Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042141
Nº Convencional: JSTJ00013173
Relator: SA PEREIRA
Descritores: BURLA AGRAVADA
FALSIFICAÇÃO
CONCURSO DE INFRACÇÕES
Nº do Documento: SJ199201090421413
Data do Acordão: 01/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N413 ANO1992 PAG182
Tribunal Recurso: T J VIANA CASTELO
Processo no Tribunal Recurso: 568/90
Data: 04/11/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A Burla por falsificação integra um verdadeiro e acabado concurso real de infracções e não mero concurso aparente.