Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01B2861
Nº Convencional: JSTJ0001614
Relator: ÓSCAR CATROLA
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
ULTRAPASSAGEM
MUDANÇA DE DIRECÇÃO
Nº do Documento: SJ200111220028617
Data do Acordão: 11/22/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 10716/00
Data: 02/06/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR ESTRADAL.
Legislação Nacional: CE94 ARTIGO 14 ARTIGO 15 ARTIGO 43 N1 ARTIGO 35 N1.
Sumário : I - Havendo mais que uma faixa de trânsito no mesmo sentido, o facto de o veículo circular mais à direita ser mais rápido que os de outra não configura ultrapassagem.
II - O veículo que circule na faixa a seguir à da direita e pretenda entrar nesta " para se dirigir à área de serviço, faz uma manobra de mudança de direcção devendo observar as cautelas próprias desta.
Decisão Texto Integral: