Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00022454 | ||
Relator: | AMADO GOMES | ||
Descritores: | BURLA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO CONCURSO DE INFRACÇÕES CONSUMPÇÃO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIAÇÃO DA PROVA MATÉRIA DE FACTO | ||
Nº do Documento: | SJ199403160460383 | ||
Data do Acordão: | 03/16/1994 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | T J V FRANCA XIRA | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 418/89 | ||
Data: | 07/09/1989 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL. | ||
Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
Legislação Nacional: | |||
Sumário : | I - A burla por meio de falsificação de documento constitui hoje um concurso real de infracções; isso pode levar a que se considere o regime anterior (o do artigo 451 n. 2 parágrafo 1 do Código de 1886) mais favorável, segundo o qual a falsificação podia ficar consumida. II - A suficiência ou insuficiência da prova constitui questão de facto, estranha à competência do Supremo Tribunal de Justiça. | ||