Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01P1915
Nº Convencional: JSTJ00041524
Relator: LEAL HENRIQUES
Descritores: EMIGRAÇÃO CLANDESTINA
Nº do Documento: SJ200106270019153
Data do Acordão: 06/27/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOULÉ
Processo no Tribunal Recurso: 525/99
Data: 02/21/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: DL 244/98 DE 1998/08/08 ARTIGO 134 N1.
Sumário : O crime de auxílio à emigração clandestina, enquanto definido como favorecimento ou facilitação da entrada irregular de cidadãos estrangeiros em território nacional, cinge-se ao auxílio na própria transposição da linha de fronteira a estrangeiros indocumentado, não abrangendo, por isso, os casos de ajuda aos imigrantes ilegais que já vivem em Portugal.
Decisão Texto Integral: