Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
08A1103
Nº Convencional: JSTJ000
Relator: JOÃO CAMILO
Descritores: OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
LIVRANÇA
ENDOSSO
AVAL
Nº do Documento: SJ200804290011036
Data do Acordão: 04/29/2008
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA
Sumário :
I. Sendo os avales dados a favor da subscritora de uma livrança, as relações entre os respectivos co-avalistas não são de natureza cambiária, mas de direito comum.
II. Executado um co-avalista por outro dos seis co-avalista, alegando este a sua posição de endossado da livrança, tem de se atender à simultânea posição daquele endossado como co-avalista da mesma livrança.
III. Por isso, têm de ser aplicadas ao caso, as regras legais do instituto da fiança por ser o instituto que tem maiores semelhanças com o instituto do aval.
IV. Desta forma, terá de proceder a oposição à execução no tocante a cinco sextos do valor da livrança e dos juros respectivos pedidos, por serem seis os avalistas daquela e nada ter sido alegado pelo exequente que contrarie a presunção estabelecida no art. 516º do Cód. Civil.
Decisão Texto Integral:
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:
AA veio, por apenso aos autos de execução comum, pendentes no 2º Juízo Cível da comarca do Seixal, deduzir oposição à execução contra:
- BB, alegando, em suma, que o anterior portador do título não exigiu o pagamento do título, tendo o exequente assumido o pagamento do mesmo sem se encontrarem excutidos os bens da subscritora da livrança, assumindo o exequente a responsabilidade de efectuar o pagamento na sequência de um negócio assumido relativamente a um imóvel sito no Montijo, concluindo assim pela procedência da oposição e ser o oponente absolvido na execução.
Notificado o exequente veio este invocar que o título dado à execução é transmissível por endosso, não havendo lugar a qualquer excussão prévia ou a direito de regresso, não sendo possível ao executado opor ao portador do título a relação material subjacente ao título, pugnando assim pela improcedência da oposição.
Foi saneado o processo e elaborada a selecção da matéria de facto considerada assente e da base instrutória, realizando-se audiência de discussão e julgamento, decidindo-se a matéria de facto constante da base instrutória.
Posteriormente foi proferida sentença que julgou a oposição improcedente.
Inconformado o opoente, veio interpor recurso de apelação que foi julgado improcedente na Relação de Lisboa.
Mais uma vez inconformado, veio o opoente interpor a presente revista tendo nas suas alegações formulado conclusões que por falta de concisão não serão aqui transcritas.
Contra-alegou o exequente defendendo a manutenção do decidido.
Corridos os vistos legais, urge apreciar e decidir.
Como é sabido – arts. 684º, nº 3 e 690º, nº 1 do Cód. de Proc. Civil, a que pertencerão todas as disposições a citar sem indicação de origem -, o âmbito dos recursos é delimitado pelo teor das conclusões dos recorrentes.
Das conclusões do aqui recorrente se deduz que este, para conhecer neste recurso, levanta, apenas, a seguinte questão:
Tendo-se provado que o exequente pagou a quantia aposta no verso da livrança exequenda na sequência do compromisso por si assumido perante o recorrente-opoente de pagar o respectivo montante junto do BES, deve proceder a oposição à execução ?

Mas antes de mais há que especificar a matéria de facto que as instâncias deram por apurada e que é a seguinte:
1) - O exequente é portador do escrito constante de fls. 7 da execução (cujo teor dou por integralmente reproduzido) com vencimento em 14/11/2003 no valor de € 159.956,72 (cento e cinquenta e nove mil novecentos e cinquenta e seis euros e setenta e dois cêntimos) no qual constam as assinaturas dos subscritores BB, CC e AA, o nome e morada da subscritora “DD.” e contendo no verso a menção “por aval à firma subscritora” e as assinaturas de “AA” e “BB” (e outros) e ainda a menção “por endosso” e que “o exequente liquidou pelo valor de € 150.000,00 a facilidade em conta empréstimo de curto prazo em nome da firma DD. da qual era avalista” contendo estas últimas menções o carimbo a óleo e assinatura da agência de Sacavém do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa (Alínea A).
2) - O exequente pagou a quantia aposta no verso do escrito referido em A) na sequência da declaração constante de fls. 14 em que se comprometia a regularizar um empréstimo no Banco Espírito Santo S.A. sob a forma de conta-corrente, no valor de trinta milhões de escudos, e ainda uma livrança pelo motivo dos mesmos terem sido aplicados na compra de um lote de terreno para construção (documento de fls. 14, cujo teor dou por integralmente reproduzido) (resp. facto 3.º).

Vejamos agora a questão acima mencionada como objecto deste recurso.
Pensamos que o recorrente tem razão parcial ao pretender ser isentado da responsabilidade que na execução apensa lhe é exigida, mas não pelas razões pelo mesmo alinhadas mas por outras que resultam da lei e de que cumpre conhecer.
Com efeito, tratam os autos de execução de uma pretensão do recorrido contra o recorrente – e contra outro de que veio a desistir do pedido – com vista a executar uma livrança sacada por DD, Lda., a favor do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, S. A. ou à sua ordem, no valor de 32.015.736$00, na qual no verso existem seis avalistas à firma subscritora, entre os quais, o aqui exequente e os dois aqui executados inicialmente – dos quais apenas resta nesta qualidade o aqui recorrente, como dissemos já.
No mesmo verso da livrança consta um endosso assinado pelo referido banco em que este acrescenta a declaração de que o aqui recorrido “liquidou pelo valor de € 150.000,00 a facilidade em Conta de Empréstimo de Curto Prazo em nome da firma DD, Lda.
Da qual era avalista.”
Com base no referido endosso, o recorrido veio pedir na apensa execução o montante da mesma e juros de mora devidos desde o vencimento daquela.
Entretanto, como dissemos já, na execução, o exequente aqui recorrido desiste do pedido contra o co-executado CC.
Defende o recorrente na presente revista que deve ser ilibado da responsabilidade do montante pedido por ter o recorrido se responsabilizado pelo pagamento que efectuou ao banco beneficiário da livrança, conforme consta do documento de fls. 14.
As instâncias entenderam esta oposição como a arguição de um meio de defesa nos termos do art. 17º da Lei Uniforme das Letras e Livranças e concluíram que não estando em causa as relações imediatas entre os subscritores da livrança e não tendo sido alegados factos para integrar a hipótese de o exequente haver agido conscientemente em detrimento do devedor ao adquirir a livrança, tinha aquele meio de oposição de soçobrar.
Nas alegações e conclusões apresentadas pelo recorrente na revista, este clarifica, dizendo que o meio de que se serve não é o previsto no art. 17º citado que trata de meio de defesa pessoal do devedor em relação ao sacador ou portadores anteriores, mas se refere a um meio de oposição baseado nas relações pessoais do devedor-demandado para com o credor-exequente.
Efectivamente, é verdade que o meio de oposição de que o recorrente se serve nada tem a ver como sacador, mas com as relações do exequente para com o executado-recorrente.
Porém, esse meio de defesa é insuficiente para a procedência da oposição.
Com efeito, o recorrente pretende que com a declaração de fls. 14, o exequente assumiu a responsabilidade de pagar o valor da letra aqui em causa e daí conclui que nada lhe pode ser exigido pelo exequente.
Ora, tanto o exequente como o executado-recorrente, como o outro executado – bem como mais três indivíduos -, declararam dar o seu aval à subscritora da livrança, pelo que desta forma assumiram a obrigação de a pagar para com o beneficiário da mesma.
O facto de o exequente poder ter assumido a mesma obrigação de pagar por meio da declaração de fls. 14, não desonerava, só por si, o executado-recorrente da sua obrigação conjunta com aquele e com os demais avalistas fundada na concessão do aval.
É que pese embora a natureza equívoca da referida declaração de fls. 14, por não coincidir a livrança que o exequente ali se obrigou a pagar com a aqui exequenda, da mesma não resulta que além da obrigação de pagar ali assumida pelo exequente, resulte também a desoneração da obrigação do mesmo pagamento assumida pelo executado e nem esta interpretação foi defendida directamente pelo mesmo executado que apenas alegou o que naquela declaração consta – cfr. arts. 19º a 21º do requerimento inicial do opoente.
Desta forma, mesmo que se aceite que a referida declaração se refere à obrigação constante da livrança em execução, sempre a mesma apenas consubstanciaria uma obrigação de garantir o cumprimento da mesma obrigação para com o banco beneficiário daquela livrança, por parte do exequente, sem que dessa assumpção resulte a desoneração do executado da igual obrigação de garantia assumida no aval.
E este entendimento é corroborado pela circunstância de o executado e o exequente - conjuntamente com os demais quatro avalistas – terem avalizado a mesma letra.
Assim, a pretensão do recorrente no sentido de que o exequente se obrigou pelo pagamento, do que resultava a desoneração da executado cai pela base, pois nessa hipótese, não haveria razão para o executado ter vindo a dar o seu aval, caso este seja posterior à referida declaração de fls. 14 que tem a data de 31-10-2001.
Como a livrança não contém a data da sua emissão, desconhecendo-se, portanto, a data daquela, caso a mesma seja anterior à citada declaração, o ali declarante deveria ter expressado tal desoneração do executado, sob pena de se entender que tal declaração em nada contende com os avales prestados, em separado.
Mas por outro lado, tendo o exequente recebido a livrança por endosso, não se pode esquecer que o mesmo endossado é conjuntamente com o executado - e com o demais quatro avalistas – responsável pelo pagamento da mesma livrança para como beneficiário, pelo que o exequente apesar de endossado é igualmente avalista.
Daí que o seu direito de regresso sobre o executado se tenha de retirar não da relação cambiária, nos termos da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças ( LULL), mas da relação de devedores solidários, nos termos do direito civil.
Com efeito, o art. 43º da LULL – aplicável às livranças por força do disposto no art. 77º da mesma lei - estipula que o portador da letra pode exercer os seus direitos de acção contra os endossantes, sacador e outros co-obrigados.
Porém, sendo o aqui portador também co-obrigado, em termos iguais aos do executado, não seria razoável que aquele pudesse exigir aos co-obrigados por virtude de garantia com igual natureza jurídica, aquilo que a si mesmo era exigível, recíprocamente.
Por outras palavras, diremos que a aceitar a pretensão do exequente, o executado seria obrigado a pagar a totalidade da livrança e podia este, a seguir, como portador da mesma, exigir o mesmo montante despendido do exequente e vice-versa, como aponta o recorrente no seu requerimento inicial.
Daí que se tenha de tomar em conta que o portador da livrança é simultaneamente endossado e devedor por garantia da mesma, como avalista, pelo que não pode exigir ao co-avalista aquilo que este lhe podia exigir a si.
Assim, não olvidando a condição do aqui endossado como co-obrigado resultante do aval colectivo, há que aplicar o disposto no art. 32º da LULL – também aplicável às livranças por força do citado art. 77º da mesma lei.
Segundo este dispositivo, o dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada.
Porém, o terceiro parágrafo daquele art. 32º prescreve que se o dador do aval paga a letra, fica subrogado nos direitos emergentes da letra contra a pessoa a favor de quem foi dado o aval e contra os obrigados para com esta em virtude da letra.
Ora o executado-recorrente não é a pessoa a favor de quem foi dado o aval e nem é obrigado a favor da mesma pessoa, pois é obrigado a favor do beneficiário da livrança e não do sacador da mesma.
Desta forma, as relações entre os avalistas não são de natureza cambiária, tal como entendeu a Conferência de Genebra que aprovou a citada Lei Uniforme, na consideração 75 do seu relatório, ao referir “ não havia entre co-avalistas relações cambiárias, mas somente de direito comum, que uma lei uniforme sobre letras não tinha de regular”.
Por isso, não sendo o executado obrigado cambiariamente, não deixa de ser obrigado por virtude das regras legais comuns, como as que regulam a repartição da responsabilidade solidária.
Por isso, é aqui aplicável o regime da fiança, por ser o instituto com maiores afinidades com a figura do aval.
Foi isto que doutamente conclui o acórdão deste Supremo Tribunal de 24-02-2002, proferido no recurso nº 2976 da 6ª secção, que decidiu:
“Logo daqui deriva que, sendo colectivo o aval, pelo menos à face da lei cambiária nenhum direito de regresso cabe a um avalista de aceitante de letra ou de subscritor de livrança que a pague, em relação a algum seu co-avalista. Isto porque, pagando, apenas fica sub-rogado nos direitos emergentes da letra ou da livrança contra o avalizado e contra os obrigados para com este em virtude do título.”
“(….)Donde que, não sendo o réu avalizado mas avalista da subscritora da livrança, nem sendo obrigado para com esta, não disponha o autor de acção cambiária de regresso contra ele, pois só dispõe de tal acção contra aquela subscritora, não existindo entre os co-avalistas, pois a L.U.L.L. não prevê um nexo cambiário em termos de o avalista que paga ao portador poder accionar cambiariamente os seus consócios no aval.
Não obstante a inexistência de relações cambiárias entre os diversos co-avalistas do mesmo subscritor, não deixa de haver entre eles relações de direito comum, que possibilitam que aquele que pague a letra accione não cambiariamente os seus co-avalistas para com eles repartir a parte não cobrada dos devedores principais. Tal obriga a que se recorra, para resolução do problema, às normas reguladoras do instituto da fiança, como as que se apresentam mais próximas da figura do aval.
Ora, o art.º 650º, n.º 1, do Cód. Civil, relativo à fiança, remete a situação para as regras das obrigações solidárias. E, nestas, há que ter em conta o disposto nos art.ºs 516º, 524º e 525º, n.º 1, do Cód. Civil. Estatui aquele que, "nas relações entre si, presume-se que os devedores ou credores solidários comparticipam em partes iguais na dívida ou no crédito, sempre que da relação jurídica entre eles existente não resulte que são diferentes as suas partes, ou que um só deles deve suportar o encargo da dívida ou obter o benefício do crédito"; segundo o 524º, "o devedor que satisfizer o direito do credor além da parte que lhe competir tem direito de regresso contra cada um dos condevedores, na parte que a estes compete"; e refere o último que "os condevedores podem opor ao que satisfez o direito do credor ... qualquer outro meio de defesa, quer este seja comum, quer respeite pessoalmente ao demandado".
Pensamos que tem sido sempre este o entendimento deste Supremo Tribunal nos escassos casos que, com contornos fácticos idênticos aos aqui em apreço, têm surgido no mesmo, citando-se nesse sentido os seus acórdãos de 22-04-54, no BMJ 43º, 536 , de 16-03-56, no BMJ 55º, 299 e mais recentemente no acórdão de 28-03-2000, na rev. nº 453/99.
Nesta sequência, não tendo sido alegado e provado pelo exequente que a responsabilidade nas relações internas entre os co-avalistas, seja diversa, como lhe incumbia, nos termos do art. 342º, n.º 1, do Cód. Civil, terá de ser aplicado o disposto no referido art. 516º do Cód. Civil que prevê a presunção de igual responsabilidade.
Por isso, o recorrente apenas pode responder por um sexto do valor da livrança, por serem seis os avalistas.
Procede parcialmente, desta forma, a pretensão do recorrente.

Pelo exposto concede-se a revista parcial por motivos diversos dos alegados, julgando-se a oposição à execução parcialmente procedente e, em consequência, se declara extinta a execução quanto a cinco sextos do montante exequendo, prosseguindo esta apenas para cobrança de um sexto do capital e dos juros pedidos referentes ao respectivo sexto.
Custas nas instâncias e na revista pelo recorrente, na proporção de um sexto e os restantes cinco sextos serão da responsabilidade do recorrido.

Supremo Tribunal de Justiça 29 de Abril de 2008

João Moreira Camilo ( Relator )
António da Fonseca Ramos
António Cardoso de Albuquerque.