Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
| ||
Nº Convencional: | JSTJ00030816 | ||
Relator: | JOAQUIM DIAS | ||
Descritores: | FURTO BURLA AGRAVADA FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO IN DUBIO PRO REO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES VALOR PROTEGIDO | ||
Nº do Documento: | SJ199609180472603 | ||
Data do Acordão: | 09/18/1996 | ||
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
Tribunal Recurso: | T J MATOSINHOS | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 530/92 | ||
Data: | 05/17/1994 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
Legislação Nacional: | |||
Jurisprudência Nacional: | |||
Sumário : | I - Não pode ser sindicada pelo Supremo Tribunal de Justiça a utilização ou não utilização pelo tribunal do princípio in dubio pro reo. II - Comete um crime de furto quem fizer seu, contra a vontade do legítimo dono, impressos ou requisições de cheques, antes do seu preenchimento. III - Os crimes de furto, falsificação e burla violam interesses jurídicos distintos. | ||