Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	039534
Nº Convencional:	JSTJ00000556
Relator:	MANSO PRETO
Descritores:	OFENSAS CORPORAIS SIMPLES ACÇÃO DIRECTA EXCLUSÃO DA ILICITUDE MEDIDA DA PENA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento:	SJ198805180395343
Data do Acordão:	05/18/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N377 ANO1988 PAG275
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A acção directa prevista no artigo 336 do Codigo Civil integra-se no conceito amplo de exercicio de um direito, causa de exclusão de ilicitude que o Codigo Penal expressamente contempla no artigo 31, n. 2, alinea b). II - A acção directa pressupõe a verificação cumulativa de certos requisitos especificados na lei: a) a existencia de um direito proprio; b) impossibilidade de recorrer em tempo util aos meios coercivos normais, judiciais ou policiais; c) ser a acção directa indispensavel para evitar a inutilização pratica do direito; d) não exceder o agente o que for necessario para evitar o prejuizo; e) não importar a acção directa o sacrificio de interesses superiores aos que o agente visa realizar ou assegurar. III - Não ficando provados factos demonstrativos dos requisitos referidos nas indicadas alineas b), c), d), e e), impõe-se recusar a invocada acção directa, aceitando mesmo que o reu fosse proprietario do terreno em disputa e sujeito a apreciação judicial em curso. IV - Considerando o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste - soco violento na face de uma mulher -, a gravidade das suas consequencias, em que avultam a perda de um dente e a fractura de outro, e a razoavel situação economico do reu, não merece censura a pena de multa imposta - 150 dias, a taxa diaria de 500 escudos pelo crime do artigo 142 do Codigo Penal. V - Se e certo que 20 mil escudos e hoje uma quantia relativamente baixa, certo e tambem que a ofendida, com a sua conduta, contribuiu ou concorreu para a censuravel actuação do reu e para os danos por este causados - artigo 570 do Codigo Civil -, pelo que tambem se aceita aquele montante da indemnização.