Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1454/09.5TVLSB.L1.S1
Nº Convencional: 1ª. SECÇÃO
Relator: ROQUE NOGUEIRA
Descritores: DIREITO AO BOM NOME
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
FIGURA PÚBLICA
INTERESSE PÚBLICO
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
DEVER DE RESERVA
Nº do Documento: SJ
Data do Acordão: 01/31/2017
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA A REVISTA
Área Temática:
DIREITO CIVIL - DIREITOS DA PERSONALIDADE - RELAÇÕES JURÍDICAS / EXERCÍCIO E TUTELA DE DIREITOS / PROVAS - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / FONTES DAS OBRIGAÇÕES / RESPONSABILIDADE CIVIL.
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS / DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS / LIBERDADE DE EXPRESSÃO / DIREITO DE INFORMAÇÃO / LIBERDADE DE IMPRENSA.
DIREITO COMUNITÁRIO - DIREITOS FUNDAMENTAIS.
DIREITO INTERNACIONAL - DIREITOS HUMANOS.
Doutrina:
- Anabela Gradim, in «Manual de Jornalismo – Livro de Estilo Urbi et Orbi», 74.
- António Henriques Gaspar, «A Influência da D.E.D.H. no Diálogo Interjurisdicional, A Perspectiva Nacional ou o Outro Lado do Espelho», intervenção no Colóquio por ocasião da Comemoração do 30.º Aniversário da vigência da C.E.D.H. em Portugal – S.T.J., 10/11/08, publicado na Revista Julgar, n.º 07, 39, 42, 44, 50.
- Francisco Teixeira da Mota, Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a Liberdade de Expressão, Os Casos Portugueses, 21, 89.
- Gomes Canotilho e Vital Moreira, “Constituição da República Portuguesa”, Anotada, vol. I, 4.ª ed., 392, 393, 466, 572,
- Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, 2003, 1225 e 1237.
- Iolanda A.S. Rodrigues de Brito, Liberdade de Expressão e Honra das Figuras Públicas, 46 e 47.
- Jónatas Machado, «Liberdade de Expressão – Dimensões Constitucionais da Esfera Pública no Sistema Social», B.F.D.U.C., Coimbra, 425, 426, 566, 567, 750 e 768; «Liberdade de expressão, Interesse Público e Figuras Públicas e Equiparadas», B.F.D.U.C., vol. LXXXV, 2009, 74, 77, 91.
- Manuel da Costa Andrade, Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, Coimbra, 274.
- Rui Moura Ramos, «A Convenção Europeia dos Direitos do Homem – Sua posição face ao ordenamento jurídico português» e «Aplicação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem – Alguns Problemas», in Documentação e Direito Comparado – B.M.J., 1980 e 1983, respectivamente.
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Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 16/2/2006, da autoria de Esteves Remédio.
Legislação Nacional:
CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 70.º, N.º1, 79.º, N.º 3, 335.º, N.ºS 1 E 2, 484.º.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGOS 58.º, 59.º, 277.º, N.ºS 1 E 2, 278.º, 279.º, 287.º.
CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGOS 180.º E SS..
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGOS 16.º, N.º 2, 18.º, N.º 2, 26.º, N.º1, 32.º, N.º 1, 37.º.
D.L. N.º 196/94, DE 21-7, APROVOU O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA: - ARTIGO 5.º, N.º 2, AL. E).
D.L. N.º 275-A/2000, DE 9-1, APROVOU A NOVA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA: - ARTIGO 12.º.
ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO, APROVADO PELO D.L. N.º498/72, DE 9-12: - ARTIGO 74.º, N.º 1.
Legislação Comunitária:
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PARECER DE JUÍZES NACIONAIS REUNIDOS EM INSTÂNCIA DE REFLEXÃO E CONSULTA (CFR. «AVIS N.º.9, 2006, DO CONSEIL CONSULTATIF DES JUGES EUROPÉENS»).
RECOMENDAÇÃO 1589 (2003), EM 28/1/2003, ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (CE).
RECOMENDAÇÃO R (2000), DE 19/1/2000, DO COMITÉ DE MINISTROS DO CONSELHO DA EUROPA.
Referências Internacionais:
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS (CEDH): - ARTIGOS 1.º, 6.º, N.º 2, 8.º, 10.º, 19.º.
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (DUDH): - ARTIGOS 11.º, N.º 1, 12.º, 19.º, 29.º, N.º 2.
Jurisprudência Nacional:
ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

-DE 26/4/1994, DE 14/2/2002, DE 7/3/2002 E DE 8/3/2007, IN WWW.DGSI.PT .
-DE 7/3/2007 (CFR., AINDA, OS ACÓRDÃOS DO S.T.J., DE 7/2/2008, 10/7/2008, 30/6/2011, 28/6/2012, 8/5/2013, 21/10/2014 E 19/4/2016).
-DE 30/6/2011 E DE 19/4/2016, IN WWW.DGSI.PT .

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL:

-N.º 634/1993, DE 4/11/1993, EM WWW.TRIBUNALCONSTITUCIONAL.PT .
-N.º 157/2001, IN D.R., SÉRIE I, DE 10/5/2001.
Jurisprudência Internacional:
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS (TEDH):

-CASOS PETRINA C. ROMÉNIA (PROC. N.º 78060/01), ABEBERRY C. FRANÇA (PROC. N.º 58729/00) E LEEMPOEL § S.A. ED CINE REVUE C. BÉLGICA (PROC. N.º 64722/01), E, AINDA, MAIS RECENTEMENTE, OS CASOS MEDIPRESS – SOCIEDADE JORNALÍSTICA, LD.ª C. PORTUGAL (PROC. N.º 55442/12) E TAVARES DE ALMEIDA FERNANDES E ALMEIDA FERNANDES C. PORTUGAL (PROC. N.º 31566/13), CUJAS DECISÕES DATAM, RESPECTIVAMENTE, DE 30/8/2016 E DE 17/1/2017.
-CASOS LOPES GOMES DA SILVA C. PORTUGAL (2000), URBINO RODRIGUES C. PORTUGAL (2005), ROSEIRO BENTO C. PORTUGAL (2005), ALMEIDA AZEVEDO C. PORTUGAL (2007), COLAÇO MESTRE C. PORTUGAL (2007), LEONEL AZEVEDO C. PORTUGAL (2008), MEDIPRESS – SOCIEDADE JORNALÍSTICA, LD.ª C. PORTUGAL (2016) E TAVARES DE ALMEIDA FERNANDES E ALMEIDA FERNANDES C. PORTUGAL (2017).
-CASO ALLEN C. REINO UNIDO, DO TEDH (12/07/2013) – PROC. Nº 25424/099.
-ACÓRDÃOS Y. V. NORWAY (PROC. N.º 56568/00), DE 11/5/2003, E DIACENDO C. ITÁLIA (PROC. N.º 124/04), DE 07/05/2012.
-ACÓRDÃOS DEL LATTE C. HOLANDA (PROC. N.º44760/98), DE 9/11/2004, E CHEENA C. BÉLGICA (Nº60056/08), DE 9/5/2016.
-ACÓRDÃOS SAYGILI E OUTROS C. TURQUIA, DE 8/1/2008, E JULY E SARL LIBERATION C. FRANÇA, DE 14/2/2008.
Sumário :

I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional.

II – Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no nº2, do art.18º, da CRP.

III - O citado nº2 deu, assim, expressa guarida constitucional ao princípio da proporcionalidade, também chamado princípio da proibição do excesso.

IV - À luz da Constituição, a liberdade de expressão e a honra têm o mesmo valor jurídico, inviabilizando-se qualquer princípio de hierarquia abstracta entre si.

V - Importa, assim, recorrer ao princípio da concordância prática ou da harmonização.

VI - Todavia, revelando-se impossível alcançar uma solução de harmonização, para se obter uma solução justa para a colisão de direitos haverá que proceder a uma ponderação de bens, seguindo-se uma metodologia de balanceamento adaptada à especificidade do caso.

VII - Razão pela qual a resolução do conflito não poderá deixar de assumir uma natureza concreta, esgotando-se em cada caso que resolve.

VIII - A resolução concreta do conflito entre a liberdade de expressão e a honra das figuras públicas, no contexto jurídico europeu, onde nos inserimos, decorre sob a influência do paradigma jurisprudencial europeu dos direitos humanos.

IX - O TEDH, interpretando e aplicando a CEDH, tem defendido e desenvolvido uma doutrina de protecção