Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B276
Nº Convencional: JSTJ00033484
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: VEÍCULO
EXCESSO DE VELOCIDADE
Nº do Documento: SJ199710020002762
Data do Acordão: 10/02/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1184/95
Data: 07/11/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O preceito do Código da Estrada que manda reduzir especialmente a velocidade em certos locais impõe-se a todos os condutores de veículos de qualquer natureza, não estando isentos das respectivas sanções os condutores de veículos de tracção animal.