Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
128/11.1YFLSB
Nº Convencional: RECURSO CONTENCIOSO
Relator: FERNANDES DA SILVA
Descritores: JUIZ
RECURSO CONTENCIOSO
DELIBERAÇÃO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
PROCESSO DISCIPLINAR
MANDATÁRIO JUDICIAL
ERRO SOBRE ELEMENTOS DE FACTO
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
PENA DE SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO
PENA DE TRANSFERÊNCIA
PENA ACESSÓRIA
CONSTITUCIONALIDADE
DEVERES FUNCIONAIS
DEVER DE ZELO E DILIGÊNCIA
INEXIGIBILIDADE
Data do Acordão: 07/05/2012
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO CONTENCIOSO
Decisão: RECURSO IMPROCEDENTE
Sumário :


I - Estando em causa um recurso de deliberação do CSM o patrocínio judiciário do recorrido está regular, não carecendo de passar procuração a advogado ou licenciado em Direito, por estar já representado pelo seu Vice-Presidente, que é Conselheiro do STJ.
II - Ante a disciplina própria constante do EMJ e a sua manifesta incompatibilidade com o princípio constante do art. 24.º, n.º 2, do CPA, é válida a deliberação do Plenário do CSM quando decidiu do procedimento disciplinar da recorrente (aplicando-lhe a pena disciplinar de 60 dias de suspensão de exercício e transferência) através de votação nominal.
III - Não constitui erro sobre os pressupostos de facto a diversa visão/interpretação/valoração da realidade (relativamente ao posicionamento assumido pela recorrente) feita num contexto em que pontifica uma ampla discricionariedade de juízo do órgão administrativo decisor na determinação dos pressupostos do acto em função do fim ou interesse legalmente definido.
IV - Constitui caso de não exigibilidade de outro comportamento a situação em que não é possível ao agente – por razões ou factores reconhecidamente insuperáveis, fundados geralmente na ocorrência de condicionalismos de forte pressão psicológica – determinar-se e conduzir-se de modo juridicamente adequado, actuando segundo o que é de Direito.
V - A pena pode ser especialmente atenuada, aplicando-se a pena de escalão inferior, quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores à infracção, ou contemporâneas dela, que diminuam a gravidade do facto ou a culpa do agente – conforme previsto no art. 97.º do EMJ – constituindo atenuante especial, nos termos da al. a) do art. 22.º do EDTFP, a prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo. No caso, nada disso se prefigura, em termos de facto, tendo as alegadas circunstâncias pessoais sido ponderadas já na medida da sanção.
VI - Como resulta dos arts. 89.º, n.º 2, e 104.º, n.ºs 2 e 3, al. b), do EMJ, a aplicação da pena de suspensão de exercício igual ou inferior a 120 dias implica ainda a transferência para cargo idêntico em Tribunal ou serviço diferente daquele em que o magistrado exercia funções na data da prática da infracção, desde que se conclua que o magistrado punido não possa manter-se no meio em que exerce funções sem quebra do prestígio que lhe é exigível, o que constará da decisão disciplinar.
VII - Não se trata, porém, de uma pena autónoma, de aplicação automática, mas antes uma pena acessória, condicionada à prévia verificação de um pressuposto, cuja ratio/teleologia é perfeitamente compreensível e se nos afigura, no caso concreto, interpretada e fundamentada com respeito à norma constitucional plasmada no art. 30.º, n.º 4, da CRP. Com efeito, entende-se a sensibilidade do CSM quanto ao juízo que firmou acerca do conflito, pessoal e institucional, prefigurado na quebra do prestígio que constituiria a manutenção da convivência da magistrada com uma situação progressivamente deteriorada ao largo de vários (muitos) anos, por cujo estado foi responsável, e pelo qual acaba de ser disciplinarmente sancionada.

Decisão Texto Integral:

Proc. n.º

F.S.[1]

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

                                                        I –

1.

AA, Juíza de Direito, exercendo funções, como indica, no ... da comarca de Lisboa, notificada do Acórdão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (doravante referido apenas pelas respectivas letras iniciais - C.S.M.), de 11 de Outubro de 2011, que lhe aplicou, por violação dos seus deveres de zelo e de actuação no sentido de criar no público confiança na administração da Justiça, a pena disciplinar de 60 dias de suspensão de exercício e transferência, veio, inconformada, dele interpor recurso contencioso ao abrigo do disposto no art. 168.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (E.M.J.).

Invocou, em breve escorço, os seguintes fundamentos:

- Considera que a deliberação impugnada violou a Lei quando decidiu do procedimento disciplinar por votação nominal (art. 24.º/2 do Código de Procedimento Administrativo - CPA);

- Existe nulidade, por consideração de factos desfavoráveis à A., não constantes da acusação;

- Mostra-se violado o dever de fundamentação quanto aos factos dados como não provados;

- Existe erro sobre os pressupostos de facto;

- Era inexigível outro comportamento à A.;

- Foi violado o princípio da proporcionalidade, constitucionalmente consagrado no art. 18.º da C.R.P., ao não se ter atenuado especialmente a pena, nos termos do art. 97.º do E.M.J. e do art. 22.º, a), do EDTFP;

- Fez-se uma interpretação inconstitucional do art. 104.º/2 do E.M.J.;

- E, por fim, não se mostram verificados os pressupostos para aplicação da pena acessória de transferência.

Termina pedindo que, pelas razões aduzidas, seja declarado nulo ou anulado o Acórdão impugnado.

                                            __

2.

Na sequência do cumprimento do art. 174.º/1 do E.M.J., o recorrido (C.S.M.) respondeu, sustentando a improcedência do recurso.

                                            __

3.

Notificados, nos termos e para os efeitos do estatuído no art. 176.º do mesmo E.M.J., foram produzidas alegações.

3.1 - A recorrente, alegando primeiro, concluiu:

. Não se encontrando o C.S.M. representado por advogado ou por jurista expressamente designado para o efeito, nos termos do art. 33.º do C.P.C., aplicável ex vi do art. 178.º do E.M.J. e do art. 1.º do CPA, deverá o ‘tribunal (…) notificar para constituir dentro de prazo certo, sob pena de ficar sem efeito a defesa’, o que desde já se requer para os devidos e legais efeitos;

. O douto Acórdão impugnado é inválido por não ter sido decidido nos termos do art. 24.º, n.º 2, do CPA, isto é, por votação secreta;

. Os factos incluídos nos n.ºs 36 e 41 do douto Acórdão impugnado, por não constarem da douta Acusação, deveriam ter sido notificados à A., para sobre eles se pronunciar e requerer eventuais diligências de prova que reputasse necessárias para a sua contraprova, pelo que o douto Acórdão impugnado incorre em nulidade, por violação do art. 55.º, n.º 5, do EDTFP;

. O douto Acórdão impugnado incorre em vício de falta de fundamentação por não ter explicitado as razões da não consideração do depoimento das testemunhas aos factos 28.º e 30.º e 34.º a 38.º da defesa, sendo que, caso os mesmos tivessem sido efectivamente considerados, deveria ter sido dado como provado o alegado nos arts. 37.º e 38.º;

. O douto Acórdão impugnado incorre em erro sobre os pressupostos de facto ao (1) avaliar a produtividade de A. sem considerar as acções executivas tramitadas e findas; (2) considerar modesta a média anual de 628 sentenças e decisões finais, face aos Valores de Referência do estudo de contingentação em fase de aprovação; (3) considerar que "Os atrasos processuais [são] fruto de manifesto desinteresse/alheamento pelo cumprimento dos seus deveres profissionais e de muito insuficiente dedicação ao serviço”, sem, para o efeito, alegar qualquer factualidade de suporte de tal conclusão constante da matéria da acusação, ou, sequer, de facto dada como provada; (4) considerar que a situação da A. é idêntica à situação de "todas as muitas mulheres com profissões destacadas" (desconsiderando que a A. tem três filhos menores, que não tem qualquer ajuda do pai ou de outros familiares para auxiliar na sua educação e que teve ainda de lidar com a doença prolongada e morte da mãe; (5) considerar que o auxílio que a A. procura nas empregadas domésticas corresponde ao que acontece com a generalidade das pessoas/mães (quando estas, e mesmo assim não muitas, apenas procuram a ajuda de empregadas domésticas para manter a limpeza e arrumação da sua habitação, e não para o acompanhamento dos filhos no seu dia-a-dia, fora do período escolar); (6) considerar que existem processos que acumulam um atraso de quase de dez anos (sem para tanto dar um exemplo concreto em que tal tenha ocorrido, sendo certo que nem sequer existe, mesmo em sede de contestação);

. Face à factualidade que foi dada como provada pelo douto Acórdão impugnado, e face, ainda, ao que ficou dito quanto ao erro sobre os pressupostos de facto, considera-se que à A. não era exigível outro comportamento, não devendo, assim, haver lugar a punição;

 

. A entender-se não procederem os argumentos anteriormente invocados, e sem conceder, incorre ainda o douto Acórdão impugnado em vício de violação de lei, nomeadamente, por violação do artigo 97.º do E.M.J. e do artigo 22.º, alínea a), do EDTFP, e, em consequência, por violação do princípio da proporcionalidade;

. Além do mais, a decisão impugnada, em nosso entendimento, não se deteve a avaliar ser ou não justamente adequada às infracções imputadas à A. a aplicação da pena de transferência, nos termos de um juízo ponderado, balanceado por factos e valores, tal como fez quanto à pena de suspensão, subjazendo na economia deste entendimento uma interpretação do artigo 104.º, n.º 2, do E.M.J. no sentido de que, uma pena de suspensão, aplicada por atrasos processuais, implica a aplicação de uma pena suplementar ou automática, autónoma, de transferência, interpretação que viola o disposto no art. 30.º, n.º 4, da C.R.P., pois nenhuma pena «envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos.»;

. Assim, a pena de transferência apenas pode ser aplicada, conforme arts. 85.º, n.º 1, al. c), 93.º, 96.º e 97.º do E.M.J. – normas que impõem um juízo global e autónomo sobre a ilicitude, a culpa e a especial adequação daquela pena às concretas circunstâncias do caso;

. Sem prejuízo do que antecede, facilmente se conclui, em nosso entendimento, pela prova produzida nos autos, que não obstante a violação pela A. dos prazos legais para proferir despachos nos respectivos processos, não ocorreu a «quebra do prestígio exigível ao magistrado para que possa manter-se no meio em que exerce funções» (quebra de prestígio que se relaciona com as circunstâncias pessoais do mesmo, v.g., incorrecção no trato com um Sr. Advogado que exerça funções na comarca, incorrecção no trato com funcionários que exerçam funções no Tribunal, indícios de conduta menos própria na área da comarca) – como o art. 93.º do E.M.J. exige em pressuposto desta sanção – pelo que a transferência não só carece de factos que a sustentem, nos termos de arts. 85.º, al. c), 93.º, 96.º e 97.º do E.M.J., como se mostra de pior e muito mais gravoso resultado para o prestígio e eficácia da Justiça do que a permanência da A.

Termos em que deve a presente Acção ser julgada procedente e provada, anulando-se da douta deliberação impugnada, com as devidas e legais consequências.

                                            __

 

3.2 – O C.S.M. apresentou também alegações, que podem ser resumidas nestes termos:

- A Sr.ª Juíza suscitou, como questão prévia, a falta de constituição de advogado ou de jurista designado.

Como decidido já pelo S.T.J. no Acórdão de 16.12.2010, proferido no Proc. n.º 34/2010.7YFLSB, da Secção do Contencioso, a subscrição da resposta prevista no art. 174.º, bem como das alegações previstas no art. 176.º, ambos do E.M.J., não carece de ser feita por advogado, podendo ser feita por quem representa o Órgão recorrido ou lhe suceda com competência para esse efeito.

 (Vide também o Acórdão do S.T.J. de 4.7.2002, tirado no Proc. n.º4336/01, da mesma Secção).

Assim, sendo a resposta prevista no art. 174.º do E.M.J. e as presentes alegações subscritas pelo Vice-Presidente do C.S.M., conclui-se que está este Órgão devidamente representado nos Autos;

- Para além desta questão prévia, a Sr.ª Juíza ora recorrente nada acrescentou, limitando-se a reiterar as razões da sua discordância em relação aos fundamentos da deliberação recorrida, agora repostos à luz da resposta ao recurso que, entretanto, produzimos, sendo, por isso, despiciendo repetir aqui tais argumentos.

Interpretando e aplicando a Lei, nos termos em que o fez, o C.S.M. entende não ter violado quaisquer princípios de legalidade ou igualdade, realizando, pelo contrário, os objectivos do regime legal, pelo que, em conclusão, deve o recurso ser julgado improcedente.

                                            __

3.3 – O Exm.º magistrado do M.º P.º, por sua vez, aduziu, em síntese:

- No que concerne à alegada falta de constituição de advogado ou de designação de jurista, por banda do C.S.M., a questão já foi apreciada e resolvida em 2002, no domínio da LPTA, nos Acórdãos de 4 de Julho e de 8 de Outubro, tendo sido reexaminada no corrente ano, por unanimidade, nos Acórdãos do Plenário da Secção do Contencioso, de 15 de Março e de 8 de Maio, p.p., mediante uma interpretação a fortiori do disposto nos n.ºs 2 e 4 do art. 11.º do CPTA, concluindo-se pelo regular patrocínio judiciário do C.S.M. na pessoa do seu Vice-Presidente.

Assim, à luz desta firmada Jurisprudência, a questão mostrar-se-á improcedente;

- Relativamente à ilegalidade na forma de votação, suscitada no âmbito do n.º 2 do art. 24.º do CPA, o secretismo do escrutínio destina-se a garantir a plena liberdade do voto.

Considerado o regime especial de estrutura, composição e funcionamento do C.S.M., no que respeita às deliberações proferidas em processos, tal como decorre do art. 159.º do E.M.J., a aludida disposição geral do CPA não logra aqui aplicação, como se decidiu no recente Acórdão de 8 de Maio último.

Improcede este pretenso vício;

- Quanto à nulidade da deliberação por nela serem invocados factos não constantes da acusação, questão suscitada no quadro de previsão do n.º 5 do art. 55.º do EDTFP, dir-se-á que, à semelhança do processo penal, e em consequência do princípio do acusatório, se estabelece no referido normativo, uma vinculação temática, agora não relativamente ao Tribunal, mas ao decisor disciplinar.

Manifestamente não se substancia, no caso, violação do dito n.º 5 do art. 55.º do ED citado, porquanto o segmento final do n.º 36 e o inicial do n.º 41 da matéria tida por assente na deliberação ora impugnada, questionados pela recorrente como contendo factos não constantes da acusação e ‘verdadeiramente desfavoráveis’, mais não são do que obiter dicta, ademais de conhecimento notório, que dimensionam e relativizam, no entendimento do decisor disciplinar (C.S.M.), o enquadramento dos factos a que directamente se reportam, factos invocados pela defesa e dados como provados;

- Quanto à falta de fundamentação, a mesma expressa-se ‘através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão’ (n.º 1 do art. 125.º do CPA), à sua falta equivalendo ‘a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto’ (n.º 2).

A recorrente não ataca todavia os fundamentos de facto e de direito da decisão, tal como expostos na deliberação, expressando antes desacordo quanto à apreciação da prova produzida, em termos de fixação dos factos relevantes em causa.

Mas a não consideração de factos e razões alegados na defesa não respeita, na verdade, à fundamentação do acto.

Improcede, por isso, a alegada violação;

- Relativamente ao alegado erro sobre os pressupostos de facto em matéria de avaliação de produtividade, atrasos processuais e ‘problemas pessoais da Sr.ª Juíza’, não resulta, nem a recorrente o demonstra, que os factos dados como provados na deliberação o não devam ser ou se mostrem desconformes com a realidade, sendo que os ditos ‘problemas pessoais’ foram considerados na deliberação, mas pelas razões na mesma indicadas, ou seja, ‘não servem de justificação bastante para o estado do Tribunal aquando do início da Inspecção que deu origem a este processo disciplinar’ (passo da deliberação, a fls. 49/49v.º).

Não se verifica o referido erro;

- Quanto à inexigibilidade de outro comportamento, não devendo ter-se por justificados os atrasos, à luz de qualquer dos vectores supra considerados, não se vê como possa sustentar-se juridicamente o pretendido entendimento, o mesmo se dizendo quanto à invocada violação de Lei na escolha do tipo e determinação da medida da pena, examinada na parte D. da deliberação (fls. 50v.º/52), uma vez ponderada a existência de agravante especial e justificado o afastamento da atenuação especial ou extraordinária da pena.

Enfim, não se mostrando violadora dos preceitos legais convocados, nem padecendo de erro grosseiro ou ostensivo, violação de princípios constitucionais ou de regras directoras da actividade administrativa, não poderá concluir-se pela verificação das arguidas ilegalidades, mas antes, e consequentemente, pela negação de provimento ao recurso.

                                            _

Colheram-se os vistos devidos.

Cumpre analisar, ponderar e decidir.

                                            _

                                            II –

                     Da Fundamentação.

A – Os factos dados como provados na deliberação sub specie são os seguintes:

1. A Dr.ª AA concluiu a licenciatura    em 18.10.1991, com a classificação final de 12 valores;

2.Percurso Profissional:

. Por deliberação do C.S.M. de 11.7.1995, publicada no DR n.º 213 – II Série, de 14.9.1995, foi nomeada Juíza de Direito, em regime de estágio, na Comarca de Cascais, após o que foi sucessivamente nomeada para os seguintes Tribunais/lugares:

. Por deliberação do C.S.M. de 16.5.1996, publicada no DR n.º 127 – II Série, de 31.5.96, como Auxiliar, na Comarca de Cascais, 2.º Juízo Cível;

. Por deliberação do C.S.M. de 3.7.96, publicada no DR n.º 214 – II Série, de 14.9.96, como Auxiliar, no Tribunal da Comarca de Albufeira;

. Por deliberação do C.S.M. de 15.7.97, publicada no DR n.º 212 – II Série, de 13.9.97, no Tribunal da Comarca de S. João da Madeira (2.º Juízo);

. Por deliberação do C.S.M. de 14.7.99, publicada no DR n.º 215 – II Série, de 14.9.99, no ... da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção.

3. Classificação de Serviço:

. Como Juíza de Direito no Tribunal da Comarca de Albufeira (1.º Juízo), no período de 25.9.96 a 13.9.97, Bom;

. Como Juíza de Direito no Tribunal da Comarca de S. João da Madeira (2.º Juízo), no período de 16.9.97 a 14.9.99, Bom;

. Como Juíza de Direito no ... da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, no período de 15.9.99 a 31.12.05, Bom.

4. Não tem passado disciplinar;

5. Posteriormente ao termo do período abrangido pela sua última Inspecção as faltas/ausências ao serviço da arguida foram as seguintes:

Ano de 2006De 26.04 a 16.05     21 dias       art. 29.º Decreto-Lei n.º 100/99

      31.07                  01 dia        art. 27.º Decreto-Lei n.º 100/99

      24.07 a 28.07    05 dias       férias

De  03.08 a  04.09   22 dias      férias

Ano de 2007     04.02                  01  dia        art. 10.º, n.º 1, Lei  n.º 21/85

     30.07 e 31.07     02 dias      férias

De 03.08 a 07.09     25 dias      férias

Ano de 2008De 01.08 a 31.08      20 dias      férias

De 01.09 a 09.09      07 dias      férias

Ano de 2009       17.06                 01 dia        art. 10.º, n.º 1, Lei n.º 21/85

De  24.07 a 31.07     06 dias      férias

De  01.08 a 31.08     21 dias       férias

Ano de 2010De 04.06 a 09.06     04 dias       férias

De 18.08 a 31.08      10 dias        férias

De 01.09 a 17.09      13 dias        férias

Ano de 2011                      Não houve ausências.

6. A Exm.º Juíza arguida, no decurso do seu exercício funcional no ... da Comarca de Lisboa (3.ª Secção), incorreu em generalizados e muitos e dilatados atrasos processuais, sendo certo que, em muitas dessas situações, estavam em causa despachos sem qualquer dificuldade, nomeadamente, com grande frequência, despachos de mero expediente;

7. No passado dia 13.1.2011, quando o Exm.º Inspector Judicial, Juiz Desembargador BB, iniciou a Inspecção ordinária ao seu serviço, deparou-se com 359 (trezentos e cinquenta e nove) processos conclusos no seu gabinete, com os prazos de despacho excedidos – largamente excedidos, em muitos casos –, como consta dos quadros constantes infra, sob os n.ºs 11 a 17 e 19;

8. Em vários desses processos, a Exm.ª Juíza arguida já incorrera noutros atrasos, nalguns casos mais do que uma vez e muito dilatadamente, como, a título meramente exemplificativo, consta dos mesmos quadros;

9. Até à data em que foi elaborado o presente relatório, a Exm.ª Juíza despachou 294 (duzentos e noventa e quatro) desses processos, como dos quadros que seguem também consta. Entre o momento da participação que esteve na base do presente processo disciplinar e o dia 29.4.2011, data em que o Sr. Inspector Judicial terminou o exame e conferência dos processos em causa, a Exm.ª Juíza despachou 211 (duzentos e onze) desses processos, como dos mesmos quadros também consta.

10. Para além dos mencionados em supra, n.ºs 7 e 8, a Exm.ª Juíza argui-     da incorreu em muitos atrasos processuais, elencando-se em infra n.º 28 os atrasos processuais verificados em sentenças/decisões finais posteriores ao termo do período abrangido pela sua anterior inspecção  (31.12.2005), em face do exame dos livros de registo das mesmas.

11. Dos processos mencionados em supra n.º 7, os (cinco) casos com conclusões abertas no decurso do ano de 2004 são os seguintes (todos estes processos foram entretanto despachados):

Ano de 2004

                                                  

N.º PROC. Data

conclusão

                                             NOTAS
AS 14233/03.4  7.6.04Despachado em 23.3.2011 (admite intervenção de terceiros). Anexam-se fotocópias.
AS 1426/04.629.6.04Despachado em 17.2.2011 (saneador-sentença).
AS 973/04.415.9.04Despachado em 24.2.2011, a conhecer de incidentes processuais sem qualquer dificuldade (Anexam-se fotocópias).
P. 1945/0226.10.04Despachado em 23.3.2011 (decisão final).
EE 199.A/01 15.12.04Despachado em 25.2.2011 (saneador-sentença).

12. Dos processos mencionados em supra n.º 7, os (três) casos com conclusões abertas no decurso do ano de 2005 são os seguintes (todos estes processos foram entretanto despachados):

 Ano de 2005

N.º PROC.Data

Conclusão

                                        Notas                              
EE 1861/B/0029.6.05Despachado em 25.2.2011 (absolvição da Instância – excepção dilatória).
ET.11956/03.1  8.7.05Despachado em 23.3.11 (despacho de mero expediente). Anexam-se fotocópias.
EE 233/03.8A15.9.05Despachado em 25.2.2011 (decisão final).

13. Dos processos mencionados em supra n.º 7, os (vinte e quatro) casos com conclusões abertas no decurso do ano de 2006 são os seguintes (vinte e um destes processos foram entretanto despachados – três deles após a dedução da acusação):

 Ano de 2006

N.º PROC.Data

conclusão

                                    Notas
AS 2588/04.83.2.06Despachado em 2.3.11 (despacho saneador, com selecção de matéria de facto).
AS 1928/006.2.06Despachado em 24.3.11 (despacho saneador, sem selecção de matéria de facto, conhecendo de excepções). Atrasos anteriores: concluso em 21.6.01, proferiu em 6.8.05 despacho de mero expediente. Anexam-se fotocópias.
AS 539/0118.4.06Despachado em 25.3.11 (despacho saneador – ineptidão da P.I.). Atrasos anteriores: concluso em 23.1.03, proferiu em 9.1.06 despacho de mero expediente. Anexam-se fotocópias.
AS 2991/05.620.4.06Despachado em 25.3.11 (admite intervenção de terceiros). Anexam-se fotocópias.
AS 1129/00  9.5.06Despacho saneador, sem B.I. (Conhecimento excepções) em 28.3.2011.
AS 1348/0218.5.06Despacho saneador, sem B.I. (conhecimento de excepções), em 28.3.11. Antes: concluso em 27.2.03, despachou em 22.4.06: ‘Abro mão dos Autos para junção de requerimento’. Anexam-se fotocópias.
AS 35634/03.229.5.06Despachado em 25.3.11 (admite intervenção de terceiros). Anexam-se fotocópias.
P. 318/02  7.6.06Prestação de contas.
AS 6509/05.2  9.6.06Decisão final em 25.3.11.
AS 2/01  6.7.06Acção contestada. Julgamento em 7 e 20.6.05. Sentença em 17.6.11.
EE 1059/03.1-A12.7.06Despacho saneador, com B.I., em 3.6.11.
AS 5132/05.617.7.06Despachado em 25.3.11.
AS 7/0121.7.06Despachado em 28.3.11 (mero expediente).
AS 2205/02  4.9.06Despachado em 25.3.11. (Indefere intervenção de terceiros e manda citar RR. não citados). Atrasos anteriores: concluso em 30.6.03 e 15.9.04. Despachou em 15.7.04 e 17.7.06, respectivamente: ’Abro mão dos Autos para (…)’ . Anexam-se fotocópias.
AS 9/01 7.9.06Despachado em 25.3.11 (despacho saneador, sem selecção de matéria de facto, conhecendo da inadmissibilidade da reconvenção). Atrasos anteriores: concluso em 17.1.02, proferiu em 30.6.06 despacho de aperfeiçoamento da P.I. Anexam-se fotocópias.
AS 5147/05.4 14.9.06Despachado em 15.2.11 (despacho interlocutório).
P. 3411/06.4 15.9.06Reforma de documentos despachado em 1.3.11 (designa inquirição de testemunha. (anexam-se fotocópias).
P. 583-A/02 22.9.06Incidente de caução.
ET 633-B/0223.10.06Para despacho subsequente a despacho inicial de aperfeiçoamento.
AECOP.5437/05.624.10.06Despachado em 21.4.11. Sentença.
AS 41512/03.826.10.06Para pré-saneamento. Atrasos anteriores: concluso em 15.4.04, despachou em 26.9.06: ’Abro mão dos Autos para’…Anexam-se fotocópias.
AS 2565/05.113.12.06Para pré-saneamento. Despacho saneador, sem B.I. (conhecimento de excepções) em 30.5.11.
HH.15359/03.015.12.06Despachado em 31.3.11. (Despacho de mero expediente).
INV. 3124/04.119.12.06Despachado em 4.4.11 (despacho de mero expediente).

14. Dos processos mencionados em supra n.º 7, os 32 casos com conclusões abertas no decurso de 2007 são os seguintes (vinte e nove destes processos foram entretanto despachados – 17 deles após a dedução da acusação):

                                                Ano de 2007

N.º PROC.Data conclusão                                    Notas
ET 32561/03.7 16.1.07Despachado em 4.4.11 (despacho de mero expediente). Atrasos anteriores: concluso em 25.11.04, proferiu em 5-9-06 despacho a receber os embargos. Anexam-se fotocópias.
AS 5407/05.423.2.07Despachado em 22.2.11 (manda notificar o articulado à parte contrária).
AS 2804/06.128.2.07Para pré-saneamento. Despacho saneador, sem B.I. (conhecimento de questões prévias) em 17.6.11.
AS 1080/00  1.3.07Despachado em 28.3.11 (despacho saneador sem selecção de matéria de facto). Concluso em 17.11.00, despachou em 25.9.01: ’Abro mão dos Autos para junção de documento’. Concluso em 27.9.01, proferiu em 29.11.06 despacho de mero expediente. Anexam-se fotocópias.
AS 35574/03.513.3.07Para pré-saneamento. Atrasos anteriores: concluso em 29.5.06, despachou em 28.2.07 ‘Abro mão dos Autos para’…Despacho saneador, sem B.I. (conhecimento de excepções, em 23.5.11).
AS 1552/0023.3.07Para decidir apoio judiciário. Atrasos anteriores: concluso em 22.11.02 e 26.10.06, proferiu despachos de mero expediente em 16.1.06 e 5.2.07, respectivamente.
AS 40750/03.8 12.4.07Atrasos anteriores: conclusos em 17.10.06, foi proferido em 7-2-07 despacho de aperfeiçoamento da P.I. Sentença em 5.5.11. (Acção não contestada).
AS 1036/06.3 18.4.07Despachado em 4.3.11 (despacho saneador, sem selecção de matéria de facto, conhecendo de excepções/questões prévias).
EE 5541/03.4-A19.4.07Despachado em 28.2.11 (sentença). Atrasos anteriores: Concluso em 3.6.04, despachou em 27.5.05, a admitir liminarmente os embargos de executado.
AS 388/05.724.5.07Atrasos anteriores: concluso em 8.2.07, despachou em 21.5.07 ‘Abro mão dos Autos’… Sentença em 25.5.11.
P. 5049/05.4  6.6.07Interdição. Despachado em 1.4.11 (sentença).
AS773/07.022.6.07Para pré-saneamento. Despacho saneador, sem B.I. (conhecimento de excepções) em 25.5.11.
INV. 477/0127.6.07Despachado em 5.5.11 (despacho de mero expediente).
AS 50150/0029.6.07Atrasos anteriores: concluso em 3.5.01, proferiu em 30.6.01 despacho de mero expediente. Despachado em 17.6.11 (desp. de mero expediente).
INV. 1998/0012.7.07Atrasos anteriores: concluso em 24.11.04, proferiu despacho (a decidir incidente) em 28.12.06.
AS 1254/07.713.7.07Despachado em 13.5.01. Despacho de mero expediente.
INV. 1933/0216.7.07Atrasos anteriores: concluso em 17.2.04, proferiu despacho de mero expediente em 12.7.06. Despachado em 20.6.11.
AS 1832/07.418.7.07Recurso – julgado de paz. Para despacho inicial.
INV. 426/0024.7.07Despachado em 20.6.11. (Despacho de mero expediente).
AS 3417/05.013.9.07Despachado em 15.2.11. (Despacho de mero expediente).
AS 6054/05.613.9.07Para pré-saneamento. Despachado em 21.6.11 (desp. mero expediente).
P. 2675/05.5-A14.9.07Recurso – apoio judiciário. Decisão final em 20.6.11.
INV. 226/0025.9.07Atrasos anteriores: concluso em 9.3.06, despachou em 5.9.06. Despachado em 20.6.11 (Marcada conf. de interessados).
AS 3773/06.325.9.07Para pré-saneamento.
AS 435/0230.10.07Despachado em 25.3.11. Despacho de mero expediente. Atrasos anteriores: concluso em 21.1.03, foi despachado em 7.9.06, por outra colega (Auxiliar). Anexam-se fotocópias.
AECOP.3259/07.923.10.07Despachado em 16.2.11 (Manda notificar articulado à parte contrária).
INV. 877/0222.11.07Despachado em 4.4.11 (Designa conf. de interessados). Atrasos anteriores: concluso em 30.4.04, proferiu em 21.11.05 despacho de mero expediente. Concluso em 19.9.06, proferiu em 29.12.06 despacho de mero expediente.
AS 662/07.814.11.07Para pré-saneamento. Despachado em 9.6.11 (despacho saneador, com selecção de matéria de facto).
P. 989-A/9916.11.07Reclamação/créditos. Despachado em 20.5.11 (desp. mero expediente).
P. 282/07.719.11.07Apresentação de documentos. Sentença em 1.6.11.
AS 2587/07.811.12.07Fase dos articulados finda. Despachado em 18.5.11 (saneador-sentença).
P. 553/07.212.12.07Interdição. Despachado em 12.4.11 (desp. mero expediente).

15. Dos processos mencionados em supra n.º 7, os (63) casos com conclusões abertas no decurso do ano de 2008 são os seguintes (55 destes processos foram entretanto despachados – cinco deles após a dedução da acusação):

                                                Ano de 2008

N.º PROC.Data conclusão                                      Notas
AS 500771/00 8.1.08Despejo. Despachado em 4.4.11 (declara interrompida a Instância). Atrasos anteriores: concluso em 30.4.11, despachou em 22.9.05, a suspender a instância. (Óbito do A.), com a menção ‘grande ac. serv. 2.7.03 a 11.12.03, ausência justificada; processo indevidamente junto a outros para elaboração de sentença ou despacho saneador’. Concluso em 21.11.06, mandou à conta em 30.10.07. Anexam-se fotocópias.
AS 655/0017.1.08Para pré-saneamento. Atrasos anteriores: concluso em 11.5.01, despachou em 14.11.01 - ‘Abro mão dos Autos...’ Concluso em 21.2.02, despachou em 5.7.06 -‘Abro mão dos Autos’... Concluso em 5.11.07, despachou em 11.1.08 - ‘Abro mão dos Autos’…Anexam-se fotocópias.
AS 6200/05.021.1.08Sentença em 17.6.11 (Acção não contestada).
AS 1003/04.123.1.08Despacho de condensação, com B.I. em 15.2.11. Antes: concluso em 24.4.06, despachou em 28.2.07 ‘Abro mão dos Autos para junção de requerimento’. Concluso em 15.3.07, proferiu em 14.12.07 despacho de mero expediente.
AS 3377/04.5 11.2.08Despacho saneador, sem B.I. (conhecimento de excepções) em 12.5.11.
INV. 475/07.7 12.2.08Despacho em 5.5.11 (desp. de mero expediente).
EE 4103/03.1-A12.2.08Despacho em 27.4.11 (fixa indemnização por litigância/má-fé – após sentença).
EXEC. 930/0119.2.08Despacho em 25.3.11 (despacho de mero expediente).
P. 170-A/0120.2.08Reclamação de créditos. Despacho em 10.2.11 (admite liminarmente a reclamação de créditos).
AS 2206/0222.2.08A. contestada. Para sentença.
AS 66665/04.726.2.08Despacho em 15.2.11 (desp. saneador, sem selecção de matéria de facto).
AS 3258/05.427.2.08Despejo. Para pré-saneamento. Atrasos anteriores: concluso em 17.2.06 e 10.7.07, despachou em 3.7.07, respectivamente -‘Abro mão dos Autos para’
P. 1814-A/0028.2.08Reclamação de créditos. Despacho em 10.2.11 (despacho interlocutório).
AS 1067/07.614.3.08Para pré-saneamento. Em 5.3.08, tent. Conciliação; aberta conclusão em 14.3.08, despachou em 25.2.10 - ‘Abro mão dos Autos para junção de expediente.’ Em 18.10.10 foi aberta nova conclusão.
AS 2859/07.114.3.08Despejo. Despacho em 30.3.11 (despacho saneador sem selecção de matéria de facto.
AS 4741/07.331.3.08Fase dos articulados finda. Despacho saneador, sem B.I. em 13.5.11.
EXEC.34061/03.6  1.4.08Despacho em 25.3.11 (decide reclamação da remessa dos Autos à conta).
AS 3295/07.528.4.08Despacho em 1.2.11 (Desp. Saneador, sem selecção de matéria de facto).
AS 825/08.916.5.08Acção não contestada. Despacho em 6.4.11 (sentença).
AECOP 417/08.227.5.08Marcado julgamento em 2.2.11.
AS 3317/04.1  5.6.08Despacho em 28.1.11 (desp. saneador, sem selecção de matéria de facto). Atrasos anteriores: concluso em 30.11.04, despachou em 8.6.07, a mandar juntar ‘versão integral’ dos documentos juntos com a P.I.
P. 3088/04.1  6.6.08Despacho em 2.2.11. (Decisão final). Atrasos anteriores: concluso em 22.10.04, proferiu em 15.3.05 despacho de mero expediente. Concluso em 15.4.05, despachou em 4.6.08: ‘Abro mão dos Autos para junção de’
AS 699/08.0  9.6.08Despejo. Despacho em 27.1.11 (Desp. saneador, sem selecção de matéria de facto, conhecendo de excepções).
AS 1043/08.1 11.6.08Despacho em 31.1.11 (despacho saneador, sem selecção de matéria de facto).
AS 1019/08.912.6.08Despacho em 3.2.11. (Manda desentranhar articulado+despacho saneador sem B.I.).
AS 3005/07.712.6.08Saneador-sentença em 1.2.11.
AS 6349/04.624.6.08Despacho em 31.1.11 (decisão final). Atrasos anteriores: concluso em 7.12.06, proferiu em 26.3.08 despacho interlocutório.
AECOP 1114/07.127.6.08Atrasos anteriores: concluso em 27.4.07, proferiu em 3.6.08 despacho de mero expediente.
AS 766/08.0  3.7.08Despacho em 4.2.11 (extinção da Instância – impossibilidade superveniente).
AECOP1101/07.0  4.7.08Despachado em 31.1.11 (despacho interlocutório). Atrasos anteriores: concluso em 28.5.07, proferiu em 28.4.08 despacho de aperfeiçoamento da P.I.
AECOP6637/05.4  8.7.08Despachado em 27.2.11 (desp. mero expediente).
P. 2953/07.9 10.7.08Liquidação da herança em benefício do Estado. Decisão final em 28.3.11.
AS 147/07.2 11.7.08Sentença em 4.2.11 (acção não contestada). Atrasos anteriores: concluso em 11.10.07, proferiu em 19.6.08 despacho de mero expediente.
AS 6627/04.4 21.7.08Despachado em 8.2.11 (despacho de mero expediente).
P. 6957/08.7 21.7.08Liquidação de herança em benefício do Estado. Despacho inicial em 28.3.11.
ET 3627/03.71 0.9.08Para despacho de mero expediente.
AECOP1702/07.6 10.9.08Despachado em 28.1.11 (decisão final). Atrasos anteriores: concluso em 25.9.07, proferiu em 4.6.08 despacho de aperfeiçoamento da P.I.
P. 2365/08.7 11.9.08Reconhecimento sentença estrangeira. Despachado em 8.4.11 (despacho inicial – absolvição da Instância).
P. 2275/0212.9.08Despachado em 28.1.11 (despacho saneador, sem selecção de matéria de facto, conhecendo de excepções).
AS 942/0122.9.08Sentença em 28.1.11. Atrasos anteriores: concluso em 7.3.02 foi despachado em 28.10.05, por outra colega (em acumulação de funções). Anexam-se fotocópias.
INV. 1011/08.           25.9.08
INV. 1488/07.43.10.08
P. 21471/03.8-A8.10.08Habilitação de herdeiros. Atrasos anteriores: concluso em 4.10.07, despachou em 6.1.08 - ‘Abro mão dos Autos para junção de’…Despachado em 9.1.11 (despacho de mero expediente).
INV. 1087/018.10.08Para se pronunciar sobre a renúncia ao mandato.
ET 1796-B/028.10.08Despachado em 31.3.11 (marca inquirição). Atrasos anteriores: concluso em 18.2.08, despachou em 6.1.08 – ‘Abro mão dos Autos para junção de requerimento’.
ET 5592/03.28.10.08Despachado em 12.4.11 (despacho subsequente ao inicial – no qual apenas mandou corrigir a autuação, e a receber os embargos). Atrasos anteriores: conclusos em 2.4.08, despachou em 6.10.08 – ‘Abro mão dos Autos para junção de expediente’…
AS 40535/03.1 9.10.08Saneador-sentença em 2.2.11.
P. 30269/03.2-A 3.11.08Reclamação de créditos. Despachado em 10.3.11. (Sentença).
AS 3369/07.2 7.11.08Despacho saneador sem B.I. (conhecimento de excepções) em 3.2.11.
AS 6114/05.312.11.08Saneador a dispensar selecção de matéria de facto, em 31.1.11.
AS 1661/08.812.11.08Despacho a determinar desentranhamento de articulados e Saneador a dispensar selecção de matéria de facto, em 1.2.11.
AS 2602/07.517.11.08Saneador a dispensar selecção matéria de facto em 28.1.11. Antes: concluso em 22.10.07, proferiu em 7.4.08 despacho de mero expediente.
AS903/0818.11.08Saneador a dispensar selecção matéria de facto em 18.2.11.
AS3056/07.120.11.08Sentença em 2.2.11 (Acção não contestada).
P. 500/0221.11.08Execução.
AS1526/04.221.11.08Despacho em 4.2.11 (despacho sobre má-fé de uma das partes, posterior à sentença). Atrasos anteriores: concluso em 14.3.07, proferiu sentença em 10.9.07.
P.500-A/0221.11.08Habilitação de herdeiros. Despachado em 31.3.11 (decisão final).
P. 500-B/0221.11.08Embargos de terceiro. Despachado em 31.3.11 (despacho inicial).
EE 117-B/0226.11.08Despachado em 25.2.11 (despacho inicial – admite liminarmente os embargos).
AS 221/08.811.12.08Saneador-sentença em 21.2.11. Atrasos anteriores: concluso em 12.5.08 e 23.9.08, proferiu despachos de mero expediente em 30.7.08 e 31.10.08, respectivamente.
AS 2242/08.112.12.08Despejo. Despachado em 25.3.11. (Despacho de mero expediente).
AS 550/05.012.12.08Sentença em 28.1.11.
AS 2071/07.012.9.08Despachado em 28.1.11. (Despacho saneador, sem selecção matéria de facto, conhecendo de excepções).

16. Dos processos mencionados em supra n.º 7, os 70 casos com conclusões abertas no decurso do ano de 2009 são os seguintes (62 destes processos foram entretanto despachados – 13 deles após a dedução da acusação):

                                                Ano de 2009

N.º Proc.Data conclusão                                    NOTAS
AS 1857/07.812.1.09Despachado em 2.2.11. (Despacho mero expediente).
AS 2290/08.119.1.09Despachado em 9.2.11 (admite intervenção de terceiros).
P. 50037-B/0020.1.09Reclamação de créditos. Despachado em 8.2.11 (desp. mero expediente). Atrasos anteriores: concluso em 3.10.08, proferiu em 16.1.09 despacho mero expediente.
P. 149-A/0220.1.09Habilitação. Despachado em 3.2.11 (despacho mero expediente). Atrasos anteriores; concluso em 16.4.07, proferiu em 7.4.08 despacho interlocutório. Aberta conclusão em 15.5.08, despachou em 16.1.09 ‘Abro mão dos Autos para junção de expediente’.
AS 2976/05.221.1.09Acção não contestada (sentença em 3.2.11).
P. 3009/08.222.1.09Liquidação da herança em benefício do Estado. Despachado em 10.2.11. (Despacho inicial).
ET 32-B/0227.1.09Despachado em 4.2.11 (suspensão de Instância). Atrasos anteriores: concluso em 12.2.08; foi despachado em 26.6.08 (a receber os embargos de terceiro). Concluso em 17.11.08, despachou em 23.1.09 -‘Abro mão dos Autos’…
AECOP.132133/08.3 9.2.09Despachado em 4.2.11 (desp. mero expediente).
AECOP.180985/08.912.2.09Despachado em 3.2.11 (marcação de julgamento).
INV. 5610/05.712.2.09Despachado em 28.4.11 (declara cessada a suspensão da Instância e manda cumprir o art. 39.º do C.P.C.).
INV. 327/08.313.2.09Despachado em 3.2.11 (desp. mero expediente).
P. 3584/05.323.2.09Prestação de contas. Antes: concluso em 4.3.08, foi despachado em 17.12.08 por outra colega (Auxiliar). Sentença em 16.5.11 (Não contestada).
AS 1263/08.923.2.09 Despacho saneador, sem B.I. (conhecimento de excepções) em 4.2.11. Antes: concluso em 3.11.08, proferiu em 7.1.09 desp. mero expediente.
EXEC. 2097/0223.2.09Despachado em 8.2.11 (desp. mero expediente).
P. 2097-A/0223.2.09Reclamação de créditos. Despachado em 8.2.11 (desp. liminar).
AS 838/02 25.2.09Despachado em 4.3.11 (aprecia reclamações da selecção da matéria de facto, aprecia requerimentos de prova e marca julgamento). Antes: concluso em 7.11.02, despachou em 30.6.06 ‘Requisite para apensação o Proc. Cautelar’…
P. 628-A/0222.1.09Habilitação de herdeiros (expropriação). Despachado em 20.5.11 (desp. mero expediente).
AS 1312/0225.2.09Para sentença. Atrasos anteriores: concluso em 12.5.03, despachou em 26.9.06, ‘Abro mão dos Autos para junção de requerimento’. Concluso em 26.10.06, proferiu despacho saneador (selecção matéria de facto) em 10.9.07 ‘Abro mão dos Autos para junção de requerimento’. Depois de um termo de conclusão datado de 18.2.08, consta um termo de recebimento (‘Em 16.2.09…, sem despacho, devolvidos pela Dr.ª Maria da Conceição Oliveira, a quem, em 30.1.09, haviam sido entregues, em conformidade com o determinado com o C.S.M.’).
AS 15810/03.925.2.09Para sentença. Atrasos anteriores: concluso em 25.11.05, foi proferido despacho de condensação com BI em 11.5.07. Aberta conclusão em 9.1.08, os Autos foram entregues em 30.1.09, para despacho a outra Exm.ª Juíza, a qual os devolveu por despachar em 16.2.09. Sentença em 24.6.11.
AS 2123/08.926.2.09Para pré-saneamento.
AS 2692/08.326.2.09Para pré-saneamento. Despachado em 14.6.11 (saneador-sentença).
EE 920-A/00  3.3.09Despachado em 9.2.11 (desp. mero expediente).
AS 290/09.3  5.3.09Sentença em 11.2.11.
AS 3068/08.813.3.09Para pré-saneamento. Despacho saneador, sem B.I., em 17.5.11.
AS 3200/06.625.3.09Sentença em 11.2.11.
INV. 2565/06.427.3.09Decisão final em 3.6.11.
INV. 949/9921.4.09
AS 3891/05.528.4.09Despachado em 22.2.11 (extinção da Instância - inutilidade superveniente). Atrasos anteriores: concluso em 6.3.07, despachou em 9.4.09 a homologar desistência parcial do pedido.
AS 4027/08.614.5.09Despachado em 9.2.11 (desp. saneador, sem selecção mat. facto).
AS 6288/05.315.5.09Despachado em 14.2.11 (desp. saneador, sem sel. mat. facto, conhecendo de excepções).
AS 1610/08.320.5.09Despachado em 11.2.11 (desp. san. com sel. mat. facto).
AS 2588/08.821.5.09Despejo. Despachado em 11.2.11. Despacho mero expediente.
INV. 10772/03.522.5.09Despachado em 19.5.11 (desp. mero expediente).
P. 50087-C/0027.5.09Recurso de revisão. Despachado em 23.2.11. Indef. Liminar.
AS 1631/08.628.5.09 Despachado em 10.2.11 (desp. mero expediente).
P. 1018/09.3  2.6.09Reforma de documentos. Despachado em 1.3.11 (designa inquirição de testemunhas).
AECOP.1936/07.3  4.6.09Fase de articulados finda.
AS 2107/08.7 15.6.09Fase de articulados finda (despacho saneador sem B.I. – conhecimento de questões prévias, em 9.6.11).
EE 336-A/01 18.6.09Despachado em 26.2.11 (desp. saneador sem sel mat. facto).
AECOP.63421/09.7  2.7.09Despachado em 8.2.11 (desp. mero expediente e agenda julgamento).
INV. 6803/04.0  2.7.09Atrasos anteriores: concluso em 12.9.06, proferiu em 29.4.09 despacho mero expediente.
AS 899/09.5  6.7.09Despachado em 9.2.11 (homologa desistência da Instância).
AS 4952/04.3  6.7.09Sentença em 15.3.11. Atrasos anteriores: concluso em 17.12.07, 10.9.08 e 12.1.09, proferiu despachos de mero expediente em 19.3.08, 22.10.08 e 2.4.09, respectivamente.
AS 3026704.1  6.7.09Saneador-sentença em 18.3.11.Atrasos anteriores: concluso em 4.9.06, foi despachado em 8.5.09 por outra colega Auxiliar.
AS 863/08.110.7.09Fase dos articulados finda. Despachado em 10.7.11 (despacho mero expediente).
AS 110705.810.7.09Despachado em 18.3.11 (decide reclamação da sel. mat. facto, aprecia requerimentos de prova e marca julgamento). Atrasos anteriores: concluso em 28.3.08 foi despachado em 17.12 08 por outra colega Auxiliar.
AS 40166/03.614.7.09A. despejo. Despachado em 31.3.11. (Desp. mero expediente).
AECOP.132916/09.714.7.09Despachado em 8.2.11 (desp. mero expediente).
AS 189/09.315.7.09Despachado em 25.2.11. (Declara a incompetência territorial do Tribunal).
AS 547/09.316.7.09Despachado em 10.3.11 (desp. saneador sem sel. mat. facto, conhecendo de excepções).
AS 1378/06.820.7.09Fase dos articulados finda. Atrasos anteriores: concluso em 27.1.07 despachou em 13.7.07 (‘Abro mão dos Autos a fim de se facultar a confiança do proc. a um Sr. advogado’).
AS 1373/08.2  8.9.09Acção de despejo. Fase dos articulados finda.
AS 70/03.0  8.9.09Despachado em 5.3.11. (Sentença). Atrasos anteriores: concluso em 16.11.04 foi despachado em 31.10.08 por outra colega em acumulação de serviço (saneador).
AS 80/05.214.9.09Fase dos articulados finda. Despachado em 30.6.11 (desp. mero expediente).
AS 2346/08.022.9.09Despejo. Despachado em 26.3.11. Despacho saneador sem sel mat. facto Atrasos anteriores: concluso em 19.12.08 proferiu despacho em 14.5.09 (a marcar tentativa de conciliação).
AS 356/09.0 8.10.09Para pré-saneamento. Despachado em 16.6.11 (desp. mero expediente).
EXP. 640/02 8.10.09Despachado em 18.3.11, extinção da Instância.
AS 951/09.712.10.09Despachado em 17.2.11 (desp. saneador, sem sel. mat. facto).
AS 836/09.712.10.09Despachado em 25.2.11 (desp. saneador sem sel mat. facto).
INV. 1192/09.920.10.09Para despacho subsequente a despacho (inicial) de aperfeiçoamento).
AS 1365/09.423.10.09Sentença em 8.4.11 (acção não contestada).
AS 397/09.7  3.11.09Fase de articulados finda. Despacho saneador sem B.I. (conhecimento de questões prévias) em 17.6.11.
P. 12698/03.3  5.11.09Despachado em 1.4.11. (Desp. inicial – admite liminarmente os embargos de executado).
EXEC. 36664/03.318.11.09Despachado em 25.3.11. (Extinção da Instância - impossibilidade superveniente).
AS 5273/04.718.11.09Fase dos articulados finda. Des. Saneador, sem B.I. em 9.5.11.
AS 2539/06.524.11.09Despachado em 27.4.11. (Desp. saneador, sem sel. mat. facto, conhecendo de excepções/questões prévias).
AS 1335709.2  9.12.09Para pré-saneamento.
AS 3250/08.010.12.09Despachado em 7.3.11. (Declara incompetência territorial do Tribunal).
AS 8/0115.12.09Despachado em 31.3.11. (Desp. mero expediente).
INV. 1503/08.418.12.09Despachado em 4.4.11. (Designa conferência de interessados). Atrasos anteriores: concluso em 19.1.09 proferiu em 17.4.09 despacho de mero expediente.

17. Dos processos mencionados em supra n.º 7, os 162 casos com conclusões abertas no decurso do ano de 2010 são os seguintes (119 destes processos foram entretanto despachados – 45 deles após a dedução da acusação):

                                            

    Ano de 2010

N.º PROC.Data conclusão.                                    NOTAS      
P. 5946/09.8    3.1.10Prestação de contas.
EE 32156/03.5    8.1.10Fase de articulados finda.
P. 2105/09.3   12.1.10Despachado em 11.4.11 (Decisão final).
AS 900/00   18.1.10Despachado em 25.3.11 (Decide reclamação da selecção da mat. facto e aprecia requerimentos de prova, marcando julgamento). Atrasos anteriores: concluso em 9.5.00, foi despachado em 20.6.04 por outra colega (em acumulação de serviço); concluso em 30.11.04, despachou em 6.8.05 a mandar notificar a requerida para contestar, querendo, a habilitação; concluso em 12.12.07, decidiu a habilitação em 7.12.09.
AS 6335/04.8  27.1.10Acção contestada. Para sentença. Antes: concluso em 25.5.05, despachou em 19.3.07: ‘Abro mão dos Autos para junção de requerimento’. Concluso em 27.4.07, foi despachado em 8.5.09 por outra colega (auxiliar).
P. 1965/02   4.2.10Execução. Despachado em 25.3.11.
AS 330/02   5.2.10Fase de articulados finda. Antes: concluso em 24.10.08, proferiu em 23.7.09 despacho de mero expediente. Despachado em 23.5.11 (Decide reclamação da selecção da mat. facto, aprecia requerimentos de prova e marca julgamento).
AS 2742/0.2   5.2.10A. contestada. Para sentença: sentença em 24.6.11.
AS 246/04  15.3.10Fase de articulados finda. Despacho saneador, sem B.I. (conhecimento de excepções) em 16.5.11.
AS 3169/06.7  15.2.10Despachado em 9.2.11 (desp. saneador, sem sel mat. facto). Atrasos anteriores: concluso em 11.5.07, despachou em 23.7.09, a admitir a intervenção de terceiros.
P. 1679-H/00  15.2.10Despachado em 24.3.11.
AS 169/09.9  19.2.10Para pré-saneamento. Despachado em 16.6.11 (despacho de mero expediente).
INV. 804/05.8  23.2.10Antes: concluso em 19.10.05, proferiu em 18.706, despacho de mero expediente. Concluso em 14.7.09, proferiu em 13.11.09 despacho de mero expediente.
AS 6/04.00  25.2.10Para pré-saneamento. Antes: concluso em 23.6.04, proferiu em 18.2.05 despacho de mero expediente; concluso em 25.2.09 despacho de mero expediente.
EXEC. 50154/00  26.2.10Despachado em 10.2.11 (despacho interlocutório).
AECOP 283519/09.3     1.3.10Fase de articulados finda.
AS 4033/04.0    9.3.10A. contestada. Para sentença: sentença em 9.6.11.
AECOP 37592/09.0   16.3.10Despachado em 9.3.11 (desp. mero expediente).
AS 477/09.6   16.3.10Despejo. Sentença em 24.3.11 (acção não contestada). Atrasos anteriores: concluso em 4.7.08 e 25.11.09, proferiu despachos de mero expediente em 2.4.09 e 5.1.10, respectivamente.
AS 86/08.0   17.3.10Despejo. Fase dos articulados finda. Despachado em 5.5.11 (desp. mero expediente).
AS 2426/09.5   22.3.10Fase dos articulados finda. Despachado em 4.5.11 (despacho mero expediente).
AS 1167/05.7   26.3.10A. contestada. Para sentença: sentença em 12.5.11.
AS 2237/07.2     9.4.10A. contestada. Para sentença. Antes: concluso em 23.6.08, foi proferido desp. condensação, com B.I. em 26.1.09. Sentença em 20.5.11.
AS 3521/04.2     9.4.10Despachado em 31.3.11 (desp. saneador sem sel mat. facto, conhecendo de excepção).
AS 1465/09.0   12.4.10Despachado em 17.6.11 (despacho mero expediente).
AS 1441/09.3   21.4.10Desp. saneador, sem B.I. (conhecimento de excepções) em 25.2.11. Antes: concluso em 30.10.09, despachou em 11.2.10 (mero expediente).
INV. 994/09.0   21.4.10
P. 994/09.0-A   21.4.10Prestação de contas. Para despacho inicial.
P. 612/09.7   22.4.10Fase dos articulados finda. Despachado em 20.5.11 (designa tentativa de conciliação).
P. 578-A/02   23.4.10Habilitação. Despachado em 14.4.11 (despacho inicial).
AS 5105/03.3   26.4.10Para sentença. Atrasos anteriores: concluso em 5.1.04, foi despachado (desp. saneador) em 5.1.07 por outra colega (em acumulação de serviço); concluso em 26.3.07, despachou em 10.11.09. (Decide reclamação da sel. mat. facto, aprecia requerimentos de prova e marca julgamento). Sentença em 10.5.11.
EXEC. 209/99   26.4.10Despachado em 13.4.11. (desp. mero expediente).
AS 1054/05.9   28.4.10A contestada. Para sentença. Antes: concluso em 19.12.08, foi proferido despacho saneador, sem B.I. (conhecimento de excepções) em 18.11.09. Sentença em 27.5.11.
AS 6509/04.0   28.4.10Sentença em 11.3.11. Atrasos anteriores: concluso em 27.1.06, proferiu em 12.7.06 desp. mero expediente. Concluso em 1.9.06, marcou tentativa de conc. em 29.12.06 (para 7 de Março de 2007). Concluso em 23.4.07, foi despachado em 8.5.09 por outra colega (Auxiliar).
AS 1717/07.4     4.5.10Despachado em 9.3.11 (despacho de aperfeiçoamento de articulado). Atrasos anteriores: concluso em 29.11.07, despachou em 25.1.10 – ‘Abro mão dos Autos para junção de’…
AS 133/03.1     6.5.10A. contestada. Para sentença. Antes: concluso em 6.1.06, despachou em 31.1.07 ‘Abro mão dos Autos para junção de requerimento’. Concluso em 26.4.07, proferiu em 23.11.07 idêntico despacho. Concluso em 13.2.09 despachou em 15.10.09, a marcar julgamento.
AS 2392/08.4      7.5.10Para pré-saneamento. Despacho saneador, sem B.I. (conhecimento de questões prévias) em 16.6.11.
P. 790/10.2    12.5.10Recurso – julgado de paz.
AS 1444/00    18.5.10A. contestada. Para sentença.
AS 64/10.9    19.5.10
AS 79/10.7    19.5.10Para pré-saneamento. Despachado em 1.7.11 (declara incomp. territorial do tribunal).
AS 748/09.4    19.5.10Sentença em 31.3.11 (acção não contestada).
P. 10318/03.9   20.5.10Despachado em 11.4.11 (aprecia requerimentos de prova e marca julgamento). Atrasos anteriores: concluso em 11.4.05, foi elaborado saneador em 17.12.08 por outra colega (Auxiliar). Concluso em 25.2.09, proferiu em 25.2.10 despacho de mero expediente.
AS 355/02    21.5.10Despejo. Para pré-saneamento. Antes: concluso em 25.2.03, despachou em 14.10.03 – ‘Abro mão dos Autos para junção de requerimento’. Concluso em 30.4.07 proferiu em 21.4.10 a indeferir a extinção da Instância, por inutilidade superveniente da lide, requerida pelo A. Despacho saneador, sem B.I. (conhecimento de excepções em 26.4.11).
AS 1876/09.1    21.5.10Para pré-saneamento. Despacho saneador sem B.I. (conhecimento de excepções) em 17.6.11.
AS 39511/03.9    25.5.10Acção contestada. Para sentença.
P. 3829/06.2-A    26.5.10Prestação de contas. Para desp. inicial.
AS 1786/04.9    26.5.10Atrasos anteriores: concluso em 29.3.06 foi despachado em 23.7.09 por outra colega auxiliar. Concluso em 22.3.10 convidou em 7.5.10 a aperfeiçoar a P.I.
INV. 739/06.7    26.5.10
AS 1846/04.6    27.5.10Despejo. Despachado em 14.3.11 (desp. mero expediente). Atrasos anteriores: concluso em 20.12.04 despachou em 18.7.07 – ‘Abro mão dos Autos para junção de dois requerimentos’. Concluso em 21.6.07 marcou tent. conc. em 30.10 07. Concluso em 8.1.08, despachou em 20.3.09 – ‘Abro mão dos Autos para junção de requerimento’. Concluso em 21.4.09 foi proferido em 8.1.10 despacho saneador, sem B.I.
AS 1521/09.5    31.5.10Despachado em 27.4.11 (desp. mero expediente).
AS 1348/07.9      1.6.10Despachou em 3.2.11: ‘Abro mão dos Autos para junção de requerimento’. Atrasos anteriores: concluso em 29.10.07, despachou em 19.5.10 – ‘Abro mão dos Autos para’…
INV. 2971/09.2     14.6.10Despachado em 17.2.11 (desp. mero expediente).
EE 435-A/00     15.6.10Antes: concluso em 4.12.00, despachou em 27.3.01 – ‘Abro mão dos Autos para movimentação dos mesmos’. Concluso em 27.3.01, proferiu em 27.4.01 idêntico despacho. Concluso em 14.5.01, despachou em 19.7.06, a mandar juntar um documento.
EE 435-B/00     15.6.10Antes: concluso em 4.12.00, despachou em 27.3.01 – ‘Abro mão dos Autos para movimentação dos mesmos’. Concluso em 27.3.01, proferiu em 27.4.01 idêntico despacho. Concluso em 14.5.01, despachou em 19.7.06 a decidir apoio judiciário e a mandar juntar um documento.
AS 424/10.5     17.6.10Despachado em 17.2.11 (declara incompetência territorial do tribunal).
AS 2617/07.3     21.6.10Despachado em 10.3.11 (despacho de mero expediente). Atrasos anteriores: concluso em 31.3.09; proferiu em 16.11.09 despacho de mero expediente. Concluso.
AS 270/10.6     21.6.10Para pré-saneamento.
      21.6.10Fase dos articulados finda. Antes: concluso em 29.11.07, proferiu em 17.5.10 despacho de mero expediente.
AS 6930/04.321.6.10 (não 21.6.09 como por lapso,

consta da acusação).

Fase dos articulados finda. Antes: concluso em 30.6.05, despachou em 31.3.06 - “Abro mão dos Autos para junção de requerimento’. Concluso em 19.5.06 proferiu em 5.5.10 despacho de mero expediente. Despachado em 24.5.11 (saneador-sentença).
AS 222/01    23.6.10Despachado em 25.3.11 (manda os Autos à conta).
P. 50116/10.8   24.6.10Fase dos articulados finda. Despachado em 1.7.11 (desp. mero expediente).
INV. 3417/06.3   25.6.10
AECOP 1195/09.3   25.6.10Fase dos articulados finda.
AS 735/10.0   28.6.10Despejo. Para pré-saneamento. Despachado em 28.6.11 (designa tent. conciliação.).
AS 1022/09.1   29.6.10Para pré-saneamento. Despachado em 17.6.11 (desp. mero expediente).
AECOP 363/10.0     6.7.10Para despacho inicial.
INV. 2807/09.4     7.7.10Despachado em 27.1.11.
AECOP 283732/09.8     8.7.10Fase dos articulados finda. Despachado em 9.3.11.
AECOP 299753/08.5     8.7.10Fase dos articulados finda. Despachado em 30.6.11 (desp. mero expediente e marcação de julgamento).
AS 787/10.2     9.7.10Despejo. Para pré-saneamento. Despacho saneador sem B.I. (conhecimento de excepções) em 1.7.11.
AS 1775/08.4    12.7.10Para pré-saneamento. Atrasos anteriores: concluso em 12.11.08, proferiu em 22.5.09 desp. aperfeiçoamento da P.I., concluso em 18.9.09, despachou em 12.11.09 a mandar juntar documento. Despacho saneador, com B.I., em 9.6.11.
AS 982/10.4    12.7.10Despejo. Fase dos articulados finda. Despacho saneador sem B.I. em 1.7.11.
AECOP 270207/09.4    12.7.10Fase dos articulados finda. Despachado em 1.7.11 (desp. mero expediente).
AS 647/08.7    20.9.10Despejo. Decisão final em 6.5.11.
AS 5767/05.7    20.9.10Para marcar julgamento.
AS 3376/08.8    21.9.10Para pré-saneamento. Despacho saneador, sem B.I. (conhecimento de questões prévias), em 30.6.11.
AS 1153/06.0    21.9.10A. contestada. Para sentença: sentença em 28.6.11.
P. 3024/06.0    22.9.10Divisão de coisa comum.
AECOP 1117/10.9    22.9.10Fase dos articulados finda. Despachado em 30.6.11 (marcação de julgamento).
AS 974/10.3    22.9.10Despejo. Fase dos articulados finda. Despachado em 1.7.11 (desp. mero expediente).
AS 842/10.9    22.9.10Fase dos articulados finda. Despachado em 1.7.11 (desp. mero expediente).
AS 24493/03.5    23.9.10A. contestada. Para sentença: sentença em 4.5.11.
INV. 18743/03.5    30.9.10Despachado em 13.4.11 (desp. mero expediente).
AECOP 2035/10.6    30.9.10Fase dos articulados finda. Despachado em 9.3.11.
AS 2928/09.3    11.10.10Para pré-saneamento. Despacho saneador sem B.I. em 27.5.11.
INV. 1390/10.2   18.10.10Despachado em 7.2.11.
AS 2302/08.9   19.10.10Despachado em 1.3.11 (susp. da Instância).
AECOP 13062/05.5   19.10.10Despachado em 11.3.11. Antes: concluso em 20.9.06, despachou em 30.1.07 -  ‘Abro amo dos Autos para junção de requerimento’. Concluso em 13.7.07, proferiu em 23.7.10 despacho de aperfeiçoamento da P.I.
EE 333-A/02  20.10.10O julgamento teve lugar em 13 e 15.11.08. Despachado em 31.3.11. (Absolvição da Instância).
EXEC. 1996/02  21.10.10Despachado em 9.3.11.
AECOP 527/07.3  25.10.10Despachado em 11.3.11 (desp. interlocutório).
INV. 548/04.8  26.10.10Antes: concluso em 26.12.07, despachou em 6.7.07; concluso em 10.1.08, despachou em 11.7.08, a decidir incidente.
AS 1101/02  27.10.10Despachado em 25.3.11.
AS 2873/04.9  27.10.10Despachado em 10.3.11 (desp. mero expediente). Atrasos anteriores: concluso em 13.9.07, despachou em 6.10.08 - ‘Abro mãos dos Autos para junção de’…Concluso em 21.10.08 proferiu em 7.1.09 desp. mero expediente.
INV. 2249/09.1  28.10.10Despachado em 1.4.11. (Despacho de mero expediente).
P. 2249/09.1-A  28.10.10Prestação de contas. Despachado em 1.4.11.
AS 191/10.2  28.10.10Para pré-saneamento. Despachado em 1.7.11 (desp. mero expediente).
AECOP 69280/10.3  29.10.10
EXEC. 930-A/2000  29.10.10Despachado em 1.4.11 (desp. mero expediente – manda remeter os Autos aos Juízos de Execução de Lisboa).
INV. 2828/07.1  29.10.10Despachado em 1.4.11 (desp. mero expediente).
AS 215/10.3    2.11.10Despachado em 10.2.11 (desp. mero expediente – manda proceder à citação edital).
AECOP 3690/06.7    2.11.10Despachado em 9.3.11 (desp. mero expediente). Atrasos anteriores: concluso em 21.2.07, proferiu em 27.7.10 desp. mero expediente (regularização do mandato e ratificação do processado).
AS 3402/05.2    5.11.10Despachado em 11.2.11. Decisão final – ineptidão do requerimento de injunção.
P. 2784/07.6 (divisão de coisa comum)    4.11.10Despachado em 11.2.11 (desp. mero expediente). Atrasos anteriores: concluso em 6.2.08, despachou em 4.6.08 - ‘Abro mão dos Autos para junção…’. Concluso em 21.7.08, proferiu em 5.6.09 desp. mero expediente. Concluso em 23.11.09, proferiu em 9.2.1º desp. mero expediente.
AS 5213/04.3   4.11.10Par pré-saneamento. Decisão final em 11.5.11.
AS 2452/09.4   8.11.10Para pré-saneamento.
AS 5123/04.4   8.11.10Despachado em 9.3.11 (desp. saneador sem sel mat. facto). Atrasos anteriores: concluso em 21.6.07, proferiu em 14.12.07 desp. mero expediente. Concluso em 28.3.08, proferiu em 2.5.08 desp. mero expediente. Concluso em 26.2.09 proferiu em 31.3.09 despacho de mero expediente.
AECOP 2626/06.0   8.11.10Despachado em 9.3.11 (desp. mero exp.). Atrasos anteriores: concluso em 6.9.06, despachou em 1.2.10 ‘Abro mão dos Autos para junção de expediente’. Concluso em 5.2.10, proferiu em 12.5.10 desp. mero expediente.
AS 475/10.0   9.11.10Despachado em 4.7.11 (homologa transacção).
HH 95-A/02   9.11.10Requerida citação edital. Despachado em 30.3.11 (desp. mero expediente – pede informação sobre paradeiro dos requeridos).
INV. 69/02.2   9.11.10Despachado em 7.4.11 (decisão final).
AS 305/10.2   9.11.10Sentença em 31.3.11 (Acção não contestada).
AECOP 1181/10.0   9.11.10Fase dos articulados finda.
AECOP 239738/08.4   9.11.10Fase dos articulados finda.
EXEC. 300/00  10.11.10Despachado em 9.3.11 (desp. mero expediente). Atrasos anteriores: concluso em 10.11.08, proferiu em 20.7 10 despacho de mero expediente.
P. 300-E/00 (habilitação)  10.11.10Despachado em 9.3.11 (desp. mero expediente). Atrasos anteriores: concluso em 10.11.08, proferiu em 20.7.10 desp. mero expediente.
AECOP 60125/10.1  11.11.10Para despacho inicial. Despachado em 20.5.11 (desp. mero expediente).
AS 868/10.2  11.11.00Fase dos articulados finda. Despachado em 1.7.11 (desp. mero expediente).
AECOP 32466/08.5  12.11.10Fase dos articulados finda.
P.1447/10.0  15.11.10Prestação de contas. Despachado em 16.6.11 (desp. mero expediente).
EXEC. 828/01  15.11.10Despachado em 10.2.11 (desp. mero expediente).
P. 2144/10.1  17.11.10Despachado em 7.2.11 (desp. mero expediente).
AS 40927/03.6  18.11.10Para pré-saneamento.
INV. 2419/05.1  22.11.10Despachado em 25.3.11.
AS 1350/10.3  22.11.10Despachado em 25.2.11. (declara incompetência territorial do Tribunal).
P. 1679-I/00  22.11.10Agravo em separado. Despachado em 28.4.11 (manda subir os Autos à Relação).
AS 1379/09.4  23.11.10Para pré-saneamento.
INV. 4971/05.2  26.11.10
AS 780/09.8  26.11.10Despachado em 5.4.11 (desp. mero expediente posterior à decisão final).
P. 1463-A/02  29.11.10Habilitação. Despachado em 28.2.11 (decisão final).
AS 2572/08.2  30.11.10Para pré-saneamento. Despachado em 26.5.11 (saneador-sentença).
P. 2212/08.0-B  30.11.10Expropriação.
AS 1735/08.5   2.12.10Para pré-saneamento.
AS 866/10.6   2.12.10Sentença em 13.4.11 (acção não contestada).
P. 1694-A/2000   6.12.10Agravo em separado. Para tramitar.
AS 1218/08.3   6.12.10Despejo. Para pré-saneamento. Atrasos anteriores: concluso em 4.7.08 proferiu em 1.7.10 desp. mero expediente. Despachado em 24.5.11 (designa tentativa de conciliação).
AECOP 281848/10.7   7.12.10Despachado em 10.2.11 (desp. mero expediente).
EXEC. 2154/02   9.12.10Despachado em 9.3.11 (decide reclamação da conta de custas).
P. 159-A/02   9.12.10Habilitação. Despachado em 10.2.11 (desp. inicial).
AECOP 352338/08.3   9.12.10Despachado em 25.2.11 (decisão final). Atrasos anteriores: concluso em 6.4.10 proferiu em 11.101.10 desp. mero expediente.
AS 1310/10.4  10.12.10Para pré-saneamento.
AS 2247/07.0  10.12.10Para despacho interlocutório. Despachado em 30.6.11 (desp. mero expediente).
P. 21250/03.2  13.12.10Reclamação de créditos. Despachado em 10.2.11 (desp. mero expediente).
AECOP 71010/09.0  13.12.10Despachado em 25.2.11 (desp. mero expediente). Atrasos anteriores: concluso em 18.6.09, proferiu em 28.1º.1º desp. mero expediente.
P. 2177/10.8  13.12.10Reconhecimento sentença estrangeira. Para despacho inicial.
AECOP 33769/08.4  14.12.10Despachado em 27.4.11 (marcação de julgamento). Atrasos anteriores: concluso em 8.10.08, proferiu em 27.10.10 despacho de aperfeiçoamento.
AECOP 820/06.2  14.12.10Despachado em 7.2.11 (admissão de recurso). Atrasos anteriores: concluso em 20.9 06, despachou em 16.1.09 – ‘Abro mão dos Autos para junção de requerimento’. Concluso em 22.1.09, proferiu em 20.10.10 decisão final.
INV. 1897/10.1  14.12.10Para despacho inicial.
AECOP 262253/09.4  14.12.10Para despacho interlocutório. Despachado em 1.7.11 (desp. interlocutório).
AECOP 231108/10.0  14.12.10Para despacho inicial.
AECOP383450/08.8  14.12.10Despachado em 7.2.11.
AECOP 1299/08.0  15.12.10Despachado em 25.1.11 (marca julgamento).
P. 10469/03.6  15.12.10Agravo em separado. Para despacho inicial.
AECOP 2368882/10.0  16.12.10Para despacho inicial. Despachado em 1.7.11 (desp. mero expediente).
AS 1916/04.0  16.12.10Despachado em 16.2.11: Despacho de mero expediente.
P.1679-G/00  16.12.10Agravo em separado. Despachado em 24.3.11 (manda subir os Autos à Relação).
AECO P547/10.0  16.12.10Despachado em 3.2.11 (despacho mero expediente).
AS 118/10.1  16.12.10Despachado em 3.2.11.
AS 1214/10.0  17.12.10Sentença em 30.3.11. (Acção não contestada).
P. 92-B/02   17.2.10Reclamação de créditos. Despachado em 7.2.11 (decisão final).
AS 1597/10.2 20.12.10Despejo. Despachado em 5.4.11 (despacho de mero expediente).

18. Como já se referiu, no decurso de todo o seu exercício funcional no ... da Comarca de Lisboa (3.ª Secção) a arguida incorreu em generalizados e muito dilatados atrasos processuais.

19. Posteriormente ao termo do período abrangido pela sua anterior Inspecção (31.12.05) e até 13.1.2011, os atrasos processuais registados em sentenças/decisões finais (em face do exame dos livros de registo de sentenças) foram os seguintes:

                            ATRASOS SENTENÇAS/DECISÕES FINAIS

TipoN.º Proc.Data/conc.Data/decisão Obs.
Acções

Contestadas:

3462/06.9TJLSB01.3.0713.1.11
378/07.5TJLSB31.5.1030.12.10
2177/06.2TJLSB28.11.075.1.11
907/07.4TJLSB19.2.0812.1.11
1783/07.2TJLSB22.6.103.12.10
1210/0222.6.056.5.10
600/04.0TJLSB13.7.102.12.10
290/08.0TJLSB8.10.0914.12.10
3288/05.7TJLSB19.4.0617.12.10
65/05.9TJLSB20.11.0817.12.10
238/05.4TJLSB10.3.1017.12.10
2510/05.4TJLSB26.5.0920.12.10
149/05.3TJLSB19.5.1021.12.10
3533/06.1TCLRS9.7.1022.12.10
771/06.0TJLSB17.7.081.4.10
1178/04.0TJLSB21.9.0720.4.10
41414/03.8TJLSB13.12.074.5.10
143927/09.2YIPRT11.11.097.5.10
3499/09.6YIPRT15.5.0920.1.10
5183/04.8TJLSB2.11.094.2.10
4653/04.2TJLSB19.11.0919.2.10
568/9919.6.0723.2.10
1687/07.9TJLSB13.7.093.3.10
2148/06.9TJLSB25.9.075.3.10
70/03.0TJLSB8.9.095.3.10
3675/06.3TJLSB9.5.0723.7.10
1679-E/0015.2.1030.7.10
5238/06.4TVLSB15.7.083.8.10
90/06.2TJPRT16.10.063.8.10
50130/0010.12.0816.9.10
399265/08.0YIPRT17.6.0911.10.10
820/06.2TJLSB22.1.0920.10.10
390607/08.0YIPRT21.4.1025.10.10
210905/09.5YIPRT23.11.0928.10.10
1123/08.3TJLSB8.10.0828.10.10
105/0126.5.0922.1.10
32/08.0TJLSB28.4.0923.11.09
930/0016.7.0910.12.09
4721/05.3TJLSB30.9.0831.8.09
9321/03.0TJPRT27.3.0931.8.09
29797/03.4TJLSB11.11.0825.8.09
266/0023.11.0727.8.09
1324/025.11.0822.7.09
178/05.7TJLSB31.3.0610.9.09
883/0224.7.0717.9.09Saneador-sentença.
248/03.6TJLSB-A29.1.098.5.09
1323/0231.5.0730.4.09Saneador-sentença.
1845/08.9TJLSB9.1.0923.6.09Saneador-sentença.
251/06.4TJLSB12.3.0813.2.09
697/00-B22.7.0827.2.09
34/08.7TJLSB7.7.0813.4.09
327/0117.1.0828.11.08
9781/03.9TJLSB22.11.0531.12.08
2102/07.3TJLSB26.11.0728.1 09
45-A/029.1.0823.7.08
1829/0228.3.087.8.08
23774/03.2TJLSB9.11.072.9.08
825/0112.3.084.9.08
1370/006.6.079.9.08
1336/0211.3.054.6.08
1338/04.37.10.0412.6.08
4593/04.5TJLSB23.11.068.5.08
3766/04.5TJLSB23.3.0714.5.08Saneador-sentença.
116/022.3.0716.5.08Saneador-sentença.
10906/03.0TJLSB23.3.0721.5.08
945/99-A25.9.0711.4.08
1623/0217.7.0718.4.08
3113/05.9TJLSB24.5.0724.4.08
710/02-A26.9.0520.2.08Saneador-sentença.
6367/03.1TJLSB7.2.0720.3.08Saneador-sentença.          
841/03.7TJLSB16.3.0524.3.08Saneador-sentença.
50182/0011.10.0719.2.08 
40640/03.4TJLSB28.5.0719.11.07Saneador-sentença.
1065-A/0119.6.0730.11.07Saneador-sentença.
754/02-A4.9.0625.7.07
922/9927.4.0710.9.07
1526/04.2TJLSB14.3.0710.9.07
110/011.2.07 10.SET.07      
6215/05.8TJLSB 20 MAR.07 10.SET.07
1345/02 25 JUN.0410 SET.07
26324/03.729.JAN.0713.JUL.07
1099/0221.DEZ.0605.ABR.07
4/01-B02.ABR.0228.DEZ.06 
1057/0128.MAI.0229.DEZ.06
2142/0212.DEZ.0520.JUL.06Rec.impugnação ind. AJ
247/0223.JAN.06 18.JUL.06
1684/04.6TJLSB14.MAR.0618.JUL.06
3581/04.6T JLSB-A07.MAR.0521.JUL.06 Rec.impugnação ind. AJ
2056/02-A 09.JUN.0516.JUN.06
16/0109.JAN.0114.JUN. 06
1781/00 30.ABR.0119.MA1.06
2007/0226.NOV.0419.MAI.06
773/0107.DEZ.0508.MAR.06
Acções 3220/08.6TJLSB17.MAR.0913.JAN.11
não1342/08.2TJLSB20.FEV.0914.JAN.11
contestadas:518/08.7TJLSB18.FEV.0914.JAN.11
315/06.4TJLSB13.DEZ.0710.JAN.11
2468/06.226.SET.0707.JAN.11
3220/08.6 17.MAR.0913.JAN.11
1406/09.5TJLSB12.NOV.09 30.NOV.10
7054/04.9TJLSB19.MAI.1026.NOV.10
293345/09.9YIPRT14.JUL.1030.NOV.10
64/07.6TBESP24.JUN.0910.MAI.10
3764/05.1TJLSB12.ABR.1017.DEZ.10
63432/09.2YIPRT16.NOV.0907.MAI.10
349/09.7TJLSB08.OUT.0927.JAN.10
323/09.3TJLSB08.0UT.0927.JAN.10
2061/08.5TJLSB03.JUL.0927.JAN.10
270/09.9TJLSB08.0UT.0928.JAN.10
284/08.6TJLSB08.0UT.0928.JAN.10
2508/08.0TJLSB14.MAI.0902.FEV.10
53699/08.9YIPRT29.ABR.0902.FEV.10
383890/08.2YIPRT 07.JUL.0904.FEV.10
1822/09.2TJLSB27.NOV.09 09.FEV.10
2453/08.0TJLSB19.DEZ.0810.FEV.10
2045/08.3TJLSB14.JUL.0907.MAI.10
1201/09.1TJLSB03.NOV.0926.MAI.10
248/08.0TJLSB07.NOV.08 25.JUN.10
1878/08.5TJLSB18.FEV.0921.JUL.10
13062/05.5THLSB13.MAR.0723.JUL.10
2843/04.7TJLSB26.JAN.10  13.0UT.10
40565/03.3TJLSB07.MA1.1018.0UT.10
539/08.0TJLSB 15.ABR.1021.0UT.10
72460/08.4YIPRT09.FEV. 09.04.NOV.10
1108/09.2TJLSB19.NOV.0912.JAN.10
700/09.0TJLSB24.JUN.09 12.JAN.10
4466/05.4TBSTB02.JUN.0913.JAN.10
1287/09.9TJLAB 09.SET.0905.JAN.10
3108/07.8TJLSB   09.ABR.0814.JAN.10 
581/07.8TJLSB28.ABR.0921.JAN.10
926/08. 3TJLSB22.MAI.0920.JAN.10
37962/08.1Y/PRT29.MAI.0920.JAN.10
312/09.8TJLSB08.0UT.0918.JAN.10  
3080/08. 7TJLSB17.MAR.0920.JAN.10
774/07.8TJLSB02.JUN.0930.NOV.09
3628/05.9TJLSBO1.JUN.0903.DEZ.09
2591/08.9TJLSB18.DEZ.0817.DEZ.09
5753/05. 7TJLSB21.ABR.0928.0UT.09
3650/04.221.ABR.0929.0UT.09
305/07.0TJLSB20.JAN.0903.ABR.09
35/05.7TJLSB17.FEV.0909.ABR.09
1095/08.4TJLSB12.MAR.0922.ABR.09
1639/06.613.FEV.08 23.FEV.09
3078/04.4TJLSB16.MAR.0513.FEV.09
2045/0213.NOV.0713.FEV.09
2149/07.521.JAN.09 04.MAR.09
13187/03.1TJLSB22.JAN.0930.MAR.09
2822/07.2TJLSB27.JUN.08 14.ABR.09
446/08.6TJLSB08.0UT.08 21.JAN.09
2577/07.0TJLSB11.SET.0822.JAN.09
577/07.TJLSB18.OUT.07 01.0UT.08
615/08.9TJLSB25.JUL.0822.0UT.08
1137/05.5TJLSB 18.0UT.0606.JUN.08
3165/04.9TJLSB21.JUN.07 20.JUN.08
66/06.0TJLSB10.0UT.0712.MAI.08
2125/06.0TJLSB19.0UT.0629.MAI.08 
2352/05.7TJLSB14.SET.0728.FEV.08
1201/07.6TJLSB03.0UT.07 14.MAR.08
2405/06.4TJLSB23.NOV.07 20.MAR.08
884/07.1TJLSB 02.0UT.0720.MAR.08
1998/05.8TJLSB16.NOV.0727.MAR.08
2823/06.8TJLSB13.SET.0725.JAN.08
3570/05.3TJLSB18.JUN.0716.NOV.07
2393/04.1TJLSB13.SET.0704.JAN.08
2984/04.0TJLSB13.MAR.0710.SET.07
799/05.8TJLSB15.MAR.0710.SET.07  
3201/04.9TJLSB22.FEV.0710.SET.07
3234/06.0TJLSB 26.MAR.0701.JUL.07
6720/04.3TJLSB10.JAN.0702.MAI.07
152/06.6TJLSB13.JUL.0621.MAR.07
493/05.0TJLSB17.JAN.0609.ABR.07
41151/03.3TJLSB19.ABR.0615.FEV.07
941/0110.JUL.0229.DEZ.06
50173/0020.NOV.0129.DEZ.06 
5968/04.5TJLSB15.MAR.0629.DEZ.06
5088/05.5TJLSB17.JUL.0624.NOV.06
5981/05.5TJLSB06.JUN.0613.DEZ.06
1308/02 30.JUN.0429.DEZ.06
14248/03.225.0UT.0529.DEZ.06
25390/03.0 3O.JUN.0628.DEZ.06
1856/06.928.SET.0614.NOV.06
1672/06.826.SET.0621.NOV.06
19885/03.2TJLSB05.SET.0620.NOV.06
5511/05.9TJLSB11.JAN.0624.NOV.06
6574/05.2TJLSB26.JUN.0613.DEZ.06
966/06.7TJLSB 07.JUN.0613.DEZ.06
2201/0207.ABR.06 23.OUT.06
1098/0219.FEV.03  18.SET.06
1014/05.0  27.MAR.0614.JUL.06
1332/02 26.FEV.03 19.JUL.06
25325/03.0TJLSB24.MAI.0419.MAI.06
4425/04.4TJLSB19.JAN.0619. MAI. 06
615/04.8TJLSB28.NOV.0529.MAI.06
7039/04.5TJLSB24.FEV.0621.ABR.06
16883/03.0TJLSB21.NOV.05 03.MAR.06
29406/03.1   13.DEZ.0506.MAR.06
Incidentes Habilitação:15585/03.1TJLSB-A 05.MAI.08 16.DEZ.10
1872-A/0004.JUL.0817.DEZ.10
230-B/9918.JUN.0804.MAR.10
1140-A/0029.JUN.1030.0UT.10
257597/08.5YIPRT-A21.JUN.1012.0UT.10
266-B/9920.FEV.0910.NOV.10
1996-A/0218.SET.0911.NOV.09
5610/05.7TJLSB-A25.NOV.0822.JAN.09
1360/02-A 17.NOV.06 02.MAI.08
2346/02-A23.OUT.0730.ABR.08
1065-A/01 17.JAN.07 07.MAI.07
5132/03.0TJLSB17.MAI.0416.MAI.06
Sentenças homologatórias/Extinção da Instância.400528/08.9YIPRT20.ABR.0910.MAI.10
111157/08.6YIPRT 25.MAI.0912.MAI.10
2075/06.0TJLSB 30.0UT.0703.AGO.10
384414/08.7YIPRT16.FEV.09 25.OUT.10
1452/09.9TJLSB11.SET.0919.NOV.09
383889/08.9YIPRT28.MAI.0901.SET.09
301626/08.0YIPRT17.JUL.0921.0UT.09
895/05.1TJlSB09.JAN.0930.0UT.09
1250/05.9TJLSB17.SET.0809.ABR.09
1586/05.9TJLSB12.FEV.09 21.MAI.09
359/99-A04.DEZ.0821.MAI.09
359/99-B04.DEZ.0821.MAI.09
359/99-C04.DEZ.0821.MAI.09
18785/03.0TJLSB13.ABR.0729. JAN.09
41453/03.9TJLSB20.JUL.0727.JAN.09
2874/07.5TJLSB12.JUN.0826.NOV.08
36556/03.2TJLSB-A02.SET.0831.0UT.08
36556/03.2TJLSB-B02.SET.0831.0UT.08
2359/02-A23.NOV.0706.MAI.08
3242/07.4TJLSB19.NOV.0703.ABR.08
2089/02-A28.JUN.07 03.ABR.08
14425/03.6TJLSB-B31.JAN.0721.ABR.08
14425/03.6TJLSB-A31.JAN.0721.ABR.08
17199/03.7TJLSB-A21.SET.0703.MAR.08
36784/03.027.FEV.0805.MAR.08
22090/03.4TJLSB27.SET.0430.JUN.06
395/0209.JUN.0330.JUN.06
797/9917.MAR.0330.JUN.06
482/04.1TJLSB01.JUN.0420.MAI.06
Outros:1305/07.5TJLSB03.MAR.0825.MAR.10
4791/05.4TVLSB 28.MAR.0605.ABR.10
4239/05.4TJLSB07.ABR. 1012.AGO.10
488/9925.SET.09 30.NOV.09Indeferimento P.I. Execução.
988/99-B04.JAN.0719.NOV.08 Indeferimento P.I. Separação de bens.
4971/05.2TJLSB-A10.JUL.0805.DEZ.08Indef./P.I./Reclamação de créditos.
8/99-B10.JAN.0804.JUN.08Graduação de créditos.
248/03.6TJLSB12.0UT.0712.MAI.08Inc. Caução c/ oposição
2839/07.7TJLSB18.SET.0722.ABR.08
470/00-C21.MAI.0725.JUL.07Indef./P.I./Reclam. Créditos.
230/99-A 27.FEV.0718.JUN.07Graduação de créditos.
1212J02-A06.FEV.0616.JUN.06Indef. Rec. de revisão.
38985/03.2TJLSB 10.JAN.0627.DEZ.06Indeferimento P.I. Execução.
703/00-A 27.MAR.06 27.DEZ.06 Graduação de créditos.

2975/06.7TJLSB 19.SET.0611.0UT.06Ind./P.I./Prov. Cautelar.
995/99-A02.MAR.0405.SET.06Graduação créditos.
26826/03.5TJLSB-A06.DEZ.0416.JUN.06Indef./P.I. Embargos.
8/01-A20.MAR.0326.JUN.06 Indef./P.I.Hab./Herd.
436-A/99 30.MAI.0530.JUN.06 Graduação créditos.
1759/02-B01.MAR.0406.JUL.06 Indef./P.I./Embargos.
2051/02-A06.FEV.0601.JUN.06Indef./P.I./Embargos.
1627/02-A21.NOV.0309.JAN.06Indef./P.I./Embargos.
20. Em regime de acumulação de funções, a Exm.ª Juíza arguida teve o auxílio das seguintes magistradas:

20.1 - A Exm.º Juíza de Direito Dr.ª CC, à qual foram entregues para despacho, em 31.5.2004, 5 processos:

- AS 228/00 (conclusão em 17.3.03; devolvido em 25.6.04);

- AS 334/99 (conclusão em 26.2.01; devolvido em 19.9.04);

- AS 735/99 (conclusão em 22.5.02; devolvido em 10.9.04);

- AE 826/99 (conclusão em 27.6.00; devolvido em 25.6.04);

- AS 900/00 (conclusão em 9.5.00; devolvido em 25.6.04);

20.2.1 - Exm.ª Juíza de Direito, Dr.ª DD, (então em exercício de funções no 2.º Juízo dos juízos de Execução de Lisboa), à qual foram entregues para despacho, em 20.6.05, 6 processos:

- AS 110/01 (conclusão em 5.11.03; devolvido em 9.1.06);

- AE 388/99 (conclusão em 31.501; devolvido em 9.1.06);

- AS 768/01 (conclusão em 1.2.02; devolvido em 9.1.06);

- AS 1129/00 (conclusão em 12.10.01; devolvido em 9.1.06);

- AS 942/01 (conclusão em 7.3.02; devolvido em 9.1.06);

- AS 50045/00 (conclusão em 29.4.03; devolvido em 9.1.06);

20.2.2 – E, em 9.1.06, mais 6 processos.

- AS 614/00 (conclusão em 18.9.00; devolvido em 27.12.06);

- AS 1810/00 (conclusão em 6.11.00; devolvido em 27.12.06);

- AS 1927/00 (conclusão em 6.11.00; devolvido em 27.12.06);

- EE 82-A/01 (conclusão em 16.1.01; devolvido em 27.12.06);

- EE 122-A/00 (conclusão em 28.11.03; devolvido em 2712.06);

- EE 697-B/00 (conclusão em 22.1.01; devolvido em 27.12.06);

20.3.1 - Exm.ª Juíza de Direito Dr.ª EE (então em exercício de funções no 1 Juízo, 2.a Secção, dos Juízos de Execução de Lisboa), à qual foram entregues para despacho (em 03/11/06) 8 processos:

- AS 58/02 (Conclusão em 6/11/06; devolvido em 21/11/06);

- AS 105/01 (Conclusão em 7/05/01; devolvido em 27/11/06);

- AS 266/00 (Conclusão em 21/04/06; devolvido em 20/11/06);

- AS 392/02 (Conclusão em 23/2/04; devolvido em 27/11/06);

- AS 809/00 (Conclusão em 15/5/06; devolvido em 27/11/06);

- AS 392/02 (Conclusão em 23/2/04; devolvido em 27/11/06);

- AE 826/99 (Conclusão em 03/11/05; devolvido em 27/11/06);

- AS 1301/00 (Conclusão em 13/10/00; devolvido em 20/11/06);

- AS 2206/02 (Conclusão em 19/11/04; devolvido em 21/12/06);

20.3.2 - E, em 21/12/06, mais 8 processos:

- AS 327/01 (Conclusão em 17/12/01; devolvido em 31/01/07);

- AS 1433/00 (Conclusão em 18/05/06; devolvido em 31/01/07);

- AS 1682/00 (Conclusão em 28/2/01; devolvido em 31/01/07);

- AS 1826/02 (Conclusão em 5/7/05; devolvido em 31/01/07);

- AS 2045/02 (Conclusão em 26/11/04; devolvido em 31/01/07);

- AS 4022/03.1 (Conclusão em 26/4/04; devolvido em 31/01/07);

- AS 5105/03.3 (Conclusão em 5/1/04; devolvido em 31/01/07);

- EE 15384/03.0 (Conclusão em 14/4/05; devolvido em 31/01/07);

20.4.1- Exm.ª Juíza de Direito Dr.ª FF, à qual foram entregues para despacho (em 15/09/2008) 10 processos:

- Acção Sumária n.º 70/03.0TJLSB, com conclusão de 16-11-2004. Recebido em 31-10-2008;

- Acção Sumária n.º 133/03.1TJLSB, com conclusão de 30-11-2007. Recebido em 31-10-2008;

- Acção Sumária n.º 1054/05.9TJLSB, com conclusão de 13-03-2006. Recebido em 13-10-2008;

- Acção Sumária n.º 5078/04.5TJLSB, com conclusão de 22-06-2006. Recebido em 13-10-2008;

- Acção Sumária n.º 5183/04.8TJLSB, com conclusão electrónica de 21-07-2008. Recebido em 5-1-2009;

- Acção Sumária (Despejo) n.º 7550/03.5TJLSB, com conclusão de 18-04-2006. Recebido em 13-10-2008;

- Acção Sumária n.º 9781/03.9TJLSB, com conclusão de 22-11-2005. Recebido em 5-1-2009.

1.

- Acção Sumária n.º 17791/03.0TJLSB, com conclusão de 18-04-2006. Recebido em 31-10-2008;

- Acção Sumária n.º 24493/03.5TJLSB, com conclusão de 27-04-2007. Recebido em 13-10-2008;

- Acção Sumária n.º 41453/03.9TJLSB, com conclusão de 20-07-2007. Recebido em 30-01-2009.

20.4.2 - E, em 30/01/2009, mais 10 processos:

- Acção Sumária n.º 6/04.0TJLSB, com conclusão de 10-03-2005. Devolvido em 16/2/2009, sem despacho;

- Acção Sumária n.º 251/06.4TJLSB, com conclusão de 12-03-2008. Devolvido em 16/2/2009;

- Acção Sumária n.º 1312/2002, com conclusão de 18-02-2008. Devolvido em 16/2/2009, sem despacho;

- Acção Sumária n.º 2045/2002, com conclusão de 13-11-2007. Devolvido em 16/2/2009;

- Acção Sumária n.º 3078/04.4TJLSB, com conclusão de 16-03-2005. Devolvido em 16/2/2009;

- Acção Sumária n.º 3650/04.2TJLSB, com conclusão de 29-11-2004. Devolvido em 16/2/2009;

-Ac. Sumária n.° 4653/04.2TJLSB, com conclusão de 04-05-2005. Devolvido em 16/2/2009 e de novo entregue em 19/2/2009 e devolvido em 23/2/2009;

- Acção Sumária (Despejo) n.º 5234/06.1TVLSB, com conclusão de 23-10-2007. Devolvido em 16/2/2009 e de novo entregue em 19/2/2009 e devolvido em 23/2/2009;

- Acção Sumária n.º 6198/04.1TJLSB, com conclusão de 24-04-2007. Devolvido em 16/2/2009;

- Acção Sumária n.° 15810/03.9TJLSB, com conclusão de 09-01-2008. Devolvido em 16/2/2009, sem despacho.

 

20.5.1- Exm.ª Juíza de Direito Dra. GG, à qual foram entregues para despacho (em 24-9-2008) 10 processos:

- Acção Sumária n.º 110/05.8TJLSB, com conclusão de 28-3-2008. Entregue em 18/12/2008;

- Acção Sumária n.º 238/05.4TJLSB, com conclusão de 5-12-2007. Entregue em 12/12/2008;

- Acção Sumária n.º 600/04.0TJSLSB, com conclusão de 10.11.04. Entregue em 12.12.08;

- Acção Sumária n.º 838/02, com conclusão de 15.3.07. Entregue em 12.12.2008.

- Acção Sumária n.º 1586/05.9TJLSB, com conclusão de 14.3.2007. Entregue em 12.12.2008;

- Acção Sumária n.º 2742/04.2TJLSB, com conclusão em 10.1.2008. Entregue em 12.12.2008;
- Acção sumária n.º 5620/04.1TJLSB, com conclusão em 12.3.2007. Entregue em 12.12.2008;

- Acção sumária (Despejo) n.º 50147/2000, com conclusão em 27.10.2004. Entregue em 18.12.2008;

- Prestação de contas n.º 3584/05.3TJLSB, com conclusão electrónica de 4.3.2008. Entregue em 18.12.2008;

- Acção Especial n.º 10316/03.TJLSB, com conclusão de 11.4.2005. entregue em 18.12.2008.

20.5.2 - Em 15-12-2008, mais 11 processos:

- Acção Sumária (Despejo) n.º 714/06.1TJLSB, com conclusão de 26-4-2007. Recebido a 11-5-2009;

- Acção Sumária n.º 1125/2000, com conclusão de 26-4-2007. Recebido a 11-5-2009;

- Embargos de Executado n.º 1804-A/2002, com conclusão de 12-06-2006 Recebido a 11-5-2009;

- Execução Ordinária n.º 1804/2002, com conclusão de 12-6-2006. Recebido a 11-5-2009;

- Acção Sumária n.º 2005/07.1TJLSB, com conclusão de 23-11-2007. Recebido a 11-5-2009;

- Acção Sumária n.º 3026/04.1TJLSB, com conclusão de 4-9-2006. Recebido a 11-5-2009;

- Acção Sumária n.º 3521/04.2TJLSB, com conclusão de 22-3-2006. Recebido a 11-5-2009;

- Acção Sumária n.º 4033/04.0TJLSB, com conclusão de 20-2-2006. Recebido a 11-5-2009;

- Acção Sumária (Despejo) n.º 4466/05.4TBSTB, com conclusão 23-11-2005 Recebido a 11-5-2009;

- Acção Sumária n.º 6335/04.6TJLSB, com conclusão de 27-4-2007. Recebido a 11-5-2009;

- Acção Sumária n.º 6509/04.0TJLSB, com conclusão de 23-4-2007. Recebido a 11-5-2009.

 

20.5.3 - Em 11-05-2009, mais 9 processos:

- Acção Sumária n.º 80/05.2TJLSB, com conclusão de 05-7-2005. Devolvido em 2/07/2009;

- Acção Sumária n.º 105/2001, com conclusão de 11-5-2009. Devolvido em 21/05/2009;

- Acção Sumária n.º 149/05.3TJLSB, com conclusão de 26-2-2008. Devolvido em 2/07/2009;

- Acção Sumária n.º 223/07.1TJLSB, com conclusão de 21-9-2007. Devolvido em 2/07/2009;

- Acção Sumária n.º 246/07.2TJLSB, com conclusão de 01-3-2005. Devolvido em 2/07/2009;

- Acção Sumária n.º 1537/06.3TJLSB, com conclusão de 06-07-2006. Devolvido em 2/07/2009.

- Acção Sumária n.º 1777/07.8TJLSB, com conclusão de17 -09-2007. Devolvido em 2/07/2009;

- Acção Sumária n.º 2040/04.1TJLSB, com conclusão de 14-06-2005. Devolvido em 2/07/2009;

- Acção Sumária n.º 2510/05.4TJLSB, com conclusão 14-12-2007. Devolvido em 21/05/2009.

20.5.4. E, em 06-07-2009, mais 5 processos:

- Acção Sumária n.º 1153/06.0TJLSB, com conclusão de 28-09-2006. Devolvido a 24-07-2009;

- Acção Sumária n.º 1167/05.7TJLSB, com conclusão de 15-11-2005. Devolvido a 24-07-2009;

- Acção Sumária n.º 1786/04.9TJLSB, com conclusão de 29-03-2006. Devolvido a 24-07-2009;

- Acção Sumária n.º 2237/07.2TJLSB, com conclusão de 23-11-2007. Devolvido a 24-07-2009;

- Acção Sumária n.º 3169/06.7TJLSB, com conclusão de 11-05-2007. Devolvido a 24-07-2009.

20.6 - Exm.ª Juíza de Direito Ora. HH, à qual foram entregues para despacho (em 16/09/08) 5 processos:

- Acção Sumária n.º 649/05.5TJLSB, com conclusão de 10-05-2005, devolvido 6-10-2008;

- Acção Sumária n.º 895/05.1TJLSB, com conclusão de 19-04-2007, devolvido 6-10-2008;

- Acção Sumária n.º 4440/04.8TJLSB, com conclusão de 30-03-2005, devolvido 6-10-2008;

- Acção Sumária n.º 6273/05.5TJLSB, com conclusão de 26-10-2006, devolvido 6-10-2008;

- Acção Sumária (Despejo) n.º 7069/04.7TJLSB, com conclusão de 25-01-2006, devolvido 6-10-2008.

21. Os elementos estatísticos (estatística "oficial") obtidos junto da Secção de Processos, relativamente ao período compreendido entre o termo da última inspecção ao serviço da arguida (31/12/05) e a data do início da inspecção em que se alicerça o presente procedimento disciplinar (13/1/11), são os seguintes:

      Estatística Cível

         Período de 01.JAN.06 a 13.JAN.11
   

EspéciePendentes antes de 1.1.06Entrados entre

1.1.06 e 31.1.11

Findos entre

 1.1.06 e 13.1.11

Pendentes depois

de 13.1.11

Acções Ordinárias           0      0     0      0
Acções Sumárias         840     445   954     331
Acções Sumaríssimas          19     318   207     130
Acções Especiais          14      27     11      30
Execuções Ordinárias        1124      0    713     413
Execuções Sumárias        3517       1  2854     665
Execuções Comuns           0       1           1       0
Inventários          31      27     13      45
Falências/Rec. Empresa

Insolvências

           1       9     10       0
Providências Cautelares          18     156    168        6
Outros processos (mapa

Oficial)

         198     429    546       81
Deprecadas distribuídas          38     67     94       11
Outros processos (mapa não oficial)          16      33     25       24
TOTAL        5816     1513    5596     1736

22. O número de sentenças/decisões finais registados no mesmo período é o seguinte:

                                      Decisões Cíveis

Ac. Sumárias com oposição e julgamento2006

  15

2007

  17

2008

  18

2009

  21

2010/11

   34

Total

105

AECOP’s, Ac. DL 108/06 e Ac sumaríssimas com

Oposição e julgamento

   4 4
Outros processos c/oposição e julgamento

 (incluídos os procedimentos cautelares)

  3  6  6  2     623
Acções sem oposição e com julgamento  3  9 17  6  1651
 Proc. Cautelares s/ oposição e c/ audiência

/inquirição                    

  2  1  1  2   1 7
                      SOMA 23 33 42 31  61190
Saneadores-Sentenças 13  7 14  4  1654
Outras decisões finais no despacho saneador

(processos com oposição)

 11  2  7  1  1940
Sentenças de graduação de créditos 10 11  5  2   432
                         SOMA 34 20 26  7  39126
Acções com citação pessoal, sem oposição

e sem julgamento (excepto AECOP’s)

304105 65 27  45546
Proc. Cautelares s/ oposição e s/ audiência  13  4   5   5   10 37
                         SOMA317109 70 32 55583
Incidentes de Habilitação  17  19 56   8  14 114
                  SOMA 17 19 56  8 14114
AECOP’s a conferir força executiva  11  16   6   2    9  44
Sentenças homologatórias e de Ext. Instancia125  61  51 44  71 352
Extinção de Execuções6717163991702012157
                       SOMA8077934562162812553
Outras situações  49  54  23  25  54  205
                      TOTAL124710286733195043771

23. Os Juízos de Competência Especializada Cível de Lisboa são Juízos de competência específica, competindo-lhe preparar e julgar os processos de natureza cível que não sejam da competência das Varas Cíveis, dos Juízos de Pequena Instância Cível e dos Juízos de Execução (arts. 99.º e 102.º-A da LOFTJ);

24. A Exm.ª Juíza iniciou funções no Tribunal em causa em 17/9/99, logo após a sua criação e instalação, tendo esta ocorrido em 15/9/99 (art. 72.° do Regulamento da LOFTJ), sem pendências processuais acumuladas, já que este tribunal passou, a partir da sua instalação, a receber apenas processos novos (mantiveram-se nos antigos Juízos Cíveis, convertidos em varas cíveis, todos os processos que neles se encontravam pendentes (art. 57.° do Regulamento da LOFTJ);

25. Face a uma muito elevada distribuição processual, rapidamente foi atingida na generalidade dos Juízos Cíveis de Lisboa uma muito expressiva pendência processual, com especial incidência nos processos executivos (a tramitação processual das execuções anteriores à "reforma da acção executiva" impunha uma constante intervenção dos juízes);

26. Com a criação dos "Juízos de Execução" e a sua instalação a partir de 15/9/2003, os Juízos Cíveis de Lisboa deixaram de ter competência em matéria executiva;

27. Deste modo, os Juízos Cíveis de Lisboa têm registado, nos últimos anos, uma redução muito significativa dos níveis de distribuição processual: para além de, praticamente, terem deixado de lhes ser distribuídas acções executivas, também o volume dos processos de natureza declarativa tem diminuído;

28. Consequentemente, a generalidade dos Juízos Cíveis de Lisboa apresenta quebras generalizadas e muito significativas das pendências processuais;

29. Com referência ao período compreendido entre 1/1/2006 (dia seguinte ao do termo do período abrangido pela anterior inspecção ao serviço da arguida) e 29/3/2011 (data em que iniciámos o presente processo disciplinar), a evolução neles verificada foi a seguinte:

• 1° Juízo Cível, 1a Secção: de 5620 para 868 processos (611 execuções + 257 processos de outro tipo);

• 1° Juízo Cível, 2a Secção: de 6063 para 1324 processos (940 execuções + 384 processos de outro tipo);

• 1° Juízo Cível, 3a Secção: de 6420 para 1910 processos (1511 execuções + 399 processos de outro tipo);

•20 Juízo Cível, 1a Secção: de 6625 para 3662 processos (3332 execuções + 330 processos de outro tipo);

• 2° Juízo Cível, 2a Secção: de 6070 para 3391 processos (2931 execuções + 460 processos de outro tipo);

• 2° Juízo Cível, 3a Secção: de 5356 para 2101 processos (1801 execuções + 300 processos de outro tipo);

• 3° Juízo Cível, 1a Secção: de 5232 para 785 processos (581 execuções + 204 processos de outro tipo);

• ..., 2a Secção: de 4109 para 655 processos (430 execuções + 225 processos de outro tipo);  

• 3° Juízo Cível, 3a Secção: de 5816 para 1621 processos (966 execuções + 655 processos de outro tipo);

4° Juízo Cível, 1a Secção: de 6427 para 1290 processos (1042 execuções + 248 processos de outro tipo);

• 4° Juízo Cível, 2a Secção: de 6582 para 1588 processos (1117 execuções + 471 processos de outro tipo);

• 4° Juízo Cível, 3a Secção: de 6252 para 749 processos (537 execuções + 212 processos de outro tipo);

• 5° Juízo Cível, 1a Secção: de 5738 para 944 processos (799 execuções + 145 processos de outro tipo);

5° Juízo Cível, 2a Secção: de 6026 para 1113 processos (932 execuções + 181 processos de outro tipo);

• 5° Juízo Cível, 3a Secção: de 5712 para 760 processos (642 execuções + 118 processos de outro tipo);

• 6° Juízo Cível, 1a Secção: de 7256 para 2600 processos (1883 execuções + 717 processos de outro tipo);

• 6° Juízo Cível, 2a Secção: de 6640 para 2148 processos (1879 execuções + 269 processos de outro tipo);

• 6° Juízo Cível, 3a Secção: de 6411 para 2264 processos (2004 execuções + 260 processos de outro tipo);

7° Juízo Cível, 1a Secção: de 6539 para 2501 processos (2048 execuções + 453 processos de outro tipo);

•7° Juízo Cível, 2a Secção: de 5950 para 1012 processos (803 execuções + 209 processos de outro tipo);

.7° Juízo Cível, 3a Secção: de 6167 para 1315 processos (1148 execuções + 167 processos de outro tipo);

• 8° Juízo Cível, 1a Secção: de 7640 para 1801 processos (1446 execuções + 355 processos de outro tipo);

8° Juízo Cível, 2a Secção: de 7370 para 2153 processos (1843 execuções + 310 processos de outro tipo);

· 8° Juízo Cível, 3a Secção: de 7097 para 952 processos (876 execuções + 76 processos de outro tipo);

· 9° Juízo Cível, 1a Secção: de 5815 para 1534 processos (1231 execuções+ 303 processos de outro tipo);

9° Juízo Cível, 2a Secção: de 7049 para 1849 processos (1602 execuções + 247 processos de outro tipo);

• 9° Juízo Cível, 3a Secção: de 6725 para 2136 processos (1844 execuções + 292 processos de outro tipo);

•10° Juízo Cível, 1a Secção: de 7398 para 2955 processos (2545 execuções + 410 processos de outro tipo);

• 10° Juízo Cível, 2a Secção: de 7146 para 1469 processos (1218 execuções + 251 processos de outro tipo);

• 10° Juízo Cível, 3a Secção: de 6671 para 2013 processos (1821 execuções + 192 processos de outro tipo);

  

30. Deste modo, constata-se:

30.1. Em 29/3/2011, a Secção da Exm.ª Juíza apresentava uma pendência global de 1621 processos, sendo a média das demais de 1719;

30.2. Porém, excluídas as execuções, a sua Secção apresentava uma pendência de 655 processos, sendo a média das demais de 291 (cerca de 2,5 vezes mais);

30.3. Excluídas as execuções, por ordem decrescente, as três melhores secções tinham pendências de 145, 118 e 76 processos (neste último caso, 8,6 vezes menos que a Exm.ª Juíza ora arguida); e, pior do que a sua, apenas há uma secção, com uma pendência de 717 processos não executivos.

31. Por outro lado, quanto ao número de sentenças e decisões finais de todos os tipos, entre 31/12/05 e 13/1/11 (cerca de 6 anos de serviço), a Exm.ª Juíza proferiu 3771 unidades, o que corresponde à modesta média de cerca de 628/ano (cerca de 3 decisões finais por dia útil, incluindo extinção de execuções, decisões a conferir força executiva a AECOP'S e sentenças homologatórias e de extinção da instância).

32. Os atrasos processuais em que incorreu a Exm.ª Juíza arguida – fruto de manifesto desinteresse/alheamento pelo cumprimento dos seus deveres profissionais e de muito insuficiente dedicação ao serviço – causaram perturbação nos serviços da Secção, originando múltiplas cobranças para junção de documentos aos processos, por vezes mais do que uma vez no mesmo processo, o que motivou naturais prejuízos às partes e contribuiu para uma anormal acumulação de serviço.

33. Não raro os interessados e seus advogados – para além de terem dirigido queixas/reclamações ao Conselho Superior da Magistratura e à Provedoria de Justiça por atrasos na tramitação dos processos – foram aos autos pedir o seu andamento, tal como se deslocaram à Secção de processos com o mesmo objectivo e para reclamar contra a sua morosidade (o que teve lugar, nomeadamente, nos processos a que se referem os documentos de fls. 198 a 226 e 240 a 272 do presente processo disciplinar).

34. A Dr.ª AA agiu deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que estava obrigada a observar os prazos legalmente prescritos para a prolação de despachos e decisões nos processos que tinha/tem a seu cargo, bem como que com a sua conduta colocava em causa – como colocou – a confiança dos cidadão nos tribunais e na sua qualidade de órgãos da administração da Justiça, causando-lhes desprestígio, conformando-se com esses resultados.

 

35. A Exm.ª Juíza arguida tem três filhos menores, nascidos em 18/11/1995, 11/03/1999 e 08/07/2003.

36. Oriunda de São João da Madeira, transferiu-se para Lisboa em 1999, cidade onde não tinha quaisquer apoios de natureza familiar, até porque o seu então marido permaneceu no Porto, por razões profissionais, durante cerca de dois anos, pelo que tem tido necessidade de recorrer à colaboração de empregadas domésticas (como acontece com a generalidade das pessoas/mães).

37. A partir de 2001/2002, a sua vida conjugal começou a deteriorar-se de forma muito acentuada, na sequência de grandes dificuldades profissionais vividas pelo seu então marido, processo que viria a culminar com a separação do casal na Páscoa de 2006 e, depois, no seu divórcio, em Maio de 2007.

38. Esta situação coexistiu com uma doença prolongada da sua mãe (Alzheimer), iniciada em 1999, na sequência da qual viria a falecer em Junho de 2006.

39. Os factos descritos em supra n.º 35 a 38, a par da necessidade que a Exm.ª Juíza tinha de acompanhar os filhos e a sua mãe, provocaram-lhe grande desgaste/sofrimento psicológico e emocional e momentos de angústia/desespero.

40. Num período temporal indeterminado e com uma intensidade de contornos também não exactamente determinados, os factos descritos em supra n.º 35 a 39 diminuiriam as capacidades de iniciativa, concentração e organização do trabalho da arguida, trabalho que, nesse período de maior desgaste psíquico, lhe exigia esforço acrescido.

41. Em medida idêntica à de todas as muitas mulheres com profissões destacadas que (crescentemente, como é do domínio público) se encontram em situação semelhante (nomeadamente, elevado número de magistradas judiciais), o exercício profissional da arguida limita o seu convívio com os filhos, bem como o cabal acompanhamento da vida escolar dos mesmos e de alguns "momentos chave do seu desenvolvimento".

42. No exercício das suas funções, designadamente na condução das diligências, a Exm.ª Juíza adopta uma conduta e postura elevadas.

43. É uma magistrada rigorosa no despacho dos processos, bem como na fundamentação das suas decisões, redigindo as actas com cuidado.

B. Motivação:

1. Em matéria de "factos não provados" há apenas a referir, relativamente ao alegado nos arts. 28° a 30° e 34° a 38° da defesa, as restrições decorrentes da redacção dada aos n.ºs 40 e 41 dos "factos provados", restrições resultantes do seguinte:

Independentemente de considerarmos que o alegado na primeira parte do art. 30 da defesa ["(...) continuou a tramitar o máximo de processos que as suas forças físicas e psíquicas lhe permitiam (...)"] configura uma expressão valorativo-conclusiva, destituída do indispensável suporte factual, é patente - em face das regras de experiência comum - que se a Exm.ª Juíza tivesse trabalhado no máximo das suas possibilidades (como tem trabalhado nos últimos meses) não se teria chegado à calamitosa situação descrita nos factos provados, pelo que nunca poderia dar-se tal "facto" como assente.

Quanto ao n.° 40 dos factos provados, a impossibilidade de determinar o período temporal em que ficaram diminuídas as capacidades de iniciativa, concentração e organização do trabalho da arguida, bem como os precisos contornos dessa diminuição, decorre, antes do mais, do carácter vago do alegado neste âmbito, sendo certo que a prova testemunhal produzida, devidamente conjugada com as regras de experiência da vida, não permite afirmar uma incapacidade de natureza tão absoluta como a sugerida pela arguida ao longo da sua defesa e muito menos que ela se tenha prolongado interminavelmente (até ao momento presente).

Do mesmo modo, tendo em conta a prova produzida, conjugada com as regras de experiência da vida, também quanto ao constante do n.° 41 dos factos provados nada permite afirmar (considerar provado) o estatuto de particularidade/excepcionalidade que nesse âmbito a arguida reclama para si na defesa apresentada.

2. Sendo certo que a arguida não questiona os atrasos em causa, os factos provados baseiam-se na conjugação e ponderação de: todas as declarações e depoimentos prestados nas suas diferentes fases; todos os documentos juntos aos autos, incluindo o Auto referente à diligência de conferência de processos que teve lugar no decurso da instrução; exame dos livros de registo de sentenças/decisões finais proferidas pela Exm.ª Juíza arguida; e exame dos processos despachados por esta posteriormente à acusação.

Especificamente quanto aos n.ºs 32 e 33 dos "factos provados", merecem especial menção os depoimentos de II e JJ, respectivamente Escrivão de Direito e Escrivão Adjunto no ... de Lisboa, 3a Secção, razão pela qual têm conhecimento directo de tais factos, bem como os documentos de fls. 198-226 e 240-272.

Quanto ao n.º 34 dos "factos provados", a convicção do instrutor resultou ainda das presunções inerentes à circunstância de a Exm.ª Juíza ter uma formação académica e profissional que lhe proporciona especiais conhecimentos sobre o conteúdo dos seus deveres e obrigações profissionais, a par de uma qualificada/diferenciada capacidade de ponderação das consequências (gravosas) dos seus actos e omissões.

                                                        ____

B – Conhecendo.

As questões colocadas.

B.1A questão prévia da falta de constituição de advogado/jurista designado por banda do recorrido C.S.M.

Entende a Exm.ª recorrente que não se encontrando o C.S.M. representado por advogado ou por jurista expressamente designado para o efeito – antes vindo a resposta/contestação e as alegações subscritas pelo seu Exm.º Vice-Presidente, o Conselheiro Bravo Serra – estamos perante uma irregularidade de mandato, pelo que deverá ser notificado o recorrido para, nos termos do art. 33.º C.P.C., proceder em conformidade, diligência que aliás requer.

Alega para o efeito, em síntese, que por força do art. 178.º do E.M.J. se lhe aplica, subsidiariamente, à míngua de regras próprias sobre a matéria,  a disciplina prevista para o recurso contencioso junto do Supremo Tribunal Administrativo, em face de cuja Lei Orgânica – ora condensada na Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprovou o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA – o recurso ora interposto assume, em rigor, a feição de uma acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, aplicando-se-lhe assim os preceitos deste Código e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (erigido pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro).

Por via disso – e determinando o art. 11.º/1 do CPTA que ‘[n]os processos da competência dos Tribunais administrativos é obrigatória a constituição de advogado’, mais acrescentando o seu n.º 2 que ‘[s]em prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público nos processos que tenham por objecto relações contratuais e de responsabilidade, as pessoas de direito público ou os ministérios podem ser representados em Juízo por licenciado em Direito com funções de apoio jurídico, expressamente designado para o efeito, cuja actuação no âmbito do processo fica vinculada à observância dos mesmos deveres deontológicos, designadamente de sigilo, que obrigam o mandatário da outra parte’ – deve providenciar-se no sentido de ser devidamente regularizado o mandato, lançando mão da providência delineada nos arts. 33.º e 40.º do C.P.C., iter apontado em anotação ao referido preceito por Mário Aroso de Almeida e A. Fernandes Cadilha, in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos’, 3.ª Edição revista, Almedina , 2010, pg. 106.

O C.S.M. tomou posição sobre a questão, oportunamente.

Invocando Jurisprudência já firmada nestes Supremo Tribunal e Secção – v.g. os Acórdãos proferidos no Proc. n.º 4336/01, de 4.7.2002 e no Proc. n.º 34/2010.7YFLSB, de 16.12.2010 - no sentido de que a sua intervenção no Autos, nos dois momentos a que aludem os arts. 174.º e 176.º do E.M.J., não carece de ser feita por advogado, podendo sê-lo por quem representa o Órgão recorrido ou lhe suceda com competência para esse efeito, concluiu que, estando as duas peças subscritas pelo Vice-Presidente do C.S.M., está o Órgão devidamente representado nos Autos.

E cita, a propósito, um excerto daquele segundo Aresto, a que adiante nos reportaremos.

Por seu turno, o M.º P.º, enfrentando a questão, convocou igualmente o entendimento plasmado, além de outro, no Acórdão de 2002 (o tirado no referido Proc. n.º 4336/01) e citou Jurisprudência mais recente, deste Supremo Tribunal, concluindo no sentido de que, numa interpretação a fortiori dos n.ºs 2  e 4 do art. 11.º do CPTA,  o C.S.M. estará regularmente patrocinado na pessoa do seu Vice-Presidente.

Tudo visto:

Esta problemática vem sendo versada e reiteradamente decidida no mesmo sentido, não se vendo razão válida bastante para não secundar o entendimento prevalecente, (…sem embargo do conhecimento, recente, de que o Recorrido vem já observando, não obstante, em termos estritos, o teor do comando plasmado no referido art. 11.º do CPTA).

Além daqueles citados Arestos, a mesma solução continuou a ser proclamada, por exemplo, nos Acórdãos de 15 de Março de 2012, de 8 de Maio de 2012 e, mais proximamente ainda, no prolatado na Sessão do pretérito dia 5.6.2012, tirados respectivamente nos Processos n.ºs 92/11.7YFLSB, 114/11.1YFLSB e 118/11.4YFLSB.

Valemo-nos, em respaldo, da argumentação constante do primeiro dos identificados Arestos, do qual transcrevemos o seguinte passo:

«…[E]stando (…) em causa um recurso de deliberação do C.S.M., é aqui aplicável directamente o que se estipula no E.M.J., nomeadamente nos seus arts. 168.º e seguintes.

Nestas disposições nenhuma regra se estabelece sobre a questão em causa, ou seja, sobre o patrocínio judiciário e a representação das partes em Juízo.

Desta forma, teremos de nos socorrer da regra de remissão do art. 178.º do mesmo E.M.J., que prescreve: ‘São subsidiariamente aplicáveis as normas que regem os trâmites processuais dos recursos do contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo.

Estando aqui em apreço uma questão processual e nada constando do E.M.J. sobre tal matéria, iremos recorrer ao CPTA que regula o processo dos recursos de contencioso administrativo para o Supremo Tribunal Administrativo.

E no CPTA há uma norma que regula a questão em causa, que é o art. 11.º que terá, por isso, de ser aqui aplicado.

… …

…O C.P.C. aplica-se apenas no caso de não haver norma aplicável no CPTA.

O art. 11.º referido regula o patrocínio judiciário e a representação das partes em Juízo.

O seu texto é o seguinte:

‘1. Nos processos da competência dos Tribunais administrativos é obrigatória a constituição de advogado.

2. Sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público nos processos que tenham por objecto relações contratuais e de responsabilidade, as pessoas colectivas de direito público ou os Ministérios podem ser representados em Juízo por licenciado em Direito com funções de apoio jurídico, expressamente designado par ao efeito, cuja actuação no âmbito do processo fica vinculada à observância dos mesmos deveres deontológicos, designadamente de sigilo, que obrigam o mandatário da outra parte.

3…

4. Nos processos em que esteja em causa a actuação ou omissão de uma entidade administrativa independente, ou outra que não se encontre integrada numa estrutura hierárquica, a designação do representante em Juízo pode ser feita por essa entidade

… …

Daqui resulta que, contendo este artigo uma norma para regular a situação em apreço, não há que recorrer ao Cód. Proc .Civil  para encontrar norma para regular a situação que não é omissa no CPTA, única situação em que o art. 1.º  (do mesmo CPTA) permite recorrer às regras do processo civil.

E compreende-se que estas regras não sejam aqui aplicáveis, tendo o legislador sentido a necessidade de regular aquela situação no CPTA de forma diversa da constante no Cód. de Processo Civil.

É que nos processos administrativos há uma parte que é uma entidade pública, enquanto no processo civil, em regra, as partes são as pessoas singulares ou as pessoas colectivas de direito privado.

Foi assim aquela especificidade da situação da relação jurídica administrativa que levou o legislador a estabelecer normas mais adequadas a esta realidade no art. 11.º apontado.

Assim, o recorrido pode usar das normas do mesmo preceito para efeito de patrocínio judiciário ou da sua representação em Juízo.

Nesta sequência, estando em causa neste recurso uma actuação do recorrido, que é uma entidade independente, pode o recorrido fazer a designação de um licenciado em Direito para o representar em Juízo, nos termos dos apontados n.ºs 2 e 4 do art. 11.º, acima transcritos.

E pode mesmo o recorrido agir em Juízo através do seu Vice-Presidente, que é obrigatoriamente um conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça – cfr. art. 138.º do E.M.J. – a quem competia designar o licenciado em Direito par ao efeito.

É que o despacho do Presidente do C.S.M. de 18.5.2010, publicado no DR n.º 102, II série, de 26.5.2010, contém uma delegação de poderes daquele Presidente ao Vice-Presidente do mesmo organismo, nomeadamente para representar o C.S.M. em Juízo ou fora dele – cfr. alínea A) do mesmo despacho.

E o art. 153.º, n.º 1, a), do E.M.J. prevê a competência do referido Presidente para representar o C.S.M., representação esta que o n.º 2 do mesmo artigo permite delegar no respectivo Vice-Presidente, delegação essa que é a que consta do apontado despacho.

A exigência do patrocínio judiciário por advogado ou licenciado em Direito, em processo civil, tem como objectivo o de fazer assistir as partes de um profissional com preparação e cultura jurídica, que garanta uma defesa eficaz dos direitos em litígio, constituindo, assim, uma representação técnica. A necessidade da representação é evidente, pois sem  o conhecimento do Direito e animadas as partes de paixão, quase sempre pouco esclarecidas, o processo volver-se-ia rapidamente num caos se fosse permitido às partes, como regra, intervirem desacompanhadas na organização e marcha dos processos, o que levaria também a prejudicar o interesse geral da administração  de uma boa e sã justiça para todos – cfr. J. Rodrigues Bastos, in Notas ao Cód. Proc. Civil, pg. 87 do vol. I, 3.ª Edição.

Estas preocupações do legislador, no caso dos processos administrativos, estão plenamente satisfeitas com a intervenção, por parte do C.S.M., do seu Vice-Presidente, que é necessariamente, como dissemos já, Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e, como tal, licenciado em Direito, e, por outro lado, estando em causa um interesse de uma entidade pública, não há o perigo de o processo ser perturbado com as paixões pessoais das partes, paixões perfeitamente inexistentes neste tipo de processo.

Desta forma, o patrocínio judiciário do recorrido está regular, não carecendo o recorrido de passar procuração a advogado ou a licenciado em Direito, por estar já representado pelo seu Vice-Presidente, que é Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.»

Sufragando inteiramente, como se adiantou, a argumentação que antecede, bem como o sentido da solução a que serve de suporte – e não sendo caso de aplicação subsidiária da convocada disciplina do C.P.C. adrede prevista, conforme devidamente dilucidado – improcedem fatalmente as razões que enformam a 1.ª conclusão alinhada a fls. 103, improcedendo consequentemente a versada questão prévia.

                                             __

B.2 – O alegado vício da violação da Lei – art. 24.º/2 do CPA - na votação nominal da decisão do procedimento disciplinar.

Pretexta a recorrente que o Acórdão impugnado é inválido por não se ter decido por votação secreta, nos termos da referida norma.

O C.S.M., na resposta oferecida aquando da notificação para os fins do art. 174.º do E.M.J. veio dizer que – estando o procedimento disciplinar relativo a Juízes regulado no Capítulo VIII do E.M.J. (art. 81.º e ss., dedicando-se a respectiva Secção III ao processo disciplinar) e sendo ora subsidiariamente aplicáveis, em matéria disciplinar, as normas do EDTEFP, do Código Penal, do Cód. Proc. Penal e diplomas complementares – nenhum destes diplomas impõe que as decisões dos procedimentos disciplinares sejam tomadas por escrutínio secreto.

 E não se tratando de uma qualquer lacuna, mas antes de uma clara opção legislativa, não tem aqui aplicação o disposto no invocado art. 24.º, n.º 2, do CPA.

O Exm.º Magistrado do M.º P.º manifesta, nas alegações produzidas, o entendimento de que este alegado vício não deve proceder, não logrando aqui aplicação a aludida disposição geral do CPA.

Isto, como adianta, por força do regime especial de estrutura, composição e funcionamento do C.S.M., no que respeita às deliberações proferidas em processos (maxime de inspecção e disciplinares), tal como decorre do art. 159.º do E.M.J.

Tudo revisto e ponderado, cremos afoitamente que a razão não está com a Exm.ª impetrante.

Com efeito:

Sob a epígrafe ‘Formas de votação’, dispõe-se no por si invocado art. 24.º/2 do CPA que ‘[as] deliberações que envolvam a apreciação do comportamento ou das qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto; em caso de dúvida, o órgão colegial deliberará sobre a forma de votação’.

Ora – como adiante melhor se dilucidará – esta exigência procedimental é manifestamente incompatível com a disciplina específica constante das referidas normas do E.M.J.

(Não obstante, dir-se-á, ainda assim, que se nos afigura ser francamente duvidoso que, no caso sujeito, a deliberação aprecie propriamente o comportamento e/ou as qualidades (pessoais/individuais) da visada, incidindo pelo contrário, a nosso ver, tão-somente sobre a sua performance/prestação funcional.

Não vai fora disso, parece-nos, a anotação doutrinal invocada pela recorrente[2], em cujos termos apenas relevam, para o efeito, as deliberações em que se considere como constituindo objecto da apreciação o próprio comportamento/qualidades pessoais, ou outras em que, indirectamente, esse/s requisito/s vector/es funciona/m como pressuposto de um acto com objecto diverso, o que não é manifestamente o caso).

O E.M.J. materializa, na Lei ordinária, o desígnio Constitucional constante do art. 217.º/1 da C.R.P., segundo o qual o exercício da acção disciplinar relativamente aos Juízes dos Tribunais judiciais ‘compete ao Conselho Superior da Magistratura’.

De acordo com o estatuído nos seus arts. 149.º, f), 156.º/2 e 159.º, n.ºs 2 e 4 – o Capítulo X do E.M.J.[3], integrado pelo arts. 136.º e seguintes, versa sobre a estrutura e organização do C.S.M. – as deliberações são tomadas à pluralidade dos votos, cabendo ao presidente voto de qualidade.

E o vogal a quem for distribuído o processo é o seu relator, que, caso venha a ficar vencido, vê a redacção da deliberação ficar a cargo do vogal que for designado pelo presidente…

Significando aquele voto de qualidade do presidente e a prevista hipótese de decaimento da posição do relator a óbvia incompatibilidade com o modelo do secretismo (escrutínio secreto) da votação a que alude o invocado princípio geral constante do art. 24.º do CPA.

Aliás – se bem se atentar – o seu n.º 1 começa por excepcionar a existência de regimes diversos – …‘Salvo disposição legal em contrário… – podendo as deliberações do C.S.M. assumir várias formas, como resulta previsto no seu Regulamento Interno (aprovado, ao abrigo da previsão da alínea f) do seu art. 149.º, na Sessão Plenária de 30.3.1993 e alterado por deliberação do mesmo Plenário, 'ut' DR, II série, de 27.3.2008), que vão desde o escrutínio secreto, à votação nominal, passando pelo ‘braço levantado’, tudo de acordo com o respectivo art. 13.º, a que nos reportamos.

Este entendimento das coisas vem sendo firmado pelas mais recentes deliberações desta Secção – cfr., v.g., Acórdãos de 8.5.2012, tirado no Rec. n.º 114/11.1YFLSB, e de 5.6.2012, prolatado no Rec. n.º 118/11.4YFLSB – cuja bondade de fundamentação/solução reiteramos.

Em conclusão:

Termos em que, ante a disciplina própria constante do E.M.J. e a sua manifesta incompatibilidade com o invocado princípio constante do art. 24.º/2 do CPA, improcede a questão suscitada.

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B.3Da nulidade do Acórdão por consideração de factos desfavoráveis à A., não constantes da acusação.

É este o terceiro vício assacado, constante do respectivo rol.

Ainda aqui a Exm.ª recorrente não tem razão, como sucintamente se demonstra, por não se justificarem grandes delongas.

Se é certo que – como se alega e confere – não podem ser invocados na decisão factos que não constem da acusação nem tenham sido referidos na resposta da arguida (…excepto quando excluam, dirimam ou atenuem a sua responsabilidade disciplinar – ut n.º 5 do art. 55.º do EDTFP), igualmente certo é que tal cenário não se verificou, in casu.

A asserção constante do item 41 da FF[4] (“Em medida idêntica à de todas as mulheres com profissões destacadas que (crescentemente, como é do domínio público) se encontram em situação semelhante (nomeadamente elevado número de magistradas judiciais), o exercício profissional da arguida limita o seu convívio com os filhos, bem como o cabal acompanhamento da vida escolar dos mesmos e de alguns ‘momentos-chave do seu desenvolvimento”), bem como a menção anteriormente constante do ponto 36 do mesmo elenco (…”como acontece com a generalidade das pessoas/mães”) não constituem evidentemente factos imputados disciplinarmente à arguida, nem resultam em alusões subjectivamente desfavoráveis, por qualquer forma, no conspecto em causa.

Tais locuções mais não são, objectivamente, do que uma constatação genérica, de contexto, (sem conteúdo fáctico, proprio sensu), suscitadas pela argumentação da defesa deduzida, sem qualquer reflexo ou interferência – e menos desfavorável – na ponderação dos motivos relevantes na decisão, como linearmente decorre da respectiva explicitação.

Como bem diz, a propósito, o M.º P.º na sua alegação, os referidos pontos mais não são do que obiter dicta, ademais de conhecimento notório, que dimensionam e relativizam, no entendimento do decisor disciplinar, (o C.S.M.), o enquadramento dos factos a que directamente se reportam, factos invocados pela defesa e dados como provados.

Inverificado o pretenso vício, improcede necessariamente a respectiva arguição.

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B.4Da violação do dever de fundamentação quanto aos factos dados como não provados.

Pretexta-se que, em sede de motivação, o Acórdão sub specie consignou que ‘há apenas a referir, relativamente ao alegado nos arts. 28.º e 30.º e 34.º a 38.º da defesa, as restrições decorrentes da redacção dada aos n.ºs 40 e 41.º dos factos provados’, nada referindo em concreto quanto à exclusão de parte dos mesmos, quando a este respeito foram ouvidas as testemunhas Dr.ª LL, Dr. MM e a Dr.ª NN.

Como, remata, nada se diz quanto à valoração dos depoimentos prestados, nem por que é que os mesmos não foram considerados, tal omissão consubstancia um vício de falta de fundamentação, que inquina o Acórdão impugnado de anulabilidade, com os legais efeitos.

Não é assim, como cremos.

Já deixámos dito noutro contexto, abordando igual questão, que a aplicação subsidiária da disciplina processual penal, a que a recorrente subentendidamente se reporta, sendo subsidiária, não posterga, por definição, as regras próprias do procedimento, havendo-as.

A decisão disciplinar, plasmada no Acórdão sob protesto, vê nela projectada parte significativa do relatório final do Instrutor – elaborado nos termos do n.º1 do art. 54.º do EDTFP, que exige apenas que nele constem a existência material das faltas, a sua qualificação e gravidade – devendo ser fundamentada quando (e se) não concordante com a proposta aí formulada, conforme n.º 4 do art. 55.º do mesmo ED.

 O art. 122.º do E.M.J. limita-se a postular, em conformidade, aliás, que do respectivo relatório, elaborado pelo instrutor na sequência da conclusão da produção de prova, constem ‘os factos cuja existência considere provada, a sua qualificação e a pena aplicável’.

Por isso – vista a motivação adrede oportunamente expendida no Acórdão impugnado (onde se consignou, depois de aludir aos pontos 28 a 30 e 34 a 38, que…’ tendo em conta a prova produzida, conjugada com as regras de experiência da vida, também quanto ao constante do n.º 41 dos factos provados, nada permite afirmar/considerar provado o estatuto de particularidade/excepcionalidade que nesse âmbito a arguida reclama para si na defesa apresentada’.) e o sobredito quanto à disciplina própria, prevista nas identificadas normas – não há qualquer défice ou omissão de fundamentação relativamente a este ponto…por a mesma não ser devida quanto aos factos não provados.

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B.5 – Do erro sobre os pressupostos de facto.

Sustenta-se ainda que a deliberação em crise – ao considerar que a tramitação da acções executivas não exige trabalho ao magistrado judicial titular do processo, não devendo por isso ser atendido para efeitos da determinação da respectiva produtividade – incorre em duplo erro de perspectiva, seja porque a A./arguida tramitava acções executivas à luz do regime do C.P.C. anterior à alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, em que a necessidade de intervenção é constante, seja porque, independentemente disso, sempre haveria de considerar que é facto notório que, apesar de alguns actos da acção executiva caberem à Secretaria judicial ou ao agente de execução, muitos são ainda os momentos de intervenção da responsabilidade do Juiz, do que dá alguns exemplos.

Depois ainda porque se considerou, em cerca de 6 anos de serviço, a média 628/ano de decisões proferidas, dos diversos tipos, como sendo uma média modesta, apreciação que, salvo o devido respeito, não atende às circunstancias pessoais da A., que a afasta das condições havidas por normais, e também não tem em conta que tal média nada tem de modesta, mesmo em relação a um Juiz normal, sabido que a projectada contingentação processual, em sede de aprovação no C.S.M., aponta para um número de processos findos, na Média Instância Cível, na ordem dos 700.

Erro que se mantém na quando se considera que ‘os atrasos processuais são fruto de manifesto desinteresse/alheamento pelo cumprimento dos seus deveres profissionais e de muito insuficiente dedicação ao serviço’…

E que prossegue na afirmação de que a A. agiu de forma deliberada, livre e consciente, sendo que a sua situação nada tem a ver com a de ‘todas as muitas mulheres com profissões destacadas’…

Bem como na conclusão genérica de que ‘num contexto que foi difícil, mas que apesar de tudo nada tem de inumano, a Exm.ª Juíza fez determinadas escolhas’, tudo considerações que, na óptica da recorrente, além de constituírem um clamoroso erro quanto aos pressupostos de facto, não podem deixar de consubstanciar uma verdadeira interpretação inconstitucional das normas respeitantes à apreciação da culpa na violação dos deveres de zelo e de criação no público da confiança na actuação da justiça, e da norma constante do art. 21.º, d), do EDTFP que prevê como causa de exclusão da ilicitude disciplinar a inexigibilidade de outro comportamento, na perspectiva do direito à família previsto no art. 67.º da C.R.P.

Além do mais, aduz-se por fim que o Acórdão impugnado erra ainda nos pressupostos de facto quando refere, a fls., que ‘[h]á casos, como consta dos factos provados, em que os atrasos acumulados num mesmo processo atingem quase dez anos, como (apenas) por exemplo’…

…Pois tal afirmação é clamorosamente falsa, uma vez que não constam dos factos provados quaisquer atrasos com mais de dez anos, muito menos num mesmo processo.

E conclui que está, assim, amplamente demonstrado que o Acórdão impugnado erra, de forma evidente, nos pressupostos de facto e não pode deixar de se considerar anulável, para os devidos e legais efeitos.

  Na resposta, o recorrido pronunciou-se do modo circunstanciado que a se reportam os pontos 23 a 76, que aqui se têm por expressa e integralmente reproduzidos.

O M.º P.º, tomando posição e concluindo no sentido de que não se verifica o imputado erro sobre os pressupostos de facto (‘Não resulta, nem a recorrente o demonstra, que os factos dados como provados na deliberação o não devam ser ou se mostrem desconformes com a realidade), cita um excerto do Acórdão do STA, de 21.10.2004, proferido no Proc. n.º 0118/03, em cujos termos ‘[o] erro nos pressupostos de facto traduz-se, no essencial, numa desconformidade entre os factos pressupostos da prolação do acto e os factos reais, de modo que a sejam considerados para efeitos da decisão, e para ela determinantes, factos não provados ou desconformes coma a realidade’.

Tudo visto.

Tendo como bom o entendimento, referido no citado Aresto, do que, genericamente, corresponde ao epigrafado vício, vamos conferir se efectivamente os Autos patenteiam realmente uma desconformidade entre os factos retidos e os que efectivamente relevaram na decisão.

Incidiremos a análise sobre os pontos alegados (a exigência de menor intervenção do magistrado judicial na tramitação das acções executivas; a média modesta da produtividade anual em termos de prolação de decisões finais diversas; os atrasos processuais enquanto fruto de manifesto desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais; actuação deliberada, livre e consciente; invocação de atrasos acumulados que, num mesmo processo, atingem quase dez anos…).

Mas não avançamos sem deixar a nota de que a recorrente, a nosso ver, não logrou propriamente alcançar o anunciado propósito/esperado objectivo de identificar concretos erros nos pressupostos de facto, na sobredita dimensão, quedando-se pela manifestação da sua divergência de entendimento quanto à apreciação e considerações (…sempre eivadas de algum subjectivismo), contidas nos juízos de valor expressivos da interpretação e valoração feitas pelo recorrido/C.S.M. relativamente a algumas ponderáveis (e respectivos contextos circunstanciais) relevantes na decisão.

Começamos por convocar os passos da deliberação sob censura correspondentes a cada uma das identificadas situações pretensamente viciadas.

Assim:

«Deste modo constata-se:

Em 29.3.2011 a Secção da Exm.ª Juíza apresentava uma pendência global de 1621 processos, sendo a média das demais de 1719.

Porém, excluídas as execuções, a sua Secção apresentava uma pendência de 655 processos, sendo a média das demais de 291 (cerca de 2,5 vezes mais).

Excluídas as execuções, por ordem decrescente, as três melhores secções tinham pendências de 145, 118 e 76 processos (neste último caso 8,6 vezes menos que a Exm.ª Juíza ora arguida) e, pior do que a sua, apenas há uma secção, com uma pendência de 717 processos não executivos. (Sublinhados no original).

…   …

Os atrasos processuais em que incorreu a Ex.ª Juíza arguida – fruto do manifesto desinteresse/alheamento pelo cumprimento dos seus deveres profissionais e de muito insuficiente dedicação ao serviço – causaram perturbação nos serviços da Secção, originando múltiplas cobranças para junção de documentos aos processos, por vezes mais do que uma vez no mesmo processo, o que motivou naturais prejuízos às partes e contribuiu para uma anormal acumulação de serviço.

Não raro os interessados e seus advogados – para além de terem dirigido queixas/reclamações ao C.S.M. e à Provedoria de Justiça por atrasos na tramitação dos processos – foram aos Autos pedir o seu andamento, tal como se deslocaram à Secção de processos com o mesmo objectivo e par reclamar contra a sua morosidade (o que teve lugar, nomeadamente, nos processos que a se referem os documentos de fls. 198 a 226 e 240 a 272 do presente processo disciplinar).

A Dr.ª AA agiu deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que estava obrigada a observar os prazos legalmente prescritos para a prolação de despachos e decisões nos processos que tinha/tem a seu cargo, bem como que com a sua conduta colocava em causa – como colocou – a confiança dos cidadãos nos Tribunais e na sua qualidade de órgãos de administração da Justiça, causando-lhes desprestígio, conformando-se com esses resultados.

…   …

Sendo certo que a arguida não questiona os atrasos em causa…

…   …

Quanto ao volume de trabalho, se é verdade que a distribuição processual nos Juízos Cíveis de Lisboa foi elevada em 2003, o que deu origem a pendências processuais muitas expressivas, também o é que a partir de então se registou uma redução muito significativa da distribuição processual, tanto no que concerne às acções executivas por força da criação e instalação dos Juízos de Execução de Lisboa, como a respeito das acções de natureza declarativa, originando quebras generalizadas e muito significativas nas pendências daqueles Juízos Cíveis.

No caso da arguida, apurou-se que em 1.1.2006 tinha a seu cargo 5816 processos, dos quais mais de 4500 eram execuções, mas em 13.1.2011 a sua pendência havia caído para 1736 processos, dos quais mais de mil eram execuções.

 Acresce que a Sr.ª Juíza aqui arguida foi beneficiando da ajuda de outros Juízes, a quem foram entregues, entre 2004 e 2009, diversos processos para despacho/decisão, em regime de acumulação de funções.

Os atrasos em que incorreu a Sr.ª Juíza não encontram qualquer justificação neste contexto, sendo certo que só esses atrasos, associados à modesta produtividade evidenciada pela arguida, justificam que a sua pendência se mantenha muito acima da média dos restantes Juízes no mesmo Tribunal …a não ser no que respeita aos processos executivos, cujo termo depende mais de factores exógenos ao Tribunal do que do esforço do respectivo Juiz.

Como afirma o Sr. Inspector Judicial no relatório final, ‘[é] verdade que a arguida tem muitos processos pendentes a seu cargo; mas isso só acontece porque não os despacha atempadamente e ao ritmo exigível/suposto, ao contrário do que se verifica com a generalidade dos seus colegas’.

Os mencionados atrasos também não encontram justificação da complexidade do serviço a cargo da arguida. Nada se apurou que permita distinguir esse serviço do que pende nos restantes Juízos Cíveis de Lisboa ou nos Tribunais Cíveis de outros centros urbanos. De resto, tal complexidade não foi sequer invocada pela requerente.

No que concerne aos problemas pessoais da Sr.ª Juíza, apurou-se que a doença e o falecimento da sua mãe, ocorrido em Junho de 2006, a deterioração da sua vida conjugal, que culminou no seu divórcio em Maio de 2007, e o facto de ter de assumir sozinha o encargo de cuidar dos seus três filhos menores provocaram-lhe grande desgaste/sofrimento psicológico e emocional e momentos de angústia/desespero.

Mais se apurou que, num período temporal indeterminado e com uma intensidade de contornos também não exactamente determinados, aqueles factores diminuíram a capacidade de iniciativa, concentração e organização do trabalho da arguida, trabalho que, nesse período de maior desgaste psíquico, lhe exigia esforço acrescido.  

Porém, estas circunstâncias, certamente perturbadoras, são semelhantes às de muitas outras pessoas, inclusivamente Juízes, não explicando os insólitos atrasos em que a Sr.ª Juíza incorreu, especialmente se tivermos em conta que decorreram já 5 anos desde o falecimento da mãe da arguida e 4 anos desde a dissolução do seu matrimónio. Elas poderiam explicar a morosidade registada há uns anos atrás e os atrasos daí decorrentes, mas não servem de justificação bastante para o estado do Tribunal aquando do início da inspecção que deu origem a este processo disciplinar.

Citando de novo o Sr. Inspector Judicial, ‘[p]ara além de as rupturas conjugais (com todas as consequências nefastas que – para toda a gente – sempre acarretam, seja no plano emocional, seja no da organização da vida familiar) serem comuns a um elevado número de pessoas nos dias de hoje, não pode olvidar-se que a da arguida ocorreu há já cerca de cinco anos (na Páscoa de 2006).

Com todo o respeito pela perda de um ente querido tão especial, também não pode deixar de notar-se que o falecimento da mãe da Exm.ª Juíza teve lugar em Junho de 2006.

Ora, estão em causa processos conclusos, nalguns casos, desde 2004 e 2005

Há casos (como consta dos factos provados) em que os atrasos acumulados num mesmo processo atingem quase 10 anos, como (apenas) por exemplo: …

Há muitas juízas divorciadas (como milhares de outras mulheres com as mais diversas profissões) e com filhos (exclusivamente) a seu cargo, mulheres que, tal como a arguida, também sofreram o inerente choque emocional e que, apesar disso, escolheram não fazer ‘o mesmo’.

Salvo casos excepcionais, em maior ou menor medida, cada pessoa é uma escolha de si própria, e a responsabilidade inerente a essa escolha implica um ser sem desculpa.

No contexto (que foi) difícil, mas que, apesar de tudo, nada tem de inumano, a Exm.ª Juíza fez determinadas escolhas. Era livre de fazer outras, adequadas aos seus deveres funcionais, que podia e devia ter elegido, pelo que é responsável pelas escolhas que fez’

Isso não significa que estes factores não tenham qualquer relevância. Antes pelo contrário, eles devem ser sopesados na graduação da culpa e, por isso, na determinação da sanção, assunto a que regressaremos adiante.

Em suma, como deflui do relatório final apresentado pelo Sr. Inspector Judicial, os atrasos registados decorrem essencialmente da falta de empenho e de adequação dos métodos de trabalho às exigências específicas do serviço a seu cargo.

Um Juiz existe para realizar Justiça e, para tal, tem que ter capacidade de decisão, devendo saber gerir o seu esforço de forma a fazer face às exigências do serviço que está a seu cargo. Os deveres de selo e de criar no público confiança na administração da Justiça impunham, pois, à Sr.ª Juíza aqui arguida que actuasse de outra forma, despachando os processos em tempo útil.

Em conclusão, os factos apurados preenchem todos os elementos constitutivos da infracção imputada à arguida, mormente a ilicitude e a censurabilidade do seu comportamento’.

Isto posto.

Sem embargo de se reconhecer que, concretamente, o item 41 da FF não se reporta a uma qualquer ocorrência de facto subjectivamente imputável, antes contendo asserção de carácter geral, de feição tendencialmente conclusiva (‘Em medida idêntica à de todas as muitas mulheres com profissões destacadas que (crescentemente, como é do domínio público), se encontram em situação semelhante (nomeadamente, elevado número de magistradas judiciais), o exercício profissional da arguida limita o seu convívio com os filhos, bem como o cabal acompanhamento da vida escolar dos mesmos e de alguns ‘momentos-chave do seu desenvolvimento’), importa ter presente que, a partir do ponto 30. do alinhamento de facto, se opera assumidamente uma espécie de epílogo/recapitulação, reportada logicamente aos factos/circunstâncias de facto relevantes, antes perfilados, como decorre da respectiva epígrafe (‘Deste modo, constata-se:…)  - cfr. fls. 31 do Acórdão.

No mais, da análise e cotejo a que procedemos, resulta a convicção de que, como deixámos entrever, não ocorrem os pretensos erros nos pressupostos de facto, enquanto desconformidade entre os factos da acusação e os que realmente relevaram na decisão.

Com efeito:

Tal pretenso vício não se configura, para além do adrede factualizado, na consideração acerca da tramitação das acções executivas, consabidamente menos exigentes quanto à intervenção do magistrado judicial, quer antes, quer posteriormente – …e ora notoriamente menos – às alterações do respectivo regime aportadas pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março…

…Acções que são, em termos de celeridade e ultimação, menos directamente dependentes da intervenção do magistrado do que as acções declarativas.

Por isso – e ademais – quando se afirma, ao ponderar a variável do volume de trabalho/ produtividade que a tramitação do processo executivo ‘depende mais de factores exógenos ao tribunal do que do esforço do respectivo Juiz’, não se está a fazer uso (na fundamentação da decisão) de factos que não tenham sido antes revelados e retidos em sede de imputação.

O mesmo se diga relativamente às restantes situações que a recorrente pretendeu identificar com o invocado vício, seja na conclusão lógico-dedutiva de que a prestação da arguida correspondeu, no período reportado, a uma média modesta….

(Não se trata de um facto novo – os números das pendências e a identificação dos atrasos e do estado dos processos estão inventariados, e não foram contrariados - mas tão-somente de um juízo relativo, alcançado, dialecticamente, no balanço da produtividade comparada) …

Seja na conclusão, retirada dos abundantes factos carreados, de que os atrasos, na juízo comparativo do Decisor, são – para além das circunstâncias pessoais da Exm.ª Juíza arguida, que foram ponderadas – ‘fruto de manifesto desinteresse/alheamento pelo cumprimento dos seus deveres profissionais e de muito insuficiente dedicação ao serviço’…

 …Seja ainda nas considerações tecidas sobre a relevância relativa da circunstância pessoal de ser mãe de 3 filhos, a seu exclusivo cargo, onde não se vislumbra igualmente que daí decorra um qualquer desfasamento, na perspectiva enunciada, susceptível de constituir o pretendido erro…

Seja, por fim, na apreciação axiológica global à volta da natureza e maior ou menor complexidade dos despachos por proferir, dos atrasos acumulados que, em vários casos, atingem quase dez anos, num só processo (não se diz, contrariamente ao sustentado, que haja, nos factos provados, exemplos de atrasos superiores a dez anos), etc.

Em resumo e conclusão diremos que, ainda neste ponto, a Exm.ª recorrente, propugnando afinal por uma diversa visão/interpretação/valoração da realidade sujeita – num contexto em que pontifica, ‘nolens, volens’, uma ‘ampla discricionariedade de juízo’ do Órgão administrativo decisor na determinação dos pressupostos do acto em função do fim ou interesse legalmente definido[5]não tem razão.

                                             __

B.6Da inexigibilidade de outro comportamento.

Sustenta a recorrente que, ante a factualidade dada como provada no Acórdão impugnado e face, ainda, ao que ficou dito quanto ao erro sobre os pressupostos de facto, não lhe era exigível outro comportamento, não devendo haver lugar a punição.

A sua produtividade – prossegue – era apenas um pouco inferior à média que é considerada exigível do Magistrado judicial normal, pelo que a inconsideração desta inexigibilidade não pode deixar de consubstanciar interpretação inconstitucional do art. 21.º, d), do EDTPF, por violação do direito fundamental à família, previsto nos arts. 37.º e 69.º da C.R.P.

Por tudo quanto se disse e concluiu na análise da questão precedente, maxime quanto à inverificação do pretenso vício do erro nos pressupostos de facto, fica drasticamente fragilizado, como se convirá, o suporte dialéctico da questão epigrafada.

Vejamos.

Considera-se como constituindo caso de não exigibilidade de outro comportamento a situação em que não é possível ao agente – por razões ou factores reconhecidamente insuperáveis, fundados geralmente na ocorrência de condicionalismos de forte pressão psicológica – determinar-se e conduzir-se de modo juridicamente adequado, actuando segundo o que é de Direito.

O recorrido, na resposta oportunamente oferecida, remete para o já afirmado na deliberação sujeita.

Nos termos desta (transcrevemos, repetindo, de caso pensado, algumas passagens):

«A responsabilidade por tamanho descalabro, para mais num tribunal que nos últimos anos apresenta um grau de exigência muito sensivelmente inferior ao da generalidade dos tribunais dos grandes centros urbanos, não pode deixar de encontrar-se, pois, na esfera individual da Exm.ª Juíza: para além de nunca ter adoptado um método de trabalho capaz de conferir eficiência ao serviço que lhe é distribuído (para além do mais, em muitos dos processos atrasados acabam por ser frequentemente proferidos despachos sem qualquer dificuldade, muitas vezes de mero expediente, tal como sentenças em acções não contestadas, como decorre dos factos provados), tem agido com manifesto desinteresse/alheamento pelo cumprimento dos seus deveres profissionais e com muito deficiente dedicação ao serviço.

Aliás, para evidenciar que assim é, basta constatar que nos escassos meses decorridos desde a instauração do presente procedimento disciplinar, a Exm.ª Juíza despachou a grande maioria dos processos aqui em causa.

Sustenta a Exm.ª Juíza que ‘qualquer Juiz, colocado na situação concreta da arguida [não] faria o mesmo’.

Puro equívoco. Há muitas juízas divorciadas (como milhares de outras mulheres com as mais diversas profissões) e com filhos (exclusivamente) a seu cargo, mulheres que, tal como a arguida, sofreram o inerente choque emocional e que, apesar disso, escolheram não fazer ‘o mesmo’.

Reportando-se às circunstâncias pessoais aduzidas pela arguida em sua defesa, considerou-se:

Porém, essas circunstâncias, certamente perturbadoras, são semelhantes às de muitas outras pessoas, inclusivamente Juízes, não explicando os insólitos atrasos em que a Sr.ª Juíza incorreu, especialmente se tivermos em conta que decorreram já 5 anos desde o falecimento da mãe da arguida e 4 anos desde a dissolução do seu matrimónio.

Elas poderiam explicar a morosidade registada há uns anos atrás e os atrasos daí decorrentes, mas não servem de justificação bastante para o estado do tribunal aquando do início da inspecção que deu origem a este processo disciplinar. 

Do que ficou exposto resulta não corresponder à verdade que a imputação, à arguida, da violação do dever de zelo se fundamente apenas na existência de atrasos, ignorando as causas subjacentes aos mesmos ou o contexto em que ocorreram.

De todo o modo, nunca seria o direito de defesa consagrado no art. 269.º, n.º 3, da C.R.P., a estar aí em causa – afigurando-se mesmo deslocada a respectiva invocação – mas tão-só a verificação ou não dos elementos constitutivos da infracção disciplinar.

Igualmente deslocada se afigura a invocação da protecção constitucional da família. Resulta também da exposição antecedente que a arguida beneficiou de condições de trabalho semelhantes às dos seus colegas dos Juízos Cíveis de Lisboa e mais favoráveis do que as de muitos outros Juízes. Perante essas condições, estava ao seu alcance e, consequentemente, cabia no âmbito dos seus deveres profissionais, a tramitação dos processos que lhe estavam distribuídos sem atrasos de muitos meses ou muitos anos, mesmo no contexto pessoal e familiar apurado, nada tendo de inconstitucional esta interpretação daqueles deveres.

Não se verifica, portanto, a alegada não exigibilidade de outro comportamento.

Citando de novo o relatório final, “[i]mprocede, deste modo, tudo o invocado na defesa da arguida para excluir a sua responsabilidade disciplinar, nomeadamente a pretensa ’interpretação inconstitucional das normas que consagram o dever geral de zelo e especial de criar no público confiança na administração da justiça’ e a ‘não exigibilidade de outro comportamento’, numa interpretação do sistema jurídico que – a colher – não deixaria por certo de implicar o colapso do aparelho administrativo do Estado”.

Em suma, como deflui do relatório final apresentado pelo Sr. Inspector Judicial, os atrasos registados decorrem essencialmente da falta de empenho e de adequação dos métodos de trabalho às exigências específicas do serviço a seu cargo. 

Um Juiz existe para realizar Justiça e, para tal, tem que ter capacidade de decisão, devendo saber como gerir o seu esforço de forma a fazer face às exigências do serviço que está a seu cargo. Os deveres de selo e de criar no público confiança na administração da justiça impunham, pois, à Sr.ª Juíza aqui arguida que actuasse de outra forma, despachando os processos em tempo útil.»

Por tudo quanto judiciosamente se expendeu, a propósito, no Acórdão sob censura – e de que lembrámos os passos mais impressivos, que sufragamos – as razões aduzidas em defesa da conduta omissiva da recorrente ficam longe de constituírem a pretendida circunstância dirimente da responsabilidade disciplinar a que alude a alínea d) do art. 21.º do EDTFP, cuja leitura e compreensão normativa não colidem com qualquer norma programática da C.R.P., maxime com as disposições constantes dos seus arts. 37.º e 69.º.

Não podem, pois, acolher-se, improcedendo fatalmente também esta sua pretensão.

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B.7Do vício de violação do princípio da proporcionalidade por não aplicação da atenuação especial da pena de multa aplicada.

Prosseguindo na despistagem do (já extenso) rol dos pretensos males de que padeceria o Acórdão sujeito, vejamos ora se a deliberação em causa está ou não ferida do vício epigrafado.

Embora sem conceder – …mas admitindo a probabilidade de não procederem os argumentos anteriormente invocados – sustenta ainda a recorrente que o Acórdão em crise incorre em vício de violação de Lei, nomeadamente por violação do art. 97.º do E.M.J. e do art. 22.º, a), do EDTFP, e, em consequência, por violação do princípio da proporcionalidade.

Tudo visto e ponderado, podemos já adiantar que não é esse o nosso entendimento.

A pena pode ser especialmente atenuada, aplicando-se a pena de escalão inferior, quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores à infracção, ou contemporâneas dela, que diminuam acentuadamente a gravidade do facto ou a culpa do agente – conforme previsto no art. 97.º do E.M.J. – constituindo circunstância atenuante especial, nos termos da convocada alínea a) do art. 22.º do ED, a prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo.

Contrariamente ao pretendido, a exuberante factualidade atrás alinhada, a que nos reportamos, não deixa margem para que possa acolher-se, em bom critério e rectas contas, a alegação de que se actuou …’sem consciência do que estava a fazer ou sem que se lhe possa ser imputado qualquer juízo de censura’.

A sanção aplicada – que não é a de multa, mas antes a de suspensão de exercício, e que varia entre vinte e duzentos e quarenta dias, 'ut' n.º 2 do art. 89.º do EMJ –, estabelecida em 60 dias, ponderou as circunstâncias relevantes, como se retira da respectiva fundamentação, a que nos reportamos, (dando aqui como reproduzido o teor inteiro do ponto D., a fls. 42-45 da deliberação), não se nos afigurando que afronte, e menos ostensivamente, o princípio da proporcionalidade, enquanto tal, também não o violando pela circunstância de não ter sido considerada a atenuação especial da mesma.

A pretendida atenuação especial – art. 97.º do E.M.J. – pressupõe a verificação de um quadro excepcional: a existência de circunstâncias, anteriores, contemporâneas ou posteriores à infracção que diminuam acentuadamente a gravidade do facto ou a culpa do agente.

Nada disso se prefigura, em termos de facto, (o comportamento censurado/sancionado contende precisamente, entre outros, com o incumprimento do dever de zelo), tendo as alegadas circunstâncias pessoais atenuantes sido ponderadas já, seguramente, como se fundamenta aliás, na medida da sanção – vide fls. 42-43 do Acórdão recorrido.

Ademais, importa ter presente que – como constitui entendimento estável neste Supremo Tribunal e Secção, podendo conferir-se, a propósito, a alusão feita no recente Acórdão tirado no Proc. n.º 114/11.1YFLSB, da pretérita Sessão de 8.5.2012 – a determinação da medida da pena, enquanto resultado da apreciação valorativa da actuação disciplinarmente sindicada e do respectivo circunstancialismo envolvente, escapa ao controlo judicial, circunscrito, como é consabido, às hipóteses de manifesto e grosseiro erro ou evidente desproporcionalidade, o que, como resulta do sobredito, não se prefigura no caso.

Tal referido momento constitui, como se deixou dito acima, reserva da Administração, prerrogativa da chamada ‘Justiça administrativa’, (onde pontificam regras de conveniência e/ou oportunidade de actuação, norteadas pela salvaguarda do interesse público cometido ao órgão administrativo decisor, e cujo núcleo é integrado por uma certa margem de discricionariedade), só tangível se e na medida em que viole ostensivamente princípios Constitucionais ou normas e princípios jurídicos basilares (v.g., inter alia, os da igualdade, imparcialidade, Justiça, boa fé).

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B.8Da interpretação inconstitucional do art. 104.º, n.º 2, do E.M.J./Da não verificação dos pressupostos de facto relativos à pena de transferência.

 

Na sequência da circunstanciada fundamentação da ajuizada opção pela (natureza e) medida da sanção cominada, (…«Tudo ponderado, a pena abstracta aplicável é a de suspensão de exercício (e não a de inactividade).

A pena de suspensão de exercício pode ser de vinte a duzentos e quarenta dias – art.89.º, n.º 2.

O C.S.M. tem decidido que a quantificação da pena deve ser suficiente, eficaz e equilibrada…

Suficiente, para fazer sentir à Exm.ª Juíza que ultrapassou – em elevado grau – a fronteira do tolerável, em termos de respeito pelos deveres estatutários inerentes à sua condição de Juíza,

Eficaz, em termos de prevenção de futuras infracções.

E equilibrada, porque uma pena excessiva é uma pena injusta, gerando sentimentos de revolta perante a injustiça.

Mas, por outra banda, sob pena de incorrer em disparidades que sempre se traduzem em injustiças/incoerências mais ou menos graves, nunca pode ao aplicador do direito perder de vista o sentido (da medida) da diferença, confrontando a gravidade do caso concreto com a da generalidade das situações do mesmo tipo, sendo certo que a primeira exigência da Justiça consiste precisamente – como se sabe – em tratar de forma igual o que é igual e diferentemente o que é diferente, em função da medida dessa desigualdade.

Tudo ponderado, temos por adequada a imposição de uma pensa de sessenta [dias] de suspensão de exercício.

Segundo o art. 104.º, n.º 2, e n.º 3, alínea b), se a pena de suspensão aplicada for igual ou inferior a cento e vinte dias, implica transferência para cargo idêntico em tribunal ou serviço diferente daquele em que o magistrado exercia funções na data da prática da infracção, quando o mesmo não possa manter-se no meio em que exerce funções sem quebra do prestígio que lhe é exigível.

Tendo em conta a dimensão e expressão dos atrasos processuais em causa, a circunstância de ter persistido por despachar elevado número de processos durante muito tempo e o mencionado em supra n.º 32 a 34 dos factos provados, afigura-se que a continuidade da Exm.ª Juíza arguida no Tribunal em que exerce funções afectaria, muito significativamente, o prestigio e dignidade supostos no exercício da judicatura e a imagem dos Tribunais enquanto Órgãos de Soberania.»), o Plenário do Conselho Superior da Magistratura acordou em aplicar à Exm.ª Sr.ª Juíza Dr.ª AA, pela violação dos seus deveres de zelo de actuação no sentido de criar no público confiança na administração da Justiça, «a pena de 60 (sessenta) dias de suspensão de exercício e transferência.»

Sob a enunciada epígrafe, sustenta a recorrente que não se verifica na decisão a imputação de específicos juízos fácticos e valorativos justificativos da aplicação de uma autónoma pena de transferência.

Como resulta dos normativos invocados na decisão – maxime arts. 89.º/2 e 104.º, n.ºs 2 e 3, b), do E.M.J. – a aplicação da pena de suspensão de exercício igual ou inferior a 120 dias implica ainda, além dos efeitos previstos antes, a transferência para cargo idêntico em Tribunal ou serviço diferente daquele em que o magistrado exercia funções na data da prática da infracção, desde que se conclua que o magistrado punido não possa manter-se no meio em que exerce funções sem quebra do prestígio que lhe é exigível, o que constará da decisão disciplinar.

Ao contrário do que pareceu pressupor-se, dir-se-á, antes de mais, que não se trata de uma pena autónoma, de aplicação automática, mas antes de uma pena acessória, condicionada à prévia verificação de um pressuposto, cuja ratio/teleologia é perfeitamente compreensível e se nos afigura interpretada e fundamentada na deliberação sujeita, por reporte à sobeja factualidade, em termos que não nos suscitam reparo ou censura, face, nomeadamente, à esgrimida afronta da norma constitucional plasmada no art. 30.º/4 da CRP.

Entende-se a sensibilidade do Órgão decisor quanto ao juízo que firmou acerca do conflito, pessoal e institucional, prefigurado na quebra do prestígio que constituiria a manutenção da convivência da magistrada com uma situação progressivamente deteriorada ao longo de vários (muitos) anos, por cujo estado foi responsável, e pelo qual acaba de ser disciplinarmente sancionada.

                                              __

 

Cremos que tudo, de essencial, foi visto e tratado, sendo tempo de terminar.

                                              __

                                             III –

                            DECISÃO

Nos termos e com os fundamentos expostos – e inverificada a ocorrência de qualquer das pretensas ilegalidades – delibera-se julgar improcedente o recurso.

Custas pela recorrente, fixando-se em 6 (seis) UC’s a taxa de justiça.

                                             ***

                                                                 Lisboa, 5 de Julho de 2012

Fernandes da Silva (relator)
João Camilo
Paulo de Sá
Maria dos Prazeres Beleza
Oliveira Vasconcelos
Pires da Graça
Isabel Pais Martins
Henriques Gaspar

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[1]  - Fernandes da Silva (Relator).
[2]  - Mário Esteves de Oliveira e outros, in ‘Código de Procedimento Administrativo Comentado’, 2.ª edição, Almedina, 2003, pg. 177.
[3] - Aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30/7, com todas as posteriores alterações.
[4] - FF = Fundamentação de Facto.
[5]  - Apud Mário Esteves de Oliveira & outros, ‘Código do Procedimento Administrativo Comentado’, 2.ª edição, pg. 592.