Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00035655 | ||
Relator: | HUGO LOPES | ||
Descritores: | FRAUDE FISCAL CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES BURLA FALSIFICAÇÃO INFRACÇÃO FISCAL UNIDADE DE INFRACÇÕES PLURALIDADE DE INFRACÇÕES | ||
Nº do Documento: | SJ199810290006763 | ||
Data do Acordão: | 10/29/1998 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | T CIRC COIMBRA | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 1897 | ||
Data: | 03/04/1998 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM. | ||
Legislação Nacional: | |||
Jurisprudência Nacional: | |||
Sumário : | Quem, enganosamente, fornece dados falsos à Fazenda Nacional, com o objectivo exclusivo de conseguir fuga aos impostos, pratica - estando em causa, unicamente, os interesses fiscais do Estado -, tão somente, um crime de fraude fiscal (no caso, p.p. pelos artigos 23, ns. 1, alíneas a) e b), 2, alínea d), e 3, alínea b), do DL 20-A/90, na redacção originária), o que significa que não concorrem, também, os crimes de falsificação e burla p.p. pela lei geral. | ||