Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048677
Nº Convencional: JSTJ00012195
Relator: A CAMPOS
Descritores: MANDATO
REVOGAÇÃO
NOTIFICAÇÃO AO MANDATARIO
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Nº do Documento: SJ19360324048677
Data do Acordão: 03/24/1936
Votação: MAIORIA COM 2 VOT VENC
Referência de Publicação: DG IªS 08-04-1936; COL OF ANO35,92
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PARA O PLENO.
Decisão: UNIFORMIZADA JURISPRUDÊNCIA
Indicações Eventuais: ASSENTO 2/1936
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV867 ARTIGO 1345.
CPC876 ARTIGO 646.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1926/02/19 IN COL OF ANO25 PAG39.
Sumário :
A notificação do mandatario, nos termos do artigo 646 do Codigo do Processo Civil de 1876, e necessaria para a revogação de mandato escrito.
Decisão Texto Integral: R