Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00033484 | ||
Relator: | ALMEIDA E SILVA | ||
Descritores: | VEÍCULO EXCESSO DE VELOCIDADE | ||
Nº do Documento: | SJ199710020002762 | ||
Data do Acordão: | 10/02/1997 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 1184/95 | ||
Data: | 07/11/1996 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REVISTA. | ||
Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
Legislação Nacional: | |||
Sumário : | O preceito do Código da Estrada que manda reduzir especialmente a velocidade em certos locais impõe-se a todos os condutores de veículos de qualquer natureza, não estando isentos das respectivas sanções os condutores de veículos de tracção animal. | ||