Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00015347 | ||
Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
Descritores: | OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS PARTICIPAÇÃO EM RIXA CONSUMPÇÃO CONCURSO DE INFRAÇÕES | ||
Nº do Documento: | SJ199205130426793 | ||
Data do Acordão: | 05/13/1992 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | T J MONÇÃO | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 55/90 | ||
Data: | 11/21/1991 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. | ||
Legislação Nacional: | |||
Sumário : | O crime de participação em rixa ficara consumido pelo de ofensas corporais, se se apurar que foi aquele comparticipante quem agrediu. | ||