Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
430/10.0TBPTS.L1.S2
Nº Convencional: 6.ª SECÇÃO
Relator: FONSECA RAMOS
Descritores: SOCIEDADE POR QUOTAS
DESTITUIÇÃO
SÓCIO
CONVOCATÓRIA
ASSEMBLEIA GERAL
DEVER DE INFORMAÇÃO
DIREITO À INFORMAÇÃO
DIREITO DE DEFESA
ANULABILIDADE
Data do Acordão: 07/13/2017
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:
DIREITO DAS SOCIEDADES - SOCIEDADES COMERCIAIS - SOCIEDADES POR QUOTAS.
Doutrina:
- Carolina Cunha, «A Exclusão de Sócios (Em Particular nas Sociedades por Quotas”)», Problemas do Direito das Sociedades, I.D.E.T., 2002, 211-212.
- Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, I, 1994, 149.
- Menezes Leitão, Pressupostos da Exclusão de Sócios nas Sociedades Comercias, A.A.F.D.L., 1988, 41 e ss.; 2.ª reimpressão, 77.
- Pinto Furtado, Curso de Direito das Sociedades, 3.ª edição, 452-453.
Legislação Nacional:
CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS (CSC): - ARTIGOS 58.º, N.º1, AL. C), E N.º4, AL. A), 242.º, N.º 1, 248.º, N.º 1, 289.º, 377.º, N.ºS 5, AL. E), E 8.
Jurisprudência Nacional:
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

-DE 15.5.2005, PROC. N.º 04A4369, IN WWW.DGSI.PT .
Sumário :
1. O nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais, impõe que o aviso convocatório “deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação será tomada”.

2.  Se, em alguns casos, se pode conceber que a simples menção do assunto ou tema, pode ser suficiente para habilitar os sócios a discutir e a deliberar, no caso de destituição de sócio de uma sociedade de quotas, a não identificação do sócio a destituir e a omissão de indicação mínima dos fundamentos da sua destituição, viola o direito do sócio a defender-se, impondo-lhe, desproporcionalmente, um estado de quase indefesa.

3. A mera indicação, constante do aviso convocatório da assembleia geral de uma sociedade por quotas “destituição de sócio”, sem a identificação do visado, com total omissão da indicação sucinta dos fundamentos,  afronta o direito de defesa e exprime um vício procedimental gerador de anulabilidade, nos termos do art. 58º, nº1, c) e nº4 a) do Código das Sociedades Comerciais, por afectar o direito de informação do destituindo, previsto nos arts. 248º, nº1, e 289º do citado diploma.

Decisão Texto Integral:

Proc.430/10.0TBSPTS.L1.S2

R-611[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA instaurou, em 9.7.2010, no Tribunal Judicial da comarca de ..., acção declarativa de condenação, com processo sumário, contra:

 BB, Lda.,

Pedindo que:

(i) seja declarada a nulidade e ou a anulabilidade das deliberações da Ré a que se referem os artigos 20º, 22º, 25º e 26º constantes das actas da assembleia geral, bem como as correspondentes alterações ao artigo 3º e o aditamento do artigo 10º do seu pacto social;

(ii) que seja a Ré condenada a reconhecer a nulidade ou anulação dessas deliberações, com as consequências e efeitos legais correspondentes, e,

(iii) ser ordenado o cancelamento na Conservatória do Registo Comercial, das inscrições que tiveram por base as assembleias, as actas e as deliberações aludidas.

***

Foi proferida sentença que julgou improcedente a acção e absolveu a Ré do pedido, bem como absolveu a Autora do pedido de condenação como litigante de má fé.

           

***

           

Inconformada, apelou a Autora, para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por Acórdão de 17.1.2017 – fls. 392 a 404 verso – negou provimento ao recurso e confirmou a sentença recorrida.

***

De novo inconformada, a Autora interpôs recurso de revista excepcional para este Supremo Tribunal de Justiça, alegando os requisitos do art. 721º, nº1, a) e c) do Código de Processo Civil.

           

A Formação a que alude o art. 672º, nº3, daquele Código, depois de identificar as seis questões[2] pelas quais a Recorrente pede a revista, entendeu admiti-la com fundamento na oposição existente entre o Acórdão recorrido e o Acórdão, invocado como fundamento, lavrado no Tribunal da Relação do Porto, de 15 de Abril de 1993 – Proc. 9240863 – Relator Norberto Brandão – juntando cópia manuscrita, certificada a fls. 490 a 505, e fotocópia do sumário colhida na base de dados www.dgsi.pt.

A questão decidenda, é no recorte do Acórdão da Formação,

“Saber se, quanto ao ponto da ordem de trabalhos que aponta para a deliberação sobe a exclusão de sócio, o acórdão ora recorrido está ou não em oposição com o acórdão da Relação do Porto de 15.4.1993, proferido no Processo 9240863 e sumariado em www.dgsi.pt., contradição que se reconheceu existir.

***

Nas conclusões apresentadas a Recorrente formulou as seguintes conclusões:

1ª. O presente recurso de revista seria normalmente admissível segundo as regras da alçada, só não o sendo por força da ocorrência da dupla conforme.

2ª. Ocorrem no caso presente os requisitos do nº1, als. a) do art. 672º do Código de Processo Civil para a admissão do presente recurso como de revista excepcional, quanto às questões 1, 2, 3, 4 e 6, enunciadas a págs. 2 e 3 das anteriores alegações, pelos motivos que se expõem a págs. 4 a 18 e 19 a 22.

3ª. Mas o presente recurso pode e deve ainda ser admitido como de revista excepcional ao abrigo da al. c) do nº1 daquele art. 672º, relativamente à questão 5 de págs. 3 destas alegações, pelas razões de oposição de julgados expostas a págs. 18 e 19.

Pelos motivos que se expõem a fls. das anteriores alegações,

4ª. É de relevante interesse para toda a vasta comunidade prática e jurídica que diariamente se relaciona com o tema das convocatórias das assembleias gerais nas sociedades por quotas, que constituem o tipo de sociedade dominante no nosso País, saber se, quando está em causa a cessão de uma quota ou a exclusão de um sócio, a convocatória que se limita a mencionar na respectiva ordem de trabalhos “exclusão de sócio” ou “cessão de quota” cumpre ou não a imposição de “mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação será tomada” exigido pelo nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais, tal como esse requisito vem sendo uniformemente entendido pela nossa jurisprudência, designadamente a deste Supremo Tribunal de Justiça citada ao longo das anteriores alegações.

5ª… Ou se, pelo contrário, a clareza e a precisão exigidos para a convocatória exigem que, no caso de exclusão se identifique o sócio a excluir e a mínima referência à natureza dos motivos para o efeito, e que, no caso de cessão, se exige que se identifique a o preço da cessão.

6ª. É inovadora e inédita a questão de saber se o nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais pode ou não ser interpretado, como fizeram as instâncias, no sentido de que aquele preceito não impõe que na convocatória, em caso de alteração e aditamento do pacto social, se mencione o texto das cláusulas a alterar ou a aditar ou a indicação de que esse texto está à disposição dos sócios na sede da sociedade, ou se, como se entendeu nas instâncias, esse conhecimento deve ser obtido por iniciativa dos sócios no âmbito do seu direito de informação preparatória das assembleias gerais previsto nos artigos 248º, 1 e 289º do Código das Sociedades Comerciais.

7ª. É também inovadora e inédita a questão de saber se o cônjuge e ou o filho de um sócio de uma sociedade por quotas pode ser impedido, por cláusula aditada ao pacto social inicial, de ser sócio de uma outra sociedade com actividade concorrente à daquela, sob pena de aquele sócio ser excluído e ter ainda de indemnizar a sociedade.

8ª. Ocorre ainda a oposição de julgados alegada a págs. 18 e 19 das anteriores alegações.

9ª. O referido nas conclusões anteriores, que vai melhor desenvolvido nas conclusões seguintes, constitui fundamento para a admissão do presente recurso de revisão excepcional com fundamento nas citadas als. a) e c) do art. 672º do Código de Processo Civil.

10ª. Como resulta do entendimento uniforme da nossa jurisprudência invocada e parcialmente transcrita ao longo das precedentes alegações, as convocatórias para as assembleias gerais têm de fazer-se com clareza e especificadamente, pois só desse modo os sócios convocados se podem preparar para discutir os temas que vão ser versados e tomar as respectivas deliberações, devendo essa precisão e clareza resultar do escrito da própria convocatória, sem necessidade de recurso a outros elementos.

11ª. A sucinta referência, na convocatória, apenas e tão só à “exclusão de sócio”, não satisfaz o disposto no artigo 377º, nº8 do Código das Sociedades Comerciais, aplicável às sociedades por quotas, pois, não sendo embora, necessário, até para salvaguarda da sua privacidade, fazer constar do aviso convocatório a identificação do sócio a excluir, devem, no entanto, constar do escrito da convocatória os motivos ou fundamentos da exclusão tidos em vista (v. g., a violação dos deveres de lealdade e de não concorrência, acompanhada de factos, ainda que indirectos, que permitam ao sócio que recebe a convocatória saber a que sócio respeitará a exclusão), com pois só assim os sócios convocados ficam habilitados a debater, com perfeito conhecimento de causa, o sentido do seu voto.

12ª. Numa sociedade por quotas, que é também uma sociedade de pessoas e em que estas contam particularmente, a sucinta referência, na convocatória, apenas e tão só à “cessão de quota” ou à “autorização para cessão de quotas”, não satisfaz o disposto no artigo 377º, nº8 do Código das Sociedades Comerciais, devendo a convocatória, a enviar directamente e apenas aos sócios por carta registada, indicar qual a quota a ceder, a pessoa do adquirente, o preço da cessão a data e as demais condições essenciais da cessão em vista, pois só assim os sócios convocados ficam habilitados a debater, com perfeito conhecimento de causa, o sentido do seu voto quanto ao consentimento à cessão em vista.

13ª. A sucinta referência, na convocatória, apenas e tão só à “nomeação de gerente”, não satisfaz o disposto no artigo 377º, nº8 do Código das Sociedades Comerciais, devendo o escrito da convocatória, pelo menos, indicar qual a pessoa proposta para a gerência pois só assim os sócios convocados ficam habilitados a debater, com perfeito conhecimento de causa, o sentido do seu voto a favor ou contra a nomeação.

14ª. A sucinta referência, na convocatória, apenas e tão só ao “Aditamento ao contrato do artigo 10º - Exclusão de sócio e alteração dos artigos primeiro”, sem mencionar a redacção proposta para o artigo a aditar e para os artigos a alterar ou a indicação de que essa redacção se encontra disponível na sede da sociedade, não satisfaz o disposto no artigo 377º, nº8 do Código das Sociedades Comerciais, que exige expressamente que quando o assunto da convocatória for a alteração do contrato, deve mencionar as cláusulas a modificar, suprimir ou aditar e o texto integral das cláusulas propostas ou a indicação de que tal texto fica à disposição dos accionistas na sede social, a partir da data da publicação, sem prejuízo de na assembleia serem propostas pelos sócios redacções diferentes para as mesmas cláusulas ou serem deliberadas alterações de outras cláusulas que forem necessárias em consequência de alterações relativas a cláusulas mencionadas aviso”.

15ª. O erro mais grave das instâncias foi entenderem que, neste caso concreto da alteração e aditamento do pacto social, a convocatória não tinha de enviar o texto dos artigos do acto a alterar e a aditar nem de mencionar que esse texto estava à ordem dos sócios na sede da sociedade, porque é para esse fim que os sócios podem e devem exercer o direito de informação preparatório da Assembleia Geral, cfr. arts. 248º, nº1, e 289º do Código das Sociedades Comerciais.

16ª. Este direito de informação preparatório da assembleia geral a que aludem os citados artigos 248º, 1 e 289º nada tem a ver com a função e o papel informativo da convocatória.

17ª.- De resto, uma interpretação do nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais nesse sentido seria restritiva, absolutamente intolerável, do sentido e da expressa letra da lei, aliás por sua própria natureza uma norma especial.

18ª. Esse sentido e alcance da interpretação que as instância deram à função informativa da convocatória da assembleia geral que constitui uma questão verdadeiramente inovadora sobre a interpretação da norma do nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais, questão essa sobre a qual este Supremo Tribunal pode – e deve – ser chamado a pronunciar-se, para se ficar a saber se, para o futuro, deve ser como as instâncias decidiram, considerando-se por isso, correcta a convocatória sem a inclusão das normas a alterar e a aditar nem sem a indicação que essas normas se encontram já à disposição do sócio na sede da sociedade -, portanto, para, evitar dissonâncias interpretativas a porem em causa a boa aplicação do direito, neste caso, do nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais.

19ª. Os requisitos exigidos pelo nº8 do artigo 377º do Código das Sociedades Comerciais, de acordo com as anteriores conclusões, devem obrigatoriamente e sob pena da anulabilidade das deliberações que sobre isso vierem a ser tomadas, constar do próprio escrito da convocatória enviado aos sócios, não tendo estes que se deslocar à sede da sociedade a para saber se esse texto existe ou não e ou a pedir informações complementares.

20ª. Uma assembleia que reúne e delibera sobre uma ordem de trabalhos diferente da ordem de trabalhos que constava da convocatória enviada aos sócios, delibera sobre objecto estranho à assembleia, sendo nulas as deliberações tomadas a propósito dessa diferente ordem de trabalhos.

21ª. As convocatórias para as duas assembleias gerais, quer a de 7-5-2010, referida no artigo 16º da petição inicial e no documento 4 desse articulado, quer a de 01-06-2010, referida no artigo 23º daquele articulado e no respectivo documento 7, não satisfazem os requisitos exigidos pelo nº8 do artigo 377º do Código das Sociedades Comerciais, de acordo com o entendimento da jurisprudência exposto ao longo das precedentes alegações e com o exposto nas anteriores conclusões – na medida em que não contêm a clareza nem os elementos específicos e concretos a que se referem essas conclusões -, sendo por isso irregulares e tornando anuláveis as deliberações tomadas em ambas as assembleias.

22ª. A assembleia geral de 07-05-2010, a que se refere a acta mencionada no artigo 22º da petição inicial e no documento 6 desse articulado, deliberou sobre uma ordem de trabalhos diferente da ordem de trabalhos enviada à Autora com vista a essa mesma assembleia, quer quanto ao ponto 4 (que inexistia na convocatória) quer quanto ao ponto 1 [que era diferente] sendo por isso nulas as deliberações tomadas a esse respeito, por terem incidido sobre objecto estranhe àquele para o qual a assembleia fora convocada.

23ª. A assembleia referida na conclusão anterior é (além da irregularidade da respectiva convocatória) também nula quanto ao ponto 3, porquanto não identifica qual a nova denominação adoptada, remetendo para um certificado do RNPC que aí é de todo desconhecido.

24ª. A assembleia geral de 01-06-2010, a que se refere a acta mencionada no artigo 26º da petição inicial e no documento 9 desse articulado, deliberou também sobre uma ordem trabalhos diferente da ordem de trabalhos enviada à Autora pela convocatória referida no artigo 23º da petição inicial, sendo por isso nulas as deliberações tomadas nessa assembleia, por terem incidido sobre objecto estranho àquele para o qual a assembleia fora convocada.

25ª. Se essas deliberações não fossem nulas por essa razão, sê-lo-iam sempre anuláveis por a respectiva convocatória, mesmo em relação aos concretos pontos tratados e deliberados nessa assembleia, não conter os requisitos exigidos pelo nº 8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais de acordo com o entendimento exposto nas anteriores conclusões anteriores.

26ª. Pelas razões expostas a págs. 18 e 19 das anteriores alegações, o acórdão da Relação de … que é objecto do presente recurso, pelo modo e com os fundamentos com que decidiu (págs. 22 e 23 do acórdão), está em oposição com o outro acórdão, já transitado em julgado, proferido pelo Tribunal da Relação do Porto de 15.04.1993, proferido no Processo 9240863, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito: saber se a convocatória de uma assembleia geral cumpre a exigência de “mencionar com clareza o assunto sobre o qual a deliberação será tomada”, estabelecido pelo nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais quando apenas refere genericamente “exclusão de sócio”.

27ª. Pelas razões ali expostas, a recorrente subscreve o entendimento do Acórdão da Relação do Porto, que deve ser adoptado por este Supremo Tribunal de Justiça.

28ª. Pelas razões expostas de fls. 19 a 22 das anteriores alegações, o teor do artigo 10º aditado ao pacto social da Ré através das deliberações tomadas em ambas as referidas assembleias gerais, visando manifestamente impedir a Autora, o seu marido e os filhos de participar em quaisquer sociedades que tenham objecto coincidente com o da Ré, sob pena de aquela ser excluída da sociedade Ré sem direito a receber o valor da sua quota e ainda por cima com a obrigação de indemnizar a sociedade pelos prejuízos causados, é manifestamente abusiva por isso ilegal.

29ª. Uma tal cláusula traduz uma alteração às condições do contrato social, impondo a sua resolução quanto a uma das partes – neste caso a Autora – por razões que excedem manifestamente os deveres e as expectativas que razoavelmente teriam presidido à celebração inicial daquele contrato de sociedade, interrompendo e excedendo o quadro de boa-fé e frustrando a confiança em que se deveria desenvolver o relacionamento societário então iniciado – não em relação à proibição imposta à Autora, porque essa decorrida já dos seus deveres de lealdade, mas em relação à proibição de o seu cônjuge ou até os seus filhos, poderem, através de outra sociedade, desenvolver actividade igual à da Ré.

50ª. As deliberações violaram os princípios e as nomas legais invocadas ao longo das presentes alegações e, bem assim, o disposto nos artigos 56º e 58º do Código das Sociedades Comerciais.

Nos termos expostos e nos demais de Direito que este Venerando Supremo Tribunal de Justiça doutamente suprirá, deve o presente recurso ser admitido e a final ser julgado procedente por acórdão que revogue o acórdão da Relação de … ora recorrido e a sentença por este confirmada, e que, consequentemente, julgue a acção inteiramente procedente, com as legais consequências, assim se fazendo a esperada e costumada Justiça.

A recorrida contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade do recurso de revista excepcional, mas sendo ele admitido, ser julgado improcedente.

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Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que a Relação considerou provados os seguintes factos:

1. A Ré é uma sociedade comercial por quotas que foi constituída em 23/07/1992, tem a sua sede no Parque ..., Lote 00 – ..., freguesia e concelho da ..., comarca de ..., e está matriculada na Conservatória do Registo Comercial da ... sob o nº 000 000 071, tendo por objecto social a construção e execução de obras públicas.

2. A Ré tem o capital social actual, integralmente realizado, de € 14.963,94.

3. Nesse capital social a Autora é titular de uma quota do valor nominal de 3.740,98 €.

4. Os restantes sócios da Ré são, actualmente CC e DD, com as seguintes quotas:

- CC com duas quotas, uma do valor nominal de 3.740,98 € e outra de 1.870,50 €;

- o DD também com duas quotas, uma do valor nominal de 3.740,99 € e outra de 1.870,49 €;

5. A gerência da Ré pertence aos sócios CC e DD.

6. A Autora, DD e CC também são sócios da sociedade “EE, Lda.”, com o capital social de 862.924,60 €, que se dedica à actividade da indústria de construção civil e obras públicas, construção de aterros sanitários e outros; recolha, transporte e tratamento de resíduos sólidos urbanos e industriais em aterro sanitário ou em centrais de tratamento e reciclagem de produtos, que teve sede em ..., ... e actualmente tem sede na Zona …, Lote 0, 0000-000 …, concelho de ….

7. A Autora renunciou em 09/03/2010 à gerência da Ré.

8. Por carta com data de 20/04/2010, foi a Autora convocada para a assembleia geral da Ré, a realizar no dia 07/05/2010, às 15 horas, em ..., ..., com a seguinte ordem de trabalhos:

“Ponto Um: Exclusão de sócio

Ponto Dois: Cessão de quotas

Ponto Três: Alteração da denominação social”

9. Após ter recebido essa carta, a Autora escreveu e enviou à Ré, que a recebeu, a carta registada mediante a qual comunicava à R. o seguinte:

“Venho comunicar que considero a convocatória para a assembleia geral acima referida, enviada por carta com data de 20/04, por mim recebida em 26/04 incompleta quanto aos assuntos da ordem do dia, na medida em que não faculta as menções mínimas adequadas dos assuntos a tratar, não me permitindo preparar convenientemente no prazo que antecede a reunião.

Em face disso, não irei comparecer e comunico que, em consequência dessa irregularidade, considerarei quaisquer deliberações que eventualmente venham a ser tomadas como deliberações sobre o objecto estranho à ordem do dia constante desta convocatória, com as consequências legais que daí advêm.

Aproveito para informar que se encontra ao v/dispor o documento que me enviaram pela v/carta com data de 19/03/2010 e que é, sem dúvida, um documento forjado e falso, pelas razões que expus na minha carta do dia 10/03/2010, que mantenho integralmente.”

10. A Autora não compareceu à assembleia geral convocada nos termos referidos em 11.

11. Em 31/05/2010, a Ré enviou à Autora, que a carta registada com uma cópia da acta da reunião da sua assembleia geral realizada no dia 07/05/2010.

12. A Ré remeteu à Autora uma convocatória com data de 10/05/2010, para uma sua outra assembleia geral, a realizar no dia 1/06/2010, pelas 15 horas, em ..., ..., “para renovação das deliberações tomadas na última assembleia geral, com a seguinte ordem de trabalhos”:

“Ponto Primeiro: Nomeação de gerente;

Ponto Segundo: Autorização para cessão de quotas;

Ponto Terceiro: Alteração da denominação social;

Ponto Quarto: Aditamento ao contrato do artigo 10º - Exclusão de sócio e alteração dos artigos primeiro e terceiro.”

13. Após a recepção da convocatória referida no artigo anterior, a Autora enviou para a Ré, carta datada de 27 de Maio de 2010, da qual constava o seguinte:

“venho comunicar que considero que a convocatória para a assembleia geral acima referida, que me foi enviada com data do dia 10 do corrente mês, não cumpre os requisitos mínimos de informação exigidos pelas disposições combinadas dos artigos 377º, nº 8 e 248º, nº 1 do Código das Sociedades Comerciais, não me permitindo preparar-me e habilitar-me a discutir os assuntos em causa.

Em face disso, desde já adianto que não aceitarei e considerarei anulável qualquer deliberação que venha a ser tomada na assembleia em vista anulável nos termos do art.º 59º, nº 1 do mesmo Código”.

14. A Autora não compareceu à assembleia geral convocada.

15. Por carta registada com data de 23/06/2010, a Ré enviou à Autora, que a recebeu, uma cópia da acta da reunião da sua assembleia geral realizada no dia 1 do mesmo mês.

16. O art.º 5º do contrato ou pacto social da R., inscrito no Registo Comercial, dispõe o seguinte:

“A cessão ou transmissão de quotas entre vivos, ainda que entre sócios, seus cônjuges, descendentes ou ascendentes, não produzirá quaisquer efeitos em relação à sociedade, enquanto não for por esta consentida, por deliberação expressa, sendo certo que, em vez do consentimento poderá ser deliberado o exercício do direito de opção no acto já realizado”.

17. Até 01/06/2010, o capital social da R., no valor de 14.963,94 € encontrava-se representado por:

a) duas quotas do valor nominal de € 3.740,98 cada uma, pertencentes uma ao sócio CC e outra à sócia AA;

b) duas outras quotas do valor nominal de € 3.740,99 cada uma, pertencentes

uma ao sócio DD e outra ao sócio FF.

18. Por contrato celebrado em 07/05/2010, o sócio FF dividiu a sua quota de 3.740,99 € em duas novas quotas, sendo uma de 1.870,50 € que cedeu ao sócio CC e outra de 1.870,49 €, que cedeu ao sócio DD, e alteraram em conformidade o artigo 3º do pacto social.

19. As cessões e a alteração do pacto social referidas nos dois artigos anteriores foram inscritas no Registo Comercial em 01/06/2010.

20. Mostram-se registadas na Conservatória do Registo Comercial, por averbamento à matrícula da Ré:

a) a designação do sócio DD como gerente;

b) divisão da quota do sócio FF em duas novas quotas de € 1.940,98 e de € 1.940,99 e transmissão das mesmas aos sócios DD e CC.

c) a alteração do pacto social.

21. O marido da Autora, GG, e HH, são sócios da sociedade por quotas “II, LDA.,” constituída em 18/01/2010, com sede em …, ..., tendo por objecto a indústria de construção civil e empreitadas de obras públicas, actividades de promoção imobiliária, compra e venda de bens imóveis e revenda dos mesmos adquiridos para esse fim, exploração de serralharia civil, designadamente fabrico e comércio de artigos em metal e respectiva colocação em obra, em cujo capital social, no montante de 33.000,00 €, possuem uma quota do valor nominal de 11.000,00 € cada um deles e em que o marido da Autora, além de sócio, se encontra também designado gerente.

22. Dá-se por inteiramente reproduzido documento de folhas 106 e 107 dos autos.

23. Ao tempo daquelas deliberações, o sócio DD era titular de uma quota no valor nominal de 3.740,99 euros, o sócio FF era titular de uma quota no valor nominal de 3.740,99 euros e o sócio CC era titular de uma quota no valor nominal de 3.740,98 euros.

Ademais, o artigo quinto do pacto social da ré estipula que “A cessão ou transmissão de quotas entre vivos, ainda que entre sócios, seus cônjuges, descendentes ou ascendentes, não produzirá efeitos em relação à sociedade, enquanto não for esta consentida, por deliberação expressa, sendo certo que, em vez do consentimento poderá ser deliberado o exercício do direito de opção no acto já realizado”. – Cfr. Doc. nº 7.

24. FF, em 26 de Abril de 2010, renunciou à gerência através de comunicação escrita, em 26 de Abril de 2010, o que levou a Ré à nomeação de novo gerente, o que aconteceu na Assembleia Geral de 7 de Maio de 2010.

25. Na Assembleia Geral de 7 de Maio de 2010,a A. não compareceu mas estiveram presentes os sócios CC, FF e DD e as deliberações aí tomadas constam da acta constante de k).

26. A Autora recebeu cópia com as deliberações tomadas na assembleia geral do dia 7 de Maio de 2010, tendo na sua posse o texto integral das deliberações e do conteúdo dos artigos do pacto social alterados.

27. A Autora conhece o conteúdo de todas as deliberações renovadas na Assembleia geral do dia 1 de Junho de 2010, em conformidade com o conteúdo da acta que lhe foi remetida.

28. A alteração à redacção do artigo 10º do pacto social surgiu quando tomaram conhecimento que a autora tinha renunciado à gerência da empresa Ré tendo sido representante legal do filho menor aquando da constituição da empresa “II, Lda.,” e que foi pedida por todos os sócios ao advogado da firma, para evitar que voltasse a surgir situações semelhantes com os outros sócios a fim de evitar que cumulassem ser sócios da Ré com empresas concorrentes, sendo que essa medida apenas se aplicava aos sócios e não aos familiares dos sócios.

29. O pretendido foi impedir a autora de exercer concorrência com a actividade da sociedade Ré e não impedi-la de representar o filho da autora, no exercício e obrigações correspondentes à sua quota.

30. Na sociedade “II, Lda.,” a Autora e GG intervém como legais representantes de HH.

31. Foi em razão do aludido em 26) e 27) que a Autora não solicitou a consulta ou análise de qualquer documento relacionado com as alterações ao pacto social efectuadas na assembleia geral do dia 7 de Maio de 2010, não tendo solicitado qualquer informação acerca da nova gerência, nem da denominação da sociedade nem sobre a cessão de quotas.

32. Sendo que todos esses elementos se encontravam na sede da Ré.

33. A Autora desde que renunciou à gerência nunca mais compareceu a nenhuma das assembleias gerais convocadas e realizadas pela Ré.

34. A autora pretende a prosperidade da empresa “II, Lda.”.

35. Após ter recebido a convocatória para a assembleia geral da Ré, a realizar no dia 7 de Maio de 2010, a Autora não solicitou a consulta e a análise de qualquer documento relacionado com as alterações do pacto social a efectuar na reunião da assembleia geral de 7 de Maio de 2010 nem solicitou alguma informação acerca da nova gerência, denominação da sociedade e sobre a cessão de quotas.

36. Todos esses elementos encontravam-se na sede da Ré.

37. Com o artigo 10.º do Pacto social pretendeu-se apenas limitar os sócios a perseguirem, directamente ou em representação, por conta própria ou alheia, actividade concorrente da Ré.

38. Dá-se por reproduzido o que consta do objecto social das referidas sociedades.

Fundamentação:

Sendo pelas conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber, em função da oposição de Acórdãos reconhecida pela Formação, nos termos preditos, se a convocatória da Autora para a assembleia geral de 7.5.2010, ao mencionar na ordem do dia apenas “exclusão de sócio”, foi desconforme ao preceituado no art. 377º, nº8, do Código das Sociedades Comerciais, violando, por isso, o direito de informação da convocada, enquanto sócia da sociedade “BB”, ora recorrida.

Antes de mais cumpre referir que o Acórdão-fundamento consta assim sumariado na base de dados www.dgsi.pt.

“II - As convocatórias para as assembleias gerais têm de fazer-se com clareza e especificadamente, pois só desse modo os sócios convocados se podem preparar para discutir os temas que vão ser versados e tomar as respectivas deliberações.

 III - A precisão e clareza da convocatória para uma assembleia geral hão-de resultar do escrito da própria convocatória, sem necessidade de recurso a outros elementos.

IV - Não satisfaz o disposto no artigo 377º, nº8 do Código das Sociedades Comerciais, aplicável por força do artigo 8º do Código Cooperativo, a sucinta referência, na convocatória, à exclusão de sócios, pois, não sendo embora, necessário, até para salvaguarda da sua privacidade, fazer constar do aviso convocatório a identificação dos sócios a excluir, devem, no entanto, constar do mesmo os motivos ou fundamentos da exclusão tidos em vista (v. g., falta de pagamento de quotas ou contribuições), pois só assim os sócios convocados ficam habilitados a debater, com perfeito conhecimento de causa, o sentido do seu voto”.

Relevam os factos provados 8. e 12.:

8. Por carta com data de 20/04/2010, foi a Autora convocada para a assembleia geral da Ré, a realizar no dia 07/05/2010, às 15 horas, em ..., ..., com a seguinte ordem de trabalhos:

“Ponto Um: Exclusão de sócio

Ponto Dois: Cessão de quotas

Ponto Três: Alteração da denominação social”

12. A Ré remeteu à Autora uma convocatória com data de 10/05/2010, para uma sua outra assembleia geral, a realizar no dia 1/06/2010, pelas 15 horas, em ..., ..., “para renovação das deliberações tomadas na última assembleia geral, com a seguinte ordem de trabalhos”:

“Ponto Primeiro: Nomeação de gerente;

Ponto Segundo: Autorização para cessão de quotas;

Ponto Terceiro: Alteração da denominação social;

Ponto Quarto: Aditamento ao contrato do artigo 10º - Exclusão de sócio e alteração dos artigos primeiro e terceiro.”

O Acórdão recorrido, a fls. 402, sobre o teor das convocatórias, mormente sobre o facto de não se mencionar qualquer informação sobre a causa de exclusão do sócio, escreveu:

“ii) Mais pretende a recorrente que a convocatória, ao arrepio do disposto no artigo 377º, nº 8, do Código de Processo Civil [existe patente lapso, pretendia dizer-se CSC - Código das Sociedades Comerciais]: Não indicou os motivos ou fundamentos da exclusão de sócio; a quota a ceder; a pessoa do adquirente; a data e as demais condições essenciais da cessão em vista; não indica a pessoa proposta para a gerência; não indicou a redacção aos artigos a aditar ao pacto social.

Refere o recorrente que os requisitos exigidos pelo nº 8 do artigo 377º devem constar do escrito da convocatória enviada aos sócios, não tendo estes que se deslocar à sede da sociedade a pedir informações complementares sobre os mesmos, padecendo as convocatórias para as assembleias de 07.05.2010 e 01.06.2010 de irregularidade, o que as torna anuláveis.

Importa, assim, aferir se foi violado o artigo 377º, nº8, do Código das Sociedades Comerciais, que dispõe: “8 - O aviso convocatório deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação será tomada. Quando este assunto for a alteração do contrato, deve mencionar as cláusulas a modificar, suprimir ou aditar e o texto integral das cláusulas propostas ou a indicação de que tal texto fica à disposição dos accionistas na sede social, a partir da data da publicação, sem prejuízo de na assembleia serem propostas pelos sócios redacções diferentes para as mesmas cláusulas ou serem deliberadas alterações de outras cláusulas que forem necessárias em consequência de alterações relativas a cláusulas mencionadas no aviso.

Dos factos apurados em 8 e 12 resulta não padecer a convocatória dos vícios que lhe são assacados”.

Pode ler-se na decisão recorrida:

“O ratio que preside à fixação prévia da ordem de trabalhos e à sua comunicação é-nos exemplarmente indicada por Eduardo de Melo Lucas Coelho (in A Formação das Deliberações Sociais – Assembleia Geral das Sociedades Anónimas, Coimbra Editora, 1994, págs. 101, 102) como sendo a “elucidação dos sócios sobre as matérias a deliberar; evitar que a boa-fé dos ausentes seja surpreendida com deliberações sobre assuntos não incluídos na ordem do dia.

A ordem do dia, ou ordem de trabalhos, deve assim, em princípio, compreender o elenco de matérias a tratar, sob pena de anulabilidade – artigos 58º nº1, al. c) e nº4, al. a) e 59º nº2, al. c) do Código das Sociedades Comerciais.”

Ora, este elenco consta da convocatória. Não exige a lei que a convocatória dilucide nos termos pretendidos pela recorrente.

Destinando-se a convocatória a acautelar que os sócios se preparem para as deliberações e se munam das informações adequadas àquela deliberação, bem como a delimitar as deliberações a levar a cabo na assembleia geral para que se não extravase o âmbito da convocatória, tal mostra-se assegurado pelas convocatórias dos autos.

A ordem de trabalhos enunciada na convocatória para a Assembleia Geral de 07/05/2010 é a seguinte:

«Ponto Um: Exclusão de sócio

Ponto Dois: Cessão de quotas

Ponto Três: Alteração da denominação social».

Por seu turno, a ordem de trabalhos para a assembleia geral, de dia 1/06/2010, foi assim enunciada: «para renovação das deliberações tomadas na última assembleia geral, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto Primeiro: Nomeação de gerente;

Ponto Segundo: Autorização para cessão de quotas;

Ponto Terceiro: Alteração da denominação social;

Ponto Quarto: Aditamento ao contrato do artigo 10º - Exclusão de sócio e alteração dos artigos primeiro e terceiro.»

Como bem refere a decisão recorrida, “o thema deliberandum tal como resulta das convocatórias está expresso nas convocatórias.

Como escreve exemplarmente Pinto Furtado (in Deliberações dos sócios”, pg. 417, “...o Código contenta-se, em princípio, com a identificação do thema deliberandum de forma directa e acessível, isto é, que de pronto conceda aos convocados uma ideia minimamente satisfatória de qual seja a concreta questão sobre que se deverá deliberar.” (…) ”.

 E prossegue: “Tendo em conta as funções que a convocatória cumpre, o que se exige é que os sócios saibam sobre que vão deliberar (não o que vão deliberar) – se esse assunto é sério, se é real, ou mesmo se é possível, legalmente, é já uma questão de fundo, o que a doutrina denomina, um vício de conteúdo.

A autora vem invocar como fundamento de anulação (declaração de nulidade) da deliberação o facto de a proposta colocada à disposição dos sócios não conter informação adequadas sobre os assuntos a tratar.

Ora a proposta não cumpre qualquer função de informação – é uma proposta a ser deliberada. Para se habilitarem a deliberar sobre a proposta é que os sócios podem e devem exercer o seu direito de informação preparatório da Assembleia Geral – cfr. arts. 248º nº1 e 289º do Código das Sociedades Comerciais.

As convocatórias referidas cumprem o estabelecido no artigo 377º, nº8, do Código das Sociedades Comerciais, indicando os assuntos a serem objecto de deliberação”.

 Por força do estatuído no art. 248º, n.º1, do Código das Sociedades Comerciais é aplicável às sociedades por quotas o disposto no art. 377º do referido diploma legal.

Nos termos do n.º 5 al. e) deste normativo, a convocatória deve conter a ordem do dia.

O n.º8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais estabelece:

“O aviso convocatório deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação será tomada.

 Quando este assunto for a alteração do contrato, deve mencionar as cláusulas a modificar, suprimir ou aditar e o texto integral das cláusulas propostas ou a indicação de que tal texto fica à disposição dos accionistas na sede social, a partir da data da publicação, sem prejuízo de na assembleia serem propostas pelos sócios redacções diferentes para as mesmas cláusulas ou serem deliberadas alterações de outras cláusulas que forem necessárias em consequência de alterações relativas a cláusulas mencionadas no aviso”.

Sustenta a Autora que a convocatória para a AG de 7.5.2010 (a AG de 16.6.2010 foi renovatória das decisões tomadas naquela), ao indicar no ponto um da ordem dos trabalhos “destituição de sócio”, sem conter qualquer informação sobre quem era o sócio a destituir e os motivos da destituição, violou o nº8 do art.377º do Código das Sociedades Comerciais que impõe que o aviso convocatório “deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação será tomada”.

O normativo é mais concreto e expressivo quando o assunto a deliberar for a “alteração do contrato”, impondo, nesse caso, que o aviso convocatório “deve mencionar as cláusulas a modificar, suprimir ou aditar e o texto integral das cláusulas propostas ou a indicação de que tal texto fica à disposição dos accionistas na sede social, a partir da data da publicação, sem prejuízo de na assembleia serem propostas pelos sócios redacções diferentes para as mesmas cláusulas ou serem deliberadas alterações de outras cláusulas que forem necessárias em consequência de alterações relativas a cláusulas mencionadas no aviso.”

O Conselheiro Pinto Furtado, in “Curso de Direito das Sociedades”, 3ª edição, págs. 452/453, sobre os elementos mínimos de informação a inserir no aviso convocatório, cuja falta acarreta, em princípio, a anulabilidade da deliberação, nos termos do art. 58º, nº1, c) e nº4 a) do Código das Sociedades Comerciais, afirma:

“A lei confere uma grande margem de discricionariedade ao intérprete na fixação da fórmula “elementos mínimos de informação”. O princípio geral válido é o que o n.°8 do art. 377º começa por apontar: deve mencionar-se claramente o assunto sobre o qual a deliberação será adoptada. Quer dizer: o Código contenta-se, em princípio, com a identificação do thema deliberandum de forma directa e acessível, isto é, que de pronto conceda aos convocados uma ideia minimamente satisfatória de qual seja a concreta questão sobre que se deverá deliberar, para as modificações do contrato ou nas diferentes disposições acima referidas se exigiu um grau maior de precisão, enumerando as concretas menções a incluir no aviso convocatório — o que não deve, pelo seu carácter excepcional, ser alargado a outras hipóteses.”

Dispõe o art.242º, nº1, do Código das Sociedades Comercial; “Pode ser excluído por decisão judicial o sócio que, com o seu comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, lhe tenha causado ou possa vir a causar-lhe prejuízos relevantes.”

Como se pode ler no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 15.5.2005, Proc. 04A4369, in www.dgsi.pt: “O instituto da exclusão de sócio encontra fundamento na protecção do fim do contrato de sociedade, traduzido no interesse social, enquanto elemento comum aos interesses dos sócios contratantes e meio contratual de satisfação dos seus interesses distintos”. Assim, a exclusão justifica-se quando o interesse social é posto em causa por um sócio que, por via da violação das suas obrigações, conduza a resultados ou efeitos que prejudiquem o fim social.

Daí que a sociedade só possa resolver o contrato em relação a determinado sócio, mediante a exclusão, quando este ponha em causa, não em função dos seus incumprimentos, mas dos seus efeitos, o interesse social (vide Luís Menezes Leitão, “Pressupostos da Exclusão de Sócio nas Sociedades Comerciais”, A.A.F.D.L., 1988, p. 41 e ss). O sócio está, pois, obrigado a não violar deveres de conduta que possam causar prejuízos à sociedade.

Entre estes deveres acessórios apontam-se os de esclarecimento, de colaboração e de lealdade, deveres que fazem parte do conteúdo das obrigações, como exigências gerais do sistema jurídico - cfr. Menezes Cordeiro, “Direito das Obrigações”, I, 1994, 149.”

No Estudo “A Exclusão de Sócios (Em Particular nas Sociedades por Quotas”) ”, de Carolina Cunha, in “Problemas do Direito das Sociedades”, IDET, 2002, págs. 211-212, pode ler-se: 

“O art. 242º, n.°1, recorre a uma formulação abrangente para recortar o universo de eventos susceptíveis de conduzir à exclusão do sócio, em vez de proceder a uma tipificação baseada em múltiplas hipóteses normativas, como acontecia no art. 186°, n.°1. Mas, se procedermos à análise da cláusula geral contida na norma, lograremos isolar as características-chave dos factos potencialmente relevantes.

Em primeiro lugar, deverá tratar-se de um comportamento do sócio, não atribuindo a lei qualquer eficácia constitutiva a factos que o atinjam na sua situação. 

Será, ainda, necessário que o comportamento adoptado pelo sócio apresente uma de duas características – que seja desleal ou que seja gravemente perturbador do funcionamento da sociedade. 

Todavia, isto não basta para determinar a exclusão. É imprescindível que esse comportamento do sócio tenha causado ou possa vir a causar a sociedade prejuízos relevantes. Aqui reside, quanto a nós, s, o fulcro nevrálgico do instituto da exclusão de sócios na sociedade por quotas: a avaliação da prejudicialidade para o ente societário da superveniência de um facto relativo à pessoa do sócio. 

Na dinâmica da cláusula geral do art. 242°, n.° 1, os factos relevantes restringem-se a certas condutas dos sócios – condutas em si mesmas já passíveis de um juízo de desvalor, quer por violarem princípios de lealdade, quer por entravarem o funcionamento da sociedade. Mas somos de opinião que a nota essencial, aquela que, no seio do tipo sociedade por quotas, confere sentido à opção legislativa pela prevalência do interesse da sociedade e que alicerça a concomitante inexigibilidade da permanência do sócio, reside no prejuízo, actual ou potencial, que tais condutas provocam. Na ausência de prejuízo, o desvalor contido nos comportamentos dos sócios não bastará para fundar a respectiva exclusão.”

Sendo as sociedades por quotas sociedades de pessoas, em que as relações de confiança assumem, de modo particularmente sensível, especial repercussão quando os sócios são em pequeno número (no caso em apreço são três), e com participações sociais semelhantes, a destituição societária deve ser acautelada em termos de o visado pela intenção de destituição, se apetrechar com informação para se poder defender das imputações que lhe são feitas pelo ente de que faz, contratualmente, parte.

Isto para dizer que, como no caso, sendo sócios da recorrida três pessoas e constando do aviso da convocatória um ponto com a formulação “destituição de gerente”, sem mais nenhuma indicação, todos eles são putativamente destituíveis. Dir-se-ia, quiçá simplistamente, “pois que se preparem, um deles vai ser destituído”.

Cremos que a ideia de Direito, de Justiça, e salvaguarda do direito de defesa, a actuação leal, transparente e equitativa se não compagina com este laconismo opaco que não assegura um real e prévio direito de informação com vista à defesa.

Nem se diga que a publicidade, com a indicação do nome, é nefasta por violadora da privacidade, e desnecessária se, na ordem do dia da assembleia geral, constar a identificação do sócio a destituir e os motivos por que a sociedade pretende a exclusão.

A convocatória é feita por carta-registada e só os convocados que integram a assembleia conhecem o seu teor, pelo que o argumento da publicidade não tem razão de ser.

A indicação do nome do sócio e a sucinta indicação dos fundamentos da exclusão são mínimos de informação possibilitadores da defesa e contestação das imputações.

Acentuando o “melindre” da exclusão de sócios nas sociedades por quotas, dada a sua especificidade como sociedades de pessoas, o Professor Menezes Leitão, in “Pressupostos da Exclusão de Sócios nas Sociedades Comercias”- 2ª reimpressão, pág. 77, afirma:

“Em síntese, podemos concluir deste exame dos pressupostos legais de exclusão no Código das Sociedades Comerciais que o instituto tem uma configuração legal ampla, atribuindo à sociedade a possibilidade de excluir um sócio sempre que, por motivos nele centrados, o objecto da sociedade não é correctamente prosseguido, com lesão do interesse social. Em sede de sociedade de pessoas a exclusão tem carácter amplíssimo, podendo ser fundada no não cumprimento de prestações capitalísticas e não capitalísticas, bem como na violação de deveres acessórios de conduta, exigindo-se simplesmente que da avaliação global da actividade contratual do sócio a excluir resulte uma destruição da confiança societária.

Em sede de sociedade por quotas a exclusão legal existe apenas para o caso do não cumprimento de prestações de capital ou para a violação de deveres acessórios de conduta, restringindo-se, no entanto, o fundamento de exclusão à verificação de prejuízos patrimoniais relevantes”

A diversidade de fundamentos que uma sociedade por quotas pode invocar para a exclusão de um sócio, baseada, por exemplo, na “lesão do interesse social” e o facto de a exclusão ter um “carácter amplíssimo”, não se compaginam com um laconismo tal que baste a indicação “destituição de sócio”, sem qualquer indicação sobre os fundamentos da exoneração, para que, quem quer que seja visado, se possa preparar de antemão para se defender na assembleia geral.

Não desconsidera esta perspectiva, dizer-se que o “visado” pode colher, junto da sociedade, os elementos de informação, e, com eles munido, estará apto a participar na discussão e na deliberação societária. No caso, face à ausência de identificação, qualquer dos três sócios poderia ser o excludendo.

O nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais, impõe que o aviso convocatório “deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação será tomada”.

Se, em alguns casos, se pode conceber que a simples menção do assunto ou tema pode ser suficiente para habilitar os sócios discutir e deliberar, no caso de destituição de sócio de uma sociedade de quotas, a não identificação do sócio a destituir e a omissão de indicação mínima dos fundamentos da destituição, viola o direito do sócio a defender-se, impondo-lhe, desproporcionalmente, um estado de quase indefesa.

A mera indicação, constante do aviso convocatório da assembleia geral “destituição de sócio”, sem identificação do visado, com total omissão da indicação sucinta dos fundamentos, afronta o direito de defesa e exprime um vício procedimental gerador de anulabilidade, nos termos do art. 58º, nº1, c) e nº4 a) do Código das Sociedades Comerciais, por afectar o direito de informação do destituindo, previsto nos arts. 248º, nº1, e 289º do citado diploma.

A deliberação societária que excluiu a Autora de sócia da sociedade recorrida, é, pois, anulável, o que se declara.

Pelo quanto se disse o recurso merece provimento.

Sumário – art. 663º, nº7, do Código de Processo Civil.

Decisão:

Nestes termos, concede-se a revista, revogando-se o Acórdão recorrido, declarando-se, consequentemente, a anulação da deliberação, tomada nas assembleias-gerais da Ré “BB, Lda.” de 7.5.2010 e de 1.6.2010 (esta renovatória daquela), que destituiu a Autora de sócia da sociedade recorrida, condenando-a a reconhecer a anulação dessas deliberações, ordenando-se o cancelamento, na Conservatória do Registo Comercial, das inscrições que tiveram por base aquela deliberação.

Custas, aqui e nas Instâncias, pela Ré/recorrida.

Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

Fonseca Ramos – Relator

Ana Paula Boularot

Pinto de Almeida 

______________________________________________________ 


[1] Relator - Fonseca Ramos
Ex.mos Adjuntos:
Conselheira Ana Paula Boularot
Conselheiro Pinto de Almeida
[2] “São os seguintes os pontos relativamente aos quais se pede a revista excepcional:
1. Saber se, tratando-se de uma sociedade por quotas, quando está em causa a exclusão de sócios, a convocatória, que é sempre enviada por carta registada apenas a quem é sócio (art.° 248°, n°3, do Código das Sociedades Comerciais), deve identificar o sócio em causa e referenciar minimamente as razões para a exclusão, ou se se basta com a menção “Exclusão de sócio”.
2. Saber se, quando está em causa a cessão de quotas, tratando-se de uma sociedade por quotas, a convocatória, que é sempre enviada por carta registada apenas a quem é sócio (art.° 248°, n.°3, do Código das Sociedades Comerciais), deve adiantar ou identificar o cedente e a quota a ceder, o cessionário, o preço e as respectivas condições, ou se se basta com a menção genérica “Cessão de Quota”.
3. Se a deliberação de uma assembleia sobre assunto não mencionado na respectiva convocatória equivale ou não a deliberação tomada em assembleia não convocada:
4. Saber se, quando estiver em causa a alteração do contrato social ou o aditamento de novos artigos ao mesmo, a convocatória deve, obrigatória e imperativamente, (i) mencionar o texto integral das cláusulas a modificar, suprimir ou alterar ou a indicar que tal texto fica à disposição dos sócios na sociedade, (ii) ou se, pelo contrário, e como também entenderam a sentença de 1ª instância e o acórdão ora recorrido, são os sócios que, depois de receberem a convocatória, têm de tomar a iniciativa de ir informar-se na sede se esse texto aí existe ou não e se, existindo, qual é o seu teor, tal como, em posição que se supõe inovadora e, até, em aparente interpretação restritiva do n.° 8 do art.° 377° do Código das Sociedades Comerciais, entenderam ambas as instâncias.
5. Saber se, quanto ao ponto da ordem de trabalhos que aponta para a deliberação sobe a exclusão de sócio, o acórdão ora recorrido está ou não em oposição com o acórdão da Relação do Porto de 15.04.1993, proferido no Processo 9240863 e sumariado em www.dgsi.pt.
6. Saber se é ilegal e ou abusivo o teor do artigo 10°, aditado ao contrato social nas deliberações tomadas em ambas as assembleias.”