Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO
BURLA AGRAVADA
USO DE DOCUMENTO FALSO
CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES
II - Transitada em julgado a decisão que considerou não ser aplicável ao crime de associação criminosa a lei penal portuguesa e, por consequência, carecerem os tribunais portugueses de jurisdição, a questão tem de haver-se como assente no sentido da ausência de jurisdição.
III - Perante o Código Penal revisto em 1995, a não reparação deixou de ser elemento típico da qualificação do crime de burla agravada (art. 218, n. 2, al. a) e passou a ser considerada, por força do n. 3, do art. 218, em conexão com o art. 206, do mesmo diploma, como pertinente ao instituído da atenuação especial da pena, deixando, deste modo, intocado o tipo legal do referido crime de burla.
Iv - Como decorre da al. c) do n. 1 do art. 256 do Cód. Penal, o uso do documento apenas é autonomamente punido quando tenha sido fabricado ou falsificado por outra pessoa, havendo uma única acção normativa, um único crime, quando esse uso é levado a cabo pelo próprio falsificador, em aplicação das regras do concurso aparente entre a falsificação e o uso.