Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ0001614 | ||
Relator: | ÓSCAR CATROLA | ||
Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO ULTRAPASSAGEM MUDANÇA DE DIRECÇÃO | ||
Nº do Documento: | SJ200111220028617 | ||
Data do Acordão: | 11/22/2001 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 10716/00 | ||
Data: | 02/06/2001 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REVISTA. | ||
Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
Área Temática: | DIR ESTRADAL. | ||
Legislação Nacional: | CE94 ARTIGO 14 ARTIGO 15 ARTIGO 43 N1 ARTIGO 35 N1. | ||
Sumário : | I - Havendo mais que uma faixa de trânsito no mesmo sentido, o facto de o veículo circular mais à direita ser mais rápido que os de outra não configura ultrapassagem. II - O veículo que circule na faixa a seguir à da direita e pretenda entrar nesta " para se dirigir à área de serviço, faz uma manobra de mudança de direcção devendo observar as cautelas próprias desta. | ||
Decisão Texto Integral: |