Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
02S1599
Nº Convencional: JSTJ000
Relator: MÁRIO TORRES
Descritores: NULIDADE DE ACÓRDÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Nº do Documento: SJ200210160015994
Data do Acordão: 10/16/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Sumário : I - A nulidade das decisões judiciais por omissão de pronúncia, prevista no artigo 668.º, n.º 1, alínea d), primeira parte, do Código de Processo Civil "quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar" - aplicável aos acórdãos das Relações por força do artigo 716.º, n.º 1, e aos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça por força do artigo 732.º, ambos do mesmo Código - constitui cominação ao incumprimento do disposto na primeira parte do n.º 2 do artigo 660.º do citado Código, segundo o qual "o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras".

II - Tendo o acórdão reclamado conhecido das questões que lhe competia apreciar, não incorre em nulidade por omissão de pronúncia por não ter respondido, um a um, a todos os argumentos da recorrida ou por não ter apreciado questões com conhecimento prejudicado pela solução dada à anterior questão.

Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,

1. Por acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 8 de Maio de 2002 (fls. 366 a 387), foi concedido provimento ao recurso de revista interposto pelos exequentes A, B e C, revogando-se o acórdão recorrido e julgando-se improcedente a oposição deduzida pela executada D. Tratava-se de execução para pagamento de quantia certa fundada na sentença de 31 de Março de 1998 do Tribunal do Trabalho de Lisboa que condenara a executada no pagamento aos autores de indemnizações por despedimento colectivo e de subsídios de alimentação e outras retribuições, nos valores de 4 223 268$00, 4 145 809$00 e 3 104 350$00, respectivamente. A oposição deduzida assentava, basicamente, na alegação de que o prosseguimento da execução violava a sentença homologatória da deliberação da assembleia de credores, proferida no processo especial de recuperação de empresa e de falência n.º 7824/93 da 3.ª Secção do 1.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, na parte em que decidiu que as indemnizações devidas por despedimentos colectivos, que se viessem a revelar necessários, seriam pagas em 120 prestações mensais.

O citado acórdão, para julgar improcedente a oposição, desenvolveu a seguinte argumentação:

"A - O artigo 733.º do Código Civil define o privilégio creditório como sendo a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a certos credores, independentemente de registo, de serem pagos com preferência a outros.

Nos termos do disposto no artigo 737.º, n.° 1, alínea b), do mesmo diploma, os créditos emergentes do contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses, gozam de privilégio mobiliário geral.

Como a própria letra do preceito refere aqueles créditos são não só «os ordenados, salários e soldadas, mas qualquer outro crédito que resulte da violação ou cessação deste contrato e de que seja credor o trabalhador» (Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, I vol., pág. 759.

Os privilégios mobiliários e imobiliários graduam-se pela forma indicada nos artigos 747.º e 748.º do Código Civil, respectivamente, salientando-se que, nos termos do artigo 751.º, o privilégio imobiliário prefere à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores.

À data da homologação da deliberação de gestão controlada da ré (13 de Fevereiro de 1997) estava em vigor o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência aprovado pelo Decreto-Lei n.° 132/93, de 23 de Abril, já que o diploma que o alterou - Decreto-Lei n.° 315/98, de 20 de Outubro - só entrou em vigor no 30.° dia posterior à sua publicação (artigo 7.º).

Nos termos do disposto no artigo 4.º daquele Código, diploma a que pertencerão todos os preceitos legais que vierem a referir-se sem expressa indicação de origem, constituem providências de recuperação da empresa a concordata, o acordo de credores, a reestruturação financeira e a gestão controlada.

A concordata é o meio de recuperação da empresa insolvente que consiste na simples redução ou modificação da totalidade ou de parte dos seus débitos, podendo a modificação limitar-se a uma simples moratória (artigo 66.°).

O acordo de credores é o meio de recuperação da empresa insolvente que consiste na constituição de uma ou mais sociedades destinadas à exploração de um ou mais estabelecimentos da empresa devedora, desde que os credores, ou alguns deles, se disponham a assumir e dinamizar as respectivas actividades (artigo 78.º, n.° 1).

A reestruturação financeira é o meio de recuperação da empresa insolvente que consiste na adopção pelos credores de uma ou mais providências destinadas a modificar a situação do passivo da empresa ou a alterar o seu capital, em termos que assegurem, só por si, a superioridade do activo sobre o passivo e a existência de fundo de maneio positivo (artigo 87.º).

Finalmente, a gestão controlada é o meio de recuperação da empresa insolvente que assenta num plano de actuação global, concertado entre os credores e executado por intermédio de nova administração, com um regime próprio de fiscalização (artigo 97.°).

Os artigos 98.º e 99.º do mesmo diploma legal traçam as linhas gerais da futura gestão da empresa e referem as providências a adoptar com vista à gestão controlada.

Os artigos 100.º e 101.º indicam as providências de gestão controlada aplicáveis e as iniciativas para a execução do plano de intervenção duradoura na direcção técnica ou administrativa da empresa e o n.º 2, alínea a), do artigo 101.° refere expressamente que, entre outras, o plano pode prescrever a obtenção, por parte da nova administração, dos poderes legalmente reconhecidos ao liquidatário judicial de falência para ajustamento do quadro laboral da empresa às reais possibilidades do seu capital de giro e às efectivas necessidades da sua produção.

O artigo 62.º, incluído no capítulo dos Princípios Gerais das providências de recuperação dispõe: «as providências que envolvam extinção ou modificação dos créditos sobre a empresa são apenas aplicáveis aos créditos comuns e aos créditos com garantia prestada por terceiro, devendo incidir proporcionalmente sobre todos eles, salvo acordo expresso dos credores afectados, e podem estender-se ainda aos créditos com garantia real sobre bens da empresa devedora, nos termos em que o credor beneficiário de garantia real vier a acordar».

E que «qualquer redução do valor dos créditos dos trabalhadores deverá ter como limite a medida da sua penhorabilidade e depender do acordo expresso deles».

O diferimento por 10 anos do pagamento das indemnizações devidas integra uma real diminuição e modificação dos créditos dos trabalhadores porquanto o decurso do tempo não só diminui o valor real da indemnização, como o simples facto de não ser recebida na sua totalidade e inicialmente tem reflexos negativos relevantes para os credores.

Por outro lado, não está demonstrado que a diminuição real do valor da indemnização, por ser paga no decurso de dez anos, não ofende o princípio de que os créditos dos trabalhadores só podem ser reduzidos, e mesmo assim com o acordo expresso deles, na medida da sua penhorabilidade.

E à executada oponente caberia fazer prova de que não estava atingido o limite da penhorabilidade referido no já citado artigo 62.º, por força do disposto no artigo 342.º do Código Civil.

Sem o acordo dos trabalhadores, objecto de despedimento colectivo, também a redução era inadmissível por outra razão, que é a da violação do princípio da igualdade com outros credores, já que não se prova, e era também à oponente que competia fazê-lo nos termos do citado preceito legal, que as reduções, modificações ou alterações de outros créditos tinham sofrido igual redução ou modificação, princípio esse também estabelecido no referido artigo 62.º.

A inadmissibilidade da cláusula que determina o pagamento das indemnizações devidas pelo período de dez anos, uma vez que os trabalhadores não deram o seu acordo, torna aquela homologação da deliberação da assembleia de credores ineficaz em relação aos mesmos trabalhadores, nos termos do já citado artigo 62.º.

Sendo assim. entendemos que não há que pôr o problema do trânsito em julgado da homologação daquela deliberação.

O trânsito em julgado da decisão homologatória só abrange as questões a homologar e não aquilo que a própria lei diz que não é abrangido.

Assim o impõem a determinação dos limites objectivos do caso julgado, definidos no artigo 673.º do Código de Processo Civil: a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga.

A sentença homologatória não pode homologar aquilo que a lei veda e proíbe.

Entendemos, pois, que a sentença homologatória da deliberação da assembleia que aprove as providências de gestão controlada não vincula os credores privilegiados, no caso os trabalhadores, que não deram o seu acordo.

Não vinculando os exequentes, a referida homologação da deliberação da assembleia de credores é inidónea para fundamentar a deduzida oposição à execução já que no titulo executivo - a sentença proferida - nenhuma restrição foi posta quanto ao pagamento imediato da totalidade das indemnizações arbitradas."

A requerente da oposição veio formular pedido de aclaração e rectificação de erros materiais do precedente acórdão, pretendendo que fosse corrigido o erro material resultante do facto de se ter dado como provado que o acórdão referido no ponto 12.° da matéria de facto ainda não transitara em julgado, retirando daí as necessárias consequências, e que fosse aclarado o acórdão no sentido de se esclarecer a sua fundamentação, referindo que o mesmo acórdão apreciara o mérito de decisão da sentença do processo de recuperação já transitada em julgado.

Esses pedidos foram indeferidos pelo acórdão de 11 de Junho de 2002 (fls. 402 a 406), com a seguinte fundamentação:

"1. O que se diz na parte final do n.º 12 da matéria de facto é que «o Tribunal da Relação deu como provado» que «o acórdão do Supremo ainda não transitou em julgado (ver certidão de folhas 84 a 93)».

É certo que o tribunal podia referir expressamente, na matéria de facto provada, que aquele acórdão já havia transitado.

Não o fez, porém, porque a prova desse facto, no entendimento do tribunal, era absolutamente irrelevante e é certo que o considerou transitado.

Por isso mesmo se diz no acórdão que não há que pôr o problema do trânsito em julgado da sentença de homologação da deliberação em causa, já que, com ou sem trânsito em julgado, a decisão seria a mesma.

2. O acórdão é bem claro, como clara é a sua fundamentação.

E nenhuma apreciação se fez sobre o mérito de qualquer outra decisão que não a recorrida.

O que se disse no acórdão foi tão-só que a sentença homologatória proferida no processo de recuperação da empresa não vinculava os recorrentes.

Nada disse sobre o mérito ou demérito daquela sentença.

E tal decisão está também claramente fundamentada:

Considerou-se que o diferimento por dez anos do pagamento das indemnizações devidas integra uma real diminuição e modificação dos créditos dos trabalhadores, porquanto o decurso do tempo não só diminui o valor real da indemnização, como o simples facto de não ser recebida na sua totalidade e inicialmente tem reflexos negativos relevantes para os credores.

Também se disse: «por outro lado, não está demonstrado que a diminuição real do valor da indemnização, por ser paga no decurso de dez anos, não ofende o princípio de que os créditos dos trabalhadores só podem ser reduzidos com o acordo expresso deles, e mesmo com esse acordo na medida da sua penhorabilidade».

Antes transcrevia-se o disposto no artigo 62.º do CPEREF, tendo-se referido que se localiza no capítulo dos princípios gerais das providências de recuperação e de cujo conteúdo resulta que os créditos privilegiados dos recorrentes trabalhadores, no caso de redução dos mesmos, só são afectados pela sentença homologatória do acordo se estes tiverem dado o seu acordo e, mesmo com esse acordo, torna-se necessário ainda fazer prova de que a redução do valor dos créditos dos trabalhadores teve como limite a medida da sua penhorabilidade, e que a redução incida proporcionalmente sobre todos os créditos.

Como nenhuma prova foi feita dos últimos dois requisitos e estava provado que os trabalhadores recorrentes não deram o seu acordo à referida redução, não podia a sentença de homologação afectá-los.

Não há qualquer oposição entre julgados, já que aquela sentença homologatória incidiu sobre uma proposta de recuperação e a presente decisão diz que aquela sentença não vincula os recorrentes, sendo certo que aquela mesma sentença homologatória não diz o contrário.

Indeferem-se assim as pretendidas aclaração e rectificação."

Notificada deste indeferimento, veio a recorrida, ao abrigo do disposto nos artigos 732.º, 716.º, 668.º, n.º 1, alínea d), e 669.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, arguir a nulidade do acórdão de 8 de Maio de 2002, complementado pelo acórdão de 11 de Junho de 2002, nos termos seguintes (fls. 414 a 419):

"Por uma questão de Justiça:

Como consta dos factos provados - vide n.° 16 -, a ré não tem possibilidades económicas de pagar as indemnizações de uma só vez e se tal vier a acontecer implica a sua imediata falência e o desemprego imediato de mais de uma centena de trabalhadores.

Desde 1997, ou seja, há mais de cinco anos, todos os meses a recorrida tem pago aos mais de trinta trabalhadores as prestações das indemnizações.

Dos fundamentos:

I - Nas suas alegações, a recorrida refere a sentença da 1.ª instância, de Fevereiro de 1997, o seu trânsito em julgado e a sua aplicação aos recorrentes e recorrida;

II - Mais alegou o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de Janeiro de 2001, que se encontra junto aos autos, o seu trânsito em julgado e a sua aplicação a recorrentes e recorrida (vide nomeadamente n.° 10);

III - Mais alegou (vide n.° 37) que a não aplicação ao caso dos autos da sentença e acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, supra referidos, que transitaram em julgado, implicava uma clara violação dos artigos 205.°, n.° 2, da Constituição e 4.°, n.º 1, da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, já que se estava a violar decisões judiciais, que são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas.

IV - No seu douto acórdão, os Senhores Conselheiros, salvo melhor opinião, só se pronunciaram sobre a primeira questão (e parcialmente) e decidiram que tal sentença não era aplicável aos recorrentes, porque a mesma, apesar de abranger os trabalhadores, não se lhes podia aplicar porque os mesmos não deram o seu acordo no que concerne ao pagamento das indemnizações em prestações, logo, a sentença do Juiz a homologar o acordo nessa parte - pagamento em prestações aos trabalhadores - não se aplica aos trabalhadores.

2. Na questão acima referenciada, verificou-se omissão de pronúncia, já que, contrariamente ao que referem os Senhores Juízes Conselheiros, é fundamental apreciar o caso julgado e os seus efeitos erga omnes, já que, salvo melhor parecer, uma sentença que venha homologar um acordo total ou parcialmente «ilegal» é válida, se não for objecto de impugnação através do recurso adequado. A não ser assim, corria-se o risco de pôr em causa a segurança jurídica e a validade das sentenças, aliás, daí decorre a sua consagração constitucional - artigo 205.° da CRP.

3. Não obstante, e se é certo que a decisão transitada em julgado deve ser indiscutível, certos imperativos de justiça sobrelevam às imposições da segurança jurídica, e aí reside o fundamento para os recursos extraordinários, os quais em casos extremos tornam possível sacrificar a intangibilidade do caso julgado.

4. Todavia, no caso dos autos, os recorrentes que estiveram representados na Assembleia de Credores (vide ponto 4 dos factos provados) podiam ter recorrido da mesma através de recurso ordinário, nomeadamente nos termos dos artigos 685.°, n.° 3, e 676.°, n.° 1, do Código de Processo Civil e artigo 56.°, n.° 2, do CPEREF (aliás, nessa data - 1997 - já eram credores de subsídios de férias e de Natal de 1996 - vide ponto 3 dos factos provados).

5. Ora, a este respeito afirmaram os Senhores Conselheiros que no caso em apreço não há que pôr o problema do caso julgado, o que não se aceita, já que o mesmo é essencial à boa decisão da causa, já que a sentença em apreço homologou o acordo sem reservas, e não podem os Senhores Conselheiros, com a devida vénia, «corrigir» o referido acordo, que foi totalmente homologado, já que, desse modo, estão a «corrigir» e «alterar» a referida sentença transitada.

6. No que concerne ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça referido em II, referem os Senhores Juízes Conselheiros que o consideraram transitado, todavia não se pronunciaram sobre a sua aplicação ao caso dos autos, aos recorrentes e recorrida, como foi solicitado pela recorrente.

7. Efectivamente, nesse acórdão foi decidido a aplicação da sentença referida em I aos recorrentes e recorrida, e afirmado que a mesma tinha transitado em julgado e que estava a ser cumprida, razão pela qual não tinham os recorrentes direito a juros de mora, ou seja, os Senhores Conselheiros estão a reconhecer no referido acórdão a aplicação da referida sentença aos ali e aqui recorrentes e recorrida.

8. Salvo melhor opinião, tal decisão é clara, assim como não existem dúvidas que os Senhores Juízes Conselheiros estão a afirmar que a sentença homologatória referida em I se aplica a recorrentes e recorrida, quando afirmam, nomeadamente, que: «O devedor constitui-se em mora quando, por culpa sua, a prestação não foi efectuada no tempo devido (...). Conforme documentos juntos (...) estes referidos créditos (prestações) têm sido pagos nas datas e em conformidade com a proposta aprovada e homologada por decisão transitada. Assim, e em relação a eles, não se verifica a pretendida mora justificativa dos respectivos juros».

9. Aliás, tal questão já tinha sido decidida pelo Tribunal da Relação (vide n.° 8 das alegações da recorrida), ou seja, não era uma questão nova.

10. Ao não se pronunciarem sobre este acórdão, e suas consequências, que eram e são fundamentais à decisão da questão em apreço, verifica-se mais uma causa de nulidade do acórdão proferido, já que a questão da aplicação da sentença homologatória já tinha sido decidida por acórdão transitado em julgado anterior ao presente acórdão cuja nulidade se invoca.

11. Por outro lado, não se deviam pronunciar sobre a aplicação aos recorrentes da decisão referida em I, já que a mesma e o acórdão referido em II tinham transitado em julgado.

12. Mais não se pronunciaram os Senhores Juízes Conselheiros pela alegada violação dos artigos 205.°, n.° 2, da Constituição e artigo 4.°, n.º 1, da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, consubstanciada no pedido e conclusões dos recorrentes e concretizada pelo acórdão cuja nulidade aqui se invoca."

Notificada esta arguição de nulidade aos recorrentes, apresentaram a resposta de fls. 423 e 424, propugnando o seu indeferimento, com a seguinte argumentação:

"1. Não assiste à recorrida razão de qualquer espécie, ainda que se admita, o que não é seguro, que ao pedido de aclaração pode seguir-se a arguição de nulidades.

2. Pretende a recorrida que o douto acórdão proferido não teria conhecido da questão suscitada na contra-alegação de recurso de aplicação a recorrentes e recorrida do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Janeiro 2001 transitado em julgado.

3. Não lhe assiste, porém, razão, uma vez que no acórdão se diz expressamente e bem que «o trânsito em julgado da decisão homologatória só abrange as questões a homologar e não aquilo que a própria lei diz que não é abrangido».

4. Como o impõem, acrescenta-se, «a determinação dos limites objectivos do caso julgado definidos no artigo 673.º do Código de Processo Civil: a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga».

5. Uma vez que, como peremptória e certeiramente se conclui, «a sentença homologatória não pode homologar aquilo que a lei proíbe», e está tudo dito, e bem.

6. Houve, pois, clara e indiscutível pronúncia do acórdão sobre a aplicação daquele acórdão ao caso dos autos, negando-a.

7. Por outro lado, as considerações que se fazem no «acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Janeiro de 2001, que se encontra junto aos autos» são isso mesmo, considerações, não decisão, e só esta pode fazer caso julgado.

8. É claro que a invocação do disposto no artigo 205.º, n.º 2, da CRP é de todo descabida, uma vez que não há que falar em «violação de decisões judiciais», visto que o que se decidiu foi a sua inaplicação ao caso dos autos, e inaplicar não significa, obviamente, violar."

Tudo visto, cumpre apreciar e decidir.

2. Para clarificação das referência a diversas decisões judiciais feitas na presente arguição de nulidade, importa reter os seguintes dados:

- em 13 de Fevereiro de 1997, foi proferida sentença do 1.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa (fls. 126 e 127), que homologou as deliberações da assembleia de credores no processo de recuperação de empresa requerido pela ré (cfr. fls. 122 a 125);

- em 31 de Março de 1998, foi proferida sentença do Tribunal do Trabalho de Leiria que condenou a ré a pagar aos autores diversas quantias relativas a compensação por despedimento colectivo, subsídio de alimentação e outras retribuições (fls. 37 a 41);

- em 23 de Outubro de 1998, os autores instauraram execução dessa sentença, da qual haviam interposto recurso de apelação, recebido com efeito meramente devolutivo (fls. 35);

- em 14 de Janeiro de 1999, a Relação de Coimbra (cfr. fls. 96 a 101) negou provimento a essa apelação, na qual os autores sustentavam que a "remuneração complementar" por eles auferida devia relevar para cálculo da compensação por despedimento colectivo, que tinham direito a subsídio de alimentação relativamente ao período de aviso prévio em falta e que tinham direito a juros de mora desde 2 de Maio de 1997, data em que se operou o despedimento colectivo;

- em 23 de Setembro de 1999, o Supremo Tribunal de Justiça (cfr. fls. 64 a 72) concedeu parcial provimento ao recurso de revista interposto pelos autores contra o precedente acórdão, reconhecendo-lhes direito ao subsídio de alimentação correspondente aos 60 dias de aviso prévio em falta, mas negando-o quanto às outras duas questões (integração da remuneração complementar na retribuição para efeitos de cálculo da compensação devida pelo despedimento colectivo e direito a juros de mora);

- em 20 de Dezembro de 2000, o Tribunal Constitucional (cfr. fls. 318 a 320) negou provimento a recurso interposto do precedente acórdão, em que se questionava a constitucionalidade da restrição à retribuição-base da retribuição relevante para efeitos de cálculo da compensação devida pelo despedimento colectivo.

Quando a ora requerente, na sua arguição de nulidade, se refere a um "acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Janeiro de 2001" (inexistente nos autos) quer referir-se ao acórdão de 23 de Setembro de 1999, que só transitou em Janeiro de 2001 por força do atravessamento de recurso para o Tribunal Constitucional.

A requerente imputa ao acórdão ora em causa três omissões de pronúncia relativamente a "questões" por ela suscitadas na contra-alegação do recurso de revista: (i) caso julgado da sentença de 13 de Fevereiro de 1997, no processo de recuperação de empresa; (ii) caso julgado do "acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de Janeiro de 2001" (isto é, o acórdão de 23 de Setembro de 1999, transitado em julgado em Janeiro de 2001) quanto à aplicabilidade daquela sentença a recorrentes e recorrida; e (iii) constituir a não aplicação ao caso dos autos da sentença e acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, supra referidos, uma violação dos artigos 205.°, n.° 2, da Constituição e 4.°, n.º 1, da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, já que se estaria a desrespeitar decisões judiciais, que são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas.

A nulidade das decisões judiciais por omissão de pronúncia, prevista no artigo 668.º, n.º 1, alínea d), primeira parte, do Código de Processo Civil "quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar" - aplicável aos acórdãos das Relações por força do artigo 716.º, n.º 1, e aos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça por força do artigo 732.º, ambos do mesmo Código - constitui cominação ao incumprimento do disposto na primeira parte do n.º 2 do artigo 660.º do citado Código, segundo o qual "o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras".

O objecto do recurso de revista sobre que recaiu o acórdão ora reclamado era constituído, em primeira linha, pelas questões suscitadas na alegação dos recorrentes (fls. 264 a 279), sintetizadas nas respectivas conclusões, entre as quais a inaplicabilidade da sentença homologatória das deliberações da assembleia de credores, designadamente das deliberações de que resulte redução dos créditos dos trabalhadores sem acordo expresso destes e/ou com desrespeito do limite da penhorabilidade destes créditos (cfr. conclusões 8.ª a 13.ª dessas alegações). O acórdão ora reclamado conheceu dessa questão, dando razão aos recorrentes e julgando naturalmente improcedente tudo quanto em contrário fora aduzido pela recorrida, ora reclamante, na sua contra-alegação (fls. 282 a 296).

As "questões" que a reclamante sustenta não terem sido conhecidas ou são meros "argumentos" esgrimidos em defesa da sua tese (e é sabido que não ocorre nulidade de decisão judicial por omissão de pronúncia só por o tribunal não contrabater explicitamente, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes a propósito de cada questão decidida pelo tribunal) ou são questões prejudicadas pela solução dada a questão anteriormente decidida, hipótese em que o n.º 2 do artigo 660.º do Código de Processo Civil dispensa o tribunal de as apreciar.

O que o acórdão reclamado decidiu foi que a sentença homologatória era inaplicável aos recorrentes e sobre esta específica questão não havia sido proferida anteriormente qualquer decisão judicial transitada em julgado. Na verdade, aquela sentença limitou-se a homologar certas deliberações da assembleia de credores, sem emitir nenhuma decisão - que não tinha que emitir pois a questão não fora perante ela concretamente suscitada - sobre a aplicabilidade das deliberações que implicassem redução dos créditos dos trabalhadores quer para além dos limites da impenhorabilidade destes créditos quer relativamente a trabalhadores que não houvessem dado o seu acordo expresso a essa redução.

Obtido este entendimento, surgiam como irrelevantes, quer os considerandos do acórdão deste Supremo, de 23 de Setembro de 1999, sobre uma outra questão (o direito a juros), acórdão esse que, aliás, só transitou em julgado (em Janeiro de 2001) posteriormente à data (7 de Dezembro de 2000) em que foi proferido o acórdão da Relação objecto do presente recurso de revista, e sendo sabido que este recurso destina-se, em regra, a verificar a correcção da decisão judicial impugnada e não a decidir questões novas ou a reformular decisões perante novos elementos de facto.

Por último, quanto à terceira arguição de nulidade, a questão da pretensa inconstitucionalidade - aliás, formulada em termos pouco compreensíveis e imputada não a uma norma, mas a hipotética decisão judicial - por violação de anteriores decisões judiciais transitadas ficou obviamente prejudicada pela decisão dada à primeira questão no sentido de a sentença homologatória ser inaplicável aos recorrentes, uma vez que esta sentença não comportava decisão concreta e expressa sobre a extensão da sua eficácia.

Em suma, o acórdão reclamado conheceu das questões que lhe competia apreciar, não incorrendo em nulidade por omissão de pronúncia por não ter respondido, um a um, a todos os argumentos da recorrida ou por não ter apreciado questões com conhecimento prejudicado pela solução dada à anterior questão.

3. Em face do exposto, indefere-se a presente arguição de nulidades.

Custas pela recorrida.

Lisboa, 16 de Outubro de 2002.

Mário José de Araújo Torres (Relator)

António Manuel Pereira

José Manuel Martins de Azambuja Fonseca