Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
| ||
Nº Convencional: | JSTJ00042641 | ||
Relator: | JOSÉ MESQUITA | ||
Descritores: | SANÇÃO DISCIPLINAR AUDIÊNCIA DO ARGUIDO PROCESSO DISCIPLINAR | ||
Nº do Documento: | SJ200202200036574 | ||
Data do Acordão: | 02/20/2002 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 712/01 | ||
Data: | 05/30/2001 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REVISTA. | ||
Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
Legislação Nacional: | LCT69 ARTIGO 27 N1 A ARTIGO 31 N3. LCCT89 ARTIGO 10 N9. | ||
Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1994/06/15 IN BMJ N438 PAG308. | ||
Sumário : | - A aplicação de qualquer sanção disciplinar implica a organização de um processo disciplinar que deve revestir a forma escrita, pelo menos em relação às diligências essenciais, e deve a nota de culpa ser formalizada por escrito. | ||
Decisão Texto Integral: |