Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042679
Nº Convencional: JSTJ00015347
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS
PARTICIPAÇÃO EM RIXA
CONSUMPÇÃO
CONCURSO DE INFRAÇÕES
Nº do Documento: SJ199205130426793
Data do Acordão: 05/13/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MONÇÃO
Processo no Tribunal Recurso: 55/90
Data: 11/21/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário : O crime de participação em rixa ficara consumido pelo de ofensas corporais, se se apurar que foi aquele comparticipante quem agrediu.