Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00039039 | ||
Relator: | VIRGÍLIO OLIVEIRA | ||
Descritores: | BURLA VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO LEI INTERPRETATIVA | ||
Nº do Documento: | SJ200101240019003 | ||
Data do Acordão: | 01/24/2001 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | T J FARO | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 94/92 | ||
Data: | 02/02/2000 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | PROVIDO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
Legislação Nacional: | CP95 ARTIGO 2 N4 ARTIGO 202 B ARTIGO 217 N1 ARTIGO 218 N1 N2 A. CP82 ARTIGO 313 N1 ARTIGO 314 C. | ||
Sumário : | No preenchimento do conceito indeterminado do valor do prejuízo consideravelmente elevado a que se refere o Código Penal de 1982, na sua versão original, é aplicável o critério decorrente do art.º 202, al. b), do Cód. Penal de 1995, funcionando esta disposição como norma interpretativa. | ||
Decisão Texto Integral: |