Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
24558/19.1T8LSB.L1.S1
Nº Convencional: 2.ª SECÇÃO
Relator: FERNANDO BAPTISTA
Descritores: NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
EXTENSÃO DO CASO JULGADO
FUNDAMENTOS
OFENSA DO CASO JULGADO
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
QUESTÃO PREJUDICIAL
EXCEÇÃO DILATÓRIA
EXCEÇÃO PERENTÓRIA
CAUSA DE PEDIR
PEDIDO
RETIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
CASO JULGADO FORMAL
Data do Acordão: 09/15/2022
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA
Sumário :
I.  A sentença proferida em processo judicial constitui um verdadeiro acto jurídico a que se aplicam as regras reguladoras dos negócios jurídicos – o que determina que a sentença deve ser interpretada com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu contexto, sem embargo de que esta (genérica) conclusão não pode olvidar a especificidade dos actos jurisdicionais relativamente aos negócios jurídicos.

II. Interpretar o conteúdo de uma sentença de mérito é pressuposto indispensável da determinação do âmbito do caso julgado material. E, para o efeito, não basta considerar a parte decisória, cabendo tomar na devida conta toda a fundamentação que a suporta, o contexto, os antecedentes da sentença e outros elementos que se revelem pertinentes.

III. A autoridade do caso julgado tem, essencialmente, a ver com ocorrência de uma relação de prejudicialidade entre o objecto da segunda acção e o objecto da primeira. E se é certo que a função do caso julgado não permite que um mesmo litígio possa vir a ser julgado duas vezes (pois o impõem os princípios da segurança e paz jurídicas – ut artigos 2º da CRPe 2º, nº 1 do CPC – e da garantia de tutela jurisdicional efectiva – ut artigo 20º nº 4 da CRP), tal só é verdade se esse litígio foi, de facto, já julgado.

IV. Por outro lado, atendendo que a função da excepção dilatória de caso julgado coincide, afinal, com o âmbito funcional do direito à tutela jurisdicional efetiva, também não pode falar-se de caso julgado relativamente a um pedido que, simplesmente, ... ainda não foi julgado. Uma “não decisão” da primeira acção, sem que tenha sido arguida a nulidade por omissão de pronúncia, não pode servir de suporte à invocação de caso julgado em acção posterior, sob a invocação da excepção de caso julgado, até porque a excepção de caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior ou repita na decisão posterior o conteúdo da decisão anterior (risco este que, face àquela “não decisão” anterior, nunca existiria).

V. O mesmo é dizer que não tendo sido proferida qualquer decisão de mérito sobre determinada matéria, o caso julgado formado sobre essa matéria não pode deixar de ter eficácia meramente intraprocessual, não podendo essa questão ser conhecida nesse mesmo processo se não foi arguida a nulidade por omissão de pronúncia. Pelo que, não tendo o caso julgado eficácia extraprocessual, nada obsta a que se proponha nova acção relativamente à parte do pedido que não foi apreciado na anterior acção.

VI. Acresce que razões constitucionais do direito ao julgamento efectivo e final de uma questão de mérito, deveriam prevalecer sobre as meras razões formais que obstaram a esse julgamento, como sejam o erro material no texto do dispositivo da sentença e a intempestividade ou inoportunidade da reação a esse erro (in casu, por força dos limites do nº 2 do artigo 614º do CPC).

VII. A recusa de rectificação de erro material havido na sentença, por requerida extemporaneamente, faz apenas caso julgado formal, no que respeita a essa pretensão, não impedindo uma futura apreciação do mérito que seria objecto dessa mesma rectificaçãoquid diferente daqueloutro que seria de ponderar se, no caso, o pedido de rectificação do erro material tivesse sido tempestivo mas o Tribunal tivesse considerado que não havia fundamento substancial e o indeferisse, mantendo a decisão.

VIII. Nesta senda, tendo sido peticionado na primeira acção a condenação da Ré a pagar aos AA as rendas vencidas desde Maio de 2013 a Maio de 2019  (data do trânsito em julgado da sentença) e no dispositivo da sentença apenas se tendo condenado a Ré a pagar as rendas desde Maio de 2013 a Abril de 2015, sem que fosse feita qualquer referência (seja nesse dispositivo, seja na fundamentação da mesma sentença) às (também) peticionadas rendas posteriores a 2015 e sem que tenha sido arguida a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, o facto de, após trânsito da sentença, ter sido requerido e sido indeferido (por extemporaneidade) a rectificação da sentença, não preclude o direito dos AA em, numa posterior acção, peticionar a condenação da Ré no pagamento daquelas rendas vencidas e não pagas, sobre as quais não houve qualquer pronúncia na demanda anterior; a tal não é obstáculo, quer o caso julgado material contido na anterior sentença, quer o caso julgado formal contido no despacho que indeferiu aquele pedido de rectificação de erro material.

IX. Aliás, só esta solução daria satisfação à verdade material, pois que a não ser assim, teríamos que, além da violação da garantia do direito à tutela jurisdicional efectiva (ut artº 20º, nº1 da CRP), ainda assistiríamos à violação do princípio da verdade material.

Decisão Texto Integral:
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível.



I – RELATÓRIO


1. AA; 2. BB;

3. CC; 4. DD;

5. EE;

6. FF; 7. GG; 8. HH;

Intentaram acção declarativa de condenação com processo comum contra

SOCIEDADE CONTINENTAL DE HOTÉIS, LDA

Pedindo a condenação da Ré no pagamento aos AA. da quantia de €557.997,76€ acrescido de juros de mora que se vencerem desde a data da entrada desta acção em Tribunal, à taxa legal (civil) calculados sobre o valor de capital de cada uma das rendas vencidas, até integral pagamento.


Alegam, para tanto e em síntese que:

Propuseram acção de despejo contra a ré, que correu termos sob o n.º 1226/13.... no Juízo Central Cível ... – J..., na qual veio a ser proferida sentença que julgou a acção procedente decidindo:

- Condenar a Ré a despejar a fracção autónoma referida no ponto 1, entregando-a aos Autores livre e devoluta de pessoas e bens, decorrido que seja um mês sobre o trânsito em julgado desta decisão.

- Condenar a Ré, previamente à entrega da fracção autónoma ordenada no ponto 2, a tapar qualquer comunicação ou ligação que a mesma possua com outros andares, de outros prédios ou fracções, realizando as obras e/ou trabalhos necessários para o efeito.

- Condenar a Ré a pagar aos Autores a quantia

• de € 247.221,84 (duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e vinte e um euros, e oitenta e quatro cêntimos), a título de rendas vencidas, desde o primeiro dia de Maio de 2013 até ao primeiro dia de Abril de 2015, inclusive;

• correspondente aos juros de mora, vencidos e vincendos, calculados à taxa supletiva legal, de 4% ao ano, contados desde o primeiro dia de cada mês, sobre o valor mensal correspondente a cada renda não paga pela Ré, no período de Maio de 2013 até Abril de 2015, inclusive, até integral pagamento;

• de € 10.300,91 (dez mil, trezentos euros, e noventa e um cêntimos), a título de indemnização mensal pela mora na restituição da fracção referida no ponto 1, por cada mês decorrido desde o momento em que se deva concretizar a sua entrega aos Autores, conforme ordenado no ponto 2, até ao momento em que se concretize a mesma.

• correspondente aos juros de mora, vincendos, calculados à taxa supletiva legal, de 4% ao ano, contados sobre o valor mensal de € 10.300,91 (dez mil, trezentos euros, e noventa e um cêntimos), referido no ponto imediatamente anterior, até integral pagamento.

- Absolver a Ré do pedido de condenação respectiva como litigante de má fé, formulado pelos Autores. “.


A parte decisória não faz qualquer menção às rendas vencidas desde Maio de 2015 até ao trânsito em julgado da decisão que apenas ocorreu em 09.05.2019.

A ré usufruiu do locado desde Abril de 2015 até Maio de 2019 sem que tenha efectuado o pagamento de qualquer contrapartida aos A., designadamente as respectivas rendas.


Citada, veio a R. invocar a excepção de caso julgado já que na referida acção os AA. peticionaram, além do mais, a condenação da Ré a pagar-lhes “rendas vencidas e vincendas desde a propositura da acção até à efectiva entrega do locado e dos respectivos juros de mora”, sendo que os AA. não arguiram qualquer nulidade da sentença nem dela interpuseram qualquer recurso, conformando-se com a decisão proferida, designadamente no que concerne às quantias que lhes foram atribuídas.


Dois anos após a prolação da sentença os AA. intentaram processo executivo que correu termos sob o n.º 2938/18.... indicando como quantia exequenda não apenas a que resulta da sentença mas também a que agora peticionam nestes autos, tendo sido liminarmente indeferido o requerimento por exceder o título executivo.


Após o trânsito em julgado da sentença no processo 1226/13...., sem que dela tenha sido arguida a nulidade pro omissão de pronúncia, os AA. pretenderam rectificar um erro material alegadamente decorrente da mesma, pretendendo que ali passasse a constar a condenação das rés nas rendas que se vencerem desde a prolação da sentença até à efectiva entrega do locado, o que veio a ser indeferido, por se considerar extemporâneo tal pedido de retificação.


Foi proferido despacho saneador onde se julgou verificada a excepção de caso julgado por se entender haver identidade de sujeitos, de pedido e causa de pedir e se absolveu a R da instância.


Desta decisão apelaram os Autores, vindo a Relação de Lisboa, em acórdão, decidido “julgar procedente a apelação revogando a decisão recorrida e decidindo-se a acção nos moldes seguintes:

- condena-se a R a pagar aos AA as rendas vencidas entre Abril de 2015 e Maio de 2019, no valor global de € 504.744,59;

- mais se condena a R a pagar aos AA os juros que se venceram e que se venham a vencer, a taxa legal, calculados desde a data de vencimento de cada uma das rendas e até efectivo pagamento.”.

 

Por sua vez inconformada, veio a Ré SOCIEDADE CONTINENTAL DE HOTÉIS, LDA, interpor recurso de revista, apresentando alegações que remata com as seguintes

CONCLUSÕES

1.ª O Acórdão recorrido padece de nulidade por se verificar omissão de pronúncia, nos termos do previsto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC, uma vez que a ora Recorrente invocou a existência da exceção perentória de autoridade de caso julgado, decorrente da sentença proferida no Processo n.º 1226/13...., e tal fundamento de defesa não foi apreciado pelo Tribunal a quo.

2.ª Ainda que não tivesse sido invocada pela Recorrente a exceção de autoridade de caso julgado, conclui-se que o Tribunal a quo teria incorrido em omissão de pronúncia, uma vez que esta exceção é de conhecimento oficioso.

3.ª O Acórdão recorrido deve ser revogado, por se verificar uma nulidade por omissão de pronúncia, e, por conseguinte, ser proferida decisão no sentido de se verificar a exceção perentória de autoridade de caso julgado resultante da sentença proferida no Processo n.º 1226/13.....

4.ª O pedido de condenação no pagamento das rendas em discussão nos presentes autos não devia ter sido apreciado pelo Tribunal a quo, uma vez que tal apreciação se encontra impedida pela exceção dilatória de caso julgado resultante da sentença proferida no Processo n.º 1226/13.....

5.ª Verifica-se um vício de erro de julgamento de Direito no Acórdão recorrido uma vez que o Tribunal a quo, na análise da sentença proferidano Processo n.º 1226/13....,separou (erradamente)as rendas devidas entre abril de 2015 e maio de 2019 das restantes rendas peticionadas no referido processo, quando a verdade é que todas estas rendas eram objeto de um só pedido por parte dos aí Autores e foram apreciadas enquanto uma unidade.

6.ª Tendo em conta que o pedido dos Recorridos peticionado no Processo n.º 1226/13.... tinha por objeto um único montante, decorrente da soma de várias parcelas - correspondentes às rendas vencidas entre a propositura da ação e a efetiva entrega do locado -, tendo o tribunal considerado procedente este pedido e, por conseguinte, condenado a ora Recorrente no pagamento desse montante, não se verifica qualquer omissão de pronúncia quanto a essa decisão.

7.ª Tendo sido determinado no Processo n.º 1226/13...., através de decisão com força de caso julgado, que o montante correspondente às rendas vencidas entre maio de 2013 e maio de 2019 correspondia ao referido valor de €247.221,84, não é agora admissível que essa força de caso julgado seja posta em crise pelo Tribunal a quo, decidindo que, afinal, é devido um outro montante a título de parte das rendas em causa.

8.ª Se se concluir que a decisão proferida no Processo n.º 1226/13.... condenou a ora Recorrente somente nas rendas vencidas entre maio de 2013 e abril de 2015 (e não nas rendas vencidas posteriormente até maio de 2019),então dever-se-áconcluir que se verificou uma decisão implícita de absolvição relativamente a estas últimas rendas.

9.ª Verifica-se uma exceção dilatória de caso julgado, decorrente da decisão proferida em 1.ª instância no Processo Executivo n.º 2938/18.... e confirmada por acórdão do Tribunal da

Relação, do qual decorre que as rendas devidas entre maio de 2013 e maio de 2019 correspondem apenas ao montante de €247.221,84, não sendo, por conseguinte, admissível que seja peticionado qualquer montante adicionalatítulo destasrendas (cf., respetivamente, Docs. 4/5 e 5/7 juntos com a contestação submetida no presente processo a 28/01/2020, Ref.ª ...08).

10.ª Deveria ter sido considerado que se verifica uma exceção de caso julgado decorrente do facto de, no Processo n.º 1226/13...., ter sido decidido por despacho, no seguimento de pedido de retificação da sentença apresentado pelos ora Recorridos, que “não o tendo feito, nos termos previstos do n.º 2 do artigo 614º, n.º 2 do CPC, consequentemente lhe está precludido o direito de o vir fazer agora, desde logo, porque os tribunais de recurso já pronunciaram-se sobre a referida sentença proferida já com rectificações requeridas pelos Aas e objecto de deferimento, e portanto a sentença já transitou em julgado nesses precisos termos” (cf. Despacho do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa proferido no Processo n.º 1226/13.... a 06/09/2019, pág. 6, junto como Doc. 9/11 com a contestação submetida no presente processo a 28/01/2020, Ref.ª ...08; cf., igualmente, Facto Assente 8. do Acórdão recorrido).

11.ª O Tribunal a quo acolheu, erradamente, as conclusões apresentadas no Parecer junto aos autos pelos Recorridos, no sentido de a decisão proferida no Processo n.º 1226/13.... estar ferida por um erro material e, por conseguinte, nãoresultardestadecisão aforçadecaso julgado quanto às rendas peticionadas no presente processo, apesar de as mesmas terem feito parte do objeto do litígio que foi decidido no Processo n.º 1226/13.....

12.ª O Tribunal a quo, ao invés de acolher acriticamente o Parecer junto aos autos, deveria ter relevado o facto de o Autor do mesmo ter defendido recentemente, em artigo científico, precisamente o contrário do que vem agora defender, isto é, que não é “defensável que a mesma parte possa vir, em ação posterior, invocar procedentemente o valor que entendia ser o correto. O caso julgado material da decisão que não chegou a ser retificada impede-o, à parte e ao segundo tribunal, mesmo oficiosamente” (cf. RUI PINTO, Os meios reclamatórios comuns da decisão civil (artigos 613.º a 617.º CPC), in JULGAR Online, maio de 2020, pág. 8, disponível em 20200525-JULGAR-Os-meios-reclamatórios-comuns-da-decisão-civil-Rui-Pinto-v2.pdf).

13.ª O Acórdão recorrido abre uma “caixa de Pandora”, na medida em que a mesma leva à conclusão de que sempre que se verifique um erro de julgamento, um erro material ou uma omissão de pronúncia do qual resulte a não-condenação de um réu no montante total pedido, então o autor poderá colocar uma nova ação, peticionando precisamente o montante que não foi expressamente contemplado na decisão de condenação anterior.

14.ª O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de Direito ao ter considerado que não se verificava a exceção de dilatória de caso julgado, decorrente do decidido no Processo n.º 1226/13...., pelo que deverá ser revogado o Acórdão recorrido nesses termos.

15.ª Verifica-se que os pedidos deduzidos pelos ora Recorridos no presente processo são improcedentes, em resultado do efeito preclusivo decorrente do facto de não terem impugnado a Sentença proferida no Processo n.º 1226/13.....

16.ª O efeito preclusivo é um instituto diferente do caso julgado, como reconhece a doutrina (cf., nomeadamente, MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Preclusão e Caso Julgado, in Lisbon Law Review, Ano LVIII, Volume I, Lisboa, 2017, págs. 149-175).

17.ª Caso se verificasse um erro de julgamento na sentença proferida no Processo n.º 1226/13...., decorrente da circunstância de a ora Recorrente tersido apenas condenadano pagamento de um montante que não corresponde à soma de todas as rendas cujo pagamento teria sido peticionado pelos Recorridos, tal erro só poderia ser corrigido através da interposição de recurso que tivesse por objeto este hipotético erro, o que não ocorreu.

18.ª Não tendo sido interposto recurso, pelos ora Recorridos, da sentença proferida no Processo n.º 1226/13...., quanto ao valor devido a título de rendas vencidas, conformaram-se os mesmos com essa decisão,verificando-se um efeito preclusivo que impede que asrendas peticionadas no anterior processo sejam novamente peticionadas através da presente ação.

19.ª A conceber-se a existência de um erro material na sentença proferida no Processo n.º 1226/13...., encontra-se precludida a possibilidade de obter a retificação desse hipotético erro material em resultado de tal já não ser processualmente admissível, nos termos do disposto no artigo 614.º, n.º 2 do CPC.

20.ª Caso se verificasse a presença de uma nulidade por omissão de pronúncia na decisão final proferida no Processo n.º 1226/13...., uma vez que já terminou o prazo para invocar tal nulidade (cf. artigo 615.º, n.º 4 do CPC), não poderá tal omissão de pronúncia ser corrigida.

21.ª A preclusão da possibilidade de impugnar uma certa sentença impõe que não se possa obter o mesmo efeito prático através da propositura de uma ação distinta, pelo que a presente ação é improcedente.

22.ª Independentemente da qualificação que se faça do lapso do tribunal que ocorreu no Processo n.º 1226/13...., a verdade é que os ora Recorridos incumpriram o respetivo ónus de impugnação no âmbito desse processo, pelo que se verifica um efeito preclusivo que impede que os Recorridos peticionem o montante a título de rendas constante da sua p.i. nos presentes autos.

23.ª A dedução do pedido de condenação no pagamento das rendas em causa no presente litígio encontra-se precludida em resultado da não-impugnação da sentença proferida no Processo n.º 1226/13...., pelo que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de Direito ao ter apreciado o referido pedido e, por conseguinte, deverá o Tribunal ad quem proceder à revogação do Acórdão recorrido e substituí-lo por uma decisão de absolvição da Recorrente.

24.ª O Acórdão recorrido padece de erro de Direito ao não ter sido considerado pelo Tribunal a quo que os pedidos apresentados pelos Recorridos no presente processo terão de ser forçosamente julgados improcedentes, atendendo à existência de uma exceção perentória de autoridade de caso julgado.

25.ª A sentença constante do Processo n.º 1226/13.... consiste numa causa prejudicial relativamente à presente ação, uma vez que que o pedido de condenação no pagamento das rendas deduzido no presente processo resulta prejudicado pela circunstância de, naquele processo, ter sido decidido que o montante devido pelas rendas vencidas entre a propositura da ação e a efetiva entrega do locado corresponde somente ao montante constante do seu segmento  decisório, pelo que não são devidos quaisquer outros valores pela Recorrente.

26.ª O tribunal ad quem deverá julgar provada e verificada a exceção perentória de autoridade de caso julgado e, por conseguinte, revogar o Acórdão recorrido, absolvendo a ora Recorrente dos pedidos deduzidos pelos Recorridos.


NESTES TERMOS, deve o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa a 16 de dezembro de 2021, Ref.ª ...26, ser revogado, com as legais consequências.

SÓ ASSIM SE DECIDINDO SE FARÁ A COSTUMADA JUSTIÇA!


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Contra-alegaram os Autores/Recorridos, pugnando pela improcedência do recurso, com a manutenção do acórdão recorrido.


Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.


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II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO


Considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), as questões a decidir são:

1. Se o acórdão recorrido é nulo recorrido, por omissão de pronúncia (artº 615º, nº1, al. d) do CPC);

2. Se o caso julgado formado na decisão proferida na acção que correu termos na Instância Central Cível ... sob o nº 1226/13...., se impõe nestes autos, de forma a inviabilizar que ora sejam peticionadas as rendas vencidas desde Maio de 2015 até à data do trânsito em julgado da decisão.

III – FUNDAMENTAÇÃO


III. 1. FACTOS ASSENTES (em 1ª instância):

1. Os AA. propuseram contra a Ré acção que correu termos sob o n.º 1226/13.... na Instância Central Cível ... – J... pedindo que “Fosse resolvido o contrato de arrendamento urbano que os liga, como senhorios, à ré, condenando-se a mesma a desocupar o imóvel dele objecto, entregando-o sem qualquer comunicação ou ligação com andares de outros prédios ou fracções, bem como a pagar-lhes a quantia de €30.902,72 (a título de rendas mensais vencidas desde 1 de maio até 2 de Julho de 2013, inclusive), acrescida das rendas vencidas e vincendas desde a propositura a acção até à efectiva entrega do locado, e dos respectivos juros de mora. – doc. 5 da PI (sentença da 1ª instância, fls 250 dos autos).

2. Por decisão de 29.08.2016 aquela Instância Central Cível ... – J..., decidiu:

“1. Declarar resolvido o contrato de arrendamento existente entre os autores e a ré (…) 4. Condenar a Ré a pagar aos Autores a quantia

§ De €247.221,84 (duzentos e quarenta e sete mil duzentos e vinte e um euros e oitenta e quatro cêntimos), a título de rendas vencidas, desde o primeiro dia de Maio de 2013 até ao primeiro dia de Abril de 2015, inclusive;

§ Correspondente aos juros de mora, vencidos e vincendos, calculados à taxa supletiva legal, de 4% ao ano, contados desde o primeiro dia de cada mês, sobre o valor mensal correspondente a cada renda não paga pela Ré, no período de Maio de 2013 até Abril de 2015, inclusive, até integral pagamento;

§ De €10.300,91 (dez mil trezentos euros e noventa e um cêntimos), a título de indemnização mensal pela mora na restituição da fracção referida no ponto 1, por cada mês decorrido desde o momento em que se deva concretizar a sua entrega aos autores, conforme ordenado no ponto 2, até ao momento em que se concretize a mesma.

§ Correspondente aos juros de mora, vincendos, calculados à taxa supletiva legal, de 4% ao ano, contados sobre o valor mensal de €10.300,91 (dez mil trezentos euros e noventa e um cêntimos) referidos no ponto imediatamente anterior, até integral pagamento”. – vide. Doc. 5 da PI, fls. 333 e 334 dos autos.

3. Desta decisão recorreu a Ré para a Relação de Lisboa e para o STJ que decidiram pela improcedência dos recursos, mantendo a decisão recorrida, que transitou em julgado em 09.05.2019 – vide doc. 5, certidão de fls. 67 dos autos.

4. O locado foi entregue aos AA. em 26.06.2019, no âmbito do processo de execução para entrega de coisa certa que correu termos sob o n.º 12814/19...., no juízo de execução ... – J4. – vide doc. 6.

5. Com data de 07.06.2019 os AA. remeteram à ré a carta cuja cópia se encontra nos autos como doc. 7 da PI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e pela qual comunicam, designadamente, que “Já no que respeita às rendas vencidas entre 01.05.2015 e 09.05.2019 (data do trânsito em julgado da decisão judicial) aguardamos decisão judicial relativa ao pedido de rectificação de sentença efectuado. Não deixamos, contudo, de salientar a posição de V.exas no sentido de quererem furtar-se ao pagamento de mais de 4 (quatro) anos de renda, como se fosse algo de pouco significante. É evidente que não deixaremos de exigir de V.exas tais montantes, porque são os mesmos de inteira justiça”

6. Com data de 11.06.2019 a Ré remeteu aos AA. a carta cuja cópia se encontra nos autos como doc. 8 da PI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e pela qual comunicam, “Os valores pendentes relativos aos meses entre Abril de 2015 e Maio de 2019. Permita-nos esclarecer que não pretendemos furtar-nos a nada. A este propósito V.exas requereram uma rectificação da sentença em 30.05.2019, à qual respondemos em 06.06.2019 e que está pendente de decisão. Actualmente não têm juridicamente direito a reclamar tal quantia.”- doc. 8 da PI.


7. Após trânsito em julgado da decisão, os AA. solicitaram ao tribunal:

a) - “se digne rectificar a douta sentença proferida em 29.08.2016 no sentido de nela passar a constar a decisão de condenação da Ré ao pagamento aos AA:

§ De €535.647,32 (quinhentos e trinta e cinco mil seiscentos e quarenta e sete euros e trinta e dois cêntimos), a título de rendas vencidas, desde o primeiro dia de Maio de 2013 até ao primeiro dia de Agosto de 2016, inclusive;

§ Correspondente aos juros de mora, vencidos e vincendos, calculados à taxa supletiva legal, de 4% ao ano, contados desde o primeiro dia de cada mês, sobre o valor mensal correspondente a cada renda não paga pela Ré, no período de Maio de 2013 até Agosto de 2016, inclusive, até integral pagamento.

b) - Se digne rectificar a douta sentença proferida em 29.08.2016, no sentido de nela passar a constar a decisão de condenação da ré ao pagamento aos Autores:

§ Das rendas que se vencerem desde a prolação da sentença até à entrega efectiva do locado.” – vide doc. 9 da PI.


8. Este pedido de rectificação mereceu o despacho de 06.09.2019 que indeferiu tal pedido (por extemporaneidade), mantendo a sentença proferida nos autos, nos precisos termos, conforme doc. 10 da Pi que se dá por integralmente reproduzido.


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III. 2. DO MÉRITO DO RECURSO


Analisemos, então, as questões suscitadas na revista.


Da nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia (artº 615º, nº1, al. d) do CPC)

Sobre esta nulidade do acórdão já se pronunciou a Relação. E em termos que, diga-se já, nos merecem inteira concordância.

Refere a Recorrente que o tribunal se ficou pela apreciação da excepção de caso julgado e já não se pronunciou sobre a autoridade de caso julgado. É que - diz a Recorrente -, impunha-se que o Tribunal a quo “tivesse apreciado a existência de uma conexão entre estas duas causas, nomeadamente, uma relação de prejudicialidade”, o que entende não ter sido feito, consubstanciando nulidade da decisão recorrida.


Não tem razão, salvo o devido respeito.

A Relação apreciou, no acórdão, a questão da conexão entre as duas demandas (1266/13 e a presente), tendo concluído que o decidido na primeira acção (porque apenas teve em consideração o período temporal de Maio de 2013 a Abril de 2015 - só este figurando, quer na fundamentação, quer no dispositivo da sentença) não se podia impor nesta segunda acção (o que, obviamente, mais não é do que a apreciação da suscitada questão da autoridade do julgado na primeira acção sobre a segunda).

Como quer que seja, como no acórdão da Relação lavrado em Conferência bem se explicita (com vastas e doutas referências doutrinais), as questões suscitadas nas alegações de recurso foram apreciadas. E são as questões que importa apreciar, já não as razões ou argumentos aduzidos no decurso da demanda.

Como, com clarividência, se diz no Ac. do STJ de 10/12/2020 (proc. 12131/18.6LSB), “A nulidade por omissão de pronúncia, representando a sanção legal para a violação do estatuído naquele nº 2, do artigo 608.º, do CPC, apenas se verifica quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as «questões» pelas partes submetidas ao seu escrutínio, ou de que deva conhecer oficiosamente, como tais se considerando as pretensões formuladas por aquelas, mas não os argumentos invocados, nem a mera qualificação jurídica oferecida pelos litigantes” (destaque nosso).

Como tal - e, já agora, recordando-se que se não almeja que nas conclusões das alegações da apelação venha expressamente invocada a “questão” da autoridade de caso julgado - , não se vislumbra a ocorrência da apontada nulidade  do acórdão.

Aliás, o acórdão da Relação refere-se expressamente à autoridade de caso julgado, pois que ali se escreveu: “O peticionado não julgado não faz caso julgado, pelo que não goza seja do seu efeito negativo (exceção de caso julgado) seja do seu efeito positivo (autoridade de caso julgado)”.


Assim improcede esta questão.


DO CASO JULGADO: DA EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO E DA AUTORIDADE DO CASO JULGADO


Ø DA EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO


Antes de mais, impõe-se aferir se, in casu, estamos perante a ocorrência da excepção de caso julgado.


Na análise do caso julgado e, por conseguinte, no que tange à impossibilidade de o tribunal, por virtude da força do caso julgado, apreciar e decidir segunda vez a mesma pretensão, há que ter em conta duas vertentes que não se confundem, embora sejam efeitos distintos da mesma realidade jurídica: uma, que se reporta à excepção dilatória do caso julgado, cuja verificação pressupõe o confronto de duas acções – contendo uma delas decisão já transitada – e uma tríplice identidade entre ambas: de sujeitos, de causa de pedir e de pedido; e a outra, respeitante à força e autoridade do caso julgado, decorrente de uma anterior decisão que haja sido proferida, designadamente no próprio processo, sobre a matéria em discussão, que se prende com a sua força vinculativa.

Assim, como se escreveu no Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 15/11/2012, “Se, por exemplo, numa ação de condenação o réu for condenado a entregar certa coisa ao autor, a sentença proferida, uma vez transitada, obstará a que, em nova ação proposta pelo vencedor para obter a indemnização do dano proveniente da falta de cumprimento da obrigação de entrega, o réu volte a levantar a questão da existência desta obrigação. Essa questão prejudicial está definitivamente julgada”[1].

A primeira das apontadas vertentes do caso julgado (excepção dilatória) visa o efeito negativo da inadmissibilidade de segunda acção, evitando a repetição de causas, e a segunda visa antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito.


Como escreve LEBRE DE FREITAS[2], “pela excepção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito”, enquanto que “a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. (...). Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida”.


No mesmo sentido se pronuncia MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA[3]: “a excepção de caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior ou repita na decisão posterior o conteúdo da decisão anterior”, já “quando vigora como autoridade de caso julgado, o caso julgado material manifesta-se no seu aspecto positivo de proibição de contradição da decisão transitada: a autoridade de caso julgado é o comando de acção, a proibição de omissão respeitante à vinculação subjectiva à repetição do processo subsequente do conteúdo da decisão anterior e à não contradição no processo posterior do conteúdo da decisão anterior[4].


Ora, se atentarmos nas duas acções em confronto (a acção que correu termos na Instância Central Cível ... sob o nº 1226/13.... e a presente), cremos que não pode, com propriedade, falar-se em excepção de caso julgado.

Com efeito, como se refere no acórdão recorrido, «No segmento condenatório, no que toca ao pagamento das rendas, consta “€247.221,84 (duzentos e quarenta e sete mil duzentos e vinte e um euros e oitenta e quatro cêntimos), a título de rendas vencidas, desde o primeiro dia de Maio de 2013 até ao primeiro dia de Abril de 2015, inclusive;”, nada se tendo decidido quanto às rendas que se viessem a vencer até ao transito da decisão, sendo que na sua petição os AA haviam pedido também as rendas vincendas desde a propositura da acção até à entrega efectiva do imóvel.

Na sentença nada consta no sentido de não serem devidas as rendas tal como foram peticionadas, sendo tal questão omissa, quer no corpo da sentença quer no seu segmento decisório.».

E, transcrevendo excerto do Parecer junto aos autos (de Professor de Direito), acrescenta:

«(…). A parcela omitida no dispositivo (um “não dispositivo”) de uma primeira ação não pode ser oposta numa segunda ação como sustento de exceção dilatória de caso julgado.

Esta interpretação corretiva é imposta pela consideração do sistema processual, nomeadamente da própria função da exceção de caso julgado, lida à luz da garantia do direito à tutela jurisdicional efetiva do art.º 20.º n.º1 da Constituição: o âmbito funcional da exceção dilatória de caso julgado deve coincidir, com o âmbito funcional do direito à tutela jurisdicional efetiva.

Assim, apenas pode ser oposta a exceção de caso julgado fundado em sentença anterior ou na parte da sentença anterior que haja julgado efetivamente o pedido do autor. Ao contrário, não pode ser oposta a exceção de caso julgado fundada em parte da sentença anterior que não haja conhecido efetivamente, no todo ou em parte do pedido do autor.

Recorde-se, que este princípio está subjacente ao já citado artigo 595.º n.º3 CPC: só há caso julgado quanto às questões concretamente apreciadas. Correlativamente, só há efeito negativo do caso julgado quanto às questões concretamente apreciadas. (…). A exceção dilatória de caso julgado deve estar ao serviço do direito à tutela jurisdicional efetiva. Por isso, e como está subjacente ao art.º 595.º n.º3 , só há caso julgado quanto às «questões concretamente apreciadas».

O peticionado não julgado não faz caso julgado, pelo que não goza seja do seu efeito negativo (exceção de caso julgado) seja do seu efeito positivo (autoridade de caso julgado).

Em consequência, uma «não decisão» de uma primeira ação não pode ser oposta numa segunda ação como sustento de exceção dilatória de caso julgado.” (…). “portanto, apenas pode ser oposta a excepção de caso julgado quanto à parte da sentença anterior que julgou efectivamente o pedido do autor. Mas, não pode ser oposta exceção de caso julgado quanto à parte da sentença anterior que não conheceu efectivamente, no todo ou em parte do pedido do autor.

No caso concreto a sentença de 29.8.2016 goza dos efeitos de caso julgado (incluindo o negativo) quanto às questões concretamente apreciadas. Ora, a dita sentença deu provimento aos direitos dos AA.(julgo a acção procedente, por provada) mas apenas decidiu concretamente quanto àqueles direitos que especifica no dispositivo.”

Assim, concluiu o acórdão que a sentença não faz caso julgado - não se verificando a excepção de caso julgado, nisso divergindo da sentença - quanto às rendas vencidas entre 1/5/2015 e 9/5/2019 (data do trânsito da decisão) por nada sobre elas ter sido decidido.

Também nós temos por certo que - embora numa primeira análise assim não pareça - , não ocorre, in casu, a excepção de caso julgado – obviamente, no que tange à parte da sentença anterior que não conheceu, efectivamente, de parte do peticionado pelos autores: quanto a essa parte, a “excepção” não pode ser oposta aos mesmos Autores.

Efectivamente, só há caso julgado quanto às «questões concretamente apreciadas».

É que, como também ensina MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA[5]: “a excepção de caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior ou repita na decisão posterior o conteúdo da decisão anterior”.

Ora, esse risco de nesta segunda acção se poder vir a contrariar “o sentido da decisão” anterior, ou que aqui se “repita … o conteúdo da decisão anterior”, manifestamente inexiste: é impossível repetir-se nesta demanda o sentido ou o conteúdo de uma anterior decisão que, simplesmente, sobre esse mesmo sentido ou conteúdo se não debruçou, sequer, numa palavra que fosse!

Esclarece-se, porém, que, sendo, é certo, assertiva a expressão de que só há caso julgado quanto às «questões concretamente apreciadas», para que se pudesse falar em julgado da questão ínsita no caso sob apreciação, era necessário que tivesse sido suscitada a nulidade da sentença por omissão de pronúncia sobre as rendas peticionadas nesta segunda acção. Só após apreciação e decisão dessa nulidade se poderia dizer que a questão fora ali apreciada, só então fazendo sentido falar-se em julgado quanto a ela.

O que, como visto, não ocorreu.

Como tal, não tendo sido proferida qualquer decisão de mérito sobre a matéria do pedido desta (segunda) acção, o caso julgado formado na anterior acção sobre essa mesma matéria não pode deixar de ter eficácia meramente intraprocessual (naquela acção), não tendo essa questão sido conhecida nesse mesmo processo por nele não ter sido arguida a nulidade por omissão de pronúncia. E não tendo aquele caso julgado eficácia extraprocessual quanto a tal matéria, nada obsta a que se propusesse nova acção (a destes autos) relativamente à parte do pedido que naquela outra demanda não foi apreciado.


Não se verifica, assim, a excepção de caso julgado.


Ø DA AUTORIDADE DE CASO JULGADO

Será que o caso julgado (melhor, a autoridade de caso julgado) formado na sentença proferida naquela acção que correu termos na Instância Central Cível ... sob o nº 1226/13...., se impõe nos presentes autos, de forma a inviabilizar que ora sejam peticionadas as rendas vencidas desde Abril de 2015 até à data do trânsito em julgado dessa decisão?


Sobre a autoridade do caso julgado, já nos debruçámos em vários arestos, designadamente no Ac. relatado pelo aqui Relator no processo nº 557/16.4T8VIS.C1.S1.

“Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele (…)” - artigo 619º, nº 1, CPC.

Ou seja, tal decisão torna-se imutável, inalterável, e já não apenas perante o órgão que a proferiu (cfr. artigo 613º, nº 1, CPC), mas também perante as demais instâncias (cfr. artigo 628º, CPC[6]). O que é, afinal, a expressão do princípio da segurança jurídica imanente a um Estado de Direito, obstando à repetição de decisões sobre as mesmas questões e vinculando quer os particulares, quer os tribunais às decisões já transitadas em julgado (ut artigo 2º, CRP).

Essa autoridade do caso julgado é decorrente da uma exigência de boa administração da justiça, da funcionalidade dos tribunais e da salvaguarda da paz social, dando expressão aos valores da segurança e certeza inerentes a qualquer ordem jurídica: a res judicata obsta a que uma mesma acção seja instaurada várias vezes, impede que sobre a mesma situação recaiam soluções contraditórias e garante uma composição, tendencialmente definitiva, dos litígios que os tribunais são chamados a resolver; a intangibilidade (tendencial) do caso julgado visa evitar a existência de decisões, em concreto, incompatíveis. Ou seja, a força e autoridade de caso julgado tem por finalidade evitar que a regulação jurídica da relação jurídica possa vir a ser apreciada diferentemente por outra decisão, com ofensa da segurança jurídica[7].


Esta imutabilidade e indiscutibilidade da decisão transitada em julgado, como «garantia processual de fonte constitucional enquanto expressão do princípio da segurança jurídica, própria do Estado de Direito (cit. artigo 2.º da Constituição)»[8], manifesta-se, de acordo com a construção doutrinária e jurisprudencial do caso julgado:

a) Num efeito negativo e formal, que opera como excepção dilatória e que evita que o Tribunal julgue a acção repetida (entre os mesmos sujeitos e sobre o mesmo objecto processual) e reproduza ou contradiga a decisão anterior, nos termos dos arts.577º/i), 578º, 580º e 581º do C. P. Civil:

«Entre as mesmas partes e com o mesmo objeto (isto é, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir), não é admissível nova discussão: o caso julgado opera negativamente, constituindo uma excepção dilatória que evita a repetição da causa (efeito negativo do caso julgado)»[9].

Neste caso, a decisão anterior impede o conhecimento do objecto posterior[10].

b) Num efeito positivo e material, que opera no conhecimento de mérito da causa, através da autoridade do caso julgado, quando, apesar de existir identidade de sujeitos ou via equiparada a esta, se está perante objectos processuais distintos.

«Entre as mesmas partes mas com objectos diferenciados, entre si e ligados por uma relação de prejudicialidade, a decisão impõe-se enquanto pressuposto material da nova decisão: o caso julgado opera positivamente, já não no plano da admissibilidade da acção mas no do mérito da causa, com ele ficando assente um elemento da causa de pedir (efeito positivo do caso julgado)[11]»

Este efeito «admite a produção de decisões de mérito sobre objectos materiais materialmente conexos, na condição da prevalência do sentido decisório da primeira decisão»[12].

Neste caso, a decisão anterior vincula a decisão de mérito do distinto objecto posterior[13].


Assim se vê, portanto, que a vertente positiva do caso julgado entronca no conceito de prejudicialidade. E, como refere TOMÉ SOARES GOMES, diz-se que uma causa é prejudicial relativamente a outra quando “(…) o desfecho possível de uma das causas seja suscetível de fazer desaparecer o fundamento ou razão de ser da outra (…) não basta que o resultado possível de uma ação seja suscetível de conduzir à impossibilidade ou inutilidade de outra causa, mas torna-se necessário que exista uma precedência lógica entre o fim de uma ação e o da outra, o que deverá ser perseguido no ângulo de conexão das respetivas relações materiais controvertidas[14].


Ainda neste âmbito, apela-se às expressivas palavras de MANUEL DE ANDRADE que já em tempos bem idos observava que “seria intolerável que cada um nem ao menos pudesse confiar nos direitos que uma sentença lhe reconheceu; que nem sequer a estes bens pudesse chamar seus, nesta base organizando os seus planos de vida; que tivesse de constantemente defendê-los em juízo contra reiteradas investidas da outra parte[15].


*


Dito isto, e voltando ao caso sub judice, temos que na sentença proferida no processo nº 1266/13 foi reconhecido aos ora (e ali) AA, designadamente, o direito a exigir da Ré o pagamento das rendas vencidas “desde o primeiro dia de Maio de 2013 até ao primeiro dia de Abril de 2015, inclusive”, no montante global de € 247.221,84 (duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e vinte e um euros, e oitenta e quatro cêntimos)”, nisso tendo a (ali e aqui) Ré sido condenada a pagar-lhes.

Mas não foi julgado naquela primeira acção - procedendo ou improcedendo - o pedido, igualmente ali expressamente formulado, de condenação da Ré no pagamento das rendas posteriores a Maio de 2015 e até a efectiva entrega do arrendado aos Autores. 


Em causa está, portanto, apenas e só, nos presentes autos, o direito dos AA. (dado que tal não consta do dispositivo daquela sentença) a cobrarem da Ré as rendas vencidas no período descorrente entre 1/5/2015 e 9/5/2019 (data do trânsito da decisão). Ou seja, saber se esta questão (o direito dos AA a tais montantes) pode ser renovada e/ou reapreciada nestes autos, ou, ao invés, se o ali decidido se tornou definitivo, inviabilizando a possibilidade de os aqui Autores peticionarem da Ré o pagamento de tais rendas em que esta ali não foi condenada – em suma, aferir se a autoridade do caso julgado (‘auctoritas rei judicatae’) formada com a sentença produzida na anterior acção (1266/13) inviabiliza a pretensão dos AA veiculada nos presentes autos.


*


Adiantando solução, diremos que não nos parece que a referida auctoritas rei judicatae (na acção 1226/13) seja de molde a impedir os AA a, nesta acção, virem exigir o pagamento daqueles montantes de rendas, que a Ré (ainda) não lhes pagou.

Aliás, atento o referido, nem, sequer, fará muito sentido falar-se aqui em autoridade do caso julgado.


Como supra ficou dito, a propósito da alegada excepção de caso julgado, não tendo sido proferida decisão de mérito sobre as rendas aqui – e ali – peticionadas, sem que tivesse sido (naqueles autos e só neles) oportunamente arguida a nulidade da sentença por omissão de pronúncia (apenas ali foi invocada a rectificação de erro material, indeferida por extemporânea), não faz qualquer sentido falar-se em excepção de caso julgado quanto às mesmas rendas.

E pela mesma razão, também quanto a essa matéria, ali não apreciada, não faz sentido falar-se em autoridade de caso julgado.

Simplesmente, não há julgado algum. Há uma mera…não decisão.


Como visto, no segmento condenatório da acção nº 1226/13...., no que toca ao pagamento das rendas, consta apenas a condenação da Ré “a pagar aos Autores a quantia de € 247.221,84 (duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e vinte e um euros, e oitenta e quatro cêntimos), a título de rendas vencidas, desde o primeiro dia de Maio de 2013 até ao primeiro dia de Abril de 2015, inclusive” – destaque nosso.

Ou seja, nada ali foi apreciado (no corpo da sentença), e muito menos decidido (no seu segmento decisório), quanto às rendas que se viessem a vencer até ao trânsito da decisão, sendo, porém, certo que na sua petição inicial os AA tinham pedido a condenação da Ré a pagar, para além das rendas vencidas, também as rendas vincendas desde a propositura da acção até à entrega efectiva do imóvel.


Continuando.

A 2 de julho de 2013, os ora Recorridos propuseram uma ação de despejo contra a ora Recorrente (que correu termos sob o n.º de processo 1226/13....), tendo peticionado através da mesma, nomeadamente, a condenação da Recorrente no pagamento das rendas vencidas desde a propositura da ação até à efetiva entrega do locado.

Com efeito, nessa demanda, foi assim formulado o pedido de condenação no pagamento das rendas:

“(…)

e) Deverá a R. ser condenada a pagar aos AA. as rendas que se vencerem após a propositura da presente ação e até à efectiva entrega do locado; e f) Deverá a R. ser condenada a pagar aos AA. os juros vencidos e vincendos, desde as datas de vencimento de cada uma das rendas e até integral pagamento”.

Portanto, foi ali peticionado não apenas o pagamento das rendas referidas no dispositivo da sentença ali proferida (de Maio de 2013 a Abril de 2015), mas também as que nestes autos são peticionadas mas que não foram ali apreciadas e levadas ao mesmo segmento decisório (de Maio de 2015 a Maio de 2019).


Sustentam os Recorrentes que tendo o pedido colocado à apreciação do tribunal, naquele processo 1266/13 (pagamento das rendas desde Maio de 2013 até às efectiva entrega do imóvel locado), incluído os montantes de rendas aqui peticionadas (de Maio de 2015 a Maio de 2019), significa que o tribunal, ao condenar a Ré/Recorrente no pagamento da quantia “de €247.221,84 (duzentos e quarenta e sete mil duzentos e vinte e um euros e oitenta e quatro cêntimos), a título de rendas vencidas”, apreciou o pedido que havia sido deduzido pelos Recorridos, não se verificando qualquer omissão de pronúncia relativamente às rendas de Maio de 2015 a Maio de 2019.

Sem razão, porém.

Antes de mais, deve corrigir-se a afirmação dos ora Recorrentes: a aludida condenação da Ré, havida naquele processo 1266/13 (no que para aqui importa considerar), não foi apenas a pagar aos Autores a quantia “de €247.221,84 (duzentos e quarenta e sete mil duzentos e vinte e um euros e oitenta e quatro cêntimos), a título de rendas vencidas, mas também segmento que a Recorrente omite porque, de facto, assim lhe convirá – , a “pagar aos Autores a quantia de €247.221,84 (duzentos e quarenta e sete mil duzentos e vinte e um euros e oitenta e quatro cêntimos), a título de rendas vencidas, desde o primeiro dia de Maio de 2013 até ao primeiro dia de Abril de 2015, inclusive” (destaque nosso).

Ou seja, teve-se ali, de forma expressa e clara, em consideração apenas o período temporal entre Maio de 2013 e Abril de 2015, e já não (como pretende fazer crer a Recorrente) se “apreciou o pedido que havia sido deduzido pelos Recorridos”.


Assim, portanto, parece evidente que teve lugar, naquela decisão no processo nº 1266/13, uma omissão de pronúncia relativamente às rendas de Maio de 2015 a Maio de 2019. Pois que, como, com toda a clareza, se vê do dispositivo da sentença, não houve a mais pequena referência às rendas do período posterior a Maio de 2015, quer condenando, quer absolvendo!

Mas mais: se é um facto que a “parte decisória” da sentença proferida no processo 1266/13 “não faz qualquer menção às rendas vencidas desde Abril de 2015 até ao trânsito em julgado da decisão que apenas ocorreu em 09.05.2019”, facto é, ainda, que tal “parte decisória” é clara a esclarecer ou explicitar que apenas levou em conta as rendas vencidas, desde o primeiro dia de Maio de 2013 até ao primeiro dia de Abril de 2015, inclusive, omitindo-se,  assim, quer na fundamentação da sentença, quer no seu dispositivo, qualquer referência às (igualmente ali peticionadas) rendas posteriores a Abril de 2015.


Portanto, o facto de ser certo que o pedido formulado, naquela acção 1266/13, de condenação da Ré no pagamento de rendas era um pedido único – “e) Deverá a R. ser condenada a pagar aos AA. as rendas que se vencerem após a propositura da presente ação e até à efectiva entrega do locado” – , não significa, sem mais, que não possa ter ocorrido omissão de pronúncia. Que houve, de facto, precisamente (no que aqui interessa) sobre a aludida parte desse mesmo pedido. É que, reitera-se, o tribunal não se pronunciou sobre esse “remanescente” do pedido (rendas posteriores a Maio de 2015), seja pela positiva, seja pela negativa. Simplesmente se “esqueceu”, omitiu qualquer referência a essa parte daquele pedido (único) formulado.


Insiste a recorrente: “…uma vez que o pedido apresentado no Processo n.º 1226/13.... se referia a um montante único, decorrente da soma de várias parcelas - correspondentes às rendas vencidas entre a propositura da ação e a efetiva entrega do locado -, e tendo o tribunal decidido que tal pedido era procedente e, por conseguinte, condenado a ora Recorrente no pagamento de um montante, conclui-se que não se verifica qualquer omissão de pronúncia.” (sublinhado nosso).

E acrescenta:

“36. Como tal, o tribunal determinou, através de decisão com força de caso julgado, que o montante correspondente às rendas vencidas entre maio de 2013 e maio de 2019 correspondia ao referido valor de €247.221,84, não sendo agora admissível que essa decisão transitada em julgado seja posta em crise pelo Tribunal a quo, decidindo que, afinal, é devido um outro montante a título de parte das rendas suprarreferidas”.


Mas não é isso que consta da sentença: de forma alguma se pode extrair da mesma, como pretende fazer crer a Recorrente, que “o tribunal determinou, através de decisão com força de caso julgado, que o montante correspondente às rendas vencidas entre maio de 2013 e maio de 2019 correspondia ao referido valor de €247.221,84”!

Onde pode ler-se essa “determinação” do tribunal?

O que na sentença é “determinado”, é, apenas e só, isto: a condenação da Ré a “pagar aos Autores a quantia de €247.221,84 (duzentos e quarenta e sete mil duzentos e vinte e um euros e oitenta e quatro cêntimos), a título de rendas vencidas, desde o primeiro dia de Maio de 2013 até ao primeiro dia de Abril de 2015, inclusive” (destaque nosso). Não considerou, ou “determinou” o tribunal que as rendas vencidas e que condenou a Ré a pagar aos AA respeitassem ao período entre maio de 2013 e maio de 2019, mas, sim, que eram relativas ao período “desde o primeiro dia de Maio de 2013 até ao primeiro dia de Abril de 2015, inclusive”.


Não há outra interpretação a fazer do segmento condenatório - que, reforce-se, está em perfeita sintonia com a fundamentação da decisão, pois que nesta em lugar algum se toma posição sobre as rendas relativas ao período restante (Maio de 2015 a Maio de 2019).


E, ao contrário do que pretende fazer crer a Recorrente, não há aqui lugar a qualquer decisão implícita de absolvição quanto às rendas vencidas entre maio de 2013 e abril de 2019: a condenação havida não apenas é expressa e clara no sentido de que apenas respeita ao período de Maio de 2013 a Abril de 2015, como não consta da sentença qualquer decisão absolutória de qualquer segmento das rendas peticionadas.


**


As regras ou princípios atinentes à interpretação das sentenças não deixam margem para dúvidas relativamente ao acerto da leitura, supra referida, da sentença prolatada no processo 1266/13. É dentro dessa interpretação que se afere, com justeza e objectividade, da eventual violação dos limites do caso julgado pela decisão proferida no acórdão recorrido. Violação que, como se viu, não ocorre.


Com efeito, desde há muito que se encontram sedimentados na jurisprudência deste tribunal os parâmetros relativos à interpretação das sentenças.

Assim, no acórdão de 13 de Fevereiro de 2014, proferido na revista n.º 2081/09.2TBPDL.L1.S1[16], escreveu-se, sobre esta questão, o seguinte:

«A primeira questão colocada prende-se, pois, decisivamente com os critérios a seguir na interpretação das decisões judiciais – e, muito em particular, com os limites à fixação de um sentido interpretativo objectivável, que tem de fluir razoavelmente do teor literal da sentença, avaliada globalmente à luz dos respectivos fundamentos – matéria que pode e deve naturalmente ser sindicada por qualquer Tribunal que intervenha no julgamento ou reapreciação dos temas litigiosos.

Como refere o Ac. de 3/2/2011, proferido pelo STJ no P. 190-A/1999.E1.S1, constitui afirmação corrente a de que a sentença proferida em processo judicial constitui um verdadeiro acto jurídico a que se aplicam as regras reguladoras dos negócios jurídicos. Pelo que as normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial são igualmente válidas para a interpretação de uma sentença - , o que determina que a sentença deve ser interpretada com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu contexto.

Certo é, porém, que esta (genérica) conclusão não pode olvidar a especificidade dos actos jurisdicionais relativamente aos negócios jurídicos. Como bem se refere no ac. de 22/3/07, proferido pelo STJ no p. 06A4449, pelo que os despachos judiciais, como as sentenças, constituem actos jurídicos a que se aplicam, por analogia, as normas que regem os negócios jurídicos – art. 295º C. Civil.

Daqui se extrai que a decisão judicial há-de valer com o sentido que um declaratário normal, colocado na situação do real declaratário, possa deduzir do conteúdo nela expresso, ainda que menos perfeitamente (arts. 236º-1 e 238º-1 C. Civil).

Note-se, porém, que a interpretação da sentença não pode assentar exclusivamente na análise do sentido da parte decisória, tendo naturalmente que considerar os seus antecedentes lógicos, toda a fundamentação que a suporta, sem deixar de ter em conta outras circunstâncias relevantes, mesmo posteriores à respectiva elaboração[17].

E, como ensina CASTRO MENDES[18], nessa operação deve atentar-se na regra importantíssima segundo a qual «o acto jurídico se presume regular»: e como factor da regularidade (em certa medida até da validade) da sentença é a adequação da sentença ao pedido e à causa de pedir, e a adequação da sentença aos seus próprios fundamentos, daqui resulta que pedido, causa de pedir e fundamentos são importantes elementos de interpretação da sentença.


Na mesma senda, veja-se o acórdão de 26.04.2012[19]: «Em qualquer caso, interpretar o conteúdo de uma sentença de mérito é pressuposto indispensável da determinação do âmbito do caso julgado material, naturalmente. E sabe-se que, para o efeito, não basta considerar a parte decisória, cabendo tomar na devida conta a fundamentação (“é ponto assente na doutrina que os fundamentos da sentença podem e devem ser utilizados para fixar o sentido e alcance da decisão contida na parte final da sentença, coberta pelo caso julgado”, escrevem Antunes Varela, J. M. Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2ª ed., Coimbra, 1985, pág. 715, como se recorda no acórdão de 29 de Abril de 2010, www.dgsi.pt, proc. n 102/2001.L1.S1), o contexto, os antecedentes da sentença e outros elementos que se revelem pertinentes (acórdão de 8 de Junho de 2010, www.dgsi.pt, proc. nº 25.163/05.5YLSB.L1.S1). Para além disso, e porque se trata de um acto formal, aliás particularmente solene, cumpre garantir que o sentido tem a devida tradução no texto (cfr., com o devido desenvolvimento, o acórdão de 3 de Fevereiro de 2011, www.dgsi.pt, proc. nº 190-A/1999.E1.S1 e o acórdão de 25 de Junho de 2009, www.dgsi.pt, proc. nº 351/09.9YFLSB».

Ora, seguindo esta linha de orientação jurisprudencial e doutrinal, facilmente se extrai que, ponderando a factualidade assente, explicitada supra - designadamente o pedido expressamente formulado na acção 1266/13 (que abrangeu a totalidade das rendas vencidas e vincendas até à efectiva entrega do arrendado) e a total omissão (quer na explanação levada a cabo no corpo da sentença, quer no seu dispositivo - aqui, fosse em que sentido fosse: de condenação ou absolvição) quanto às rendas relativas ao período a que o pedido desta acção se reporta - , não podemos extrair outra conclusão que não seja de que naquela primeira acção teve lugar uma total omissão de pronúncia do tribunal sobre esse segmento do pedido.


*


É é (tem de ser) nestes considerandos que deve ser apreciada a suscitada questão do caso julgado.


Pergunta-se, então, se, face ao explanado, poderiam os AA instaurar a presente demanda no fito de lograrem obter o pagamento das rendas em causa (as tais que não foram objecto de apreciação  - condenação ou absolvição - naquela acção 1266/13)?

Bom, a entender-se - como se entende – que o caso julgado naquela primeira acção não afecta o aqui peticionado, é claro que esta acção era perfeitamente pertinente e adequada para o apontado efeito. Pois, precisamente por causa da referida omissão de pronúncia de pronúncia do tribunal, cuja nulidade não foi (tempestivamente) suscitada, é evidente que os AA ficaram naquela acção 1266/13 sem título bastante para exigir o pagamento das rendas posteriores a Maio de 2015 (até 2019).


É certo que os Recorridos, em sede de execução de sentença, porque se aperceberam que a decisão proferida naquele processo havia condenado num valor inferior àquele que resultaria da soma de todas as rendas vencidas entre Maio de 2013 e Maio de 2019, apresentaram um pedido de retificação no supra aludido Processo n.º 1226/13...., o qual foi indeferido, com fundamento em que tal pedido de retificação de erro material não fora deduzido tempestivamente (artº 614º, nº2 CPC) - os recorridos não impugnaram a sentença proferida naquele processo 1266/13, no prazo legal.


Pode perguntar-se: tendo precludido o direito de retificação da sentença (que fora apresentado no processo 12... mas que foi indeferido por não ter sido feito nos termos previstos no artº 614º, nº2 CPC (foi extemporâneo) e a sentença, não impugnada, já ter transitado em julgado), ficaram os AA impedidos de formular o pedido de rendas feito nestes autos.

Obviamente que não, no nosso entender.


A questão, porém, não tem a ver com a autoridade do julgado naquela acção 1266/13. Pois (como dito), não tendo sido suscitada a nulidade da sentença por omissão de pronúncia sobre o mérito do pedido aqui – e ali – efectuado, sobre a matéria desse pedido não se formou qualquer julgado que extravasasse daqueles autos, pois o que ali foi julgado sobre essa matéria (a decisão de indeferimento do suscitado erro material, por extemporâneo) quedou-se por uma eficácia intraprocessual.

Com efeito, se é certo que a função do caso julgado não permite que um mesmo litígio possa vir a ser julgado duas vezes (pois o impõem os princípios da segurança e paz jurídicas – ut artigos 2º da CRP e 2º, nº 1 do CPC – e da garantia de tutela jurisdicional efectiva – ut artigo 20º nº 4 da CRP), tal só é verdade, naturalmente, se esse litígio foi, de facto, já julgado.

Ou seja, atendendo que a função da excepção dilatória de caso julgado coincide, afinal, com o âmbito funcional do direito à tutela jurisdicional efetiva, parece evidente que não pode falar-se de caso julgado relativamente a um pedido que, simplesmente, ... ainda não foi julgado!

Como tal, cremos que razão assiste aos recorridos quando sustentam que “apenas pode ser oposta a exceção de caso julgado fundada em sentença anterior que haja julgado de modo concreto (favoravelmente ou desfavoravelmente) o pedido do autor. Noutro sentido, não pode ser oposta exceção de caso julgado fundada em sentença anterior que não haja julgado, no todo ou em parte, de modo concreto o pedido do autor.”.

Parece evidente, salvo melhor opinião – considerando não ter sido suscitada a nulidade por omissão de pronúncia.


No que tange à eficácia do caso julgado na sua vertente positiva (autoridade do caso julgado), independentemente da questão de saber se nela se exige, ou não, a tríplice identidade – alguns Autores, tal como ALBERTO DOS REIS[20], consideram que a função negativa (excepção de caso julgado) e a função positiva (autoridade de caso julgado) são duas faces da mesma moeda, estando ambas sujeitas àquela tríplice identidade, já outros, como a maioria da jurisprudência, sustentam que a autoridade do caso julgado não requer aquela tríplice identidade, “podendo estender-se a outros casos, designadamente quanto a questões que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado”[21] –, o certo é que a autoridade do caso julgado tem, essencialmente, a ver com ocorrência de uma relação de prejudicialidade entre o objecto da segunda acção e o objecto da primeira[22].

Sobre esta temática, escreve MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA[23] que “Quando o objecto processual anterior é condição para a apreciação do objecto processual posterior, o caso julgado da decisão antecedente releva como autoridade de caso julgado material no processo subsequente; quando a apreciação do objecto do processual antecedente é repetido no objecto processual subsequente o caso julgado da decisão anterior releva como excepção de caso julgado no processo posterior”.

“Deste modo, se o efeito negativo do caso julgado (excepção de caso julgado) leva à admissão de apenas uma decisão de mérito sobre um mesmo objecto processual, mediante a exclusão de poder jurisdicional para a produção de uma segunda decisão, o efeito positivo (autoridade de caso julgado) admite a produção de decisões de mérito sobre objectos processuais materialmente conexos, na condição da prevalência do sentido decisório da primeira decisão. (…) na autoridade de caso julgado a decisão anterior determina os fundamentos da segunda decisão (…)”[24].


Ora, o que a Ré pretende é que um pedido – melhor, parte dele - que, simplesmente, não foi apreciado, nem decidido, na primeira acção (1266/13), faça caso julgado, impondo a sua autoridade relativamente a uma segunda acção em que se vise a apreciação e decisão desse pedido...ainda não julgado. Ou seja, entende que se verifica a apontada relação de prejudicialidade entre a decisão da primeira acção e o pedido desta segunda.

Sem razão, pois que, o que temos, relativamente às rendas aqui peticionadas (de Maio de 2014 a Abril de 2019) e que igualmente foram peticionadas naquela primeira acção, é, nada mais, nada menos, do que uma não decisão – e uma “não decisão” da primeira acção, nos sobreditos termos, não pode servir de suporte à invocação de caso julgado em acção posterior, sob a invocação da excepção de caso julgado.


E que o ora peticionado consubstancia um pedido não julgado naquela acção 1266/13, ressalta, desde logo, do facto de na sentença prolatada nesse processo 1266/13 – apesar de se reconhecer e explicitar que a análise da exigibilidade, pelos AA, das rendas ora peticionadas fazia parte do objecto desses autos (com efeito, escreveu-se, no relatório da sentença: «1.6. Constitui objecto do litígio saber se os Autores têm direito:

. a ver declarada a resolução do contrato de arrendamento urbano que, como senhorios, os liga à (por a mesma ter deixado de lhes pagar, desde Maio de 2013, a quantia mensal de 10.300,91, (...);

. a ver condenada a a devolver-lhes o imóvel (...);

. e a ver condenada a a pagar-lhes a quantia correspondente à soma das importâncias mensais de 10.300,91, desde Maio de 2013, inclusive, até à efectiva entrega do imóvel antes locado») – ,

ao longo da fundamentação nela vertida não se ter dito o que quer que fosse relativamente à exigibilidade de parte das rendas contidas naquele período temporal – na circunstância, desde Maio de 2015 a Abril de 2019 – e, outrossim, também nada se tendo referido no dispositivo da sentença, nomeadamente que as rendas relativas a esse período temporal não eram exigíveis (então, com a consequente absolvição da Ré relativamente a esses montantes).


Assim sendo, não apenas a autoridade do caso julgado naquela outra demanda não se impõe nestes autos nos termos pretendidos pela Ré, como nem sequer fará sentido falar-se aqui em autoridade do caso julgado, pois, como dito e redito, não tendo sido suscitada a nulidade da sentença por omissão de pronúncia sobre a matéria do pedido desta segunda acção, o problema não é, afinal, de autoridade de caso julgado (pois não se pode impor uma decisão sobre algo que nem sequer foi objecto de apreciação). Seria, sim, uma questão de excepção de caso julgado. Excepção esta, porém, que – pela mesma razão, igualmente redita – não ocorre, pois – percute-se –, nada foi apreciado e julgado por não suscitada a nulidade da decisão por omissão de pronúncia.    

E daí não se poder, com propriedade, falar em preclusão do direito dos AA de aqui virem peticionar o pagamento daquelas rendas vencidas e não pagas.


*


Atento o explanado, não cremos, portanto, que tenha precludido o direito dos AA em peticionar o pagamento daquelas rendas (de Maio de 2015 a Maio de 2019) vencidas e não pagas e que não foram, simplesmente, consideradas (pela positiva ou pela negativa) na anterior acção.

**


Ao exposto – que já seria bastante (por suportado nas regras processuais sobre o caso julgado) para julgar improcedente o recurso, negando a revista – sempre se acrescentará o seguinte (mais não seja, como obiter dicta):

Sem embargo da bondade de todo o aqui já explanado, não cremos razoável que, no apontado circunstancialismo factual, razões meramente formais se devam sobrepor ao direito dos AA de exigir o ressarcimento das rendas ora peticionadas, que, repete-se, não foram objecto do juízo de apreciação e decisão formulado na anterior acção.


Com efeito, como dissemos já, não houve julgamento relativamente a tais peticionadas rendas. Como bem observam os recorridos, “não houve preclusão do direito de ação dos Autores, ora Recorridos, quanto à parcela não concretamente decidida do pedido formulado na ação de despejo, nem, muito menos, qualquer renúncia (por negócio jurídico, declaração unilateral ou outra atuação jurídica, nomeadamente processual) à respetiva parte do direito subjetivo”, acrescentando que “o direito à tutela jurisdicional efetiva prevalece, mesmo que se hajam esgotado as vias incidentais de alegabilidade do erro material da sentença e esta transitado em julgado.

Efetivamente, as razões constitucionais do direito ao julgamento efetivo e final de uma questão de mérito, deveriam prevalecer sobre as meras razões formais que obstaram a esse julgamento, como sejam o erro material no texto do dispositivo da sentença e a intempestividade ou inoportunidade da reação a esse erro (in casu, por força dos limites do nº 2 do artigo 614º do CPC).”


*


Sobre esta temática do erro material, quando suscitada a sua rectificação mas indeferida por extemporaneidade de tal requerimento, e do caso julgado formado relativamente a tal pretensão rectificativa, outrosssim se pode ulteriormente vir pedir-se a prolação de decisão sobre a omissão havida na anterior acção em que tal erro se verificou, pronunciou-se o STJ em acórdão de 23/11/2011 (processo nº 4014/07.1TVLSB.L1.S1 – Fonseca Ramos).

Atente-se no sumário deste aresto:

« I) - A recusa de rectificação de erro material, por extemporaneamente requerida, faz caso julgado formal no que respeita a essa pretensão, quid diferente daqueloutro que seria de ponderar se, no caso, o pedido de rectificação do erro material tivesse sido tempestivo mas o Tribunal tivesse considerado que não havia fundamento substancial e o indeferisse, mantendo a decisão.

II) Existindo um manifesto erro material (de cálculo) – por a soma das parcelas em que se decompõe o quantum indemnizatório não ser a que é indicada na decisão – sendo de afirmar o primado da verdade material sobre a verdade formal – é de admitir, em acção de consignação em depósito, que o devedor seja liberado da obrigação, consignando o valor efectivamente devido, expurgado do erro, por o caso julgado se ter formado não quanto à errada soma dos valores, mas quanto a cada uma das parcelas do total da indemnização.

III) Os normativos dos arts. 666º e 667º do Código de Processo Civil, conjugados com o art. 249º do Código Civil, não excluem que um ostensivo erro material, no caso um erro de cálculo, possa ser rectificado a todo o tempo.».


Concorda-se com a “visão” vertida nesse aresto do Supremo, aqui aplicada, mutatis mutandis.


Considerou o Supremo que um erro nascido na 1ª instância podia, ainda, ser retificado em fases processuais posteriores à subida da apelação, por força do artigo 614º nº 2, para tal se sustentando: (i) no princípio da verdade material(a prevalecer sobre o princípio da segurança jurídica); (ii) na admissibilidade de retificação a todo o tempo (cfr. artigo 614º nº 3 CPC); (iii) na regra do artigo 249º do Código Civil (“O simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, apenas direito à rectificação desta”)[25].


Por outro lado, a preclusão, na acção 1226/134 (pelo despacho de 12.09.2019), do direito de retificação do erro material havido na sentença de 29.08.2016 ali proferida, por extemporaneidade do requerido, por si só, nunca podia inviabilizar a presente demanda, na medida em que esse despacho de indeferimento apenas tem força de caso julgado formal – portanto, apenas dentro do próprio processo em que é proferido (cfr. artº 620º CPC) – relativamente aos termos procedimentais desse incidente de retificação, ou seja (como bem diz o referido Ac. do STJ de 23.11.2011), apenas faz «caso julgado formal...no que respeita à recusa da pretensão» de retificação, não impedindo uma futura apreciação judicial do mérito que seria objecto dessa mesma retificação[26].

O que está, aliás, em plena sintonia com o estatuído no nº 3 do artº 614º do CPC, ao dispor que “se nenhuma das partes recorrer, a ratificação pode ter lugar a todo o tempo”.


*


Assim, portanto, com o referido despacho de indeferimento do pedido de retificação da sentença, não ficaram os AA impedidos de ulteriormente virem peticionar a condenação da Ré no pagamento das rendas relativas ao período de Maio de 2015 a Maio de 2019, segmento esse do pedido que (percute-se) na primeira acção, simplesmente, não foi julgado.

Pelo que não pode nesta acção opor-se o caso julgado formado naquela outra (1226/13), no que tange à referida parte do peticionado que ali não foi sujeita a julgamento na sentença prolatada. E pela razão já mais que repetida: naquela acção, apesar de devidamente peticionado (e mencionado como fazendo parte do respectivo objecto do litígio), não teve lugar qualquer decisão (seja condenatória, seja absolutória) relativamente às rendas vencidas e aqui peticionadas (Maio de 2015 a Maio de 2019). Como tal, não se podendo falar em caso julgado sobre a matéria, nos supra explicitados termos.

O que (diga-se, também) igualmente já ressalta do artº 595º, nº3 do CPC, ao referir que só pode falar-se em caso julgado quanto às «questões concretamente apreciadas» - e a “questão” das rendas relativas ao período entre Maio de 2013 e o trânsito em julgado da sentença não foi, obviamente, objecto de apreciação e julgamento.


Para além do mais, só esta solução daria satisfação à verdade material, esta que o supra referido Ac. do STJ chamou à colação para fundamentar a posição igualmente ali seguida. Pois que, a não ser assim, teríamos que, além da violação da garantia do direito à tutela jurisdicional efectiva do artº 20º, nº1 da CRP, ainda assistiríamos à violação do princípio da verdade material.

A rejeitar-se o direito dos AA a serem ressarcidos das rendas durante o referido período (Maio de 2015 a Maio de 2019) – período esse (note-se) em que a Ré, sem pagar, continuou a ocupar o arrendado – , não apenas nos veríamos perante uma decisão absolutamente injusta, como depararíamos com uma situação de ostensivo e ilegítimo enriquecimento da Ré (correspondente ao valor das, peticionadas, rendas que não pagou, e respectivos juros moratórios) à custa dos Autores legítimos proprietários do arrendado.


E assim também, dando-se razão aos Recorridos: «Em termos práticos, com esta solução, mais conforme ao artigo 20º nº 1 da CRP, o sistema alcança um ponto de equilíbrio: por um lado, não é atribuído valor de caso julgado à parte da decisão que não resolveu o litígio; por outro lado, respeita-se o princípio non bis in idem, já que a parte do pedido que ainda não foi julgada apenas receberá uma única decisão judicial: a segunda da presente ação.

(...)

O que os Autores, ora Recorridos, almejam, sim, é com a presente ação obter uma sentença que liquide os valores que a sentença de 29.08.2016 não especificou no dispositivo.

Visam, pois, obter uma sentença que COMPLETE ou SE HARMONIZE com a primeira sentença dando-lhe efeito útil na parte do dispositivo omissa.».


Nesta perspectiva, que reputamos a acertada e mais justa, claudicam as conclusões da revista, não nos restando senão confirmar o decidido no acórdão da Relação.


Consequentemente, há-de ser julgado improcedente o recurso de revista interposto pela Ré SOCIEDADE CONTINENTAL DE HOTÉIS, LDA.


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IV. DECISÃO 

Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso e, consequentemente, negar a revista, mantendo-se o decidido no Acórdão da Relação de Lisboa.


***


DAS CUSTAS E DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA:

Ao abrigo da norma constante do nº 7 do art. 6º do RCP, é lícito ao juiz dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de €275.000, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das partes), iluminada pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade.

Ora, considerando os critérios da bilateralidade e da proporcionalidade (entre os serviços concretamente prestados e a taxa de justiça - relação sinalagmática que a taxa pressupõe entre o custo do serviço e a sua utilidade para o utente), e outrossim o mais que, a seguir, se dirá, entende-se justificada a redução do seu pagamento.


Efectivamente, se é certo que as questões abordadas nestes autos exigiram um certo labor no seu estudo, não pode dizer-se que sejam assaz complexas. Não olvidando, porém, uma certa prolixidade dos articulados apresentados e alegações recursórias.

Para além de que não houve lugar, sequer, a instrução, dado que a decisão da 1ª instância foi prolatada no saneador.

Por outro lado, a conduta processual das partes é perfeitamente normal. E se é certo que os autos não terminaram por transação e que a Ré/Recorrente perdeu os dois recursos (apelação e revista), tal não se nos afigura argumentos que devam colher contra a redução da taxa de justiça remanescente.

Com efeito, o facto de o processo não ter terminado por transação não permite depreender qualquer critério quanto à existência, ou não, de um comportamento dilatório adotado pelas partes; por outro, o facto de a Recorrente ter perdido os recursos interpostos não pode ser considerado relevante para efeitos de determinação da melhor ou pior conduta processual das partes (estas estavam, simplesmente, a exercer legitimamente os seus direitos e não foram proferidas mais decisões do que as existentes em quaisquer outros processos judiciais).


Termos em que se condena a Ré nas custas, mas, ao abrigo do estatuído no artº 6°n.° 7 do Regulamento das Custas Processuais, se reduz em 50% o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida.


Lisboa, 15 de Setembro de 2022


Fernando Baptista (Juiz Conselheiro Relator)

Vieira e Cunha (Juiz Conselheiro - 1º adjunto) – com a seguinte declaração:

“Votei o projecto apenas na medida em que considero que o erro material em que incorreu a decisão final transitada na acção anterior (n.º 1226/13.2…) não faz caso julgado material nos presentes autos”.

Ana Paula Lobo (Juíza Conselheira - 2º Adjunto)

_____

[1] ANTUNES VARELA e Outros, in Manual de Processo Civil, 2º edição, página 309, em nota.
[2]Código de Processo Civil Anotado”, vol. 2º, 2ª ed., pág. 354.
[3]O Objecto da Sentença e o Caso Julgado Material”, in BMJ 325/49 e ss.
[4] Destaque nosso.
[5] Loc. cit. supra.
[6] Sem embargo, porém, de essa imutabilidade poder ser abalada nos casos – excepcionais – de recurso extraordinário – cfr. artigo 627º, nº 2, CPC.
[7] Ac. do STJ de 14.5.2019, processo 1049/18.2T8GNR-A.S1, disponível em www.dgsi.pt.
[8] RUI PINTO, in Código de Processo Civil anotado, Almedina, vol. II, Almedina, 2018, nota 2-I ao art.619, pág.185.
[9] LLBRE DE FREITAS, in «Um polvo chamado Autoridade do Caso Julgado», pág.693, in www.portal.oa.pt
[10] Ac. RG de 07.08.2014, relatado por Jorge Teixeira no processo nº600/14.TBFLG.G1.
[11] LEBRE DE FREITAS, in artigo citado supra, pág.693.
[12] RUI OINTO, in obra citada, nota 2- II ao art.619, pág.186 – destaque nosso.
[13] Ac. RG de 07.08.2014, referido supra.
[14] Da dinâmica geral do processo civil – Início, desenvolvimento, crises e formas de extinção da instância – Cadernos do CEJ, Lisboa, 1994, pág. 40.
[15] Noções elementares de Processo Civil, pá. 302 e 306.
[16] Disponível nas Bases de Dados Jurídicas da DGSI.
[17] Cfr. ac. de 8/6/10, proferido pelo STJ no p. 25.163/05.5YYLSB.L1.S1.
[18] Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil, pag. 255.
[19] Revista n.º 289/10.7TBPTB.G1.S1 - disponível nas Bases de Dados Jurídicas da DGSI.
[20] Código de Processo Civil Anotado, vol. II, pp. 92-93.
[21] Ac do Supremo Tribunal de Justiça de 22.06.2017 (proc. n.º 2226/14.0TBSTB.E1.S1), relatado por TOMÉ GOMES.
[22] Ver, entre outros, os acórdãos de 19/06/2018 (proc. n.º 3527/12.8TBSTS.P1.S2), cujo sumário está disponível em www.stj.pt, de 13/09/2018 (proc. n.º 687/17.5T8PNF.S1), de 06/11/2018 (proc. n.º 1/16.7T8ESP.P1.S1), de 28/03/2019 (proc. n.º 6659/08.3TBCSC.L1.S1) e de 30/04/2020 (proc. n.º 257/17.8T8MNC.G1.S1), consultáveis em www.dgsi.pt.
[23] O Objecto da Sentença e o Caso Julgado Material, BMJ, 325, pg. 171.
[24] RUI PINTO, Exceção e autoridade de caso julgado – algumas notas provisórias, JULGAR Online, NOV2018, pg. 28) - destaque nosso.
[25] Regra que valeria como «um princípio geral aplicável a actos, quer judiciais, quer extrajudiciais – cfr. Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 10.10.2002, Revista n.°1950/02-2º: Sumários, 10/2002»
[26] Escreveu-se nesse aresto do STJ:
« A recusa de rectificação do erro material por extemporaneamente requerida pela Ré, nos termos precedentemente enunciados, fez caso julgado formal – art. 672º do Código de Processo Civil – no que respeita à recusa da pretensão, quid diferente daqueloutro que seria se, no caso, o pedido de rectificação do erro material fosse aceite mas o Tribunal tivesse considerado que não havia fundamento substancial e o indeferisse porque examinando e apreciando a pretensão, tivesse concluído pela inexistência de erro e mantivesse a decisão.

No caso sub judice, o caso julgado formal formou-se apenas no que respeita à não admissibilidade do pedido de rectificação; em bom rigor, nada foi dito nem decidido no processo – recursos incluídos – sobre se havia ou não o acusado erro material e, como tal, não foi questionado o concreto valor da indemnização.

Mas será que essa circunstância deve, no confronto dos interesses que se perfilam, relevar ao ponto de ao nível deste Supremo Tribunal de Justiça se poder afirmar, sem margem para dúvidas, que há um erro de cálculo e não o rectificar, invocando o caso julgado formal?

A pergunta-questão interpela na perspectiva de, parametrizando a importância da verdade material, a realidade das coisas e a sua indiscutibilidade [diríamos científica – há um erro de cálculo –] dever ceder em homenagem a um princípio formal de cariz meramente processual que não contende com o fundo, com a substância mas com a forma, sabendo-se que o processo civil é um veículo para se alcançarem decisões de mérito, em demanda de uma Justiça que se quer efectiva, material, e não meramente formal.

A não fácil questão da verdade material versus verdade processual.

Os normativos dos arts. 666º e 667º do Código de Processo Civil, conjugados com o art. 249º do Código Civil, não excluem que um ostensivo erro material, no caso um erro de cálculo, possa ser rectificado a todo o tempo.

Não se trata de um erro de julgamento, nem de interpretar uma decisão judicial numa perspectiva que demande um esforço interpretativo com apelo às normas da hermenêutica jurídica, mas antes de fazer coincidir num documento (decisão judicial) o que o juiz quis dizer, mas que por erro não disse, incorrendo num erro evidente ou lapso manifesto.

“Lapso manifesto é, em princípio, aquele que de imediato resulta do próprio teor da decisão ou, no caso de elementos ou documentos inconsiderados, que de modo flagrante e sem necessidade de elaboradas demonstrações, logo revelem que só por si a decisão teria de ser diferente da que foi proferida” – Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 14.3.2006 – Proc. 05B3878 – in www.dgsi.pt

No ensino do Professor Castro Mendes, in “Direito Processual Civil”, 1969, II, 313:

“Erro material ou lapso é a inexactidão ou omissão verificada em circunstâncias tais que é patente, através dos outros elementos da sentença ou até do processo, a discrepância com os dados verdadeiros e se pode presumir por isso uma divergência entre a vontade real do juiz e o que ficou escrito”.

Superando a perspectiva formalista, dever-se-á considerar que o caso julgado material se formou relativamente ao que foi definitivamente sentenciado, ou seja, que aos AA. cabiam os montantes indicados na decisão, relativamente a cada um dos danos para os quais foi peticionada e concedida indemnização; daí que não é pelo facto de na decisão constar um valor que não exprime correctamente a soma das parcelas – não por contradição entre os fundamentos e a decisão[1] mas por mero erro de cálculo – que se deve recusar a rectificação do erro material, sob pena de em situação de manifesta injustiça se acolher o erro e não a verdade afirmada nas decisões das instâncias e por este Supremo Tribunal de Justiça, o que nem sequer deveria ter sido questionado pelos credores, se adoptado um padrão de conduta conforme à boa-fé.

O facto de, objectivamente, se ter agora considerado, no contexto da acção de consignação em depósito, que existiu um erro e que com base nele não podem os RR. receber o quantum por que pugnam, não constitui impedimento ao que vimos afirmando.

Com efeito, na acção de consignação em depósito – arts. 1024º do Código Civil – em adjectivação do estatuído no art. 841º do Código Civil – há uma ligação incindível ao processo e à obrigação em que a requerente da consignação foi condenada.

No caso, consideramos que a “obrigação em que foi condenada” a recorrida é a obrigação realmente por si devida, em relação ao qual não se formou caso julgado que agora seja infringido.

Foi por o montante efectivamente devido, conforme o decreto judicial, não ter sido aceite pelo credor, que o legitimou a lançar mão da acção de consignação em depósito, meio idóneo, ante a divergência existente entre as partes para o Tribunal considerar se a prestação liberatória é a que foi objecto de consignação, ou aqueloutra superior que os recorridos pretendem, prevalecendo-se de um manifesto erro de cálculo, que, sendo rectificável a todo o tempo, o pode ser na acção de onde o recurso promana.».