Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00013173 | ||
Relator: | SA PEREIRA | ||
Descritores: | BURLA AGRAVADA FALSIFICAÇÃO CONCURSO DE INFRACÇÕES | ||
Nº do Documento: | SJ199201090421413 | ||
Data do Acordão: | 01/09/1992 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Referência de Publicação: | BMJ N413 ANO1992 PAG182 | ||
Tribunal Recurso: | T J VIANA CASTELO | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 568/90 | ||
Data: | 04/11/1991 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
Legislação Nacional: | |||
Jurisprudência Nacional: | |||
Sumário : | A Burla por falsificação integra um verdadeiro e acabado concurso real de infracções e não mero concurso aparente. | ||