Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00014202 | ||
Relator: | LUCENA E VALLE | ||
Descritores: | BURLA TIPICIDADE CRIME CONTINUADO REQUISITOS | ||
Nº do Documento: | SJ199202130423063 | ||
Data do Acordão: | 02/13/1992 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 26863 | ||
Data: | 07/03/1991 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL. | ||
Legislação Nacional: | |||
Sumário : | I - São requisitos do crime de burla: a) Que alguem, astuciosamente, induza outrem em erro ou engano; b) A segunda pessoa - o agente passivo - seja determinado a praticar actos que a si, ou a outrem, causem prejuizos patrimoniais; c) O agente tenha agido com intenção de obter para si, ou para terceiro, um enriquecimento ilegitimo. II - São requisitos do crime continuado: a) Pluralidade de acções; b) Pluralidade de resoluções; c) Conexão temporal; d) Identidade ou unidade de preceito incriminador. | ||