Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
888/20.9T8GRD-A.C1.S1
Nº Convencional: 2.ª SECÇÃO
Relator: ANA PAULA LOBO
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
DECISÃO SURPRESA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
MATÉRIA DE DIREITO
CONHECIMENTO OFICIOSO
OBJETO DO PROCESSO
CAUSA DE PEDIR
PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO (PERSI)
CONSUMIDOR
REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA.
Data do Acordão: 09/15/2022
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA
Sumário :
I. Tendo sido alegado como fundamento dos embargos a violação por parte da exequente de um convénio estabelecido entre as partes, por altura da celebração do contrato de mútuo isso impede que o tribunal decida os embargos com diverso fundamento, não alegado pelas partes, nomeadamente a integração da situação em análise no regime do PERSI.

II. O âmbito de aplicação do PERSI - Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento – circunscreve-se aos clientes bancários que solicitam financiamento bancário para aquisição de bens ou serviços destinados a uso não profissional, não sendo aplicável aos clientes bancários que usam esses meios de financiamento para investimento.

Decisão Texto Integral:

I – Relatório

I.1 – Questões a decidir

A Caixa Geral de Depósitos, SA instaurou processo executivo contra AA e BB para cobrança coerciva da quantia de 295 388,46 €, proveniente de incumprimento do contrato de mútuo bancário celebrado entre as partes, vindo as executadas a deduzir embargos de executado com fundamento em alteração anormal das circunstâncias em que foi celebrado o contrato que tornou inexigível o cumprimento daquele, inviabilização, por parte da exequente, do estabelecimento de um plano de reestruturação da dívida, e, iliquidez da quantia exequenda.

Cada uma das embargantes apresentou embargos em separado que, como consta da acta de audiência prévia realizada em 07/01/2021, foram apensados ao apenso A.

O Tribunal de 1.ª instância considerou que, por estar em causa um contrato de crédito garantido por hipoteca sobre bem imóvel, era aplicável o regime legal constante do Decreto-Lei 227/2012, de 25 de Outubro e obrigatoriamente integrada a situação de incumprimento no PERSI. Não tendo ocorrido essa integração, e tendo-a considerado condição de admissibilidade da presente acção, julgou procedentes os embargos e absolveu da instância executiva, as embargantes.

 O Tribunal da Relação de Coimbra,no recurso de apelação interposto pela exequente considerou ter sido violado o princípio do contraditório por enquadramento da situação  no regime legal constante do Decreto-Lei 227/2012, de 25 de Outubro, julgou o recurso procedente e ordenou o prosseguimento dos autos dado que o acesso ao PERSI - Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento – previsto no DL 227/2012 de 25.10, apenas é permitido a «clientes bancários» que sejam consumidores na acepção da Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n.º 24/96 de 31.07, estando assim arredados de tal regime os clientes que obtenham créditos para o exercício de uma actividade profissional lucrativa, como aqui acontece .

As embargantes apresentaram o presente recurso de revista, requerendo a revogação do acórdão recorrido, apresentando as correspondentes alegações, que terminam com as seguintes conclusões:

1. Não se mostra violado o direito nem o princípio do contraditório, porque os factos em que se baseou a Sentença da 1.ª Instância foram alegados por ambas as Embargantes – agora recorrentes – nos seus embargos, que foram notificados e devidamente contraditados pela Embargada.

2. Não parece sequer que esteja ou pudesse estar em causa tal direito e tal princípio do contraditório, uma vez que a Sentença se limitou a extrair dos factos alegados e objecto de contraditório as consequências legais imperativas previstas no Decreto-Lei 227/2012, de 25 de Outubro.

3. Os contratos em causa estão abrangidos por este “Procedimento” quer quanto à matéria ou tipo de contrato em causa, como temporalmente, ou na respectiva “dimensão temporal”.

4. Da conjugação das disposições legais aplicáveis e atenta a factualidade assente, resulta inequívoco a exigência legal de integração no PERSI, no caso vertente”:

5. O PERSI constitui a instituição bancária na obrigação de analisar a situação de incumprimento e a capacidade financeira do devedor, privilegiando a renegociação do contrato e o cumprimento do programa contratual com a alteração que resultar do procedimento.

6. Resulta da factualidade provada que perante o incumprimento, as embargantes solicitaram à exequente a restruturação dos créditos e, nessa sequência, em reunião realizada nas instalações da exequente, no dia 20 de Dezembro de 2016, as embargantes propuseram a restruturação da dívida com a capitalização e sem alargamento do prazo, com a desvinculação da embargante BB e com o aumento da garantia real, mediante a constituição de hipoteca sobre duas fracções, e eventualmente, com a substituição da embargante BB pelo marido da embargante, CC.

7. Tal proposta frustrou-se, para além do mais, porque as executadas não fizeram, a partir da proposta, depósitos mensais regulares, como ficaram obrigadas, e porque não procederam à identificação dos prédios que se propuseram dar como nova garantia.

8. Mas, como ainda muito bem se decidiu na Sentença, tais procedimentos, por si só, não configuram a regular tramitação e/ou conclusão do procedimento PERSI, pois a exequente não alegou, como se lhe impunha, ter efectuado uma análise da capacidade financeira das embargantes face ao contrato e ao incumprimento verificado;

9. nem alegou, como igualmente se impunha, ter apresentado às ora Recorrentes uma ou mais propostas de regularização adequadas à sua situação financeira, favorecendo o cumprimento no futuro.

10. No caso dos autos, não foram alegados, nem obviamente provados, factos susceptíveis de concluir pela formal tramitação e/ou conclusão do PERSI, sendo certo que cabia à exequente o ónus de tal alegação e prova – artigo 342.º, do Código Civil.

11. Também quanto aos efeitos dessa omissão não podem as ora Recorrentes deixar de inteiramente subscrever a Sentença: dispõe o artigo 18.º, n.º 1, al. b), do citado diploma que, no período compreendido entre a data de integração do cliente bancário no PERSI e a extinção deste procedimento, a instituição de crédito está impedida de intentar acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito, regime que obsta a que o credor intente acções visando a satisfação do crédito, maxime, acções executivas, na pendência do PERSI.

12. Tal regime, impedindo a instauração das acções para satisfação do crédito até ao termo do PERSI, implica que a integração do cliente no PERSI e a conclusão do procedimento sejam condição de admissibilidade da instauração da acção, no caso, executiva, não podendo prosseguir acção que tenha sido instaurada sem a conclusão do PERSI.

13. A omissão constitui um obstáculo a que o Tribunal possa conhecer do mérito da causa instaurada em violação do mencionado artigo 18.º do citado diploma legal, assumindo a natureza processual de excepção dilatória – artigo 576.º, do Código de Processo Civil – determinante de absolvição da instância executiva.

Formularam o pedido de revogação do acórdão recorrido.

Não foram apresentadas contra-alegações.


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I.2 – Questão prévia - admissibilidade do recurso

Nos termos conjugados do disposto nos art.º 671.º, 853, n.º 1 e 854.º do Código de Processo Civil o recurso é admissível.

O efeito do recurso é meramente devolutivo, como indicado pelo Tribunal recorrido nos termos do disposto no art.º 676.º do Código de Processo Civil dado não estar em causa qualquer questão sobre o estado das pessoas.

Consagrando a Constituição da República Portuguesa no seu art.º 20.º o acesso ao direito e a tutela jurisdicional efectiva, impõe apenas que a todos seja assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, mediante procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos, deixando ao legislador ordinário o poder de conformar tais procedimentos judiciais, nomeadamente pelo estabelecimento das situações em que é admissível recurso, nomeadamente para o Supremo Tribunal de Justiça, e, na fixação do efeito do recurso. Não há qualquer direito constitucional a recurso com efeito suspensivo, como pretendem as embargantes, pelo que o art.º 676º do Código de Processo Civil não enferma de qualquer inconstitucionalidade por não poderem ser violados preceitos constitucionais inexistentes.

                                                   *

I.3 – O objecto do recurso

Tendo em consideração o teor das conclusões das alegações de recurso e o conteúdo da decisão recorrida, cumpre apreciar as seguintes questões:

1. Violação do princípio do contraditório.

2. Âmbito de aplicação do PERSI - Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento.

                                                            

                                                *

I.4 - Os factos

As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

1. Em 23 de Setembro de 2009, por escritura pública de mútuo com hipoteca, em que foram 1ª, 2.ª e 3.ª outorgantes a exequente Caixa Geral de Depósitos, S.A. e as executadas, AA e BB foi por aquela concedida a estas um empréstimo da importância de 270.000,00€, para facultar recursos para o financiamento de investimentos múltiplos, não especificados, em bens imóveis.

2. Empréstimo de que foi elaborado documento complementar – para que a escritura remete - (cfr. fls. 3 a 9), constando do mesmo, entre outro clausulado, o seguinte:


Cláusula 6.ª:

O presente empréstimo vigorará pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar da data da celebração deste contrato, sendo os primeiros trinta e seis meses de carência de capital e os restantes, até ao final, de amortização.


Cláusula 7.ª:

1 - Durante o período de carência, os juros serão calculados sobre o montante do capital em dívida no início do período de contagem e pagos mensal e postecipadamente, iniciando-se o primeiro período de contagem, liquidação e pagamento de juros, na data do presente contrato.

2 - Findo o período de carência, uma parte do empréstimo, no montante de cento e oitenta e nove mil euros, será amortizada em prestações mensais constantes, de capital e juros, vencendo-se a primeira no correspondente dia do mês seguinte ao do termo do referido período de carência e as restantes em igual dia dos meses seguintes.

3 - A restante parte do empréstimo, designada por capital com pagamento diferido, no montante de oitenta e um mil euros, será amortizada em conjunto com a última das prestações de capital e juros referidas no número anterior da presente clausula; os juros do mesmo capital serão liquidados e pagos, em conjunto com cada uma das prestações de capital e juros referidas no número anterior.

(…)


Cláusula 10ª

(Responsabilidade pelas despesas)


1 - Ficam de conta da parte devedora as despesas resultantes de qualquer avaliação que a credora mande efectuar aos imóveis hipotecados bem como as despesas relacionadas com a segurança e cobrança deste empréstimo, incluindo, designadamente, honorários de advogados e solicitadores e as derivadas da celebração deste contrato e seu distrate, do registo da hipoteca e seu cancelamento ou renuncia.

2 – Se a parte devedora não pagar atempadamente qualquer das mencionadas despesas, poderá a credora fazê-lo, se assim o entender, tendo esta, nesse caso, direito ao reembolso.


Cláusula 13ª.

(Incumprimento/Exigibilidade Antecipada)


1 - A Caixa poderá considerar antecipadamente vencida toda a dívida e exigir o seu imediato pagamento, designadamente, no caso de:

a) Incumprimento pela parte devedora de qualquer obrigação decorrente deste contrato;

b) Incumprimento pela parte devedora de quaisquer obrigações decorrentes de outros contratos celebrados ou a celebrar com a Caixa ou com empresas que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo;

c) Venda, permuta, arrendamento ou qualquer outra forma de alienação ou oneração, sem prévio acordo, escrito, da Caixa, dos bens que sejam ou venham a ser dados em garantia das obrigações emergentes do presente contrato e, bem assim, a sua desvalorização que não resulte de uso corrente;

d) Propositura contra a parte devedora de qualquer execução, arresto, arrolamento ou qualquer outra providencia judicial ou administrativa que implique limitação da livre disponibilidade dos bens;

e) Insolvência de qualquer das devedoras, ainda que não judicialmente declarada, ou diminuição das garantias de crédito.

2 - Caso ocorra qualquer uma das situações referidas no número anterior, a Caixa fica com o direito de considerar imediatamente vencidas e exigíveis quaisquer obrigações da parte devedora emergentes de outros contratos com ela celebrados.


Cláusula 15º

(Informação sobre taxas e cálculo de juros)


1 - Para efeitos do disposto no artigo quinto do Decreto-Lei número 220/94, de 23 de Agosto, consigna-se que, durante o primeiro trimestre, a taxa nominal e a taxa anual efectiva (TAE), uma e outra calculadas nos termos do referido diploma, são de dois virgula oitocentos e sessenta por cento e de dois virgula oitocentos e oito por cento, respectivamente.

2 - Para efeitos da alínea b) do número um do artigo décimo do Decreto-Lei número 51, de 7 de Marco de dois mil e sete, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo primeiro do Decreto-Lei número 88, de 29 de Maio de dois mil e oito, consigna-se que no cálculo dos juros devidos por este contrato será adoptado convenção trinta/trezentos e sessenta, correspondente a um mês de trinta dias e a um ano de trezentos e sessenta dias.”

3 - No requerimento executivo, a exequente fez constar que:

(…)


Em 23.09.2009, no exercício da sua actividade creditícia, emprestou às executadas a quantia de 270.000,00€, que elas receberam, de que se confessaram devedoras, destinaram em investimentos em bens imóveis e se obrigaram a restituir-lhe no prazo de 25 anos, em prestações mensais, sendo as primeiras 36 de carência de capital, em que são liquidados apenas os juros, e as restantes em igual dia dos meses subsequentes, (…).

(…)

As executadas não pagaram as prestações mensais para reembolso do capital e juros, como se obrigaram, nem o fizeram depois de ter sido interpeladas pela exequente para o efeito., estando em dívidas as prestações vencidas desde 23.10.2015, o que confere à exequente, de acordo com o convencionado, o direito de considerar o empréstimo vencido e exigir o imediato pagamento da dívida.

A exequente tem assim haver das executadas, o capital em divida, no montante de 248.657,78, as comissões vencidas e não pagas, no montante de 665,49€, os juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento, à taxa de 1,671%, ao ano, acrescida da sobretaxa de 3%, a título de cláusula penal de harmonia com o artigo 8º do DL 58/2013, de 8 de Maio, computando-se os vencidos e não pagos, à data de 17.06.2020, em 44.267,86€, o imposto de selo sobre os juros e sobre as comissões, à taxa de 4%, no montante global de 1797,33€, e as despesas com honorários de advogados e solicitadores para cobrança do crédito, estas a liquidar a final (…)”

4 - Perante o incumprimento, as embargantes solicitaram à exequente a restruturação dos créditos.

5 - Em reunião realizada nas instalações da exequente, no dia 20 de Dezembro de 2016, as embargantes propuseram a restruturação da dívida com a capitalização e sem alargamento do prazo, com a desvinculação da embargante BB e com o aumento da garantia real, mediante a constituição de hipoteca sobre duas fracções, e eventualmente, com a substituição da embargante BB pelo marido da embargante, CC.

6 - Proposta que se frustrou, para além do mais, porque as executadas não fizeram, a partir da proposta, depósitos mensais regulares, como ficaram obrigadas, e porque não procederam à identificação dos prédios que se propuseram dar como nova garantia.


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II - Fundamentação

1. Violação do princípio do contraditório

O Tribunal da Relação considerou que o Tribunal de 1.ª instância ao considerar subsumível o caso concreto ao regime constante do DL 227/2012 de 25 de Outubro, não mencionado nos autos por qualquer das partes, criou uma “decisão surpresa” porque não as ouviu sobre tal enquadramento jurídico, assim violando o princípio do contraditório que é transversal a todo o processo.

As recorrentes consideram que ao longo de todo o processo, ambas as partes se pronunciaram sobre a referida questão, na medida em que foi amplamente debatida a questão do plano de reestruturação da dívida, solicitado pelas embargantes à entidade exequente.

Em certo sentido, ambas as posições indicadas estão correctas.

Como fundamento dos embargos vieram as embargantes invocar que a difícil situação económica e financeira decorrente da crise pandémica do Covid-19 teve impactos importantes na actividade económica que desenvolviam de molde a impossibilitá-las de obterem recursos financeiros para pagar as obrigações pecuniárias decorrentes do mútuo. Indicaram que a sua actividade económica dependia de o sector bancário, onde se incluía a exequente, fornecer financiamento aos clientes das embargantes, mas esses financiamentos deixaram de existir, ou foram drasticamente reduzidos o que causou a perda de clientela das embargantes.

Os embargos não indicam qual a actividade económica desenvolvida pelas recorrentes. Sabemos apenas que, no seu entender das recorrentes os sectores do turismo, construção civil e promoção imobiliária sofreram forte impacto negativo com a pandemia o que reduziu ou anulou o desenvolvimento do empreendimento das embargantes que foi financiado com o mútuo aqui em discussão. Com efeito, começam a petição de embargos referindo:

“Em consequência necessária e objectiva das radicais alterações de circunstâncias decorrentes da Crise bancária, financeira e económica que se verificou e afectou de forma muito grave, especialmente grave mesmo, a economia e em especial a banca e as empresas portuguesas ligadas ao sector do turismo, da construção civil e da promoção imobiliária entre finais de 2009 e 2016 e – sem que a recuperação que se esboçava se impusesse e permitisse tornar-se efectiva – a partir de Fevereiro de 2019, em consequência directa e indirecta da pandemia da COVID 19 e das medidas tomadas internacionalmente e a nível nacional para impedir a sua propagação e agravamento, a actividade dos bancos, e concretamente da exequente, e das empresas ligadas ao turismo, à construção civil e à promoção imobiliárias, e concretamente empreendimentos como aqueles que foram financiados pelo empréstimo executado, foram afectadas muito fortemente ao ponto de se verem impedidos de cumprir pontualmente as suas obrigações.

(…)

A exequente deixou, de repente, de conseguir conceder e deixou efectivamente de conceder crédito nos termos em que era usual conceder, a potenciais investidores e interessados em empreendimentos como este,

E aos clientes potenciais desses investidores,

E, por outro lado, deixou de ter capacidade financeira e económica para, perante as novas e mais apertadas regulamentações e exigências dos bancos centrais e entidades de supervisão – nomeadamente do Banco de Portugal e do Banco Central Europeu – e dos “mercados” – nestes incluídos agencias de rating e media em geral – conseguir permitir ou mesmo conseguir renegociar com os seus clientes créditos concedidos não pontualmente pagos – como o crédito em causa - nos termos em que se mostrava necessário e exigível renegociar.

Designadamente, deixou de conseguir negociar e renegociar os créditos por cujo pagamento a ora embargante perante ela havia assumido responsabilidade,

E, no que aqui antes de tudo importa, o crédito objecto do empréstimo em causa neste processo.”

As embargantes, além disso, alegaram que apresentaram à exequente uma proposta de reestruturação de créditos “no sentido de modificar os planos e termos de pagamento das amortizações de capital e dos respectivos juros,

E que correspondiam exactamente ao que havia sido contratado entre as executadas – a ora embargante e a mutuária – e a exequente, aquando da celebração dos contratos de crédito concedido para financiamento do empreendimento em causa – nomeadamente o agora dado à execução -, e a instituição agora exequente, sempre tendo ficado perfeitamente entendido e estabelecido entre as partes, por um lado, que o pontual cumprimento do plano de reembolsos e pagamento de juros dependia da manutenção das condições sociais, económicas e financeiras gerais que então se verificavam e em que elas assentaram a vontade de contratar nesses termos e as vinculações contratuais assumidas”

As embargantes alegaram que o pontual cumprimento do plano de reembolsos e pagamento de juros dependia da manutenção das condições sociais, económicas e financeiras gerais existentes no momento em que foi concedido o financiamento e que a alteração dessas condições ou pressupostos, que impedisse ou dificultasse o pontual cumprimento do plano acordado, impunha, como contratualmente então estabelecido, a alteração e prorrogação dos respectivos vencimentos, nos termos a estabelecer futuramente, quando e se tal alteração se viesse a verificar e pelo modo que a mesma viesse a determinar, não tendo a exequente, em violação do acordado acedido a qualquer reestruturação da dívida.

O contrato de mútuo aqui em causa foi celebrado em 23 de Setembro de 2009. O Persi foi estabelecido por um diploma de 2012 - DL 227/2012 de 25 de Outubro – logo, a ter existido o dito acordo entre a exequente e as embargantes de que as condições de pagamento do mútuo seriam revistas em caso de alteração das condições sociais, económicas e financeiras gerais existentes quando foi concedido o financiamento e que dessem causa a incumprimento por parte dos mutuantes não podia ele ter tido em mente o referido regime legal.

As embargantes referem também que a exequente se negou a qualquer conversação. Foram alterando, ao longo do processo esta posição, aceitando que houve negociações com a exequente para implementação de um plano de recuperação da dívida que propuseram, indicando a matéria de facto não só a sua existência, mas o incumprimento do mesmo, por parte das embargantes.

Nunca as embargantes invocaram serem clientes bancários em situação de incumprimento e detentoras do direito de verem a sua dívida integrada num PERSI.

Quando foram deduzidos os embargos já a jurisprudência das Relações de forma quase unânime convergia no entendimento de que o cliente bancário, fosse em situação de prevenção de situação de incumprimento, fosse já em situação de incumprimento das suas obrigações pecuniárias perante a banca a que se destinava o regime do PERSI, seria apenas o cliente bancário que simultaneamente fosse consumidor dos bens ou serviços adquiridos com os meios financeiros fornecidos pelo sector bancário, deixando fora do âmbito de aplicação do DL 227/2012 de 25 de Outubro todos os clientes bancários que haviam obtido financiamento bancário para actividades profissionais ou empresariais, e se encontravam em situação de incumprimento ou de risco de incumprimento das obrigações assumidas que se integram em diversos modos de apoio à actividade empresarial que desenvolvem.

Para além disso, se esse entendimento poderia ainda suscitar algumas dúvidas veio o legislador em 2021, pelo Decreto-Lei n.º 70-B/2021 de 6 de Agosto, tornar mais claro o que já antes, como analisaremos adiante, não suscitava dívida, introduzindo nova redacção ao art.º 2.º do DL 227/2012 determinando que este diploma apenas se aplica aos consumidores  e revogando a alínea b) em que se ancorou a decisão proferida pelo tribunal de 1.ª instância - b) Contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre bem imóvel-.

O acrónimo Persi - Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento - apareceu no processo apenas na sentença da 1.ª instância - quando fixou que este diploma tem aplicação neste caso. Mas não se trata apenas de indagação, interpretação e aplicação de regras de direito em que o juiz, nos termos do disposto no art.º 5.º, n.º 3 do Código de Processo Civil não está sujeito à alegação das partes na medida em que tal ocorreu sem que as embargantes houvessem alegado o que quer que fosse sobre a existência/inexistência do PERSI.

Temos alegado como fundamento dos embargos a violação por parte da exequente de um convénio estabelecido entre as partes, por altura da celebração do contrato de mútuo segundo o qual, em caso de alteração das condições sociais, económicas e financeiras gerais existentes quando foi concedido o financiamento e que dessem causa a incumprimento por parte dos mutuantes seriam revistas e adaptadas às circunstâncias contemporâneas do incumprimento as condições de pagamento do mútuo. Tal impede que o tribunal decida os embargos com diverso fundamento, não alegado pelas partes.

Improcede, pois, a revista com este fundamento.


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2. Âmbito de aplicação do PERSI - Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento

Alegam as recorrentes que o contrato aqui em discussão está abrangido pelo âmbito de aplicação do PERSI - Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento resultando inequívoco a exigência legal de integração no PERSI, face às disposições legais aplicáveis e atenta a factualidade assente.

Como já referimos, pouco se sabe nos autos sobre a finalidade do empréstimo, para além do que consta no ponto 1 da matéria provada: (…) para facultar recursos para o financiamento de investimentos múltiplos, não especificados, em bens imóveis.

Do que consta da petição inicial infere-se que tenha tido por finalidade o financiamento de um empreendimento com relação à actividade do turismo, da construção civil e promoção imobiliária. O que seja, apresenta-se como actividade de cariz empresarial. Toda a petição refere os efeitos nefastos da pandemia para as empresas e os investidores que ela suporta, sem nunca falar desses ou outros efeitos nefastos para os consumidores, qualificativo que as embargantes não adoptaram para si.

Como consta do preambulo do DL 227/2012 pretendeu-se com ele

reforçar a importância de uma actuação prudente, corretã e transparente das instituições de crédito em todas as fases das relações de crédito estabelecidas com os seus clientes enquanto consumidores na acepção dada pela Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril. (…)  o desenvolvimento de medidas e de procedimentos que impulsionem a regularização das situações de incumprimento daqueles contratos, promovendo ainda a adoçam de comportamentos responsáveis por parte das instituições de crédito e dos clientes bancários e a redução dos níveis de endividamento das famílias.

(…) a prevenção do incumprimento e, bem assim, a regularização das situações de incumprimento de contratos celebrados com consumidores que se revelem incapazes de cumprir os compromissos financeiros assumidos perante instituições de crédito por factos de natureza diversa, em especial o desemprego e a quebra anómala dos rendimentos auferidos em conexão com as actuais dificuldades económicas.

(…) promover a adequada tutela dos interesses dos consumidores em incumprimento e a actuação célere das instituições de crédito na procura de medidas que contribuam para a superação das dificuldades no cumprimento das responsabilidades assumidas pelos clientes bancários.”

O artº 2.º da Lei n.º 24/96 que estabelece o estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores estatui que:

 Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.

Os dados assentes nos autos não permitem concluir que estes clientes bancários sejam os consumidores a que se destina o Persi. Desenvolvem a tal actividade não concretamente explicitada de investimentos múltiplos em imóveis, isto é, procedem à aplicação de capital alheio, neste caso, com a expectativa de um benefício futuro o que diverge do consumo por este propiciar a aquisição de bens ou serviços com vista à sua utilização, e que as mais das vezes resulta na destruição ou substancial degradação desses bens ou serviços.

Para além de terem sido invocados diversos fundamentos para os embargos, que urge analisar, não há na matéria de facto assente qualquer dado que permita considerar que nesta operação bancária as embargantes actuaram como consumidoras que aquele regime legal visa proteger.

Não alegaram as embargantes que deveriam ter sido integradas num Persi e que não foram, contra sua vontade, ou que o mesmo decorreu com incidentes e violação dos seus direitos. Apenas em sede de alegações de recurso indicam que a exequente não procedeu à avaliação da capacidade financeira do cliente bancário, mas este é facto não pode ser tido em conta porque não alegado na petição de embargos.

Face aos factos assentes não se vislumbra a possibilidade de aplicação do Persi ao caso sub-judice, por tal não ter sido erigido como fundamento dos embargos e por as embargantes neste contrato se apresentarem como investidoras e não como consumidoras.

O conhecimento do pedido no despacho saneador enferma de erro de direito a determinar a revogação da sentença recorrida, nos moldes definidos pelo Tribunal da Relação, devendo os autos voltar à fase do despacho saneador.

Improcede, pois, a revista com este fundamento.


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III – Deliberação


Pelo exposto, nega-se a revista e confirma-se o acórdão recorrido.

Custas da revista pelas recorrentes atento o seu decaimento.


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Lisboa, 15 de Setembro de 2022

Ana Paula Lobo (Relatora)

Afonso Henrique Cabral Ferreira

Manuel Tomé Soares Gomes