Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00P1900
Nº Convencional: JSTJ00039039
Relator: VIRGÍLIO OLIVEIRA
Descritores: BURLA
VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
LEI INTERPRETATIVA
Nº do Documento: SJ200101240019003
Data do Acordão: 01/24/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J FARO
Processo no Tribunal Recurso: 94/92
Data: 02/02/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP95 ARTIGO 2 N4 ARTIGO 202 B ARTIGO 217 N1 ARTIGO 218 N1 N2 A.
CP82 ARTIGO 313 N1 ARTIGO 314 C.
Sumário : No preenchimento do conceito indeterminado do valor do prejuízo consideravelmente elevado a que se refere o Código Penal de 1982, na sua versão original, é aplicável o critério decorrente do art.º 202, al. b), do Cód. Penal de 1995, funcionando esta disposição como norma interpretativa.
Decisão Texto Integral: