Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
503/14.0TMFUN-D.L1.S1
Nº Convencional: 6ª SECÇÃO
Relator: JOSÉ RAINHO
Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS
EX-CÔNJUGE
JUÍZO CÍVEL
Data do Acordão: 12/19/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA E REVISTA
Área Temática:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – ACÇÃO, PARTES E TRIBUNAL / TRIBUNAL / GARANTIAS DE COMPETÊNCIA / INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – PROCESSO DE DECLARAÇÃO / RECURSOS / RECURSO DE REVISTA – PROCESSOS ESPECIAIS / PRESTAÇÃO DE CONTAS / CONTAS EM GERAL / PROCESSOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA / PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AOS FILHOS E AOS CÔNJUGES.
DIREITO CIVIL – DIREITO DA FAMÍLIA / CASAMENTO / CASAMENTO PUTATIVO.
Legislação Nacional:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 99.º, N.º 2, 101.º, N.º 1, 629.º, N.º 2, ALÍNEA A), 671.º, N.º 3, 672.º, N.º 3, 941.º, 947.º E 990.º, N.º 4.
CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 1647.º E 1648.º, N.º 2.
LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO (LOSJ): - ARTIGO 122.º, N.ºS 1 E 2.
Sumário :

I - O tribunal (juízo) de família e menores é incompetente em razão da matéria para conhecer de ação de prestação de contas requerida por um ex-cônjuge contra o outro.

II - Tal competência recai sobre o tribunal cível (juízo local cível).

Decisão Texto Integral:

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção):

I - RELATÓRIO

AA requereu contra BB aquilo a que chamou “incidente de prestação de contas”, pretendendo que o Requerido fosse citado, nos termos do art. 942.º do CPCivil, para apresentar contas relativamente a dinheiro pertença do casal que levantou de contas bancárias e a que deu destino.

Fê-lo perante a Secção de Família e Menores da Instância Central do Tribunal da Comarca da Madeira e por apenso aos autos de divórcio sem consentimento que, com o n.º 503/14.0TMFUN, correram entre ela e o demandado.

Contestou o demandado.

Entre o mais, suscitou a exceção da incompetência material do tribunal.

Foi proferida decisão a julgar procedente tal exceção.

Inconformada com o assim decidido, apelou a Requerente.

Fê-lo sem êxito, pois que a Relação de Lisboa manteve o decidido.

Mantendo-se inconformada, pede a Requerente revista, sob o figurino de revista excecional.

O recurso não foi admitido pelo relator no tribunal recorrido como sendo de revista excecional. Mas foi admitido como revista ordinária.

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Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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Da questão prévia da admissibilidade do recurso como revista ordinária

Embora a admissão do recurso no tribunal recorrido como revista normal não vincule este tribunal de recurso, importa dizer que se ajuizou bem.

A revista excecional só tem cabimento quando a revista ordinária não seja admissível por estar formada uma dupla conformidade decisória das instâncias, mas pressupondo-se (como aliás decorre do n.º 3 do art. 671.º do CPCivil) que o recurso não é um daqueles que é sempre admissível.

Sucede que a admissibilidade do recurso de revista não sofre qualquer limitação, sendo por isso sempre admissível recurso, quando esteja em causa a acusação da violação das regras de competência em razão da matéria (art. 629.º, n.º 2, alínea a) do CPCivil). E é precisamente essa acusação que constitui o objeto do presente recurso.

Sendo a revista legalmente admissível, importa dela conhecer, tudo sem possibilidade de discutir a sua admissibilidade em termos de revista excecional e sem necessidade de se submeter a admissibilidade do recurso à decisão da formação de juízes a que alude o n.º 3 do art. 672.º do CPCivil.

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Da respetiva alegação extrai a Recorrente as seguintes conclusões:

A. Da fundamentação do acórdão de revista. O contraditório Acórdão proferido no Tribunal da Relação de Lisboa 7ª, relativo às mesmas partes e objecto de direito em discussão, no âmbito do processo nr. 503/14.0TMFUN-C.L1, e, cuja fundamentação controversa com o presente Acórdão de que se Recorre ora é junto como doc. 1.

B. Acórdão de que se recorre e, porque contraditório com aquele outro é violador dos princípios constitucionais de igualdade e justiça.

C. A presente questão jurídica apresenta um caracter paradigmático e exemplar, atento a entrada em vigor do n.º 2, do art.º 122.°, da LOSJ, em 01.01.2017, e que assume relevância autónoma e independente das partes envolvidas no presente pleito, pois aplica-se a todos os processos semelhantes instaurados após a sua entrada em vigor - 01.01.2017 -, da qual importa obter uma orientação da presente instância quanto à interpretação da lei do processo e integração de lacuna respeitante às competências própria e por conexão das secções de família e menores, dado o nexo de dependência destas secções e os cartórios notariais, nas questões a remeter para aquela instância, nos processos de inventário em sequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil.

D. O art.º 122.°, nº.2, da LOSJ atribui competência às secções de família e menores para julgar e tramitar os processos de inventário na sequência de separação de pessoas e bens e divórcio, dentro das competências que a lei lhes confere.

E. A Lei n.º 23/2013, de 05.03, atribui competência material, aos tribunais de comarca, que em sequência do n.º 2, do art.º 122.°, da LOSJ, pertence às secções de família e menores, para resolver todas as questões e actos que, nos termos daquela lei, e na sequência da instauração do inventário, sejam da competência do juiz.

F. Se as secções de competência especializada de família e menores são materialmente competentes no caso de inventários instaurados em sequência de separação judicial de pessoas e bens e divórcio, são também, por conexão, competentes para apreciar todas as questões suscitadas em incidentes de prestação de contas instaurados após o processo de inventário, que sejam remetidas à apreciação jurisdicional.

G. Na Lei n.º 23/2013, não há qualquer norma da qual se infira, que os cartórios notariais têm a competência material para apreciar e tramitar as acções de prestação de contas autónomas, instauradas previamente à acção de processo de inventário, como no caso do art.º 941.°, do CPC, porque tal competência não lhes foi atribuída nos termos daquela lei, pois, tal só lhes é atribuído após a instauração do inventário.

H. A conexão que existia no anterior art. 81.° da LOTJ, continua a existir no actual n.º 2 do art.º122.0, da LOSJ, pois às secções de família foi atribuída a competência material para apreciar, tramitar e julgar as questões que a Lei n.º 23/2013 de 05.03 lhe atribui em sequência dos processos de inventário subsequentes ao divórcio e que tenham de ser remetidas para os meios jurisdicionais, atribuindo-lhes uma competência relativa.

I. O art.º 10.° n.º 1, do CC indica que “Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos”, e na situação e questão suscitada não há nem no regime jurídico dos inventários nem na LOSJ uma norma que preveja directamente a situação da qual se pede revista.

J. Mas, o art.º 122.°, n.º 2, da LOSJ indica-nos o caminho a seguir, remetendo para as secções de família e menores a competência para apreciar, tramitar e julgar as situações advindas do processo de inventário, nos termos do art.º 3.°, n.º 6 e 7 e art.º 79.º, da Lei 23/2013, que tanto podem ser respeitantes ao processo de inventário propriamente dito, como nos casos de incidente de prestação de contas intentado posteriormente ao processo de inventário, detendo, ainda, na opinião da Recorrente, a competência material para apreciar as situações e incidentes instaurados antes do processo de inventário, como no caso da acção de prestação de contas, prevista nos art.º 941.º e seguintes do CPC.

K. Assim, comparando uma situação com outra, bem como ao facto de ao art.º 122.°, da LOSJ ter sido aditado, através da Lei 40-A/2016, de 12.12, o seu n.º 2, que entrou em vigor em 01.01.2017, permite subsumir a questão suscitada, utilizando o processo de indução, numa premissa lógico-jurídica, e concluir que a presente questão de direito encontra-se abrangida pelo campo de aplicação da norma consagrada naquele n.º 2.

L. Pois, se o fim do legislador ao criar o n.º 2, do art.122.º, da LOSJ não fosse atribuir todas as competências, em matéria de inventários, em sequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, às secções de família e menores, não faria qualquer sentido o seu aditamento a tal preceito legal, nem a previsão específica de tal competência material a todas as situações advindas dos processos de inventário, nos termos da Lei n.º 23/2013, de 05.03, e deixaria o art.º 122.°, da LOSJ com a redacção originária da Lei 62/2013, de 26.08.

M. Assim, nos termos do art.º 122.°, da LOSJ, e, perante o silêncio da lei quanto à atribuição de tal competência aos cartórios notariais, da qual deriva uma situação de lacuna legis, nos termos do art.º 10.° do CC, fazendo uma interpretação da presente questão ao abrigo dos elementos lógico, teleológico e sistemático, a competência para apreciar as acções de prestação de contas entre cônjuges, em sequência da acção de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, instaurada anteriormente à propositura do processo de inventário, tendo aquela por efeito verificar a administração dos bens comuns ou próprios do outro cônjuge, tendo por efeito determinar as relações patrimoniais entre os cônjuges na parte administrada pelo cônjuge que detinha a administração dos bens, é das secções de família e menores e não das secções cíveis.

N. E, interpretando sistemática e axiologicamente a questão suscitada, atento o disposto nos art.º 64.°, do CPC, art.º 3.°, n.º 6 e 7., art.º 79.º, todos da Lei n.º 23/2013 bem como pelo preceituado no nº 2, do art.º 122.°, da LOSJ, a acção de prestação de contas intentada previamente ao processo de inventário deve ser cometida ao tribunal judicial - secção especializada de família e menores, por ser o materialmente competente.

O. Na verdade, a competência material destas secções revela-se, ainda, por ser competência própria das secções de família e menores, que gira em função da própria natureza da relação matrimonial e dos efeitos pessoais e patrimoniais dela decorrentes, e uma competência por conexão, atento o disposto no n.º 2, daquele preceito legal, que permite, por razões de razoabilidade e economia processual, indicar que tal competência é cometida às secções de família.

P. Ademais, o nexo de dependência existente entre a competência do tribunal de família para apreciar as decisões e incidentes suscitados no âmbito do processo de inventário tramitado nos cartórios notariais, nas questões em que este tenha de remeter aos meios comuns, determina que sejam aqueles os competentes para julgar uma acção prévia de prestação de contas, dado que, posteriormente, todas as demais situações e, até as de interpretação e integração dessa acção serão remetidas, novamente, para as secções de família e menores, o que potencia o objectivo de harmonia e coerência das decisões judiciais.

Q. Pelo que, a interpretação a dar ao art.º 3.°, n.º 7, da Lei n.º 23/2013 de 05.03, agora conjugado com o art.º 122.°, nº 2, da LOSJ, na redação que lhe foi dada pelo Dec.-Lei 40-A/2016, de 12.12, e o art.º 64.°, do CPC, deve ser o de atribuir a competência para apreciação das acções de prestação de contas, prévias à instauração do processo de inventário, ao tribunal de competência especializada secções de família e menores.

R. Pois, só essa interpretação e aplicação da lei adjectiva, ao julgar como materialmente competente para a apreciação dessas situações as secções de família e menores, e no presente caso, a secção de família e menores do Funchal - J1, se fará uma aplicação correcta e sistemática da lei do processo, evitando a sua violação, conforme a vontade do legislador e o fim visado com as normas dispostas nos art.º 3.°, nº 6 e 7, art.º 79.°, da Lei n. 23/2013 de 05.03, bem como o n.º 2, do art.º 122.°, da LOSJ na sua actual redacção, e ainda, o art. 40.° da LOSJ e art.º 64.° do CPC.

S. E, tendo a Recorrente apelado, invocando que o tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação do direito, na medida em que deveria ter verificado que estava em causa um erro na forma do processo, nulidade prevista no art.º 193.°, do CPC, que ainda pode ser conhecido oficiosamente pelo tribunal, nos termos do preceituado no art.º 200.°, do CPC, deve-se determinar a validade dos actos praticados nos presentes autos e, por inerência a sua desapensação dos autos de divórcio remetendo-os à distribuição como processo autónomo de prestação de contas regulado no art.º 941.° e seguintes do CPC.

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A parte contrária contra-alegou, concluindo pela improcedência do recurso.

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II - ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou fundamentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

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É questão a conhecer:

- Competência material do tribunal.

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III - FUNDAMENTAÇÃO

Estamos perante uma ação especial de prestação de contas.

Sustenta a Recorrente que, diferentemente do que decidiu o acórdão recorrido, a competência para conhecer desta ação recai sobre os tribunais de família e menores.

Mas, quanto a nós, carece de razão.

Nos termos do art. 122.º da LOSJ (Lei da Organização do Sistema Judiciário, Lei n.º 62/2013) a competência dos tribunais de família e menores, isto no que aqui poderia ter aplicação, reporta-se aos seguintes processos e ações:

a) Processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges;

b) Processos de jurisdição voluntária relativos a situações de união de facto ou de economia comum;

c) Ações de separação de pessoas e bens e de divórcio;

d) Ações de declaração de inexistência ou de anulação do casamento civil;

e) Ações intentadas com base no artigo 1647.º e no n.º 2 do artigo 1648.º do Código Civil;

f) Ações e execuções por alimentos entre cônjuges e entre ex-cônjuges;

g) Outras ações relativas ao estado civil das pessoas e família.

Os juízos de família e menores exercem ainda as competências que a lei confere aos tribunais nos processos de inventário - os quais são tramitados perante os cartórios notariais, nos termos da Lei n.º 23/2013 - instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime desses processos.

Como se vê, as ações tendentes à prestação de contas entre os cônjuges (rectius, ex-cônjuges, pois que na pendência do casamento não há a obrigação de prestar contas) não estão abrangidas pela competência material dos juízos de família e menores. Claramente.

E é quanto basta para concluir que o presente recurso improcede e que o acórdão recorrido decidiu adequadamente.

Porém, esgrime a Recorrente com uma suposta competência por conexão, isto por referência ao n.º 2 do art. 122.º da LOSJ e (ao que parece, face ao que diz na conclusão A.) também por referência ao caso do processo de atribuição da casa de morada de família).

Mas, a nosso ver, esgrime sem fundamento jurídico atendível.

Como acaba de ser visto, não decorre da lei a pretendida competência. Como também não decorre da lei (e isto, se bem entendemos, passou a ser aceite pela ora Recorrente) que o processo de prestação de contas deva correr como dependência (por apenso) do processo de divórcio. O que significa que não há aqui qualquer competência por conexão. A prestação de contas pode realmente ser dependência de outro processo judicial, mas apenas nos casos do art. 947.º do CPCivil, onde não cai, porém, o processo de divórcio.

A convocação do n.º 2 do art. 122.º da referida LOSJ está destinada a não ter êxito, visto que não corre qualquer inventário entre as partes nem estamos aqui a tratar de questão da competência do juiz no âmbito do inventário. A construção jurídica que a Recorrente desenvolve em ordem a tirar dessa norma proveito para o caso vertente não pode ser subscrita. Pois que, atualmente - e sem prejuízo dos casos em que, nos termos da Lei n.º 23/2013, há espaço para a intervenção dos tribunais - os tribunais carecem de competência para a tramitação dos processos de inventário subsequentes ao divórcio, e daqui que não se pode partir desses processos para deduzir ou fazer derivar a competência material dos tribunais de família e menores para a ação de prestação de contas.

De outro lado, e admitindo que a Recorrente quis argumentar com o que se passa em termos de competência (que é legalmente deferida aos tribunais de família e menores) no processo de atribuição de casa de morada de família, importa simplesmente dizer que a competência inerente ao processo de atribuição da casa de morada de família não pode servir de inspiração para fazer radicar a competência para o conhecimento da ação de prestação de contas nos tribunais de família e menores.

Trata-se de situações diferentes do ponto de vista jurídico.

Efetivamente, no caso da atribuição da casa de morada de família estamos perante um processo de jurisdição voluntária, havendo norma expressa - n.º 4 do art. 990.º do CPCivil- a determinar a competência por conexão, sendo certo que essa competência mais não é que uma especificação da competência material expressamente prevista na alínea a) do n.º 1 do art. 122º da LOSJ. Por isso, diga-se de passagem, compreende-se o sentido da decisão contida no acórdão que a Recorrente fez juntar com a sua alegação (acórdão esse que, aliás, é até subscrito pelos mesmos precisos juízes que subscrevem o acórdão recorrido). O que significa que é absolutamente infundamentado o que se diz na conclusão B.

Já no presente caso de prestação de contas estamos perante um processo de jurisdição contenciosa, não há norma própria a fixar a competência por conexão relativamente ao processo de divórcio e não existe lei que atribua o seu conhecimento aos tribunais de família e menores.

Carecendo o tribunal de família e menores de competência material para conhecer da ação de prestação de contas em causa, nada há a censurar ao acórdão recorrido ao ter concluído precisamente por essa falta de competência.

Na conclusão S. fala a Recorrente em erro na forma de processo, pretendendo, em decorrência, a desapensação do processo de prestação de contas do processo de divórcio e a sua remessa á distribuição (pelo tribunal de família e menores) como processo autónomo.

Mas é claro que não pode ser assim.

O que está em causa não é qualquer erro na forma de processo – pois que a forma escolhida, a do processo especial de prestação de contas estabelecido no art. 941.º e seguintes do CPCivil, é a legalmente prevista para o fim visado – mas sim a falta de competência do tribunal onde a ação foi proposta. E a incompetência absoluta tem os efeitos procedimentais indicados no n.º 2 do art. 99.º do CPCivil, que não se identificam com o efeito visado pela Recorrente.

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Nos termos do n.º 1 do art. 101.º do CPCivil, ouvido que foi o Ministério Público, decide-se que o tribunal competente é o tribunal cível (juízo local cível), não podendo neste voltar a suscitar-se a questão da competência.

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IV. DECISÃO

Pelo exposto acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em negar a revista.

Regime de custas:

A Recorrente é condenada nas custas do recurso.

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Sumário:

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Lisboa, 19 de dezembro de 2018

José Rainho (Relator)

Graça Amaral

Henrique Araújo