BTE n.º 37, de 08 de janeiro de 2016.

Decisão Texto Integral:

Processo n.º 16462/21.0T8LSB.L1


Recurso de revista


Relator: Conselheiro Domingos Morais


Adjuntos: Conselheiro Mário Belo Morgado


Conselheiro Júlio Gomes


Acordam os Juízes na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça


I.Relatório


AA intentou acção emergente de contrato individual de trabalho com processo declarativo comum, contra


Liscont – Operadores de Contentores, S.A., pedindo:


deve a presente acção ser julgada provada e procedente e, por via disso, ser condenada a pagar ao autor a quantia de € 375.334,19 (trezentos e setenta e cinco mil trezentos e trinta e quatro euros e dezanove cêntimos), acrescida de juros à taxa legal, contados desde a citação até efectivo e integral pagamento, devendo o referido montante ser pago nos exactos termos em quer seria caso o autor estivesse ainda ao serviço da ré, ou seja, com retenção na fonte e pagamento por parte da ré da inerente contribuição à Segurança Social de 23%.


2. - A Ré contestou, pedindo a absolvição do pedido formulado pelo Autor.


3. - Na 1.ª instância foi julgada a ação parcialmente procedente e a Ré condenada a:


“(P)agar ao A.:


a) as diferenças salariais na retribuição de férias e no subsídio de férias e no subsidio natal até 2008 resultantes da inclusão na mesma dos valores médios por ele recebido a título de trabalho suplementar que à data da presente ação ascendem a €320.830,17;


b) O descanso compensatório que não atribuiu ao A. no valor de €48.621,68.


Às quantias supra mencionadas são devidos juros de mora desde a citação até integral pagamento.”.


4. – A Ré apelou e o Tribunal da Relação acordou:


5.1. Alterar oficiosamente o ponto 61. da decisão de facto nos termos sobreditos;


5.2 conceder parcial provimento ao recurso e, em consequência, alterar a douta sentença recorrida, ficando a R. Liscont Operadores de Contentores, SA. condenada a pagar ao A. AA:


a) a quantia a apurar em liquidação de sentença correspondente às diferenças resultantes da inclusão dos valores médios recebidos pelo A. a título de trabalho suplementar nos anos de 1994 a 2008 e 2015 a 2018, na retribuição de férias e dos subsídios de férias vencidas no dia um de Janeiro de cada ano imediatamente subsequente aos identificados anos;


b) A quantia a apurar em liquidação de sentença correspondente às diferenças salariais nos subsídios de Natal vencidos nos dias 15 de dezembro dos anos de 1994 a 2008, inclusive, resultantes da inclusão nos mesmos dos valores médios por ele recebidos a título de trabalho suplementar nesses anos.


No mais pedido que não se mostra como contemplado na condenação constante do presente acórdão vai a R. recorrente absolvida.”


5. – A Ré interpôs recurso de revista, concluindo, em síntese:


- A pretensão do A. foi acolhida em sede de primeira instância, com o fundamento de as cláusulas das Convenções Colectivas de Trabalho constituírem tratamento mais desfavorável ao trabalhador e assim, conjugadas com o Código do Trabalho, ter o trabalhador direito a ver integrado na sua remuneração de férias, subsídio de férias e de Natal, a média anual do trabalho suplementar entre os anos de 1994 a 2019.


- O douto Acórdão ora recorrido, e ao contrário da sentença proferida em sede de primeira instância, interpretou corretamente o que está em causa nos presentes autos, e transcreve-se:


Não cremos que a questão deva perspetivar-se ao nível do princípio da irredutibilidade da retribuição – atualmente previsto no artigo 129.º, n.º 1, alínea d) do Código do Trabalho – pois que não se trata de saber se, a partir de determinado momento, a retribuição paga a título de trabalho suplementar pode, ou não, ser reduzida.”


- Os factos em discussão nos presentes autos reportam-se a um período temporal com início de produção de efeitos em 1994, pelo que há que ter em conta o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, o Código do Trabalho aprovado pela Lei 99/2003, de 27/08, até 16 de Fevereiro de 2009, e, a partir desta data, o Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12/02.


- O contrato de trabalho com o Autor estava abrangido pelo Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a AOPL – Associação de Operadores do Porto de Lisboa e outra, e o Sindicato dos Conferentes de Cargas Marítimas de Importação e Exportação dos Distritos de Lisboa e Setúbal e outros, publicado no BTE nº 6, de 15-02-1994, cuja caducidade ocorreu em Novembro de 2014; e pelo Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a AOPL – Associação de Operadores do Porto de Lisboa e outras e o Sindicato dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego e Conferentes Marítimos do Centro e Sul de Portugal, publicado no BTE nº 37, de 08-01-2016.


- Sendo a recorrente uma operadora portuária, a quem se aplica igualmente o Regime Jurídico do Trabalho Portuário, aprovado pelo Decreto-Lei 280/93 de 13 de Agosto, qualquer análise sobre matérias relativas a trabalho portuário não pode deixar de considerar e atentar às especificidades deste setor de atividade e respetivo regime legal.


- Estabelecia o nº 3 da cláusula 39ª do CCT publicado em 15/2/1994: “Em face das especificidades do trabalho portuário e da organização do trabalho vigente, o regime do trabalho suplementar é o previsto neste CCT, não tendo aplicação o disposto na lei geral a este respeito”.


- Nos termos do nº 8 da cláusula 40ª daquele mesmo CCT: “Em caso algum a prestação de trabalho suplementar pode justificar a exigência de qualquer compensação ou retribuição adicional em relação ao previsto neste contrato”.


- No que respeita aos pedidos em apreciação nos presentes autos, estabelecia a cláusula 47.ª que o trabalhador tinha direito à actualização salarial do ano a que se vence o direito a férias e a receber a retribuição.


- No que respeita ao subsídio de férias, estabelecia a cláusula 62ª daquele mesmo CCT: “Os trabalhadores têm direito anualmente a um subsídio de férias correspondente à retribuição do respectivo período”.


- A cláusula 133ª desta CCT referia que as partes aceitavam o carácter de maior favorabilidade daquela Convenção Colectiva.


- No CCT publicado em 8/10/2016, pode-se ler no nº 8 da cláusula 29ª: “A prestação de trabalho suplementar será paga nos termos exclusivamente previstos neste CCT”.


- Na cláusula 29.º, n.º 9, pode-se também ler: “Só serão contabilizados como tempo de trabalho suplementar os períodos que tenham efetivamente sido prestados como tal pelos trabalhadores”.


- O que interessa para a boa decisão da causa é saber se os Contratos Coletivos podem definir o método de apuramento da remuneração de férias e dos subsídios de férias e de Natal (de forma eventualmente diferente da prevista na lei geral), sendo que, e como bem decidiu o Acórdão ora recorrido, pouco importa a natureza das diferentes verbas que integram ou não o conceito de retribuição certa.


- O douto Tribunal da Relação de Lisboa, no que se refere ao pagamento das médias do trabalho suplementar na retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal, considerou que apenas assiste razão à Recorrente, no sentido das aludidas médias não serem devidas, no período que medeia entre a entrada em vigor do Código de Trabalho de 2009 e a caducidade da CCT celebrada em 1994, que ocorreu em novembro de 2014.


- No que respeita ao período anterior à entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003, entendeu o douto Tribunal da Relação de Lisboa não assistir razão à ora recorrente em virtude do estabelecido naquelas cláusulas, violar lei imperativa e constituir tratamento mais desfavorável para o trabalhador.


- O regime da Lei do contrato de trabalho, no que concerne às questões em discussão nos presentes autos, tem de ser complementada pela Lei do Trabalho Suplementar aprovada pelo Decreto-Lei 421/83 de 2 de Dezembro, pela Lei das Férias, Feriados e Faltas, aprovada pelo Decreto-Lei 874/76 de 28 de Dezembro, pela Lei do Subsídio de Natal aprovada pelo Decreto-Lei 88/96 de 3 de Julho e pela Lei dos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 519-C1/79, de 29 de Dezembro.


- No trabalho portuário, atentas as especificidades da laboração, estabeleceu-se um regime especial de prestação de trabalho suplementar.


- Este regime de trabalho suplementar, pressupunha várias adaptações regulamentares, que as CCT aplicáveis consagraram, nomeadamente no que respeita à não integração do valor pago a título de trabalho suplementar na retribuição de férias, no subsídio de férias e no subsídio de Natal.


- Importa assim aferir se as regras dos IRCT aplicáveis, constituíam ou não uma violação do princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador.


- No entender da recorrente o regime especial das CCT deve prevalecer sobre as regras gerais, ao artigo da permissão expressa constante do artigo 6º do diploma de aprovação da LCT, então vigente.


- E também de acordo com a entrada em vigor do Regime Jurídico do Trabalho Portuário, em 13 de Agosto de 1993, que despoletou a celebração da CCT de 1994.


- Conforme resulta provado nos presentes autos, o valor pago pela recorrente aos trabalhadores não atende ao número de horas efetivas de prestação desse trabalho, mas sim ao pagamento de um turno inteiro de oito horas, independentemente do trabalhador ter prestado trabalho suplementar em apenas parte desse turno.


- O que leva a que os trabalhadores, aufiram mensalmente a título de trabalho suplementar, valores muito superiores quando comparados ao da sua retribuição pelo trabalho prestado em horário normal.


- Entende a recorrente que nada tem a pagar de médias de trabalho suplementar na retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, nos anos de 1994 até à entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003.


- Como também entende a ora recorrente, nada dever ao recorrido a tais títulos no período compreendido entre a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 até à entrada em vigor do Código do Trabalho de 2009, e após a caducidade do IRCT de 1994 conforme decidido pelo douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.


- Não foi devidamente apreciado na decisão ora recorrida, a alteração ao Regime Jurídico do Trabalho Portuário produzida pela Lei 3/2013 de 14 de Janeiro, que veio permitir que os limites máximos de prestação de trabalho suplementar, a contratação e remuneração de pessoal, podiam ser estabelecidos por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.


- No que respeita aos montantes remuneratórios, somente o correspetivo da prestação de trabalho suplementar assume – e apenas desde a entrada em vigor da Lei nº 93/2019 de 4 de Setembro –, caráter de imperatividade mínima em face de IRCT.


- No que toca às férias, o que é imperativo é, a sua duração, o mínimo de 22 dias úteis anuais. Já no que respeita á respetiva retribuição e subsídio, o regime legal poderá ser afastado pelo convencional, quanto ao montante a pagar, quanto às prestações que devem ser computadas para esses efeitos, quanto aos respetivos critérios de cálculo, etc.


- Contrariamente àquele que foi o entendimento do douto Tribunal da Relação de Lisboa, resulta, assim, dos preceitos contidos no Código do Trabalho (quer na sua versão de 2003, quer na sua versão de 2009) que a regulamentação coletiva pode validamente dispor em sentido diferente do das normas legais, quer em sentido mais favorável quer em sentido menos favorável aos trabalhadores, desde que aquelas últimas não o proíbam.


- Entende a recorrente que a lei geral não impede, nem nunca impediu, que numa CCT se prescreva uma fórmula de cálculo da retribuição de férias, de subsídio de férias ou de subsídio de Natal diversa da que resulta do regime legal, determinando um valor inferior.


- Pelo que, mal andou o douto Tribunal da Relação de Lisboa, ao atender apenas às cláusulas de retribuição do período de férias, subsídio de férias e de Natal, olvidando as cláusulas relativas ao pagamento do trabalho suplementar previstas nas CCT.


- O Acórdão ora recorrido constitui uma manifesta inconstitucionalidade por violação das normas constantes dos artigos 55º, nº 4, 56º, nº 3, 59º, nº 1, 61º, nº 1, 62º e 86º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa.


- Na verdade, o disposto nas Convenções Coletivas em causa nos presentes autos não viola direitos dos trabalhadores, mormente os que constam do artigo 59º da Constituição da República Portuguesa.


6. – O Autor contra-alegou, concluindo pela improcedência da revista, e requereu a ampliação do âmbito do recurso.


7. - O Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência da revista.


8. - Cumprido o disposto no artigo 657.º, n.º 2, ex vi do artigo 679.º, ambos do CPC, cumpre apreciar e decidir.


II. - Fundamentação de facto


1. - As Instâncias decidiram sobre a matéria de facto:


1. O autor é um trabalhador portuário com Contrato de Trabalho sem termo celebrado com a ré em Janeiro do ano de 1994;


2. Prestando trabalho no porto de Lisboa, sob as ordens de direção e fiscalização da ré desde a referida data;


3. O autor é sócio do Sindicato Nacional dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego, Conferentes Marítimos e Outros, desde a constituição deste (estatutos publicados no BTE nº1 2017 de 8 de Janeiro), tendo o nº de sócio 21890 (vinte e um mil oitocentos e noventa);


4. O autor tem a categoria profissional de Coordenador sendo que no período de vigência do seu contrato de trabalho, e até à presente data, foi abrangido por dois instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho a saber:


a) Contrato Colectivo de Trabalho entre a AOPL – Associação de Operadores do Porto de Lisboa e outra, e o Sindicato dos Conferentes de Cargas Marítimas de Importação e Exportação dos Distritos de Lisboa e Setúbal e outros, publicado no BTE nº6, de 15/02/1994 - b) Contrato Coletivo de Trabalho entre a AOPL - Associação de Operadores do Porto de Lisboa e outras e o Sindicato dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego e Conferentes Marítimos do Centro e Sul de Portugal, publicado no BTE nº37, de 08/01/2016.


5. Inicialmente as concretas funções do autor encontravam-se previstas na Cláusula 8ª do Anexo CCT/ Porto de Lisboa do Contrato Colectivo de Trabalho entre a AOPL – Associação de Operadores do Porto de Lisboa e outra, e o Sindicato dos Conferentes de Cargas Marítimas de Importação e Exportação dos Distritos de Lisboa e Setúbal e outros, publicado no BTE nº6, de 15/02/1994;


6. Estando actualmente previstas e regulamentadas no Anexo I, Ponto 2 do Contrato Coletivo de Trabalho entre a AOPL - Associação de Operadores do Porto de Lisboa e outras e o Sindicato dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego e Conferentes Marítimos do Centro e Sul de Portugal, publicado no BTE nº 37, de 08/01/2016.


7. No âmbito do Contrato Colectivo de Trabalho entre a AOPL – Associação de Operadores do Porto de Lisboa e outra, e o Sindicato dos Conferentes de Cargas Marítimas de Importação e Exportação dos Distritos de Lisboa e Setúbal e outros, publicado no BTE nº6, de 15/02/1994, a retribuição do autor era composta da seguinte forma:


a) Salário base: 167.025$00 (cento e sessenta e sete mil e vinte e cinco escudos) que corresponde o contravalor de € 833,12 (oitocentos e trinta e três euros e doze cêntimos);


b) Subsídio de turno: 41.165$00 (quarenta e um mil cento e sessenta e cinco escudos) que corresponde o contravalor de € 205,33 (duzentos e cinco euros e trinta e três cêntimos);


c) Diuturnidades: 9.750$00 (nove mil setecentos e cinquenta escudos) que corresponde o contravalor de € 48,63 (quarenta e oito euros e sessenta e três cêntimos );


d) Subsídio de Penosidade: 56.870$00 (cinquenta e seis mil oitocentos e setenta escudos) que corresponde o contravalor de € 283,67 (duzentos e oitenta e três euros e sessenta e sete cêntimos) - ( cfr. cláusulas n.ºs 59.ª nº3 e 70ª do Doc. 4 );


e) Subsídio Mensal de Disponibilidade: 26.870$00 (vinte e seis mil oitocentos e setenta escudos) que corresponde o contravalor de € 134,03 (cento e trinta e quatro euros e três cêntimos) - (cfr. cláusulas n.ºs 59.ª nº3 e 70ª do Doc. 4);


f) Subsídio de Refeição: 1.325$00 (mil trezentos e vinte e cinco escudos) que corresponde o contravalor de € 6,61 (seis euros e sessenta e um cêntimos).


TOTAL:


Sem subsídio de refeição: 301.680$00 (trezentos e um mil seiscentos e oitenta escudos ) que corresponde o contravalor de € 1.504,77 (mil quinhentos e quatro euros e setenta e sete cêntimos);


Com subsídio de refeição: 330.830$00 (trezentos e trinta mil oitocentos e trinta escudos ) que corresponde o contravalor de € 1.650,17 (mil seiscentos e cinquenta euros e dezassete cêntimos ) considerando 22 dias de trabalho.


8. Actualmente, no âmbito do Contrato Coletivo de Trabalho entre a AOPL - Associação de Operadores do Porto de Lisboa e outras e o Sindicato dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego e Conferentes Marítimos do Centro e Sul de Portugal, publicado no BTE nº 37, de 08/01/2016, as componentes da retribuição do autor são:


a) Salário base: € 1.877,26 (mil oitocentos e setenta e sete euros e vinte e seis cêntimos);


b) Subsídio de turno: € 343,07 (trezentos e quarenta e três euros e sete cêntimos);


c) Diuturnidades: € 148,56 (cento e quarenta e oito euros e cinquenta e seis cêntimos);


d) Subsídio Mensal de Disponibilidade: € 213,86 (duzentos e treze euros e oitenta e seis cêntimos );


e) I.H.T: € 900,59 (novecentos euros e cinquenta e nove cêntimos);


f) Subsídio de Refeição: € 10,05 (dez euros e cinco cêntimos).


TOTAL:


Sem subsídio de refeição: € 3.483,34 (três mil quatrocentos e oitenta e três euros e trinta e quatro cêntimos).


Com subsídio de refeição: € 3.704,44 (três mil setecentos e quatro euros e quarenta e quatro cêntimos), considerando 22 dias de trabalho.


9. Apesar do contrato de trabalho sem termo celebrado com a ré datar a Janeiro de 1994, o autor ingressou no sector portuário antes de 1993, razão pela qual nos termos do disposto cláusula 6ª., nº2, do Contrato Colectivo de Trabalho entre a AOPL – Associação de Operadores do Porto de Lisboa e outra, e o Sindicato dos Conferentes de Cargas Marítimas de Importação e Exportação dos Distritos de Lisboa e Setúbal e outros, publicado no BTE nº6, de 15/02/1994, é um trabalhador designado por Tipo A. ( cfr. supra Doc.2 );


10. Os trabalhadores Tipo A são trabalhadores que são considerados históricos não lhes sendo aplicável o limite legal de trabalho suplementar (cfr.art.4º, nº3 da Lei nº3/2013 de 14 de Janeiro);


11. A ré é uma empresa que tem por objecto todas as operações portuárias relativas à carga e descarga de contentores, incluindo a estiva de navios contentorizados, e ainda qualquer outras actividade de operação portuária prevista na lei;


12. A ré exerce a sua actividade exclusivamente no porto de Lisboa, encontrando-se integrada no ... que tem origem turca;


13. Todo o trabalho suplementar prestado pelo autor à ré foi sempre devidamente contabilizado e pago mensalmente por esta, não pretendendo aquele reclamar aqui qualquer montante relativo a trabalho suplementar por si prestado e que, porventura, não tenha sido pago pela ré;


14. No porto de Lisboa, a organização, planificação, direcção técnica e controlo das operações sempre foram da responsabilidade das empresas operadoras portuárias – cfr. cláusula 27ª., nº1, do CCT entre a AOPL – Associação de Operadores do Porto de Lisboa e outra, e o Sindicato dos Conferentes de Cargas Marítimas de Importação e Exportação dos Distritos de Lisboa e Setúbal e outros, publicado no BTE nº6, de 15/02/1994;


15. Sendo também da responsabilidade das mesmas, a direcção e organização do trabalho, sendo consagrada tal poder na cláusula 17ª, nº1, do Contrato Coletivo de Trabalho entre a AOPL - Associação de Operadores do Porto de Lisboa e outras e o Sindicato dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego e Conferentes Marítimos do Centro e Sul de Portugal, publicado no BTE nº37, de 08/10/2016;


16. O trabalho no porto de Lisboa está organizado por turnos - cfr. cláusulas nºs.31ª e 34ª do CCT publicado no BTE nº6, de 15/02/1994, e cláusula 23ª do CCT publicado o BTE nº37, de 08/10/2016 –,


17. Estando actualmente apenas em vigor os turnos das 08,00h/17,00h, das 17,00h/24,00h, e, nos casos de acabamento de navios, o prolongamento até às 02,00h;


18. Excepcionalmente o porto trabalha da 00,00h/08,00h – 3º turno, o qual, por ainda não estar instituído, é sempre considerado trabalho suplementar;


19. Nas tabelas remuneratórias sempre existiram valores específicos para pagamento de trabalho suplementar, os quais constavam, e ainda constam, dos IRCT – cfr. Tabela Salarial do Porto de Lisboa constante da pág.118 do BTE nº 6, de 15/02/1994, e Anexo II do CCT publicado o BTE nº37, de 08/10/2016;


20. Com a particularidade de no CCT actualmente vigente o nº9 da cláusula 29ª referir expressamente que “só serão contabilizados como tempo de trabalho suplementar os períodos que tenham efectivamente sido prestados como tal pelos trabalhadores”;


21. No caso do trabalho suplementar o valor pago é o correspondente ao turno inteiro de trabalho, independentemente de o trabalhador ter apenas prestado trabalho em parte do respectivo turno, regime este que já perdura nos portos nacionais há mais de 40 (quarenta) anos;


22. A razão de ser do regime em que o trabalho suplementar pago corresponde ao turno inteiro de trabalho, independentemente de o trabalhador ter apenas prestado trabalho em parte do respectivo turno, prende-se com o modo como está organizado o trabalho nos portos, incluindo o porto de Lisboa;


23. Cujo funcionamento é praticamente em contínuo, durante quase todos os dias do ano, com permanentes entradas e saídas de navios;


24. A referida disponibilidade não passa pela mera aceitação da mesma por parte do trabalhador;


25. Implicando, na prática que, por um lado, conforme as necessidades da empresa, esta coloque aquele a prestar trabalho suplementar de forma programada, ou seja, em situações que o mesmo está afecto a um turno e é colocado noutro, ou mesmo em dois turnos consecutivos;


26. Enquanto que, por outro lado, a empresa pode também colocar o trabalhador a prestar trabalho suplementar não previsto nem planeado por aquela, mas sempre determinado e ordenado pela mesma, o que, regra geral, se verifica nos casos em que é necessário prolongar o trabalho por 1h/2H/3h ou 4h, para acabar a carga/descarga de navio;


27. Independentemente da disponibilidade do trabalhador, só quando este é colocado a prestar trabalho suplementar, o mesmo tem direito à respetiva remuneração;


28. O trabalho suplementar apenas é prestado após comunicação da entidade empregadora;


29. O autor sempre prestou trabalho mediante ordens, direção e fiscalização da ré, através dos seus directos superiores hierárquicos;


30. Tendo sempre prestado todo o trabalho suplementar que lhe era atribuído por esta, e sempre por determinação da mesma;


31. As situações de não prestação efectiva de trabalho suplementar, nunca deram lugar a qualquer pagamento por parte da ré;


32. A qual só pagava o trabalho suplementar quando o mesmo era executado na sequência de comunicação efectuada por si para esse efeito;


33. No caso concreto do autor, a ré nunca procedeu ao pagamento do valor médio anual do trabalho suplementar prestado pelo mesmo nas férias, subsídio de férias e subsídio de Natal;


34. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 1994, num total de € 19.449,15 (dezanove mil quatrocentos e quarenta e nove euros e quinze cêntimos), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:


a) Janeiro: 136.752$00 que corresponde o contravalor de € 682,12;


b) Fevereiro: 359.438$00 que corresponde o contravalor de € 1.792,87;


c) Março: 259.787$00 que corresponde o contravalor de € 1.295,81;


d) Abril: 459.526$00 que corresponde o contravalor de € 2.292,11;


e) Maio: 206.647$00 que corresponde o contravalor de € 1.030,75;


f) Junho: 389.001$00 que corresponde o contravalor de € 1.940,33;


g) Julho: 174.462$00 que corresponde o contravalor de € 870,21;


h) Agosto: 152.173$00 que corresponde o contravalor de € 759,04;


i) Setembro: 386.513$00 que corresponde o contravalor de € 1.927,92;


j) Outubro: 356.902$00 que corresponde o contravalor de € 1.780,22;


k) Novembro: 580.342$00 que corresponde o contravalor de € 2.894,73;


l) Dezembro: 437.661$00 que corresponde o contravalor de € 2.183,04;


35. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 1995, num total de € 22.164,63 (vinte e dois mil cento e sessenta e quatro euros e sessenta e três cêntimos), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:


a) Janeiro: 230.456$00 que corresponde o contravalor de € 1.149,51;


b) Fevereiro: 204.873$00 que corresponde o contravalor de € 1.021,90;


c) Março: 287.829$00 que corresponde o contravalor de € 1.435,68;


d) Abril: 402.894$00 que corresponde o contravalor de € 2.009,63;


e) Maio: 428.907$00 que corresponde o contravalor de € 2.139,38;


f) Junho: 547.020$0 que corresponde o contravalor de € 2.728,52;


g) Julho: 451.613$00 que corresponde o contravalor de € 2.252,64;


h) Agosto: 165.007$00 que corresponde o contravalor de € 823,05;


i) Setembro: 273.267$0 que corresponde o contravalor de € 1.363,05;


j) Outubro: 485.684$00 que corresponde o contravalor de € 2.422,58;


k) Novembro: 502.275$00 que corresponde o contravalor de € 2.505,34;


l) Dezembro: 463.785$00 que corresponde o contravalor de € 2.313,35.


36. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 1996, num total de € 20.020,69 (vinte mil e vinte euros e sessenta e nove cêntimos), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:


a) Janeiro: 609.777$00 que corresponde o contravalor de € 3.041,55;


b) Fevereiro: 345.398$00 que corresponde o contravalor de € 1.722,84;


c) Março: 309.056$00 que corresponde o contravalor de € 1.541,56;


d) Abril: 413.225$00 que corresponde o contravalor de € 2.061,16;


e) Maio: 365.541$00 que corresponde o contravalor de € 1.823,31;


f) Junho: 486.984$00 que corresponde o contravalor de € 2.429,07;


g) Julho: 50.373$00 que corresponde o contravalor de € 251,26;


h) Agosto:


i) Setembro:--------------- ( 16 dias de Baixa Médica);


j) Outubro: 269.284$00 que corresponde o contravalor de € 1.343,18;


k) Novembro: 490.364$00 que corresponde o contravalor de € 2.445,93;


l) Dezembro: 673.785$00 que corresponde o contravalor de € 3.360,83.


37. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 1997, num total de € 24.230,79 (vinte e quatro mil duzentos e trinta euros e setenta e nove cêntimos), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:


a) Janeiro: 434.606$00 que corresponde o contravalor de € 2.167,81;


b) Fevereiro: 301.690$00 que corresponde o contravalor de € 1.504,82;


c) Março: 468.531$00 que corresponde o contravalor de € 2.337,02;


d) Abril: 499.587$00 que corresponde o contravalor de € 2.491,93;


e) Maio: 430.860$00 que corresponde o contravalor de € 2.149,12;


f) Junho: 570.514$00 que corresponde o contravalor de € 2.845,71;


g) Julho: 169.135$00 que corresponde o contravalor de € 843,64;


h) Agosto: 586.495$00 que corresponde o contravalor de € 2.925,42;


i) Setembro:


j) Outubro: 146.700$00 que corresponde o contravalor de € 731,74;


k) Novembro: 559.200$00 que corresponde o contravalor de € 2.789,28;


l) Dezembro: 690.520$00 que corresponde o contravalor de € 3.444,30;


38. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 1998, num total de € 25.934,98 (vinte e cinco mil novecentos e trinta e quatro euros e noventa e oito cêntimos), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:


39. a) Janeiro: 387.285$00 que corresponde o contravalor de € 1.931,77;


b) Fevereiro: 598.140$00 que corresponde o contravalor de € 2.983,51;


c) Março: 494.000$00 que corresponde o contravalor de € 2.464,06;


d) Abril: 363.395$00 que corresponde o contravalor de € 1.812,61;


e) Maio: 440.090$00 que corresponde o contravalor de € 2.195,16;


f) Junho: 389.340$00 que corresponde o contravalor de € 1.942,02;


g) Julho: 470.095$00 que corresponde o contravalor de € 2.344,82;


h) Agosto: 218.920$00 que corresponde o contravalor de € 1.091,97;


i) Setembro: 418.075$00 que corresponde o contravalor de € 2.085,35;


j) Outubro: 400.310$00 que corresponde o contravalor de € 1.996,74;


k) Novembro: 484.925$00 que corresponde o contravalor de € 2.418,80;


l) Dezembro: 534.920$00 que corresponde o contravalor de € 2.668.17;


40. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 1999, num total de € 35.499,44 (trinta e cinco mil quatrocentos e noventa e nove euros e quarenta e quatro cêntimos ), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:


a) Janeiro: 372.685$00 que corresponde o contravalor de € 1.858,95;


b) Fevereiro: 740.805$00 que corresponde o contravalor de € 3.695,12;


c) Março: 502.789$00 que corresponde o contravalor de € 2.507,90;


d) Abril: 672.565$00 que corresponde o contravalor de € 3.354,74;


e) Maio: 659.539$00 que corresponde o contravalor de € 3.289,77;


f) Junho: 493.550$0 que corresponde o contravalor de € 2.461,82;


g) Julho: 467.712$00 que corresponde o contravalor de € 2.332,94;


h) Agosto: 290.562$00 que corresponde o contravalor de € 1.449,32;


i) Setembro: 668.218$00 que corresponde o contravalor de € 3.432,81;


j) Outubro: 680.383$00 que corresponde o contravalor de € 3.393,74;


k) Novembro: 743.669$00 que corresponde o contravalor de € 3.709,41;


l) Dezembro: 804.518$00 que corresponde o contravalor de € 4.012,92;


41. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2000, num total de € 39.907,97 (trinta e nove mil novecentos e sete euros e noventa e sete cêntimos ), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:


a) Janeiro: 451.142$00 que corresponde o contravalor de € 2.250,29;


b) Fevereiro: 569.712$00 que corresponde o contravalor de € 2.841,71;


c) Março: 611.679$00 que corresponde o contravalor de € 3.051,04;


d) Abril: 529.981$00 que corresponde o contravalor de € 2.643,54;


e) Maio: 788.460$00 que corresponde o contravalor de € 3.932,82;


f) Junho: 685.359$00 que corresponde o contravalor de € 3.418,56;


g) Julho: 634.540$00 que corresponde o contravalor de € 3.165,07;


h) Agosto: 713.420$00 que corresponde o contravalor de € 3.558,53;


i) Setembro: 553.503$00 que corresponde o contravalor de € 2.760,86;


j) Outubro: 774.256$00 que corresponde o contravalor de € 3.861,98;


k) Novembro: 758.719$00 que corresponde o contravalor de € 3.784,48;


l) Dezembro: 930.053$00 que corresponde o contravalor de € 4.639,09;


42. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2001, num total de € 36.429,44 (trinta e seis mil quatrocentos e vinte e nove euros e quarenta e quatro cêntimos), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:


a) Janeiro: 807.730$00 que corresponde o contravalor de € 4.028,94;


b) Fevereiro: 863.497$00 que corresponde o contravalor de € 4.307,11;


c) Março:468.668$00 que corresponde o contravalor de € 2.337,71;


d) Abril: 647.815$00 que corresponde o contravalor de € 3.231,29;


e) Maio: 733.420$00 que corresponde o contravalor de € 3.658,29;


f) Junho: 789.309$00 que corresponde o contravalor de € 3.937,06;


g) Julho: 746.345$00 que corresponde o contravalor de € 3.722,76;


h) Agosto: 193.328$0 que corresponde o contravalor de € 964,32;


i) Setembro: 875.019$00 que corresponde o contravalor de € 4.364,58;


j) Outubro: 776.202$00 que corresponde o contravalor de € 3.871,68;


k) Novembro: 402.106$00 que corresponde o contravalor de € 2.005,70;


l) Dezembro: --------------- (Baixa Médica)


43. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2002, num total de € 51.489,80 (cinquenta e um mil quatrocentos e oitenta e nove euros e oitenta cêntimos), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:


a) Janeiro: -------- (22 dias de Baixa Médica);


b) Fevereiro: € 3.366,73;


c) Março: € 4.097,88;


d) Abril: € 4.168,32;


e) Maio: € 4.068,66;


f) Junho: € 5.479,58;


g) Julho: € 5.224,15;


h) Agosto: € 2.881,97;


i) Setembro: € 5.174,99;


j) Outubro: € 4.841,01;


k) Novembro: € 4.705,56;


l) Dezembro: € 7.480,95.


44. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2003, num total de € 51.016,46 (cinquenta e um mil e dezasseis euros e quarenta a seis cêntimos), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:


a) Janeiro: € 5.215,00;


b) Fevereiro: € 5.179,61;


c) Março: € 4.870,19;


d) Abril: € 5.524,19;


e) Maio: € 5.456,84;


f) Junho: € 6.837,04;


g) Julho: € 4.161,08;


h) Agosto: € 3.203,12;


i) Setembro: € 2.054,98;


j) Outubro: € 126,30;


k) Novembro: € 3.892,74;


l) Dezembro: € 4.495,37;


45. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2004, num total de € 52.868,22 (cinquenta e dois mil oitocentos e sessenta e oito euros e vinte e dois cêntimos), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:


a) Janeiro: € 3.648,01;


b) Fevereiro: € 4.722,24;


c) Março: € 2.963,81;


d) Abril: € 5.391,86;


e) Maio: € 4.896,94;


f) Junho: € 5.265,84;


g) Julho: € 4.686,44;


h) Agosto: € 2.678,62;


i) Setembro: € 3.292,54;


j) Outubro: € 4.132,19;


k) Novembro: € 5.814,60;


l) Dezembro: € 5.375,13.


46. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2005, num total de € 56.014,81 (cinquenta e seis mil e catorze euros e oitenta e um cêntimos), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:


a) Janeiro: € 5.045,78;


b) Fevereiro: € 6.052,43;


c) Março: € 5.074,32;


d) Abril: € 5.525,08;


e) Maio: € 4.929,23;


f) Junho: € 4.518,05;


g) Julho: € 3.734,51;


h) Agosto: € 2.146,91;


i) Setembro: € 3.994,71;


j) Outubro: € 4.088,89;


k) Novembro: € 5.114,08;


l) Dezembro: € 5.790,82.


47. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2006 num total de € 38.158,09 ( trinta e oito mil cento e cinquenta e oito euros e nove cêntimos ), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:


a) Janeiro: € 4.112,28;


b) Fevereiro: € 4.036,57;


c) Março: € 4.975,64;


d) Abril: € 3.980,21;


e) Maio: € 2.859,52;


f) Junho: € 4.472,08;


g) Julho: € 1.400,31;


h) Agosto: ------------(Acidente de Trabalho )


i) Setembro: ------------(20 dias de Acidente de Trabalho;


j) Outubro: € 4.018,56;


k) Novembro: € 3.846,57;


l) Dezembro: € 4.456,35.


48. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2007, num total de € 50.952,50 (cinquenta mil novecentos e cinquenta e dois euros e cinquenta cêntimos), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:


a) Janeiro: € 3.827,91;


b) Fevereiro: € 2.493,27;


c) Março: € 4.105,49;


d) Abril: € 4.261,90;


e) Maio: € 4.730,59;


f) Junho: € 5.242,73;


g) Julho: € 4.855,93;


h) Agosto: € 3.082,27;


i) Setembro: € 5.436,16;


j) Outubro: € 5.456,71;


k) Novembro: € 3.192,07;


l) Dezembro: € 4.267,47;


49. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2008, num total de € 32.382,20 (trinta e dois mil trezentos e oitenta e dois euros e vinte cêntimos ), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:


a) Janeiro: € 4.686,10;


b) Fevereiro: € 2.929,67;


c) Março: € 2.451,11;


d) Abril: € 2.658,11;


e) Maio: € 2.184,23;


f) Junho: € 3.168,47;


g) Julho: € 2.457,16;


h) Agosto: € 2.943,32;


i) Setembro: € 2.700,31;


j) Outubro: € 2.439,75;


k) Novembro: € 1.999,05;


l) Dezembro: € 1.764,92;


50. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2009, num total de € 28.242,91 ( vinte e oito mil duzentos e quarenta e dois euros e noventa e um cêntimos ), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:


a) Janeiro: € 1.864,17;


b) Fevereiro: € 2.595,52;


c) Março: € 1.532,17;


d) Abril: € 2.850,02;


e) Maio: € 2.313,62;


f) Junho: € 3.353,30;


g) Julho: € 1.464,61;


h) Agosto: € 2.157,20;


i) Setembro: € 3.211,60;


j) Outubro: € 1.884,04;


k) Novembro: € 2.483,52;


l) Dezembro: € 2.533,14;


51. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2010, num total de € 32.450,87 (trinta e dois mil quatrocentos e cinquenta euros e oitenta e sete cêntimos ), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:


a) Janeiro: € 3.330,89;


b) Fevereiro: € 3.035,82;


c) Março: € 2.838,89;


d) Abril: € 3.355,84;


e) Maio: € 2.122,58;


f) Junho: € 2.921,83;


g) Julho: € 1.715,01;


h) Agosto: € 1.696,22;


i) Setembro: € 3.331,88;


j) Outubro: € 1.681,75;


k) Novembro: € 3.999,64;


l) Dezembro: € 2.420,52.


52. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2011, num total de € 38.232,69 (trinta e oito mil duzentos e trinta e dois euros e sessenta e nove cêntimos ), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:


a) Janeiro: € 1.669,74;


b) Fevereiro: € 2.525,98;


c) Março: € 3.417,15;


d) Abril: € 3.617,02;


e) Maio: € 3.850,16


f) Junho: € 3.595,63;


g) Julho: € 2.301,72;


h) Agosto: € 2.926,68;


i) Setembro: € 3.044,21;


j) Outubro: € 3.477,97;


k) Novembro: € 4.267,07;


l) Dezembro: € 3.539,36;


53.Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2012, num total de € 29.498,72 (vinte e nove mil quatrocentos e noventa e oito euros e setenta e dois cêntimos ), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:


a) Janeiro: € 2.249,53;


b) Fevereiro: € 3.509,61;


c) Março: € 3.769,65;


d) Abril: € 3.883,90;


e) Maio: € 3.329,01;


f) Junho: € 4.389,62;


g) Julho: € 4.079,14;


h) Agosto: € 1.677,64;


i) Setembro: € 1.796,73;


j) Outubro: € 813,89;


k) Novembro: --------- (4 dias de Greve e Férias;


l) Dezembro: ---------- (5 dias de Greve, Plenário Sindical).


54. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2013, num total de € 28.805,92 ( vinte e oito mil oitocentos e cinco euros e noventa e dois cêntimos ), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:


a) Janeiro: € 1.218,22;


b) Fevereiro: € 4.527,90;


c) Março: € 2.904,72;


d) Abril: € 3.650,18;


e) Maio: € 2.807,14;


f) Junho: € 3.626,79;


g) Julho: € 3.572,72;


h) Agosto: € 428,71;


i) Setembro: € 1.826,15;


j) Outubro: € 1.800,48;


k) Novembro: € 1.270,07;


l) Dezembro: € 1.172,84.


55. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2014 num total de € 14.565,22 (catorze mil quinhentos e sessenta e cinco euros e vinte dois cêntimos), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:


a) Janeiro: ---------- (Baixa Médica);


b) Fevereiro: --------- (Baixa Médica);


c) Março: --------- (Baixa Médica);


d) Abril: € 966,61;


e) Maio: € 2.075,40;


f) Junho: € 2.272,48;


g) Julho: € 1.047,95;


h) Agosto: € 1.395,32;


i) Setembro: € 1.631,05;


j) Outubro: € 2.121,32;


k) Novembro: € 1.463,47;


l) Dezembro: € 1.591,62.


56. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2015, num total de € 18.897,86 (dezoito mil oitocentos e noventa e sete euros e oitenta e seis cêntimos), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:


a) Janeiro: € 1.498,85;


b) Fevereiro: € 1.029,88;


c) Março: € 1.023,33;


d) Abril: € 2.297,10;


e) Maio: € 1.735,36;


f) Junho: € 2.443,27;


g) Julho: € 1.503,73;


h) Agosto: € 344,92;


i) Setembro: € 2.182,76;


j) Outubro: € 1.869,17;


k) Novembro: € 1.739,46;


l) Dezembro: € 1.230,03.


57. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2016, num total de € 15.530,62 (quinze mil quinhentos e trinta euros e sessenta e dois cêntimos), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:


a) Janeiro: € 451,01;


b) Fevereiro: € 994,28;


c) Março: € 1.722,04;


d) Abril: € 1.189,02;


e) Maio: € 574,02;


f) Junho: € 984,03;


g) Julho: € 1.763,04;


h) Agosto: € 1.470,90;


i) Setembro: € 1.025,02;


j) Outubro: € 1.025,02;


k) Novembro: € 1.739,46;


l) Dezembro: € 2.592,78.


58. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2017 num total de € 19.274,12 (dezanove mil duzentos e setenta e quatro euros e doze cêntimos), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:


a) Janeiro: € 2.104,90;


b) Fevereiro: € 2.271,59;


c) Março: € 2.445,72;


d) Abril: € 1.695,10;


e) Maio: € 90,03;


f) Junho: € 1.327,17;


g) Julho: € 1.479,15;


h) Agosto: € 1.479,11;


i) Setembro: € 1.438,85;


j) Outubro: € 2.317,62;


k) Novembro: € 817,99;


l) Dezembro: € 1.806,89.


59. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2019, num total de € 4.883,73 (quatro mil oitocentos e oitenta e três euros e setenta e três cêntimos), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:


a) Janeiro: € 192,82;


b) Fevereiro: € 902,40;


c) Março: € 461,59;


d) Abril: € 1.069,98;


e) Maio: € 620,91;


f) Junho: € 404,09;


g) Julho: € 433,64;


h) Agosto: € 473,07;


i) Setembro: € 325,23;


j) Outubro: --------------- (Baixa Médica;


k) Novembro: --------------- (Baixa Médica);


l) Dezembro: --------------- (Baixa Médica ).


60. Como supra se viu, o autor tinha um horário diário e semanal de 08,00h e 40,00h respectivamente, estando o trabalho no porto de Lisboa organizado desde sempre por turnos, os quais recorde-se, eram os seguintes:


a) 1º turno/ período – das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00;


b) 2º turno/ período – das 17h00 às 20h00 e das 21h00 às 24h00;


c) 3º turno/ período – das 00h00 às 03h00 e das 04h00 às 08h00.


(cfr. cláusula 24º CCT publicado no BTE de 2016 e cláusulas 30º e 31º do CCT publicado no BTE, 1ª Série, nº6, de 15/02/1994).


61. A grande maioria das violações do descanso compensatório alegadas pelo autor prende-se com o facto de o mesmo ter trabalho no 2° turno, e de, ainda assim, ter sido colocado no primeiro turno do dia imediatamente seguinte, cujo início era às 08,00h.


62. A R. não tinha celebrado com o autor qualquer acordo de compensação por esse período de trabalho em período de descanso diário;


64. No ano de 2006, Setembro no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


TOTAL DO MÊS DE SETEMBRO: 3 horas


65. Outubro de 2006:


no dia 1 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 17h00/24h00/08h00;


no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 14 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 15 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE OUTUBRO: 23 horas


66. Novembro de 2006:


no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00 e em prolongamento até às 02h00;


no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 18 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 25 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE NOVEMBRO: 28 horas


67. Dezembro de 2006


no dia 6 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 9 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 10 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 16 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 17h00/24h00/08h00;


TOTAL DO MÊS DE DEZEMBRO: 42 horas


TOTAL DO ANO DE 2006: 96 horas


96 horas x € 11,87 (valor/hora)= € 1.139,52 ( mil cento e trinta e nove euros e cinquenta e dois cêntimos ), ao qual acrescem juros à taxa de 4%, contados desde dia 31 de Dezembro de 2006, que perfazem um total de € 661,23 ( seiscentos e sessenta e um euros e vinte e três cêntimos ).


GRANDE TOTAL DO ANO DE 2006 = € 1.800,75 (mil oitocentos euros e setenta e cinco cêntimos).


68. Ano de 2007


Janeiro


no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


TOTAL DO MÊS DE JANEIRO: 3 horas


69. Fevereiro:


no dia 1 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 12 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 17 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 18 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


TOTAL DO MÊS DE FEVEREIRO: 28 horas


70 . Março


no dia 2 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 3 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 9 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 17 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 23 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 29 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE MARÇO: 62 horas


71. Abril


no dia 6 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 7 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 8 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 12 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 27 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00.


TOTAL DO MÊS DE ABRIL: 39 horas


72. maio de 23


no dia 7 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 10 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 18 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 20 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 24 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 25 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE MAIO: 50 horas


73. Junho


no dia 1 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 7 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 8 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 8 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 9 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 10 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 22 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 26 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00.


TOTAL DO MÊS DE JUNHO: 62 horas


74. Julho


no dia 7 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 8 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 17h00/24h00/08h00;


no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 20 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 21 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 27 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE JULHO: 75 horas


75. Agosto


no dia 16 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 17 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 19 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 20 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 22 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 24 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 25 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 30 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00.


TOTAL DO MÊS DE AGOSTO: 78 horas


76. Setembro


no dia 31 de Agosto o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 1 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 16 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 17 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 21 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 28 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00.


TOTAL DO MÊS DE SETEMBRO: 45 horas


77. Outubro


no dia 6 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 14 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 25 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE OUTUBRO: 23 horas


78. Dezembro


no dia 1 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 8 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 20 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 17h00/24h00/08h00;


no dia 30 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00.


TOTAL DO MÊS DE DEZEMBRO: 45 horas


TOTAL DO ANO DE 2007: 510 horas


510 horas x € 12,24 (valor/hora )= € 6.242,40 (seis mil duzentos e quarenta e dois euros e quarenta cêntimos), ao qual acrescem juros à taxa de 4%, contados desde dia 31 de Dezembro de 2007, que perfazem um total de € 3.372,61 (três mil trezentos e setenta e dois euros e sessenta e um cêntimos ).


GRANDE TOTAL DO ANO DE 2007 = € 9.615,01 (nove mil seis cêntimos).


Ano de 2008


79. Janeiro


no dia 12 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 17 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE JANEIRO: 26 horas


80. Fevereiro


no dia 21 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE FEVEREIRO: 6 horas


81. Março


no dia 8 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 9 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 22 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 23 no primeiro turno das 08h00/17h00.


TOTAL DO MÊS DE MARÇO: 18 horas


82. Abril


no dia 21 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE ABRIL: 9 horas


83. Maio


No dia 10 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE MAIO: 6 horas


84. Junho


no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00 e em prolongamento até às 02h00;


no dia 21 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE JUNHO: 17 horas


85. Julho


no dia 11 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 26 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE JULHO: 6 horas


86. Agosto


No dia 16 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/08h00 e no dia 17 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 21 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/08h00 e no dia 22 no primeiro turno das 08h00/17h00.


TOTAL DO MÊS DE AGOSTO: 6 horas


87. Setembro


no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 26 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE SETEMBRO: 6 horas


88. Outubro


no dia 10 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 12 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/08h00 e no dia 13 no primeiro turno das 08h00/17h00.


no dia 16 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/08h00 e no dia 17 no primeiro turno das 08h00/17h00.


no dia 17 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 30 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE OUTUBRO: 24 horas


89. Novembro


no dia 31 de Outubro o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 2 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/08h00 e no dia 3 no primeiro turno das 08h00/17h00.


no dia 10 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 29 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE NOVEMBRO: 15 horas


90. Dezembro


no dia 30 de Novembro o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 20 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/08h00 e no dia 21 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 29 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00.


TOTAL DO MÊS DE DEZEMBRO: 17 horas


TOTAL DO ANO DE 2008: 156 horas


156 horas x € 13,31 (valor/hora) = € 2.076,36 (dois mil e setenta e seis euros e trinta e seis cêntimos), ao qual acrescem juros à taxa de 4%, contados desde dia 31 de Dezembro de 2008, que perfazem um total de € 1.038,52 (mil e trinta e oito euros e cinquenta e dois cêntimos).


GRANDE TOTAL DO ANO DE 2008 = € 3.114,88 ( três mil cento e catorze euros e oitenta e oito cêntimos).


Ano de 2009


91. Janeiro


no dia 4 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/08h00 e no dia 5 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 26 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE JANEIRO: 6 horas


92. Fevereiro


no dia 31 de Janeiro o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 1 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 9 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/08h00 e no dia 10 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 21 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/08h00 e no dia 22 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 25 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE FEVEREIRO: 24 horas


93. Março


no dia 28 de Fevereiro o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 1 no primeiro turno das 08h00/17h00.


TOTAL DO MÊS DE MARÇO: 3 horas


94. Abril


no dia 10 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 11 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 16 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE ABRIL: 9 horas


95. maio de 23


no dia 25 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00 e em prolongamento até às 02h00;


no dia 26 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00 e em prolongamento até às 02h00.


TOTAL DO MÊS DE MAIO: 10 horas


96. Junho


no dia 27 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 28 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE JUNHO: 6 horas


97. Julho


no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 25 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 30 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00 e em prolongamento até às 02h00.


TOTAL DO MÊS DE JULHO: 14 horas


98. Agosto


no dia 21 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00 e em prolongamento até às 02h00;


no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 30 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 1 no primeiro turno das 08h00/17h00.


TOTAL DO MÊS DE AGOSTO: 20 horas


99. Setembro


no dia 11 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 17 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 27 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 28 no primeiro turno das 08h00/17h00.


TOTAL DO MÊS DE SETEMBRO: 15 horas


100. Outubro


no dia 1 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 3 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 4 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 18 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 19 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 26 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 30 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE OUTUBRO: 27 horas


101. Novembro


no dia 31 de Outubro o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 1 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 8 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 16 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 21 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE NOVEMBRO: 24 horas


102. Dezembro


no dia 20 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 21 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00.


TOTAL DO MÊS DE DEZEMBRO: 22 horas


TOTAL DO ANO DE 2009: 180 horas


180 horas x € 13,31 ( valor/hora )= € 2.395,80 ( dois mil trezentos e noventa e cinco euros e oitenta cêntimos), ao qual acrescem juros à taxa de 4%, contados desde dia 31 de Dezembro de 2009, que perfazem um total de € 1.102,46 ( mil cento e dois euros e quarenta e seis cêntimos).


GRANDE TOTAL DO ANO DE 2009 = € 3.498,26 ( três mil quatrocentos e noventa e oito euros e vinte e seis cêntimos).


103. Ano de 2010


Janeiro


no dia 8 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE JANEIRO: 3 horas


104. Fevereiro


no dia 21 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


105. no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE FEVEREIRO: 6 horas


106.Março


no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 7 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 8 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 11 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 20 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 21 no primeiro turno das 08h00/17h00.


TOTAL DO MÊS DE MARÇO: 15 horas


107. Abril


no dia 31 de Março o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 1 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 8 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 9 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 23 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00.


TOTAL DO MÊS DE ABRIL: 32 horas


108. maio de 23


no dia 6 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 7 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 7 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 8 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 9 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 16 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 26 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 27 no primeiro turno das 08h00/17h00.


TOTAL DO MÊS DE MAIO: 32 horas


109. Junho


no dia 3 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 4 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 6 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 10 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 17 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE JUNHO: 24 horas


110. Julho


no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00 e em prolongamento até às 02h00.


TOTAL DO MÊS DE JULHO: 11 horas


111. Agosto


no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 17h00/24h00/08h00;


no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 28 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 30 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE AGOSTO: 40 horas


111. Setembro


no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 4 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 5 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


No dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE SETEMBRO: 20 horas


112.Outubro


no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos da 08h00/17h00/24h00;


no dia 29 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 30 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00.


TOTAL DO MÊS DE OUTUBRO: 37 horas


113. Novembro


no dia 31 de Outubro o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 5 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 17 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 18 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE NOVEMBRO: 12 horas


114. Dezembro


no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 29 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 30 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE DEZEMBRO: 17 horas


TOTAL DO ANO DE 2010: 249 horas


249 horas x € 13,58 (valor/hora )= € 3.381,42 ( três mil trezentos e oitenta e um euros e quarenta e dois cêntimos ), ao qual acrescem juros à taxa de 4%, contados desde dia 31 de Dezembro de 2010, que perfazem um total de € 1.420,75 (mil quatrocentos e vinte euros e setenta e cinco cêntimos).


GRANDE TOTAL DO ANO DE 2010 = € 4.802,17 (quatro mil oitocentos e dois euros e dezassete cêntimos).


115. Ano de 2011


Janeiro


no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 7 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 9 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE JANEIRO: 21 horas


116. Fevereiro


no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 17 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 18 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 26 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE FEVEREIRO: 12 horas


117. Março


no dia 11 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE MARÇO: 12 horas


118. Abril


no dia 1 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 2 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 23 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00.


TOTAL DO MÊS DE ABRIL: 17 horas


119. Junho


no dia 12 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 17 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 26 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE JUNHO: 28 horas


120. Julho


no dia 30 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 31 no primeiro turno das 08h00/17h00.


TOTAL DO MÊS DE JULHO: 3 horas


121. Agosto


no dia 1 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 2 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 2 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 6 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 8 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 17h00/24h00/08h00;


no dia 25 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 29 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 30 no primeiro turno das 08h00/17h00.


TOTAL DO MÊS DE AGOSTO: 34 horas


122. Setembro


no dia 9 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 10 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 11 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 13 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 14 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 16 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 21 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 26 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 27 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 29 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE SETEMBRO: 49 horas


123. Outubro


no dia 3 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 4 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 10 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 11 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00 e em prolongamento até às 02h00;


no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE OUTUBRO: 17 horas


124. Novembro


no dia 31 de Outubro o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 1 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 10 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 21 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 26 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 27 no primeiro turno das 08h00/17h00.


TOTAL DO MÊS DE NOVEMBRO: 21 horas


125. Dezembro


no dia 8 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE DEZEMBRO: 6 horas


TOTAL DO ANO DE 2011: 220 horas


220 horas x € 13,66 ( valor/hora )= € 3.005,20 ( três mil e cinco euros e vinte cêntimos ), ao qual acrescem juros à taxa de 4%, contados desde dia 31 de Dezembro de 2011, que perfazem um total de € 1.142,47 ( mil cento e quarenta e dois euros e quarenta e sete cêntimos ).


GRANDE TOTAL DO ANO DE 2011 = € 4.147,67 ( quatro mil cento e quarenta e sete euros e sessenta e sete cêntimos ).


126. Ano de 2012


Janeiro


no dia 2 o autor esteve coloca do em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 6 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 28 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00.


TOTAL DO MÊS DE JANEIRO: 32 horas


127. Fevereiro


no dia 5 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 24 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 25 no primeiro turno das 08h00/17h00.


TOTAL DO MÊS DE FEVEREIRO: 17 horas


128. Março


no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 5 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 11 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 12 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 19 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 20 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00 e em prolongamento até às 02h00.


TOTAL DO MÊS DE MARÇO: 45 horas


129. Abril


no dia 30 de Março o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00 e em prolongamento até às 02h00.


no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 25 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE ABRIL: 25 horas


130. Maio


no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 11 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 20 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 26 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 29 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE MAIO: 26 horas


131. Junho


no dia 3 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 8 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 17 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 29 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE JUNHO: 45 horas


132. Julho


no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 7 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 8 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 10 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE JULHO: 26 horas


133. Agosto


no dia 12 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE AGOSTO: 14 horas


134. Setembro


no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE SETEMBRO: 6 horas


135. Dezembro


no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 30 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE DEZEMBRO: 6 horas


TOTAL DO ANO DE 2012: 242 horas


242 horas x € 13,66 ( valor/hora )= € 3.305,72 ( três mil trezentos e cinco euros e setenta e dois cêntimos ), ao qual acrescem juros à taxa de 4%, contados desde dia 31 de Dezembro de 2012, que perfazem um total de € 1.124,13 ( mil cento e vinte e quatro euros e treze cêntimos ).


GRANDE TOTAL DO ANO DE 2012 = € 4.429,85 ( quatro mil quatrocentos e vinte e nove euros e oitenta e cinco cêntimos).


136. Ano de 2013


Janeiro


no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 17h00/24h00/08h00;


no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE JANEIRO: 14 horas


137. Fevereiro


no dia 9 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 17h00/24h00/08h00;


no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 17h00/24h00/08h00 e em prolongamento até às 02h00;


no dia 17 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e


no dia 18 no primeiro turno das 08h00/17h00.


TOTAL DO MÊS DE FEVEREIRO: 11 horas


138. Março


no dia 1 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00 e em prolongamento até às 02h00;


no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 23 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 29 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE MARÇO: 25 horas


139. Abril


no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 23 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 26 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE ABRIL: 29 horas


140. Maio


no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE MAIO: 12 horas


141. Junho


no dia 7 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 9 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 17h00/24h00/08h00.


TOTAL DO MÊS DE JUNHO: 22 horas


142. Julho


no dia 7 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 8 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 14 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00;


no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE JULHO: 39 horas


143. Agosto


no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE AGOSTO: 18 horas


144. Setembro


no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 5 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 6 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 7 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 21 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE SETEMBRO: 24 horas


145. Outubro


no dia 30 de Setembro o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 21 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 29 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE OUTUBRO: 27 horas


146. Novembro


no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 25 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 26 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE NOVEMBRO: 9 horas


147. Dezembro


no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 7 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE DEZEMBRO: 6 horas


TOTAL DO ANO DE 2013: 236 horas


236 horas x € 13,66 (valor/hora )= € 3.223,76 ( três mil duzentos e vinte três euros e setenta e seis cêntimos ), ao qual acrescem juros à taxa de 4%, contados desde dia 31 de Dezembro de 2013, que perfazem um total de € 967,30 ( novecentos e sessenta e sete euros e trinta cêntimos).


GRANDE TOTAL DO ANO DE 2013 = € 4.191,06 (quatro mil cento e noventa e um euros e seis cêntimos).


148. Ano de 2014


Abril


no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE ABRIL: 9 horas


149. Maio


no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 26 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE MAIO: 15 horas


150. Junho


no dia 6 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 7 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 23 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 24 no primeiro turno das 08h00/17h00.


TOTAL DO MÊS DE JUNHO: 15 horas


151. Julho


no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE JULHO: 3 horas


152. Agosto


no dia 11 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 12 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 18 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 19 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 25 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 26 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 29 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 30 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE AGOSTO: 15 horas


153. Setembro


no dia 31 de Agosto o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 11 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE SETEMBRO: 6 horas


154. Outubro


no dia 17 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE OUTUBRO: 3 horas


155. Novembro


no dia 10 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE NOVEMBRO: 3 horas


156. Dezembro


no dia 8 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE DEZEMBRO: 6 horas


TOTAL DO ANO DE 2014: 75 horas


75 horas x € 13,66 ( valor/hora )= € 1.024,50 ( mil e vinte e quatro euros e cinquenta cêntimos ), ao qual acrescem juros à taxa de 4%, contados desde dia 31 de Dezembro de 2014, que perfazem um total de € 266,43 ( duzentos e sessenta e seis euros e quarenta e três cêntimos ).


GRANDE TOTAL DO ANO DE 2014 = € 1.290,93 (mil duzentos e noventa euros e noventa e três cêntimos).


157. Ano de 2015 Janeiro


no dia 9 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE JANEIRO: 3 horas


158. Março no dia 28 de Fevereiro o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE MARÇO: 3 horas


159. Abril


no dia 6 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 7 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 24 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 25 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 26 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 29 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE ABRIL: 15 horas


160. maio de 23no dia 11 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 12 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE MAIO: 6 horas


161. Junho


no dia 5 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00 e em prolongamento até às 02h00;


no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE JUNHO: 11 horas


162. Agosto


no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 21 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 26 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE AGOSTO: 9 horas


163. Setembro


no dia 7 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 8 no primeiro turno das 08h00/17h00/24h00;


no dia 10 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e em prolongamento até às 02h00;


no dia 11 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 21 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE SETEMBRO: 17 horas


164. Outubro


no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE OUTUBRO: 3 horas


165. Novembro


no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 16 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 17 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE NOVEMBRO: 21 horas


166. Dezembro


no dia 30 de Novembro o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 5 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 7 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 30 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE DEZEMBRO: 15 horas


TOTAL DO ANO DE 2015: 103 horas


103 horas x € 13,66 ( valor/hora )= € 1.406,98 (mil quatrocentos e seis euros e noventa e oito cêntimos), ao qual acrescem juros à taxa de 4%, contados desde dia 31 de Dezembro de 2015, que perfazem um total de € 309,61 (trezentos e nove euros e sessenta e um cêntimos ).


GRANDE TOTAL DO ANO DE 2015 = € 1.716,59 (mil setecentos e dezasseis euros e cinquenta e nove cêntimos).


167. Ano de 2016


Janeiro


no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 11 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 12 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 25 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 26 primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 26 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE JANEIRO: 24 horas


168. Fevereiro


no dia 31 de Janeiro o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 1 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 11 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 12 primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 22 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 23 primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE FEVEREIRO: 27 horas


169. Março


no dia 29 de Fevereiro o autor esteve colocado no segundo turno e no dia 1 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 5 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 6 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 7 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 16 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 17 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 21 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 29 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 30 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE MARÇO: 57 horas


170. Abril


no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 11 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 12 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 16 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 17 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 20 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 21 no primeiro turno das 08h00/17h00.


TOTAL DO MÊS DE ABRIL: 15 horas


171. Junho


no dia 7 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 8 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 10 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 11 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 11 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 17 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 25 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE JUNHO: 30 horas


172. Julho


no dia 1 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 6 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 7 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 8 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 16 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE JULHO: 21 horas


173. Agosto


no dia 8 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 9 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00 e em prolongamento até às 02h00;


no dia 10 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 11 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 29 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE AGOSTO: 44 horas


174. Setembro


no dia 3 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 4 primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 5 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 6 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 9 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 16 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE SETEMBRO: 30 horas


175. Outubro


no dia 30 de Setembro o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 2 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no 3 primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 7 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 16 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 27 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no 28 primeiro turno das 08h00/17h00.


TOTAL DO MÊS DE OUTUBRO: 27 horas


176. Dezembro


no dia 6 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 7 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE DEZEMBRO: 6 horas


TOTAL DO ANO DE 2016: 281 horas


281 horas x € 13,66 ( valor/hora )= € 3.838,46 ( três mil oitocentos e trinta e oito euros e quarenta e seis cêntimos), ao qual acrescem juros à taxa de 4%, contados desde dia 31 de Dezembro de 2016, que perfazem um total de €690,71 ( seiscentos e noventa euros e setenta e um cêntimos).


GRANDE TOTAL DO ANO DE 2016 = € 4.529,17 ( quatro mil quinhentos e vinte e nove euros e dezassete cêntimos).


177. Ano de 2017


Fevereiro


no dia 1 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE FEVEREIRO: 3 horas


178. Março


no dia 26 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 27 no primeiro turno das 08h00/17h00.


TOTAL DO MÊS DE MARÇO: 3 horas


179. Abril


no dia 1 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 10 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 11 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE ABRIL: 15 horas


180. Maio


no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 9 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 11 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 29 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 30 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE MAIO: 21 horas


181. Junho


no dia 5 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE JUNHO: 3 horas


182. Agosto


no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE AGOSTO: 3 horas


183. Setembro


no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE SETEMBRO: 3 horas


184. Outubro


no dia 30 de Setembro o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 27 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 28 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 30 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE OUTUBRO: 9 horas


185. Novembro


no dia 31 de Outubro o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 18 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 19 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 25 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE NOVEMBRO: 18 horas


186. Dezembro


no dia 15 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 16 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 21 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 22 no primeiro turno das 08h00/17h00.


TOTAL DO MÊS DE DEZEMBRO: 9 horas


TOTAL DO ANO DE 2017: 87 horas


87 horas x € 13,66 ( valor/hora )= € 1.188,42 ( mil cento e oitenta e oito euros e quarenta e dois cêntimos), ao qual acrescem juros à taxa de 4%, contados desde dia 31 de Dezembro de 2017, que perfazem um total de € 291,05 ( duzentos e noventa e um euros e cinco cêntimos).


GRANDE TOTAL DO ANO DE 2017 = € 1.479,47 (mil quatrocentos e setenta e nove euros e quarenta e sete cêntimos).


187. Ano de 2018


Janeiro


no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 7 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 8 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 16 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 17 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 29 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE JANEIRO: 18 horas


188. Fevereiro


no dia 5 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 11 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 12 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 25 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 26 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE FEVEREIRO: 15 horas


189. Março


no dia 18 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 19 no primeiro turno das 08h00/17h00.


TOTAL DO MÊS DE MARÇO: 3 horas


190. Abril


no dia 1 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 3 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 4 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE ABRIL: 12 horas


191. Maio


no dia 8 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 9 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 17 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 18 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 28 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 29 no primeiro turno das 08h00/17h00.


TOTAL DO MÊS DE MAIO: 21 horas


192. Junho


no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 27 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 28 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE JUNHO: 12 horas


193. Julho


no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 8 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 9 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 10 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 17 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 18 no primeiro turno das 08h00/17h00.


TOTAL DO MÊS DE JULHO: 15 horas


194. Agosto


no dia 7 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 8 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE AGOSTO: 9 horas


195. Setembro


no dia 18 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 19 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 27 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 28 no primeiro turno das 08h00/17h00.


TOTAL DO MÊS DE SETEMBRO: 6 horas


196. Outubro


no dia 9 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 10 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 23 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 24 no primeiro turno das 08h00/17h00.


TOTAL DO MÊS DE OUTUBRO: 6 horas


TOTAL DO ANO DE 2018: 117 horas


117 horas x € 13,66 (valor/hora)= € 1.598,22 ( mil quinhentos e noventa e oito euros e vinte e dois cêntimos), ao qual acrescem juros à taxa de 4%, contados desde dia 31 de Dezembro de 2018, que perfazem um total de € 279,54 ( duzentos e setenta e nove euros e cinquenta e quatro cêntimos).


GRANDE TOTAL DO ANO DE 2018 = € 1.877,76 ( mil oitocentos e setenta e sete euros e setenta e seis cêntimos).


197. Ano de 2019


Janeiro


no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 7 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 8 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE JANEIRO: 9 horas


198. Fevereiro


no dia 10 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE FEVEREIRO: 6 horas


199. Março


no dia 2 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 3 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 11 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 16 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 17 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 20 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 21 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 25 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE MARÇO: 18 horas


200. Abril


no dia 8 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 9 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 17 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 18 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 25 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE ABRIL: 12 horas


201. Maio


no dia 3 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 4 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 5 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 8 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 13 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 14 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 21 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 28 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 29 no primeiro turno das 08h00/17h00.


TOTAL DO MÊS DE MAIO: 27 horas


202. Junho


no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 12 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 13 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 27 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 28 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE JUNHO: 18 horas


203. Julho


no dia 8 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 9 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 10 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 11 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 12 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 13 no primeiro turno das 08h00/17h00;


no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 24 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 25 no primeiro


turno das 08h00/17h00;


no dia 25 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 26 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE JULHO: 24 horas


204. Agosto


no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 26 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 29 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00;


no dia 30 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00.


TOTAL DO MÊS DE AGOSTO: 27 horas


TOTAL DO ANO DE 2019: 141 horas


141 horas x € 13,66 ( valor/hora )= € 1.926,06 ( mil novecentos e vinte e seis e euros e seis cêntimos), ao qual acrescem juros à taxa de 4%, contados desde dia 31 de Dezembro de 2019, que perfazem um total de € 202,05 ( duzentos e dois euros e cinco cêntimos ).


GRANDE TOTAL DO ANO DE 2019 = € 2.128,11 ( dois mil cento e vinte e oito euros e onze cêntimos).


205. Quando se prolongava o turno, tal não significava necessariamente que o trabalhador cumprisse esse turno na integra;


206. Ou seja, o que acontecia na prática era que os trabalhadores para terminarem um navio, entravam num novo turno.


207. Ou seja, estando previsto o turno terminar às 17h, muitas vezes apenas terminavam o serviço às 18h.


208. E nestes casos, a R. pagava a totalidade do turno como se o trabalhador tivesse trabalhado até às 24h;


209. O autor recebeu valores a título de subsídio de disponibilidade previstos à data na cláusula 70 do CCT de 1994, nos valores indicados na petição inicial e que se dão por reproduzidos;


210. O autor auferiu ainda a partir de 2008 uma verba mensal a título de IHT, em termos que constam da petição inicial e que aqui se dão por integralmente reproduzidos.


III. – Fundamentação de direito


1. - Do objeto do recurso de revista


Está em causa saber se: (i) o valor médio recebido a título de retribuição por trabalho suplementar deve ser reflectido nas quantias pagas a título de férias e subsídio de férias, nos períodos entre 1995 e 2009 e 2015 e 2019, e a título de subsídio de natal, até ao ano 2008; (ii) a interpretação efectuada pelo acórdão recorrido de que é devido o pagamento das médias de trabalho suplementar em períodos em que esse trabalho não é prestado viola o disposto nos artigos 55.º, n.º 4; 56.º, n.º 3; 59, n.º 1; 61.º, n.º 1; 62.º e 86.º da Constituição.


2.Trânsito em julgado.


Dado que a Recorrente não impugnou a qualificação retributiva da retribuição pelo trabalho suplementar, reconhecida no acórdão recorrido, tal questão transitou em julgado, pelo que não pode ser apreciada em sede do recurso de revista.


3. - Questão prévia: da ampliação da revista


O Autor, nas contra-alegações, veio requerer a ampliação do âmbito do recurso de revista, pretendendo que sejam apreciadas as questões da aplicação do princípio da irredutibilidade da retribuição e do carácter imperativo dos artigos 255.º do Código do Trabalho 2003 e 264.º do Código do Trabalho de 2009.


E, a final, requer que seja alterada a decisão do Tribunal da Relação relativa à inclusão das médias anuais de trabalho suplementar nas férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, repristinando-se a decisão de 1ª instância.


O artigo 636.º do C.P.C. dispõe:


1 - No caso de pluralidade de fundamentos da acção ou da defesa, o tribunal de recurso conhece do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respectiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação.


2 - Pode ainda o recorrido, na respectiva alegação e a título subsidiário, arguir a nulidade da sentença ou impugnar a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, prevenindo a hipótese de procedência das questões por este suscitadas.


3 - Na falta dos elementos de facto indispensáveis à apreciação da questão suscitada, pode o tribunal de recurso mandar baixar os autos, a fim de se proceder ao julgamento no tribunal onde a decisão foi proferida”.


A ampliação do âmbito do recurso permite, assim, que a parte vencedora requeira ao tribunal superior a reapreciação dos fundamentos em que decaiu, designadamente para o caso deste tribunal acolher os fundamentos invocados pelo recorrente.


Contudo, a ampliação do âmbito do recurso não serve para o recorrido impugnar a decisão quanto aos pedidos em que decaiu. Quanto a estes, o recorrido tem legitimidade para recorrer, não podendo por isso lançar mão da ampliação do âmbito do recurso.


No caso, a Ré foi absolvida do pedido referente ao pagamento da retribuição das férias e do subsídio de férias no período compreendido entre 2009 e 2015.


O Autor discordando, nesta parte, do acórdão do Tribunal da Relação, deveria ter interposto recurso, para o que tinha legitimidade.


Deste modo, a ampliação do âmbito do recurso de revista não abrange tal pedido, por não verificados os pressupostos legais.


4. - Da revista:


4.1. - Do valor médio de retribuição por trabalho suplementar reflectido nas férias, subsídio de férias e subsídio de Natal.


4.1.1. - Antes de mais, importa assinalar que as partes concordam sobre o regime legal e convencional aplicável à problemática a resolver no âmbito deste recurso de revista:


- O Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969 (L.C.T.);


- O Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de dezembro, com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 397/91, de 16 de outubro, e pela Lei n.º 118/99, de 11 de agosto;


- O Decreto-Lei n.º 88/96, de 3 de julho;


- O Código do Trabalho de 2003, aprovado pela Lei n.° 99/2003;


- O Código do Trabalho de 2009, aprovado pela Lei n.º 7/2009;


- O Decreto-Lei n.º 280/93 de 13 de agosto.


- O Contrato Colectivo de Trabalho entre a AOPL - Associação de Operadores do Porto de Lisboa e outra, e o Sindicato dos Conferentes de Cargas Marítimas de Importação e Exportação dos Distritos de Lisboa e Setúbal e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n° 6, de 15 de fevereiro de 1994;


- O Contrato Colectivo de Trabalho entre a AOPL - Associação de Operadores do Porto de Lisboa e outras e o Sindicato dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego e Conferentes Marítimos do Centro e Sul de Portugal, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n° 37, de 08 de janeiro de 2016.


4.1.2. - A Ré argumenta que, face às especificidades de laboração no trabalho portuário, foi instituído um regime especial de prestação de trabalho suplementar, através do CCT, publicado no BTE n.º 6/94, de 06 de fevereiro, do qual resulta um tratamento mais favorável para o trabalhador.


4.1.3. - Como bem assinala o Sr. Procurador Geral Adjunto no seu Parecer, “A questão não passa, no entanto, por aferir se esse regime de prestação do trabalho suplementar é, ou não, mais favorável, de forma a poder afastar as previsões legais previstas para o pagamento da retribuição por férias, subsídio de férias e subsídio de Natal.


O que está em causa, é a forma de cálculo dessas três verbas, sendo que, em relação às mesmas, as cláusulas 62.ª, n.º 2, e 63.ª, n.º 1, do CCT para o sector, preveem uma forma de pagamento menos favorável da que resulta do previsto no regime legal.


Por outras palavras, a questão não se centra no instituto do trabalho suplementar, mas sim no da retribuição, no tocante às prestações retributivas a integrar o cálculo para a retribuição de férias e subsídios de férias e de Natal.


Por consequência, as cláusulas 62.ª, n.º 2, e 63.ª, n.º 11, do CCT em causa, ao convencionarem um tratamento menos favorável ao regime imperativo mínimo sobre retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal previsto na LCT, no DL 874/76, de 28/12, e no DL 88/96, de 3/7, violam esses diplomas legais nos termos dos arts. 13.º da LCT e 6º, n.º 1, al. c), do DL 519-C1/79, de 29/12.


Destarte, as cláusulas 62.ª, n.º 2, e 63.ª, n.º 1, daquele CCT devem ser consideradas nulas, aplicando-se a esta matéria, em decorrência, o regime previsto na lei, do que resulta que a retribuição correspondente ao período de férias não pode ser inferior à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo, que o subsídio de férias é de montante igual ao dessa retribuição e que o valor do subsídio de Natal corresponde a um mês de retribuição.”.


4.1.4. – No acórdão recorrido pode ler-se:


Relativamente às férias, o art. 2o, n° l do Decreto-Lei n.º 874/76 de 28 de dezembro, estabelecia que "[o]s trabalhadores têm direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil".


E o art. 6o do mesmo diploma, sob a epígrafe "retribuição durante as férias", mas já abarcando o subsídio de férias, determinava expressamente o seguinte:


"1. A retribuição correspondente ao período deferias não pode ser inferior à que os trabalhadores receberiam se estivessem em serviço efectivo e deve ser paga antes do início daquele período.


2. Além da retribuição mencionada no número anterior, os trabalhadores têm direito a um subsídio deferias de montante igual ao dessa retribuição ".


Assim, a lei estabelecia uma relação de equivalência forçosa entre a retribuição do período de férias e o que os trabalhadores receberiam se estivessem em serviço efectivo" (art. 6.°, n.º 1 do Decreto-Lei n.° 874/76), equivalência essa que se estendia ao subsídio de férias (art. 6.°, n.º 2).


Pelo que, sendo a prestação - e inerente retribuição - por trabalho suplementar regular e periódica, a mesma correspondia ao que o trabalhador receberia no mês de férias se estivesse "em serviço efectivo" e deveria, por isso e à luz do Decreto-Lei n.° 874/76, integrar-se na retribuição e subsídio de férias.


Quanto aos instrumentos de regulamentação colectiva, o Contrato Colectivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.° 6, de 1994, estabelecia na cláusula 47.ª que os trabalhadores têm direito a gozar um período de férias em cada ano civil "sem prejuízo da retribuição" (n.° 1), nesta se incluindo a "actualização salarial do ano em que se vence o direito a férias" (n.° 3) e na cláusula 62.a, que "[o]s trabalhadores têm direito anualmente a um subsídio deferias correspondente à retribuição do respectivo período" (n.° 1) e que "[a] retribuição a que se refere o número anterior integrará, além da remuneração de base correspondente, as diuturnidades, o subsídio de IHT, de turno e por trabalho nocturno e o subsídio global, havendo-os, e o subsídio de penosidade e de disponibilidade" (n.º 2).


Interpretando esta previsão convencional da retribuição de férias (e inerente subsídio) cremos que a mesma tem um carácter taxativo, sendo de considerar que, por força do n.° 2 da cláusula 62.a, conjugada com a cláusula 47.a, a "retribuição" do período de férias a que se refere o n.° 1 será integrada pela remuneração de base correspondente, pelas diuturnidades, pelo subsídio de IHT, de turno e por trabalho nocturno e pelo subsídio global, havendo-o, bem como pelo subsídio de penosidade e de disponibilidade, o mesmo sucedendo com o subsídio de férias que, nos termos do n.° 1, corresponde àquela "retribuição do respectivo período"'.


O que exclui a consideração da retribuição por trabalho suplementar percebida de modo regular e periódico no cômputo das prestações de retribuição de férias e de subsídio de férias, à luz do Contrato Colectivo de Trabalho de 1994, tal como defende a recorrente.


Não obstante, por força do princípio do tratamento mais favorável, consignado no artigo 13.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 49.408 de 24 de Novembro de 1969 (L.C.T.), e com expressão na alínea c) do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 519-C1/79, de 28 de Dezembro (LRCT), que impunha a aplicação do regime mais favorável para o trabalhador, sempre que normas de grau hierárquico diferente concorressem entre si, há que concluir que durante a vigência do Contrato Colectivo de Trabalho de 1994 a remuneração de férias e o respectivo subsídio, devidos ao A., deverão ser de valor igual ao da retribuição que era, normalmente, processada a seu favor, nela se incluindo os componentes que, nos termos do artigo 82.º, n.º 2, da LCT, a deviam integrar por corresponderem ao que o trabalhador receberia se estivesse "em serviço efectivo".


Neste aspecto, a aplicação da lei (artigo 6.°, n.°s 1 e 2 do Decreto-Lei n.° 874/76), da qual decorre que a retribuição de férias e o respectivo subsídio devem ser de valor igual ao da retribuição que o trabalhador receberia se estivesse "em serviço efectivo", nela se incluindo os componentes que, nos termos do artigo 82.°, n.° 2, da LCT, a deviam integrar - incluindo a retribuição por trabalho suplementar regular e periódico - traduz-se num regime mais favorável para o trabalhador do que o emergente da enunciação taxativa constante da cláusula 63.a, n.°s 1 e 2 do Contrato Colectivo de Trabalho de 1994, prevalecendo sobre este.


A esta conclusão não obsta o que estabelecem as cláusulas 39.a, n.° 3 e 40.a, n.° 8 do mesmo instrumento de regulamentação colectiva, pois que não está em causa o regime convencional do trabalho suplementar (vg. definição, comunicação, prestação, distribuição, limites e montantes do acréscimo remuneratório), nem aferir se deve haver alguma compensação ou retribuição adicional pela sua prestação. Está sim em causa determinar as parcelas que compõem a retribuição de férias e o subsídio de férias, o que constitui realidade diversa, não contemplada naquelas invocadas cláusulas.


Assim, concluímos que a lei estabelecia uma relação de equivalência forçosa entre a retribuição do período de férias e o que "os trabalhadores receberiam se estivessem em serviço efectivo" (art. 6.º, n.º 1 do D.L. n° 874/76), equivalência essa que se estendia ao subsídio de férias (art. 6.º, n.º 2 do mesmo diploma).


Perante este regime apenas se excluíam do computo da retribuição de férias e subsídio de férias (de valor igual) as prestações com um perfil funcional distinto da remuneração do trabalho prestado no concreto condicionalismo em que o mesmo era exercido (nomeadamente de tempo, de risco, de antiguidade, etc), mas que se destinassem a compensar o trabalhador de despesas concretas que presumivelmente houvesse de realizar para executar o seu contrato de trabalho (como p. ex. subsídio de refeição, subsídio de transporte, valor do passe para efectuar as deslocações de casa para o local de trabalho e vice-versa), ou que tivessem um carácter assistencial (subsídio familiar) ou que a lei excluísse da retribuição (por não serem regulares e periódicos) ou que não se enquadrassem no seu conceito (como acontece com as prestações que tem uma causa específica, diversa da remuneração do trabalho).


Pelo que o regime legal, abarcando nas normas que prevêem as prestações de férias e subsídio de férias o valor médio da retribuição por trabalho suplementar prestado de modo regular e periódico, prevalece sobre o regime estabelecido no Contrato Colectivo de Trabalho de 1996 que as não abarcava, por mais favorável, em conformidade com o artigo 13.° do Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969 (L.C.T.) e o artigo 6.°, n.º 1 do Decreto-Lein.°519-Cl/79).


E deve neste aspecto ser confirmado o juízo da sentença quanto às retribuições e subsídios de férias vencidos até 30 de novembro de 2003, ainda que por fundamentação diversa da nela acolhida, que radicou, essencialmente, na prevalência do princípio da irredutibilidade da retribuição.”.


(…).


A respeito do subsidio de Natal que se venceu até à vigência do Código do Trabalho de 2003, o artigo 1.°, n.° 2 do Decreto-Lei n.° 88/96 de 3 Julho exceptuava a aplicabilidade do diploma em que estava inserido aos trabalhadores abrangidos por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que regule especificamente o subsídio de Natal (n.° 2) com excepção das situações em que "o instrumento de regulamentação colectiva preveja a concessão de um subsídio de valor inferior a um mês de retribuição" (n°3), o que não é o caso.


O Contrato Colectivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.° 6 de 1994, dispunha a sua cláusula 63.ª, n° 1, que "[o]s trabalhadores têm direito a receber, no fim de cada ano civil, um subsídio de Natal correspondente à respectiva retribuição, o qual deve ser pago até 15 de Dezembro'''.


Como acima foi dito, este mesmo instrumento de regulamentação colectiva estabelecia na sua cláusula 57.a, sob a epígrafe "conceito de retribuição" que "[c]onsidera-se retribuição aquilo a que, nos termos da lei e deste contrato, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho " (n. ° 1) e que a retribuição "compreende a remuneração base mensal e todas as outras prestações regulares e periódicas. " (n.° 2).


O que constitui uma evidente remissão prevalente para a lei, bem como o acolhimento expresso do critério do cariz regular e periódico das atribuições patrimoniais para efeitos de qualificação retributiva.


Inexistindo norma legal ou convencional que melhor esclarecesse o que para efeitos de contabilização do subsídio de Natal deveria entender-se por "retribuição", o intérprete podia lançar mão da qualificação retributiva emergente da norma convencional da cláusula 57.a do instrumento de regulamentação colectiva, que é consonante com a do artigo 82.° da LCT, perspectivando o valor devido à semelhança do que ocorria com a retribuição de férias e subsídio de férias.


Do mesmo modo deve interpretar-se o n.° 1 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 88/96, ao prever que os trabalhadores têm direito a subsídio de Natal de "valor igual a um mês de retribuição". Pelo seu teor literal e tendo em conta a unidade intrínseca do ordenamento jurídico, entendia-se que o legislador pretendeu assegurar que o subsídio de Natal fosse, em todos os casos, de valor igual a um mês de retribuição, apontando no sentido de que, para efeito do pagamento do subsídio de Natal, deve atender-se a todas as prestações de natureza retributiva que sejam contrapartida da execução do trabalho.


Por isso, neste aspecto do subsídio de Natal vencido até 30 de Novembro de 2003, terá também que ser confirmada a sentença, ainda que, também aqui, por fundamentação não coincidente nos termos já apontados.”.


(…).


Vejamos a este passo o problema da imputação retributiva que vimos analisando no âmbito dos Códigos do Trabalho aprovados pelas Leis n.° 99/2003 e 7/2009.


A disciplina da retribuição do período de férias e do respectivo subsídio de férias consta dos artigos 211.° a 223.° e 255.° do Código do Trabalho de 2003.


Segundo o artigo 255.°, n.° 1, "[a] retribuição do período deferias corresponde à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efectivo". E o n.° 2 do mesmo preceito estabelece que "[a]lém da retribuição mencionada no número anterior, o trabalhador tem direito a um subsídio de férias cujo montante compreende a retribuição base e as demais prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho ".


Assim, quanto à retribuição de férias, o legislador consagrou o chamado "princípio da não penalização retributiva". Como diz o Professor João Leal Amado, "ainda que o contrato de trabalho se apresente, indiscutivelmente, como um contrato bilateral, marcado pelo sinalagma entre trabalho e retribuição, o certo é que o período de inactividade produtiva correspondente às férias não deverá ter qualquer impacto negativo sobre a retribuição a pagar ao trabalhador".


Já quanto ao subsídio de férias o legislador abandonou a tradição da equiparação do seu valor ao valor da retribuição de férias e utilizou uma formulação enigmática susceptível de trazer problemas aplicativos e determinando que, muitas vezes, a referida equiparação se não verifique.


Na vigência do Código do Trabalho de 2003 manteve-se em vigor no sector portuário o Contrato Colectivo de Trabalho de 1994, que apenas veio a cessar os seus efeitos por caducidade em novembro de 2014, como as partes consensualmente aceitam.


O artigo 4.°, n° 1 do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.° 99/2003, veio alterar a regra de prevalência de normas constante do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 49.408 de 24 de Novembro de 1969 (L.C.T.) - que apenas permitia a intervenção das normas hierarquicamente inferiores quando eram mais favoráveis ao trabalhador - ao dispor que as normas do Código do Trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário.


É assim inequívoco que em caso de concurso entre as normas constantes do Código do Trabalho e as disposições dos instrumentos de regulamentação colectiva, a lei permite a intervenção destas últimas, quer em sentido mais favorável aos trabalhadores, quer em sentido menos favorável, apenas se exigindo que as normas do Código do Trabalho não sejam imperativas. Se o forem, não será permitida a intervenção das normas da regulamentação colectiva.


Para esta mudança legislativa relevou a ideia de que tratando-se dum instrumento de regulamentação colectiva de natureza negocial, e estando os trabalhadores representados pelos sindicatos, fica assim garantido o contraditório negocial, a liberdade de negociação e o equilíbrio das soluções encontradas.


Por isso, devem as normas da contratação colectiva prevalecer sobre a lei geral, que apenas se imporá quando estabeleça um regime absolutamente imperativo, o que parece não suceder com as normas que estabelecem os critérios de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias.


No caso, tal significaria que a partir de Dezembro de 2003 e até Novembro de 2014 (data da caducidade do CCT de 1994) a retribuição de férias e o seu subsídio, com a composição expressa das prestações taxativamente enunciadas na cláusula 62.a do Contrato Colectivo de Trabalho de 1994, não abarcaria os valores do trabalho suplementar pagos regular e periodicamente ao trabalhador, como até então deveria ter sucedido por força da prevalência da lei, por ser esta mais favorável, nos termos do artigo 13.° da Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969 (L.C.T.).


Verifica-se, contudo, que por força do disposto no artigo 11 ° da Lei Preambular ao Código do Trabalho de 2003, "[a] retribuição auferida pelo trabalhador não pode ser reduzida por mero efeito da entrada em vigor do Código do Trabalho".


Pelo que, decorrendo da legislação anterior, um conceito de retribuição mais amplo para integrar a retribuição de férias e o respectivo subsídio, nunca estas prestações poderiam ser reduzidos por mero efeito da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003.


As alterações decorrentes do Código do Trabalho não se aplicam aos efeitos dos factos totalmente ocorridos em data anterior à da sua entrada em vigor (artigo 8.°, n° 1, parte final), ou seja, não se aplicam à retribuição de férias e aos subsídios de férias vencidos em data anterior a 1 de Dezembro de 2003. E, quanto aos posteriores, não se aplicam igualmente por força do artigo 11.° da Lei Preambular.


Pelo que entre 1 de Dezembro de 2003 (data da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003) e 16 de Fevereiro de 2009, tais retribuição e subsídio de férias devem continuar a contemplar os valores médios pagos ao trabalhador no ano anterior a título de trabalho suplementar, sempre que este se revista das características da regularidade e periodicidade já enunciadas.


Quanto ao subsídio de férias, temos a previsão do n.° 2 do artigo 255.° do Código do Trabalho de 2003 que, a nosso ver, abarca no indicado subsídio a média da retribuição por trabalho suplementar prestado de modo regular e periódico pelo ora recorrido. Face aos factos provados - vide os factos 22., 26. a 30. e 33. a 59. - e à especificidade do trabalho portuário, as prestações retributivas por trabalho suplementar auferidas pelo ora recorrido constituem sem dúvida uma contrapartida do modo específico da execução do seu trabalho enquanto trabalhador do sector portuário com a categoria profissional de coordenador.


Já após a vigência do Código do Trabalho de 2009, que entretanto entrou em vigor em 17 de Fevereiro de 2009, a questão do reflexo das médias do trabalho suplementar na retribuição de férias e no subsídio de férias deve perspectivar-se de modo diverso.


É certo que o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.° 7/2009 assume no essencial o regime prescrito no Código do Trabalho de 2003 quanto à retribuição e subsídio de férias, atento o que prescreve o artigo 264.°, n.°s 1 e 2 quanto à retribuição de férias e respectivo subsídio e o artigo 261.°, n.° 3, quanto ao valor médio a atender para o efeito.


Simplesmente, inexiste no diploma que o aprovou norma equivalente ao artigo 11.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, pelo que, deixam de haver os constrangimentos decorrentes da lei preambular à aplicação do regime menos favorável emergente do instrumento de regulamentação colectiva quanto a estas prestações. Tendo em atenção que nos termos do preceituado no artigo 3.°, que tem como epígrafe "relações entre fontes de regulação", as "normas legais reguladoras de contrato de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário" (n.° 1), é de considerar que a regulamentação colectiva pode validamente dispor em sentido diferente do das normas legais, quer em sentido mais favorável quer em sentido menos favorável aos trabalhadores, desde que as normas legais não tenham natureza imperativa. E é igualmente de considerar que a questão dos reflexos de qualquer parcela retributiva no âmbito da retribuição e subsídios de férias não se inclui no elenco de matérias enunciadas no n.º 3, do artigo 3.º, em relação às quais à lei só admite a derrogação por regulamentação colectiva em sentido mais favorável ao trabalhador. A respectiva alínea j), que contempla a matéria da "forma de cumprimento e garantias da retribuição " e, ulteriormente, com a alteração introduzida pela Lei n.° 93/2019, de 04/09, o "pagamento do trabalho suplementar", limita-se a isso mesmo, ou seja, à forma de cumprimento da retribuição, às suas garantias e ao pagamento da retribuição por trabalho suplementar, não abarcando, a nosso ver, o modo de cálculo das prestações complementares de retribuição e subsídio de férias agora em apreciação.


Pelo que a partir de 17 de fevereiro de 2009 vale na sua plenitude o regime convencional das cláusulas 47.a e 62.a do Contrato Colectivo de Trabalho de 1994, devendo a retribuição de férias e respectivo subsídio ser integrados, somente, pelas prestações ali taxativamente enunciadas, nas quais se não incluem os valores médios pagos no ano antecedente por trabalho suplementar.


Pelo que não pode afirmar-se o direito do A., ora recorrido, a ver reflectidos nas retribuições e subsídios de férias vencidos entre Fevereiro de 2009 e Novembro de 2014, data da caducidade do Contrato Colectivo de Trabalho de 1994, os valores médios de trabalho suplementar por si auferidos nos anos anteriores a esse vencimento.


A partir de Dezembro de 2014, com o vazio da regulamentação colectiva, aplicam-se ao contrato de trabalho sub judice as disposições da lei, pelo, que, em conformidade com os artigos 264.º, n.º 1 e 2 do Código do Trabalho de 2009, as prestações retributivas por trabalho suplementar auferidas pelo A. de modo regular, voltam a reflectir-se na retribuição e subsídio de férias vencidos a partir de então.


Quanto ao enquadramento convencional destas prestações, a partir de 2016, uma vez que o Contrato Colectivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 37, de 08 de Outubro de 2016, nada diz quanto à quantificação da retribuição de férias e do subsídio de férias, valem plenamente as disposições do Código do Trabalho de 2009 que, já o vimos, implicam que o trabalho suplementar percebido de modo regular e periódico pelo trabalhador seja atendido na retribuição de férias e no respectivo subsídio.


Pelo que as médias das componentes retributivas auferidas pelo ora recorrido a título de trabalho suplementar prestado devem ser computadas nas férias e subsídio de férias vencidos na vigência do Código do Trabalho de 2003 e até 16 de Fevereiro de 2009, deixando de o ser desde 17 de Fevereiro de 2009 e até Novembro de 2014, voltando a partir deste momento a ser atendidas naquelas prestações de férias e subsídio de férias sempre que percebidos em, pelo menos, 11 meses, no ano anterior ao vencimento das férias.


E por isso, deve ser alterada a sentença neste aspecto, não se confirmando o seu juízo quanto ao período compreendido entre 17 de fevereiro de 2009 e novembro de 2014, que computou na condenação final, por nessa ocasião valerem em pleno as prescrições do Contrato Colectivo de Trabalho de 1994 (cláusulas 47.a e 62.a) quanto à retribuição de férias e ao subsídio de férias.


(…).


Quanto ao subsídio de Natal, o Código do Trabalho de 2003 disciplina a matéria a ele respeitante no artigo 254.º, dispondo o n.º 1 deste preceito quanto ao valor do subsídio de Natal que «[o] trabalhador tem direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição que deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano».


Por seu turno o n.º 1 do artigo 250.° do Código do Trabalho de 2003 estabelece que, «[q]uando as disposições legais, convencionais ou contratuais não disponham em contrário, entende-se que a base de cálculo das prestações complementares e acessórias nelas estabelecidas é constituída apenas pela retribuição base e diuturnidades».


Este preceito tem um campo de aplicação potencial muito dilatado, valendo como "chave interpretativa" de várias disposições do Código que se referem à retribuição sem mais, a propósito do cálculo de determinadas prestações complementares.


O subsídio de Natal é inequivocamente uma prestação "complementar", na medida em que "não tem correspectividade directa com certa quantidade de trabalho", pelo que o mês de retribuição a que se refere o artigo 254.º, n.º 1, é equivalente ao somatório da retribuição base e diuturnidades.


A noção de retribuição base e diuturnidades é dada pelas alíneas a) e b) do n.º 2 do sobredito artigo 250.º, nelas se não enquadrando quaisquer das prestações em causa no presente recurso.


Assim, face a este regime legal e uma vez que o «mês de retribuição» a que se refere o n.º 1 do artigo 254.° do Código do Trabalho terá de ser entendido de acordo com a regra supletiva constante no n.º 1 do artigo 250.° do mesmo Código, nos termos do qual a respectiva base de cálculo se circunscreve à retribuição base e diuturnidades, conclui-se que, no domínio do Código do Trabalho de 2003, a base de cálculo do subsídio de Natal, salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, se reconduz ao somatório da retribuição base e das diuturnidades.


À mesma conclusão se chega por aplicação dos artigos 262.º e 263.º do Código do Trabalho de 2009.


Inexiste disposição legal que contemple especificamente a situação do autor e não há notícia nos autos de cláusula de contrato individual de trabalho que sobre esta matéria disponha, pelo que resta analisar se as disposições do instrumento de regulamentação colectiva aplicável contrariam a sobredita solução legal.


Como vimos, o Contrato Colectivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 6 de 1994, dispunha a sua cláusula 63.ª, n° 1, que u[o]s trabalhadores têm direito a receber, no fim de cada ano civil, um subsídio de Natal correspondente à respectiva retribuição, o qual deve ser pago até 15 de Dezembro".


Perante esta solução convencional, entendia a jurisprudência à luz da LCT que «se nos instrumentos de regulamentação colectiva sempre se falou em retribuições ou remunerações (vocábulos que aqui se devem ter por equivalentes), sem reserva, deve considerar-se, na falta de outros elementos interpretativos, que se quis abranger todos os segmentos que os integram» nos termos do artigo 82.° da LCT24, o que valia quer para a retribuição de férias e subsídio de férias, quer para o subsídio de Natal, como acima se explicitou.


À luz do Código do Trabalho de 2003, contudo, em face da expressa previsão do seu artigo 250.°, não pode dizer-se, como outrora, que faltam outros elementos interpretativos e que o intérprete apenas se pode socorrer do conceito legal de retribuição previsto no artigo 249.°. Pelo contrário, deparamo-nos agora com a referida norma supletiva do artigo 250.º, n.º 1 que circunscreve claramente o conceito de retribuição a atender quando ele constitua base de cálculo de prestações complementares. E é de notar que esta norma supletiva demanda expressamente, para que se não aplique, a existência de norma legal, convencional ou contratual que a contrarie (vide al,a parte do n.º 1 do artigo 250.°), o que claramente afasta resultados interpretativos que, injustificadamente, afastem a sua estatuição.


Similares previsões constam o Código do Trabalho de 2009 - cfr. os artigos 262.° e 263.°.


Pelo que, à luz do regime codicístico, não relevariam para o cômputo do subsídio de Natal os suplementos remuneratórios por trabalho suplementar em causa no presente recurso.


Contudo, por força do disposto no artigo 11.o da Lei Preambular ao Código do Trabalho de 2003, que impede a redução da retribuição auferida pelo trabalhador por mero efeito da entrada em vigor do Código do Trabalho, e decorrendo do Contrato Colectivo de Trabalho de 1994 então ainda vigente, conjugado com a legislação anterior, um conceito de retribuição mais amplo, é de considerar que o subsídio de Natal calculado nos termos das disposições conjugadas do Decreto-Lei n.° 88/96, da LCT e do instrumento de regulamentação colectiva, que abrange, como vimos, as prestações de trabalho suplementar regular e periódico, não pode ser reduzido por mero efeito da vigência do Código do Trabalho em 1 de Dezembro de 2003.


Apenas com a entrada em vigor em 17 de Fevereiro de 2009 do Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro, passaram a valer em pleno as disposições do Código do Trabalho na medida em que a limitação imposta pelo artigo 11.° do decreto preambular da Lei n.° 99/2003, de 27 de Agosto, não teve paralelo na Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro.


Sendo de notar que o Contrato Colectivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.° 37 de 2016, nada prevê quanto ao subsídio de Natal.


A sentença sob recurso considerou que, tendo cariz retributivo o valor que a R. paga ao A. a título de trabalho suplementar, o mesmo tem que ser reflectido "no subsídio de Natal até determinado momento temporal que surge com o Código do Trabalho de 2009".


E fez reflectir esta fundamentação no dispositivo, condenando a R. a pagara o A. as "diferenças salariais (...) no subsídio de Natal até 2008 resultantes da inclusão na mesma dos valores médios por ele recebido a título de trabalho suplementar (...)".


Não estando em causa na apelação da R. os subsídios de Natal vencidos a partir de 2009, pois que a R. não decaiu na l.a instância quanto aos mesmos, resta confirmar a sentença no ponto em que condenou a R. a pagar ao A. as diferenças salariais resultantes da inclusão no subsídio de Natal dos valores médios por ele recebidos a título de trabalho suplementar até ao ano de 2008, tendo-se em consideração que estas prestações se vencem no dia 15 de Dezembro de cada ano (cfr. a cláusula 63.a do CCT de 1994 e os artigos 262.° e 263.° do Código do Trabalho de 2009).


(…).


Perspectivando a retribuição de férias e respectivo subsídio, atenta a natureza já ponderada da retribuição por trabalho suplementar, por força da regularidade e periodicidade dos pagamentos respectivos, deverão os valores percebidos a esse título pelo A. nos anos contemplados na decisão de facto (com excepção dos anos de 2014 e 2019), integrar-se no cômputo do valor retributivo a atender para efeitos de fixação do valor devido a título de retribuição de férias e subsídio de férias vencidos a partir de 1 de Janeiro de 1995, tal como decidiu a sentença, mas apenas nos períodos compreendidos entre:


- 1 de Janeiro de 1995 e 16 de Fevereiro de 2009; e


- Novembro de 2014 e 1 de Janeiro de 2019.


O que significa que deve reconhecer-se ao A. o direito à percepção de tais diferenças nas férias e subsídios de férias vencidos nos dias 1 de Janeiro dos anos de 1995 a 2009 e nos dias 1 de Janeiro dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, por referência ao trabalho suplementar prestado no ano imediatamente antecedente.


Quanto aos subsídios de Natal, o raciocínio efectuado quanto às prestações que se venceram até ao fim do ano de 2003, à luz do Decreto-Lei n.° 88/96 e do instrumento de regulamentação colectiva, permanece para os subsídios de Natal vencidos a partir de então e até Dezembro de 2008 (antes da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2009), devendo neles incluir-se o valor médio das prestações auferidas a título de trabalho suplementar acima qualificadas como retributivas. Já os subsídios de Natal vencidos após Fevereiro de 2009, compreendem, apenas, a retribuição base e diuturnidades.


Pelo que deve ser parcialmente confirmada a sentença que assim considerou, embora, repita-se, com fundamentação diversa - pois que a sentença radica a sua decisão de que a retribuição por trabalho suplementar se reflecte nas férias e subsídios de férias e no subsídio de Natal até 2008, essencialmente, no princípio da irredutibilidade da retribuição e na natureza imperativa da norma que o consagra [artigo 129.° do Código do Trabalho] - e excluindo do período em que a retribuição por trabalho suplementar se reflecte nas férias e subsídios de férias, o compreendido entre 17 de Fevereiro de 2009 e Novembro de 2014, por prevalência do instrumento de regulamentação colectiva em vigor nesse período.” - Fim de citação.


4.1.5. – Dada a correcta interpretação sistemática, histórica e teleológica (cfr. artigo 9.º do Código Civil) das leis laborais [Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969 (L.C.T.); Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de dezembro, com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 397/91, de 16 de outubro, e pela Lei n.º 118/99, de 11 de agosto; Decreto-Lei n.º 88/96, de 3 de julho; Código do Trabalho de 2003; Código do Trabalho de 2009; Decreto-Lei n.º 280/93 de 13 de agosto] e dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho [CCT, BTE n° 6, de 15 de fevereiro de 1994 e CCT, BTE n.º 37, de 08 de janeiro de 2016] quanto à forma de cálculo da retribuição por férias e subsídio de férias, nos períodos entre 1995 e 2009 e 2016 e 2019, e subsídio de Natal até ao ano 2008, no que reporta à prestação complementar do trabalho suplementar, concordamos com o acórdão recorrido.


Na verdade, tal interpretação vem ao encontro da defendida pelo Supremo Tribunal de Justiça, por exemplo:


- Acórdão de 17.01.2007, processo n.º 06S2188, Relator Sousa Peixoto, in www.djsi.pt: “7. As componentes variáveis da retribuição devem ser levadas em conta no cálculo da retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, atendendo-se aos respectivos valores médios recebidos, nos termos previsto no art.º 84.º, n.º 2, da LCT.”;


- Acórdão de 2007.04.18, processo n.º 06S4557, Relator Pinto Hespanhol, in www.dgsi.pt: “1. Provando-se o carácter regular e periódico dos suplementos remuneratórios pagos ao trabalhador, no período de 1983 a 2003, a título de remuneração de trabalho suplementar e de trabalho nocturno, de subsídio de compensação de horário incómodo, subsídio de abono de viagem, subsídio de abono de carreiras auto, subsídio de compensação por horário descontínuo, subsídio de compensação por redução de horário de trabalho, subsídio de condução automóvel e prémio de motorista, os mesmos devem relevar para o cômputo da remuneração de férias e dos subsídios de férias e de Natal.” (negrito e sublinhados nossos);


As partes não questionam que o Contrato Colectivo de Trabalho de 1994 para o sector portuário se manteve em vigor até novembro de 2014, ou seja, durante a vigência do Código do Trabalho de 2003 e do actual Código do Trabalho de 2009.


E se é verdade que o artigo 4.º do Código do Trabalho de 2003, ao dispor que as normas desse Código podiam ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando delas resultasse o contrário, alterou a regra de prevalência de normas, constante do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de Novembro de 1969 (L.C.T.) - que apenas permitia a intervenção das normas hierarquicamente inferiores quando eram mais favoráveis ao trabalhador -, também é certo que o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho de 2003, dispunha: “1 - A retribuição auferida pelo trabalhador não pode ser reduzida por mero efeito da entrada em vigor do Código do Trabalho.”.


Com a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2009, em 17 de fevereiro de 2009, que não contem a limitação imposta pelo artigo 11.º do decreto preambular da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, passaram a valer em pleno as disposições do Código do Trabalho de 2009, que regulam o direito às férias, subsídio de férias e subsídio de natal, em particular quanto à sua forma de cálculo no que reporta à prestação complementar do trabalho suplementar, com excepção dos anos de 2010 a 2014, ano da caducidade do CCT de 1994, e dado que o CCT, BTE n.º 37, de 08 de Outubro de 2016, é omisso na matéria em causa.


E apesar de no dia 1 de janeiro de 2015 se encontrar já caducado o Contrato Colectivo de Trabalho de 1994, o Autor não tem direito a que na retribuição de férias e seu subsídio se reflicta a média da retribuição por trabalho suplementar prestado o ano de 2014, na medida em que neste não foi alcançado o patamar dos 11 meses.


Improcede, pois, nesta parte, a revista.


5. – Da inconstitucionalidade


A recorrente alega ainda que “o Acórdão ora recorrido constitui uma manifesta inconstitucionalidade por violação das normas constantes dos artigos 55º, nº 4, 56º, nº 3, 59º, nº 1, 61º, nº 1, 62º e 86º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa.”.


Também consideramos correcta a apreciação desta questão no acórdão recorrido:


“(…).


Não vemos, contudo, que a solução encontrada pelo tribunal a quo, na medida em que foi acolhida nesta instância, afronte os citados preceitos constitucionais.


Em primeiro lugar, a mesma não constitui uma solução "criativa" ou "única", sendo profusa a jurisprudência sobre estas matérias, alguma dela citada no presente aresto, ainda que proferida no âmbito de outros sectores de actividade distintos do sector portuário. Constitui neste momento orientação pacífica da jurisprudência das Relações e do Supremo Tribunal de Justiça a de que, à luz da lei geral do trabalho, a retribuição por trabalho suplementar percebida regular e periodicamente nos 11 meses de actividade do ano deve reflectir-se na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, regime que apenas muda quanto ao subsídio de Natal com o Código do Trabalho de 2003.


Em segundo lugar, não vemos que possa estar em causa o direito constitucional dos trabalhadores, "à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, deforma a garantir uma existência condigna", previsto na alínea a) do n° 1 do artigo 59° da Constituição da República Portuguesa. Não pode proceder a argumentação de que, por inexistir o dever de pagar aquelas médias da retribuição por trabalho suplementar nas férias e nos subsídios de férias e de Natal em outros portos, como o Porto de Leixões, o Porto de Setúbal, o Porto de Aveiro ou o Porto de Sines, a solução da sentença irá impedir a retribuição do trabalho segundo o princípio da igualdade. Na verdade, desconhecemos as razões por que os trabalhadores de tais Portos, caso estejam em condições similares de prestação de trabalho suplementar, não auferem as mesmas quantias ou, sequer, se efectivamente as não auferem, o que, por si só, impede um juízo comparativo. Acresce que, se a razão da eventual diferenciação consistir num comportamento desconforme com a lei dos empregadores de tais trabalhadores, nunca tal discriminação poderia ser resolvida com a harmonização na ilegalidade que a negação dos direitos reconhecidos ao trabalhador ora recorrido, sob a capa da defesa do princípio da igualdade, implicaria.


Em terceiro lugar, não procede também a alegação de que a preterição das cláusulas das referidas Convenções pelas normas gerais de trabalho que não têm carácter imperativo, constitui uma manifesta inconstitucionalidade por violação dos artigos 55°, n° 4, 56°, n° 3, 59°, n° 1, 61°, n° 1, 62° e 86°, n° 1 da Constituição da República Portuguesa.


Nos termos do preceituado no n.° 4 do artigo 55.° da Constituição da República Portuguesa, «[a]s associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e outras associações políticas, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas dessa independência, fundamento da unidade das classes trabalhadoras».


Por seu turno, o n.° 3 do artigo 56.° da Constituição estipula que «[c\ompete às associações sindicais exercer o direito de contratação coletiva, o qual é garantido nos termos da lei» e o n.° 4 da mesma norma prevê que «[a] lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções coletivas de trabalho, bem como à eficácia das respetivas normas».


O n.° 1 do artigo 61.° da mesma Lei Fundamental estabelece que «[a] iniciativa económica privada exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e tendo em conta o interesse geral» e o subsequente artigo 62.°, no seu n.° 1, dispõe que «[a] todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição».


Por seu turno o artigo 86.°, n.° 1, da Constituição dispõe que «[o] Estado incentiva a actividade empresarial, em particular das pequenas e médias empresas, e fiscaliza o cumprimento das respectivas obrigações legais, em especial por parte das empresas que prossigam actividades de interesse económico geral».


Com a sua alegação, a recorrente direcciona a sua censura constitucional para as normas do Decreto-Lei n.° 49.408 de 24 de Novembro de 1969 (L.C.T.) e dos Códigos do Trabalho, que admitem a prevalência da lei sobre os instrumentos de regulamentação colectiva, mas apenas na específica vertente em que admitam a prevalência de normas gerais do trabalho sem carácter imperativo.


No caso sub judice apenas se reconheceu a prevalência da lei geral do trabalho - artigo 6.°, n.° s 1 e 2 do Decreto-Lei n.° 874/76 - sobre a norma convencional constante da cláusula 62.a, n.°s 1 e 2 do Contrato Colectivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.° 6 de 1994, por esta se revelar menos favorável para o trabalhador na medida em que a primeira (a norma legal) abarcava na sua previsão o reflexo dos valores médios da retribuição por trabalho suplementar regular e periódico na retribuição de férias e no subsídio de férias e a segunda (a norma convencional) continha uma enumeração taxativa das prestações pecuniárias que se reflectiam na retribuição de férias e no subsídio de férias, da qual não constavam aqueles valores médios.


E reconheceu-se esta prevalência em conformidade com o disposto no artigo 13.°, n.° l, da LCT aprovada pelo Decreto-Lei n.° 49.408 de 24 de Novembro de 1969, nos termos do qual «[a]s fontes de direito superiores prevalecem sempre sobre as fontes inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabelecem tratamento mais favorável para o trabalhador».


De acordo com este preceito, sempre que várias normas de grau hierárquico diferente concorram entre si na solução do caso concreto, prevalece a que for mais favorável ao trabalhador, salvo quando a norma hierarquicamente superior se oponha à sua modificação por norma de grau hierárquico inferior27. Por força do princípio do tratamento mais favorável nos termos em que se mostrava enunciado nesta norma, é de considerar que no âmbito da vigência da LCT, predominavam no direito laboral as normas imperativas que, na palavra do Professor Monteiro Fernandes, são "aquelas que exprimem uma ingerência absoluta e inelutável da lei na conformação da relação jurídica de trabalho, por forma tal que nem os sujeitos do contrato podem substituir-lhes a sua vontade, nem os instrumentos regulamentares hierarquicamente inferiores aos que as contêm podem fazer prevalecer preceitos opostos ou conflituantes com elas"2*. Segundo o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2003.11.20, processo n.° 01S4270, o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador expresso no artigo 13.°, da LCT, "assume o sentido que a norma superior apenas fixa vantagens mínimas para o trabalhador, sendo, nesse domínio, imperativas; já em relação às vantagens máximas para o trabalhador, a norma superior seria supletiva, na medida em que permitia que norma inferior fixasse maior vantagem para o trabalhador"'.


É aquilo que, à luz da Decreto-Lei n.° 49.408 de 24 de Novembro de 1969 (L.C.T.), Jorge Leite designava por "singular imperatividade" das normas laborais, a significar que estas normas jurídicas laborais, em regra, não veiculam imperativos de modo absoluto, antes se limitam a assegurar garantias mínimas de protecção ao trabalhador, "tornando-se obrigatórias e, portanto, imperativas apenas nessa medida". De acordo com o mesmo Professor, "[a]s normas de direito do trabalho podem ser de três tipos: dispositivas ou supletivas, as que podem ser afastadas por fontes de direito inferiores (por exemplo, a norma do n° 1 do art" 92° da LCT, sobre o lugar em que deve ser satisfeita a retribuição); imperativas absolutas, as que não podem ser alteradas por fontes de direito inferiores (por exemplo, a norma do art" 21 do DL 874/76, sobre os dias feriados); imperativas relativas, as que podem ser alteradas por fontes inferiores apenas na medida em que estabeleçam melhores garantias para o trabalhador".


Deve pois considerar-se que, à luz da LCT, a norma do artigo 6.°, n.° s 1 e 2 do Decreto-Lei n.° 874/76 a que se deu prevalência sobre a norma convencional constante da cláusula 62.a, n.°s 1 e 2 do Contrato Colectivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.° 6 de 1994, se reveste de natureza imperativa relativa.


Pelo que, sendo consensualmente imperativa nestes termos a norma que prevaleceu, não se verifica a desconformidade constitucional apontada pela recorrente, que restringiu a sua censura às normas da lei que admitem a prevalência de normas gerais do trabalho sem carácter imperativo sobre os instrumentos de regulamentação colectiva.


Seja como for, não pode olvidar-se o n.° 4 do artigo 56.° da Constituição que, depois de estipular que «[c]ompete às associações sindicais exercer o direito de contratação coletiva, o qual é garantido nos termos da lei», dispõe no seu n.° 4 que «[a] lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções coletivas de trabalho, bem como à eficácia das respetivas normas».


Ou seja, a Constituição da República Portuguesa estabelece a competência das associações sindicais para exercer o direito de contratação colectiva "nos termos da lei" (n.° 3, in fine), o que confere ao legislador uma margem de conformação, designadamente no que concerne à definição da eficácia das normas das convenções colectivas (n.° 4, in fine). Sendo a Convenção Colectiva de Trabalho uma típica forma de auto-regulação por entidades privadas, tendo por objecto as relações entre os seus membros, a Constituição é clara quanto ao facto de as Convenções Colectivas de Trabalho terem eficácia normativa e funcionarem como "fonte de direito heterónoma" para as relações individuais de trabalho, mas comete à lei, nomeadamente, definir as regras sobre a eficácia material das Convenções Colectivas de Trabalho.


Pelo que não se vislumbra que o artigo 13.°, n.° 1 da LCT, assumindo uma tarefa que a própria Constituição da República Portuguesa comete ao legislador ordinário (artigo 56.°, n.° 4) e prevendo que as regras do Direito do Trabalho se revestem da apontada singular imperatividade, possa afrontar os indicados preceitos constitucionais.


A interpretação normativa perfilhada na sentença - e em grande medida acolhida neste acórdão - não operou qualquer limitação ao direito de contratação colectiva, nem ofendeu a liberdade de organização e actividade da empresa, já que se cingiu à interpretação e aplicação ao caso sub judice das regras (legais e convencionais) que disciplinam a retribuição e, particularmente, a retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal no contexto dos factos apurados.


Por conseguinte, não se configuram as invocadas inconstitucionalidades.”.


6. - Da ampliação da revista


O Autor, nas contra-alegações, requereu a ampliação do âmbito do recurso de revista, pretendendo a apreciação da aplicação do princípio da irredutibilidade da retribuição e do carácter imperativo dos artigos 255.º do Código do Trabalho 2003 e 264.º do Código do Trabalho de 2009, pretendendo que seja repristinada a decisão da 1.ª instância.


A sentença da 1.ª instância entendeu que o valor pago a título de trabalho suplementar tem de ser reflectido no pagamento das férias, dos subsídios de férias e do subsídio de natal até 2008, na medida em que, tendo esse valor cariz retributivo, se enquadra no carácter imperativo do princípio da irredutibilidade da retribuição.


Atendendo a que o acórdão recorrido considerou, e bem, que a questão do trabalho suplementar a incluir no pagamento das férias, dos subsídios de férias, e do subsídio de natal até 2008, não se enquadra no princípio da irredutibilidade da retribuição, mas sim no cálculo anual dessas três verbas, considerando a legislação laboral aplicável, conjugada com os instrumentos de regulamentação colectiva para o sector portuário, supra referenciados, fica prejudicada a apreciação da ampliação do âmbito do recurso nos termos pretendidos pelo Autor.


IV. - Decisão


Atento o exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Social julgar improcedente o recurso de revista.


Custas a cargo do Autor e da Ré.


Lisboa 07 de julho de 2023


Domingos José de Morais (Relator)


Mário Belo Morgado


Júlio Gomes