Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1613/14.9TBVFXX1.S1
Nº Convencional: 2.ª SECÇÃO
Relator: ANA PAULA LOBO
Descritores: IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REAPRECIAÇÃO DA PROVA
PODERES DA RELAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
ERRO DE JULGAMENTO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
REQUISITOS
Data do Acordão: 09/15/2022
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: CONCEDIDA
Sumário :
I. A rejeição do recurso em sede de impugnação da decisão de facto, ao abrigo do artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, só deve ocorrer quando dos termos em que a pretensão recursória vem formulada não resulte a identificação dos juízos probatórios visados, o sentido da pretendida decisão a proferir sobre eles nem a indicação dos concretos meios de prova para tal convocados, o que é bem diferente do que seria já uma envolvência no plano da apreciação do mérito sobre o invocado erro de julgamento.

II. Uma coisa é a definição do objecto da impugnação deduzida e do alcance da alteração pretendida, bem como a indicação dos meios probatórios convocados, garantidas pela mencionada disposição legal; coisa diversa são as razões ou argumentos probatórios aduzidos nesse âmbito, seja qual for a sua densidade ou coerência, a apreciar, portanto, em sede de mérito.

Decisão Texto Integral:

I – Relatório

I.1 – Questões a decidir

A A.C.C. – Distribuidora Cervejas Enxarense, Lda., intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra SCC – Sociedade Central de Cervejas e Bebidas, S.A., peticionando que a R. seja condenada a pagar à A., por via da ilícita denúncia do contrato de concessão comercial em apreço, os seguintes valores:

i) € 329.407,38, a título de indemnização por danos emergentes;

ii) € 422.730,08, a título de indemnização por lucros cessantes;

iii) € 422.730,08, a título de indemnização por abuso de dependência económica;

iv) € 480.643,76, a título de indemnização por perda de clientela;

v) € 350.000,00, a título de indemnização pela imagem;

vi) € 330.991,43, a título de valores contratuais em divida, no valor global de € 2.639.476,78 (dois milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e seis euros e noventa e sete euros), com fundamente em ilegal denúncia  do contrato de distribuição comercial entre A. e R., em Março de 1992, nos termos do qual a R. se obrigou a vender, no canal Horeca, os produtos por si produzidos à A., e esta, por sua vez, se obrigou, em exclusivo, a comprá-los à R. e a revendê-los em área geográfica definida pela Ré, que esteve em vigor durante 22 anos e que a ré denunciou, por comunicação escrita, datada de 19 de Dezembro de 2013, com a antecedência de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da comunicação, o que a Autora não aceitou.

Por decisão proferida em 30 de Julho de 2021 pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Juízo Central Cível ... - Juiz ..., veio a acção a ser julgada improcedente.

A autora e aqui recorrente dessa decisão interpôs recurso de apelação, com impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto provada, vindo o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão proferido em 5 de Abril de 2022 foi confirmada a decisão recorrida, suportada na matéria de facto considerada provada pelo Tribunal de primeira instância.

O Tribunal da Relação decidiu não apreciar o pedido de alteração da matéria de facto com fundamento em que “(…) a transcrição parcial dos depoimentos das testemunhas inquiridas, com indicação das passagens da gravação, desacompanhada de uma análise crítica e referindo-se apenas que resulta desses depoimentos que os factos não provados devem considerar-se provados, não cumpre o ónus constante do art. 640º do Código de Processo Civil.”.

A autora interpôs desta decisão do Tribunal da Relação a presente revista para a qual apresentou as seguintes conclusões:

1. Mal andou o Tribunal a quo ao rejeitar a apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto apresentada pela Recorrente relativamente à factualidade exarada em “1”, “2”, “5”, “6”, “7”, “8”, “9”, “13”, “14”, “16”, “19”, “21”, “22”, “23”, “24”, “25”, “26”, “27” e “28” dos factos não provados.

2. A Recorrente alegou que a matéria constante dos artigos assinalados deveria ter sido dada como provada, uma vez que a mesma foi abordada pelas testemunhas “AA”, “BB”, “CC”, “DD” e “EE” que sobre ela revelaram ter conhecimento directo, depondo de forma informada, séria, espontânea e coesa, revelando pleno conhecimento, de fio a pavio, da situação da Autora, antes e depois da denúncia do contrato pela Ré, assim como da forma como desenrolou a relação contratual entre as partes.

3. Os factos objecto da impugnação de facto são susceptíveis, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica e determinar a prolação de uma decisão diferente da proferida, no sentido de condenar a Ré/Recorrida no peticionado nos autos.

4. Foram indicados os pontos de facto que no seu entender merecem resposta diversa, como também indicou os elementos de prova que no seu entendimento levam à alteração requerida, tendo inclusivamente         transcrito os trechos dos depoimentos das mencionadas testemunhas no segmento relevante para a decisão.

5. O caso dos autos é peculiar face ao decesso do primitivo juiz, não tendo sido possível à sentença proferida pelo Tribunal de 1ª instância, na medida em que não assistiu à prova testemunhal produzida, ter em consideração a totalidade dos factores que a actividade judicatória deve atender na valoração dos depoimentos, que têm a ver, entre outros, com as garantias de imparcialidade, as razões de ciência, a espontaneidade dos depoimentos, a verosimilhança, a seriedade, o raciocínio, as lacunas, as hesitações, as coincidências, as contradições, o acessório, as circunstâncias, o tempo decorrido, o contexto sociocultural.

6. A propósito da avaliação dos depoimentos transcritos na apelação, a Recorrente alegou, em sede de fundamentação, que uma análise ponderada dos mesmos permite concluir que revestem algumas daquelas características, inexistindo fundamento para ter ocorrido a sua desvalorização por parte do Tribunal da 1ª instância, ainda que parcialmente.

7. A Recorrente especificou que a sentença da 1ª instância, decidindo como decidiu, violou os princípios que norteiam a instrução do processo, entre outros, o disposto nos artigos 411º e 413º, bem assim o disposto no artigo 607º, n.ºs 4 e 5, todos do CPC.

8. Porém, entendeu o Tribunal da Relação que a Recorrente não cumpriu os ónus previstos no artigo 640º, n.º 1 do CPC, sem, contudo, identificar, de entre os previstos nas três alíneas daquele preceito, o segmento normativo que a Recorrente alegadamente incumpriu; Antes enuncia o acórdão recorrido, como sendo relevante, a omissão de uma análise crítica dos meios de prova indicados pela Recorrente.

9. Mal andou o Tribunal a quo ao decidir daquela forma, isto é, rejeitando a impugnação da decisão sobre a matéria de facto com base em tal fundamento, porquanto os requisitos que o impugnante da decisão de facto tem de satisfazer são os indicados no artigo 640º do CPC, e nestes não se inclui a análise crítica das provas.

10. A Recorrente não deixou de proceder a uma, ainda que mínima, análise crítica, a partir de determinados meios de prova e, com base neles, defender que estes deveriam ter conduzido a decisão diferente da proferida, (cfr. conclusões da apelação, nomeadamente 11), 13), 14), 15), 17), 18), 21), 22), 23), 30), 31), 34), 47), 48), 49), 50) e 52)).

11. O Tribunal a quo incorreu em erro de interpretação do aludido artigo 640º, n.º 1 do CPC, do qual não se vislumbra que a acrescida exigência referente à análise crítica dos meios de prova encontre suporte nos elementos literal, sistemático ou teleológico da interpretação.

12. A jurisprudência do STJ tem observado, fundamentalmente, um critério de proporcionalidade e de razoabilidade, entendendo que os ónus previstos no artigo 640.º do CPC têm em vista garantir uma adequada inteligibilidade do fim e do objecto do recurso, (cfr. Acórdão do STJ de 4 de Junho de 2020, processo n.º 1519/18.2T8FAR.E1.S1, disponível em www.dgsi.pt).

13. No caso dos autos, veja-se que a Recorrente especificou os pontos concretos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados, dessa forma cumprindo o ónus de alegação previsto no artigo 640º, n.º 1, alínea a) do CPC, o que aliás o Tribunal a quo não pôs em causa.

14. A Recorrente indicou os concretos meios probatórios, maxime os depoimentos das testemunhas, incluídos no processo que impunham a prova dos factos que especificou.

15. Foram identificadas e transcritas as concretas passagens dos depoimentos das testemunhas que impunham decisão sobre os pontos de factos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida, assim como foi especificada a decisão que deveria ser proferida sobre a matéria de facto impugnada, em cumprimento dos ónus previstos nas alíneas b) e c), do n.º 1, do artigo 640º do CPC.

16. O artigo 640º, n.º 1, nas suas três alíneas, não inclui como ónus a análise crítica da prova, (cfr. entre outros, acórdãos do STJ de 17/02/2019, proferido no processo n.º 363/07.7TVPRT-D.P2.S1, e de 26/01/2021, processo n.º 399/18.2T8PNF.P1.S1, disponíveis em www.dgsi.pt).

17. A Recorrente indicou os depoimentos de testemunhas relevantes para a prova dos factos impugnados, assim como as passagens da gravação em que fundam a sua argumentação, e procedeu ainda à transcrição das passagens pertinentes.

18. Na senda da orientação da jurisprudência consolidada do STJ, pode-se concluir que o legislador não exige, no artigo 640º, n.ºs 1, alínea b), e 2 do CPC, que a Recorrente se pronuncie sobre a valoração alegadamente correcta dos meios de prova por si indicados, ou seja, sobre as razões pelas quais cada um deles deverá conduzir a decisão diversa da impugnada.

19. O Tribunal da Relação ao recusar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto ostenta um formalismo excessivo no cumprimento dos ónus consagrados no artigo 640º do CPC, carecendo de fundamento legal.

20. O teor do recurso de apelação permite identificar o objecto da impugnação da matéria de facto e proceder à sua apreciação sem qualquer esforço desmesurado, decorrendo das conclusões do recurso que a Recorrente identificou os pontos da matéria de facto que considera mal julgados; indicou os depoimentos das testemunhas que, em seu entender, impunham decisão diversa sobre esses pontos  de facto; indicou o início e o termo de cada uma das passagens desses depoimentos e procedeu à transcrição dos mesmos; e indicou a decisão que deveria ter sido proferida sobre os pontos de facto impugnados.

21. Assim interposto, o recurso de apelação da Recorrente, na linha da jurisprudência do STJ, deveria ter sido apreciado, pois que foram cumpridos os ónus previstos no artigo 640º, n.º 1 do CPC relativamente à impugnação da decisão de facto.

22. Se fosse realmente intenção do legislador incluir como ónus a análise crítica dos depoimentos objecto de transcrição teria o feito de forma expressa, como aliás acontece relativamente ao recurso de revista excepcional previsto no artigo 672º, n.º 1, alíneas a) e b) do CPC.

23. Conclui-se pela verificação de ofensa às normas processuais, pelo Tribunal da Relação, ao ter rejeitado a impugnação da matéria de facto com fundamento no não cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640º, n.º 1 do CPC, relativamente aos quais nem sequer especificou.

24. Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou, entre outros, o disposto nos artigos 640º, n.º 1 e 662º do CPC, violação essa de normas processuais que este Tribunal pode apreciar, nos termos do artigo 674º, n.º 1, alínea b) do CPC.

25. Consequentemente, deverá o presente recurso de revista interposto pela Recorrente proceder, com a consequente revogação do acórdão recorrido e a baixa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa para ser apreciada a impugnação da matéria de facto quanto aos pontos indicados na apelação da Recorrente supra transcritos, cujo conhecimento foi rejeitado, devendo essa apreciação, em caso de procedência, ser considerada pelo Tribunal a quo na decisão sobre o mérito da causa, conforme infra se explicitará.

Do mérito da causa:

26. Como reconhecido no acórdão recorrido, a modificação da sentença proferida pela 1ª instância nos termos pugnados pela Recorrente na apelação está dependente da alteração dos factos, que foi rejeitada.

27. Considerando essa rejeição, o que se verifica é que o Tribunal a quo acabou por decidir o mérito da causa não dando razão à Recorrente com base na matéria de facto fixada na sentença recorrida;

28. É o que sucede, nomeadamente com a “exclusividade” alegada nos autos pela Autora/Recorrente, relativamente à qual o acórdão recorrido refere que nada nos factos provados permite concluir nesse sentido, tendo em conta o facto não provado n.º 1, precisamente uma das matérias sobre que versou a impugnação da matéria de facto que foi rejeitada.

29. A decisão de rejeição proferida pelo Tribunal a quo teve influência na qualificação do contrato celebrado entre a Recorrente e a Recorrida, contrato de distribuição selectiva, a qual o acórdão recorrido decidiu manter, designadamente face ao facto não provado n.º 1.

30. O mesmo se diga relativamente à dependência económica que a Recorrente alegou e provou nos autos, a par da exclusividade e da consequente ilicitude do aviso prévio, assim como os danos e o direito indemnizatório peticionados, incluindo os investimentos efectuados e a existência de transferência de clientela, matérias que no entender da Recorrente resultaram provadas nos autos, ex vi depoimentos transcritos na apelação, conforme pugnou na alteração da decisão quanto à matéria de facto cuja apreciação o Tribunal a quo rejeitou.

31. Conclui-se, assim, que a apreciação da impugnação da matéria de facto quanto aos pontos indicados na apelação da Recorrente e que supra se referiram, sendo admitida e julgada procedente como se espera, tal implicará uma outra solução para os autos que importe o reconhecimento à Recorrente do direito indemnizatório em valores iguais aos peticionados, ou próximos destes, se necessário com recurso à equidade, condenando a Ré/Recorrida ao seu pagamento, com as legais consequências.

32. Deve ser ordenada a baixa dos autos para ser apreciada a impugnação da matéria de facto quanto aos pontos indicados cujo conhecimento foi rejeitado e, em caso de procedência, deverá ser essa apreciação ser considerada na decisão sobre o mérito da causa, pois só dessa forma se fará a acostumada justiça.

Formularam o pedido de revogação do acórdão recorrido e consequente baixa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa para ser reapreciada a de matéria de facto quanto aos pontos indicados na apelação da Recorrente supratranscritos.

Foram apresentadas contra-alegações defendendo a confirmação do acórdão recorrido.

I.2 – Questão prévia - admissibilidade do recurso

Nos termos conjugados do disposto nos art.º 629.º, n.º1, 631.º, n.º1, 671.º, n.º1 e 674.º, n.º1, b) do Código de Processo Civil o recurso é admissível.

Estamos perante um recurso de revista numa acção declarativa com o valor da causa fixado em € 2.913.046,03 e total sucumbência por parte das recorrentes.

Muito embora o Tribunal da Relação haja confirmado, com fundamentos similares a decisão proferida pelo tribunal de primeira instância, o recurso de apelação tinha também como fundamento a impugnação da matéria de facto, fundamento que a Relação se recusou a analisar por entender incumprido o disposto no art.º 640.º do Código de Processo Civil, pelo que não se verifica a situação de dupla conforme no sentido de poder tornar inadmissível a presente revista. Só após ter sido dirimida a suscitada questão adjectiva em torno da interpretação do disposto no art.º 640.º do Código de Processo Civil estará o processo em condições de ver definida a existência/inexistência operante da dupla conforme.

                                                   *

I.3 – O objecto do recurso

Tendo em consideração o teor das conclusões das alegações de recurso e o conteúdo da decisão recorrida, cumpre apreciar as seguintes questões:

1. Interpretação do disposto no art.º 640.º do Código de Processo Civil.

2. Direito indemnizatório peticionados.

                                                             


*

I.4 - Os factos

As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

1. A A. dedica-se, desde 4 de Março de 1992, data em que foi constituída, à distribuição de cervejas, refrigerantes e produtos alimentares.

2. A R. dedica-se à importação, exportação, produção, incluindo a exploração de nascentes de águas, preparação e fabrico e comercialização, por grosso ou a retalho, de vinhos e bebidas espirituosas de malte, cerveja, refrigerantes, águas minerais e de mesa e seus derivados (…) hoteleira e alimentar.

3. Em Março de 1992, A. e R. acordaram que esta se obriga a vender, no canal Horeca (abreviatura para a expressão hotéis, restaurantes e cafés), os produtos por si produzidos à A., e esta, por sua vez, se obriga a comprá-los à R. e a distribuí-los e vendê-los a terceiros, dispondo de uma margem de comercialização nas vendas dos produtos da R., por si fixada, numa determinada área geográfica.

4. Nos termos do acordo referido em 1., a A. vendia a terceiros os produtos produzidos pela R., nomeadamente, Sagres, Imperial, Joi, Luso, Cruzeiro.

5. (…) Nos seguintes locais:

Quadro I - Freguesias do concelho de Mafra União freguesias de Enxara do Bispo, Gradil e Vila Franca do Rosário União das freguesias de Malveira e São Miguel de Alcainça Milharado União freguesias de Igreja Nova e Cheleiros União das freguesias da Venda do Pinheiro e Santo Estevão das Galés Freguesias do concelho de Sintra União das freguesias de Almargem do Bispo, Pero Pinheiro e Montelavar União das freguesias de São João da Lampas e Terrugem Freguesias do concelho de Loures Fanhões Loures Lousa União das freguesias de Santo Antão do Tojal e São Julião do Tojal.

6. A A. actuava por sua conta e risco, em seu nome, e no seu interesse próprio.

7. Os investimentos relacionados com o exercício da actividade da A., nomeadamente, com as suas instalações industriais, o seu parque automóvel, a contratação de pessoal, a formação dos seus trabalhadores e a outorga dos contratos necessários ao exercício da sua actividade, foram suportados, em exclusivo, pela A.

8. Por comunicação escrita, datada de 19 de Dezembro de 2013, remetida para a sede social da A., a R. veio denunciar unilateralmente o acordo referido em 1., com a antecedência de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da comunicação.

9. Na sequência da carta referida em 8., a A. dirigiu uma comunicação à R., onde a informava que transitaria o assunto para o seu departamento de contencioso.

10. Na data referida em 8., a A. tinha ao seu serviço cerca de 15 (quinze) trabalhadores, suportando uma massa salarial mensal de € 10.403,82 (dez mil quatrocentos e três euros e oitenta e dois cêntimos).

11. Os produtos Cerveja SAGRES e Água do LUSO) de que a R. é titular são marcas notórias no mercado.

12.  (…) Também a Heineken e a água cruzeiro, de que a R. é titular, são marcas notórias no mercado.

13. A partir de 18 de Abril de 2014, a distribuição dos produtos da R. na área de actuação que pertencia à A., passou a ser assegurada pela empresa N... que pertence ao Grupo SCC(R.).

14. Em 7 de Agosto de 2008, a R. criou um sistema de encomenda, em portal electrónico próprio, denominado D..., (D...).

15. A partir de 2010, tendencialmente todas as encomendas passam ser registadas no portal pela A. e só são entregues após serem previamente validadas pela R..

16. O procedimento referido em 14., criou uma “base de dados” onde passa a constar a identificação do cliente angariado pela A., ou seja, o tipo de cliente em questão, o volume, o potencial, o valor estratégico e status do cliente.

17. A R. remeteu a clientes que trabalhavam com a A., carta nos termos da qual comunicou que, com efeitos a 18 de Abril de 2014, a distribuição oficial dos seus produtos na sua área deixa de ser efectuada pela A., passando a partir do dia 19 de Abril a ser efectuada pela N..., empresa pertencente ao universo empresarial da SCC.

18. A denúncia operada por parte da R. não teve como único destinatário a A., mas também um conjunto de outros distribuidores que por via de acordo, rescisão, cessação ou denúncia contratual viram cessar o contrato de distribuição que mantinham com a R.

(Da Contestação)

19. Na vigência do acordo referido em 1., a A. foi, durante vários anos, distribuidora oficial da R... S.A., vendendo os produtos associados a esta empresa, nomeadamente, Coca-Cola, Fanta, Sprite, Nestea.

20. Na vigência do acordo referido em 1., a A., independentemente da qualidade em que o fez (seja distribuidora, seja mera revendedora), vendia outras bebidas, como sejam vinhos, água das Pedras (marca de uma concorrente directa da A. no mercado da cerveja), entre outras.

21. No âmbito do acordo referido em 1., a R. mantinha a disponibilidade de venda directa aos chamados clientes nacionais e clientes especiais, sendo que se abstinha de vender produtos a qualquer outro distribuidor local para que este os vendesse, sob a designação de distribuidor da R., nas áreas em que a A. actuava.

22. A A. dedicava-se à distribuição de outros produtos, para além dos da R., utilizando para esse efeito as mesmas instalações, nas quais armazenava os produtos da R., e os mesmos veículos com os quais distribuía os produtos da R.

23. A A. compartilhava as instalações com a residência de FF e EE, sócios-gerentes da Autora, sendo este último até 27.01.2014.

24.  No âmbito do acordo referido em 1., era à R. que cabia a exclusividade da publicidade dos seus produtos, seja através dos canais habituais, televisão, rádio e imprensa escrita, seja através de patrocínios de eventos desportivos ou eventos nacionais como festivais de música.

25. Após a denúncia do acordo referido em 1., a A. manteve a mesma actividade durante meses, vendendo produtos da R., como fazia anteriormente.

26. Em 24-02-2010, foi criada a sociedade V..., Lda., tendo como objecto a importação, exportação, comércio e distribuição de bebidas alcoólicas, não alcoólicas e produtos alimentares, constituída por FF e DD, também trabalhadora da Autora.

27. A partir do ano de 2010, a maior parte das vendas de produtos da R., feitas pela A., não foram feitas a clientes do canal HORECA, mas sim à V..., Lda, que as revendia sem recurso a qualquer actividade de distribuição.

28. (…) Empresa que, não obstante ter a sua sede noutro local, utilizava as mesmas instalações que a R. para o exercício da sua actividade.

29. (…) Era aos armazéns da A. que os clientes da V..., Lda iam buscar os produtos que esta última sociedade lhes vendia, depois de os adquirir junto da A.

30. Cessada a relação comercial entre A. e R., a V..., Lda passou a fornecer produtos da R. directamente os pontos de venda que a A. fornecia, utilizando, não só as instalações da A. para esse efeito, como os seus nomeadamente trabalhadores.

31. Cessada a relação comercial entre A. e R, a A. pode adquirir produtos da R. a outros operadores comerciais, e não directamente à R., mantendo o fornecimento aos seus clientes.

32. Nos meses de Maio e Junho de 2013 foram vendidos produtos da R. ..., ... pontos de venda do canal HORECA na sua área geográfica.

33. Nos meses de Maio e Junho de 2014, na mesma área geográfica, foram vendidos produtos da R., pela já referida N..., em apenas 112 pontos de venda.

34. A venda que a A. fez fora do canal HORECA, nomeadamente as vendas feitas à V..., Lda, não são aproveitáveis pela R., ou pelo distribuidor a quem a mesma entregou a zona geográfica anteriormente atribuída à A.

35. Antes de 1992, já a R. vendia os seus produtos na área geográfica atribuída à Autora, através da empresa D..., LDA., pelo que já existiam no canal HORECA, pontos de venda que consumiam os seus produtos.

36. O portal referido em 14., é uma ferramenta, suportada numa plataforma tecnológica, que visa sistematizar e agilizar, em benefício dos intervenientes, o processo de colocação, recepção e satisfação de encomendas por forma a evitar erros de digitação manual, garantir timing certo de recepção de pedidos e eliminar duplicação de tarefas.

37. (…) A necessária validação está relacionada com a necessidade de confirmação, por parte da R., de existência de stocks para satisfazer as encomendas colocadas pelos distribuidores e com as normais práticas de gestão do risco de crédito.

38. (…) Os distribuidores podem negociar condições e descontos com a área comercial da R.

39. (…) Caso aceites estas negociações, os descontos são carregados no sistema informático SAP da R. e reflectidos no portal de encomendas para o distribuidor em questão.

40. (…) Nunca a A. ou qualquer outro distribuidor, deixou de ser fornecido pela dificuldade de aplicação das regras do referido portal.

41. (…) A falta de comunicação dos dados referidos nunca impediu que as encomendas dos distribuidores fossem processadas.

42. Antes da cessação do acordo referido em 1., a R. tentou junto da A. chegar a um entendimento sobre diversos pontos da transição da operação, nomeadamente contagem de barris e tubos de CO2 no mercado.

43. Durante os dias 17 e 21 de Março de 2014, a R. procedeu ao levantamento de todos os pontos de venda da área geográfica onde a A. actuava, independentemente de serem ou não de já serem cliente de produtos da R., os quais foram visitados para recolha dos respectivos dados, tendo em vista a abertura de ficha de cliente.

44. (…) Nessa sequência, foi enviada a comunicação ao mercado efectuada pela R. e da qual resultou a emissão da carta referida em 17.

45. (…) O procedimento referido em 43., é sempre o utilizado pela R. quando não é possível obter autorização expressa do distribuidor para utilizar os dados dos clientes.

46. Nos últimos cinco anos, os resultados líquidos de exercício da A. foram os seguintes:


AnoResultado - €
200920.355,35
2010  9.631,31
201127.687,89
201214.268,14
201353.780,84

47. Até 2010, no âmbito da política comercial da R., esta celebrou, com carácter pontual, alguns acordos com alguns distribuidores através dos quais atribuía montantes a título de rappel perante objectivos atingidos.

48. Nos casos em que foram implementados, tais acordos eram sempre objecto de comunicação específica para os períodos temporais em causa e o apuramento dos valores em dívida era efectuado pelos distribuidores e lançado em conta corrente, através de notas de créditos emitidas em nome da R. que, verificados os valores, os considerava para efeitos de abatimento dos montantes em dívida na referida conta corrente.

49. Desde 2010, a R. deixou de propor a celebração de tais acordos de rappel, tendo as suas promoções passadas a ser operadas através de descontos directos em factura.

50. A 31-12-2010, realizou-se uma reunião entre o senhor GG, da parte da R. e o senhor EE, que à data era gerente da A., a qual tinha como ponto abordado “Regularizações ao Mercado até 31-12-2010”.

51. No âmbito da reunião referida em 50., a A., através do seu gerente, declarou que o saldo a 31-12-2010 relativamente a regularizações de mercado era zero, onde os montantes devidos a título de rappel seriam contabilizados.

52. A 30-06-2013, realizou-se uma reunião entre os senhores HH e CC, da parte da R. e o senhor EE, que à data era gerente da A., a qual tinha como ponto abordado “Regularizações actividade comercial até 30-06-2013”.

53. No âmbito da reunião referida em 52., a A., através do seu gerente, declarou que o saldo a 30-06-2013 saldo da conta corrente entre as partes era zero, referindo ainda que, após este saldo nada mais há a declarar referente a exercícios de anos anteriores.

54. A 01-04-2014, a A. envia à R. uma carta na qual reclama o pagamento de uma indemnização no montante de €2.639.476,78, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, pela denúncia do contrato e, bem assim, informando que exerceria “direito de retenção” sobre a totalidade dos bens e valores que se encontrem na sua posse até pagamento desse valor.

55. A 07-04-2014, a R. responde à carta referida em 54., informando que a mesma não tem qualquer fundamento, uma vez que a denúncia cumpriu todos os requisitos legais, pelo que deverá ser efectuado o pagamento dos montantes em dívida, não sendo legítimo a invocação de um qualquer direito de retenção sobre quantias pecuniárias em dívida.

56. (…) Mais informou a R. que, a partir dessa data, os fornecimentos só seriam entregues a pronto pagamento, tendo a A. dado o seu acordo a essa condição.

57. A 15-04-2014, a R. instou a A. para pagamento do montante vencido à data que era de € 318.351,86.

58. A 22-04-2014, através de carta registada com aviso de recepção, a R. instou novamente a A. para pagamento do montante vencido referente a fornecimentos no valor de € 497.291,60, dando um prazo de cinco dias úteis para esse efeito, a qual foi recebida pela A. no dia 24-04-2014.

59. A 15-05-2014, a R. instou a A. para pagamento do montante vencido referente a fornecimentos, no valor de €581.457,10, dando um prazo de cinco dias úteis para esse efeito, a qual foi recebida pela A. no dia 19-05-2014.

60. Na sequência dos fornecimentos prestados pela Ré à Autora, verificam-se os seguintes movimentos e saldo na conta corrente respectiva:


N.º documento

Referência

Data do documento

Vencimento

Montante

...38 25-03-201425-03-2014-18,74€
...35 31-03-201402-04-2014-838,75 €
...50 ...7810-03-201405-04-2014897,76€
...04 ...1910-03-201405-04-201411.055,20 €
 ...61  ...7810-03-201405-04-201418.475,34 €
...41         ...1910-03-201405-04-201419.007,08 €
...16...2211-03-201406-04-201411.055,20 €
...13...6111-03-201406-04-20147.182,08 €
...01...5611-03-201406-04-20147.182,08 €
...97...5911-03-201406-04-201411.055,20 €
...66...6111-03-201406-04-201416.090,60 €
...52...5911-03-201406-04-20141 9.031,96 €
...48...5611-03-201406-04-201416.090,60 €
...64...2211-03-201406-04-201419.007,08 €
...18...7007-04-201407-04-2014-9.951,81 €
...73...1217-03-201412-04-20141.261,80 €
...23...0617-03-201412-04-20147.228,76 €
...44...1217-03-201412-04-20146.416,91 €
...65...0617-03-201412-04-201417.348,72 €
...22...3718-03-201413-04-20147.182,08 €
...14...0018-03-201413-04-201411.055,20 €
...63...8318-03-201413-04-20147.859,88 €
...31...2018-03-201413-04-2014-7.406,52 €
...13...5119-03-201414-04-201411.055,20 €
...01...5119-03-201414-04-201419.007,08 €
...15...9920-03-201415-04-2014-7.197,15 €
...39...0520-03-201415-04-2014-13.754,64 €
...29...5420-03-201415-04-201411.055,20 €
...83...5720-03-201415-04-201411.055,20 €
...71...9820-03-201415-04-20142.468,84 €
...68...9720-03-201415-04-2014-210,00 €
...09...9820-03-201415-04-201418.187,48 €
...11...5720-03-201415-04-201419.031,96 €
...06...5420-03-201415-04-201419.007,08 €
...62...5521-03-201416-04-2014-6.264,96 €
...71...0121-03-201416-04-2014-7.411,68 €
...55...8124-03-201419-04-20147.182,08 €
...29...8124-03-201419-04-201416.090,60 €

N.º documento

Referência

Data do documento

Vencimento

Montante

...12...9825-03-201420-04-201411.055,20 €
...01...6125-03-201420-04-201411.055,20 €
...53...5425-03-201420-04-201411.055,20 €
...39...6725-03-201420-04-20147.182,08 €
...26...4325-03-201420-04-2014-7.653,60 €
...70...8525-03-201420-04-2014-7.653,60 €
...53...4025-03-201420-04-2014-7.653,60 €
...17...0125-03-201420-04-2014-7.653,60 €
...60...5725-03-201420-04-2014-4.700,00 €
...58...5125-03-201420-04-2014-7.633,20 €
...56...5425-03-201420-04-201419.031,96 €
...81...9825-03-201420-04-201419.031,96 €
...64...6725-03-201420-04-201416.090,60 €
...63...6625-03-201420-04-201422.586,75 €
...58...6125-03-201420-04-201419.007,08 €
...27...9226-03-201421-04-201411.055,20 €
...81...5826-03-201421-04-201411.335,12 €
...77...5326-03-201421-04-20147.182,08 €
...28...4326-03-201421-04-2014-7.653,60 €
...28...6526-03-201421-04-2014-7.593,12 €
...04...9226-03-201421-04-201419.007,08 €
...96...9926-03-201421-04-20147.192,53 €
...72...5826-03-201421-04-201419.471,48 €
...67...5326-03-201421-04-201416.090,60 €
...43...6327-03-201422-04-201410.374,88 €
...38...4627-03-201422-04-2014-7.653,60 €
...07...5127-03-201422-04-201411.055,20 €
...97...1127-03-201422-04-20146.957,64 €
...41...6927-03-201422-04-201411.155,80 €
...35...5127-03-201422-04-201419.031,96 €
...45...1627-03-201422-04-201417.697,26 €
...11...1127-03-201422-04-201416.580,68 €
...12...6327-03-201422-04-201417.874,72 €
...91...5728-03-201423-04-2014-7.653,60 €
...83 ...8131-03-201426-04-2014-7.406,52 €
...73...5231-03-201426-04-20144.404,43 €
...23...7901-04-201427-04-2014-90,00 €
...30...7901-04-201427-04-2014-253,33 €
...78...6302-04-201428-04-2014-4.566,77€
...11 29-04-201429-04-2014-15.793,92 €
...22...4603-04-201429-04-201411.474,00 €
...62...4603-04-201429-04-201423.288,27 €
...24...3729-05-201429-05-2014-4.173,26€
...01 30-05-201430-05-2014- 410,49 €
...02...2124-07-201424-07-2014-87,29 €
...00...2024-07-201424-07-2014-134,86 €

Total Conta-corrente - 576.543,30€

61. A Ré comunicou à Autora em finais de Setembro, princípios de Outubro de 2013, que iria pôr fim ao acordo referido em 1.


Factos Não Provados

(Da Petição Inicial)

1. Nos termos do acordo referido em 1. da Matéria de Facto Provada, a A. obrigou-se a comprar para revender, em exclusivo, os produtos da R.

2. Os investimentos referidos em 7. da Matéria de Facto Provada, foram exclusivamente motivados pelo constante aumento dos objectivos fixados pela R. à A.

3. No âmbito do acordo referido em 1. da Matéria de Facto Provada, a Autora tenha efectuado as seguintes compras à Ré:

(Quadro II)


AnosCompras à SCCVariação homóloga
20081.785.587,16
20092.134.709,24 35%
20103.367.268,85 19%
20113.725.950,09 17%
20125.344.328,28 12%
20136.064.939,43 7%
2014783.667,33

4. Na data referida em 8. da Matéria de Facto Provada, a Autora tinha a seu cargo os trabalhadores infra elencados, com as seguintes retribuições:

              (Quadro III)

NomeData inícioRemuneração
EE 04/03/1992€ 1.250,00
 FF 11/03/1997€ 1.250,00
 II01/07/1993€ 726,79
JJ 01/04/1997€ 726,79
 KK 06/05/1998€ 726,79
LL 01/06/1998€ 726,79
NomeData inícioRemuneração
MM 09/09/1998€ 636,27
NN 04/05/1999€ 726,79
OO 17/05/1999€ 580,69
 PP 22/03/2000€ 726,79
 QQ 14/10/2003€ 726,79
RR 21/02/2005€ 726,79
 SS 07/06/2005€ 636,27
TT 01/06/2007€ 636,27
DD 04/05/2012€ 840,00

5. A rescisão unilateral e, sem justa causa, por via de um despedimento colectivo, dos contratos de trabalho referidos em 5., terá um custo global para a A., de € 220.987,28 (duzentos e vinte, novecentos e oitenta e sete euros e vinte e oito cêntimos).

6. A A., tem contratado os seguintes serviços:

 (Quadro IV) Contratos em Vigor

EmpresaData Início  ValidadeData fim  Meses que faltam  Valor Última factura
...21-09-201224 meses21-09-20147252,95€1.728,49€
Pt11-01-201236 meses10-01-20151191,88€ 967,80€

   

7. A rescisão antecipada dos contratos referidos em 7., terá um custo efectivo para a A. de 13.110,11€ (treze mil, cento e dez euros e onze cêntimos).

8. No âmbito do acordo referido em 1. da Matéria de Facto Provada, a A. realizou os investimentos constantes do Quadro V, que se dá como integralmente por reproduzido (fls. 16).

9. (…) Encontram-se por amortizar o valor de € 95.309.99 (noventa e cinco mil, trezentos e nove euros e noventa e nove cêntimos).

10. Os produtos Cerveja SAGRES e Água do LUSO) de que a R. é titular são detentores de uma quota de mercado de cerca de 40% e de 37%, respectivamente).

11. O mercado nacional da distribuição de bebidas está, grosso modo, dividido entre dois grandes produtores, a R. e a Unicer (detentora entre outras da marca de Cerveja SUPER-BOOK e Água VITALIS).

12. No âmbito do acordo referido em 1. da Matéria de Facto Provada, a Autora tenha comprado os produtos SCCvs Outros, constantes do Quadro VI, constante de fls. 20, que se dá integralmente por reproduzido.

13. A revenda dos produtos adquiridos à R., representam, nos últimos 5 (cinco) anos da relação comercial (2009- 2013), em média cerca de 88%.

14. No âmbito do acordo referido em 1. da Matéria de Facto Provada, a Autora angariou para produtos SCC, os seguintes clientes:

                 Quadro VIII

Anos Número de clientes angariadosNúmero de clientes SCC
2008 77
200970
2010751136
20111011176
2012831170
2013941202
2014161206

15. Após ter recepcionado a carta emitida pela R. a denunciar o contrato de distribuição que mantinha com a A., esta continuou a angariar clientela.

16. A R. procurou, desde sempre, “controlar” a clientela angariada pela A., quer através das visitas que os seus GVM faziam à mesma, quer através de intervenções no mercado (promoções e descontos) permitindo que o cliente final (PV) adquirisse os produtos da R. a um preço inferior àquele que a A. os comprava à R.

17. A validação da R. passou a ser condição absoluta para que as encomendas fossem entregues à A, na sua qualidade de distribuidor, deixando assim esta de poder “negociar” o que quer que fosse, pois, ou a A. encomendava via portal, ou então não era fornecida.

18. Desde 2008, que a R. tem vindo, com esta acção, a preparar o fim da distribuição, nos moldes em que vinha ocorrendo, no caso da A., desde 1992.

19. Que a R. tenha remetido a cada um dos 1206 (mil duzentos e seis) clientes activos da A., a carta referida em 17. da Matéria de Facto Provada.

20. A R. produz Guiness, Bud, Fosters, Kronenbourg, Heineken, Orangina, Schweppes nem Extrasmooth.

21. A A., no exercício da sua actividade, não tem a possibilidade de obter junto de outros fornecedores produtos equivalentes.

22. A A. detém uma excelente imagem junta da sua clientela, bem como de todos os que com ela se relacionam, como sendo por exemplo a Banca e o Estado,

23. A denúncia do acordo referido em 1. da Matéria de Facto Provada, veio criar a ideia de que a A. teria incumprido ou tido procedimentos menos correctos para com a esta, razão pela qual a R. lhe teria retirado a concessão.

24. A substituição da A. por outro distribuidor originou suspeições sobre a sua seriedade que abalaram o seu prestígio e a sua credibilidade.

25. Durante a execução do contrato de concessão comercial a R., estava obrigada a pagar à A. um percentual de 1,5% de rappel calculado sobre o valor das compras efectuadas pela A.

26. (…) Desde o terceiro trimestre de 2010, a R., não líquida a esse título, os valores constantes infra:

            (Quadro IX)

Período    Compras1,50%
3.ºTrimestre
20102.651.115,7439.766,7
20113.941.182,8759.117,74
20125.539.084,2383.086,2
20136.417.240,4296.258,6
20141.246.598,6518.698,98

27. A R., obrigou-se a pagar à A., o valor € 0,30 (trinta cêntimos) sobre o valor das compras de produto de marca “Schweppes”.

28. (…) A partir de 2010 a R., deixou de fazer esse pagamento nos termos seguintes:

               Quadro X

Período    Compras0,30%
201042.08912.626,70
201119.3075.792,10
201212.2203.666,00
201359.02517.707,50
20144.2351.270,50

 (Da Contestação)

29. Nos últimos cinco anos, em média, a A. vendeu no canal HORECA apenas aproximadamente 20% dos produtos que comprou à R.

30. Em termos de litros vendidos no canal HORECA, as vendas da A. tiveram a seguinte evolução nos últimos cinco anos de actividade:


Ano Volume de litros
20101.163.412
20111.063.730
20121.126.370 
2013890.705
2014(Até Abril)155.383 (em quatro meses)

31. A variação anual da A. no canal HORECA nos últimos três anos foi a seguinte:

Produto
2013
2012
2011
2013/2010
Cerveja
-25,9%
13,5%
-11,2%
-25,3%
Águas
14,4%
-18,6%
9,1%
1,6%
Ref.
-31,1%
- 28,9%-
14,9%
-58,3
Total
-20,9%
5,9%
-8.6%
-23,4%

32. A variação do total nacional do on-trade (no canal Horeca) do volume de produtos comercializados pela R., só no último ano foi de vendas:

ProdutoVariação 2012 / 2013
Cerveja-7,9%
Águas-11,9%
Ref.-13,9%
Total-10,6%

33. A evolução do número de clientes da A. no canal HORECA nos últimos cinco anos foi, na realidade, a seguinte:

ANO
CLIENTES
2010
446
2011
381
2012
394
2013
385
2014
297
 

34. Em ..., freguesia onde se situa a sede da A., dos 19 pontos de venda que consumiam produtos da R., nos meses de Maio e Junho de 2013, apenas 2 se mantiveram como clientes da nova entidade que efectua a distribuição desses produtos.

35. Que os vendedores que procederam ao levantamento referido em 43. da Matéria de Facto Provada, não tenham consultado os dados dos clientes fornecidos pela Autora para o efeito.


*

II - Fundamentação

1.    Interpretação do disposto no art.º 640.º do Código de Processo Civil

Apenas no início de 1995 a legislação processual civil portuguesa garantiu o duplo grau de jurisdição em matéria de facto com o DL 39/95, de 15 de Fevereiro, em cujo preâmbulo se lia que:

Visa o presente diploma consagrar, na área do processo civil, uma solução legislativa que, embora corrente noutros ordenamentos jurídicos, é, no nosso, substancialmente inovadora, ao prever e regulamentar a possibilidade de documentação ou registo das audiências finais e da prova nelas produzida, (…)

Tal admissibilidade do registo das provas produzidas ao longo da audiência de discussão e julgamento permitirá alcançar um triplo objectivo:

Em primeiro lugar, na perspectiva das garantias das partes no processo, as soluções ora instituídas implicarão a criação de um verdadeiro e efectivo 2.º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto, facultando às partes na causa uma maior e mais real possibilidade de reacção contra eventuais - e seguramente excepcionais - erros do julgador na livre apreciação das provas e na fixação da matéria de facto relevante para a solução jurídica do pleito.

(…) Finalmente, o registo das audiências e da prova nelas produzida configura-se ainda como instrumento adequado para satisfazer o próprio interesse do tribunal e dos magistrados que o integram, inviabilizando acusações de julgamento à margem (ou contra) da prova produzida, com os benefícios que daí poderão advir para a força persuasiva das decisões judiciais e para o necessário prestígio da administração da justiça.

O estabelecimento desta inovadora garantia das partes - consistente na possibilidade de requerer e obter a integral registo das audiências e a consequente efectividade de um 2.º grau de jurisdição na apreciação dos pontos questionados da matéria de facto - suscita, desde logo, a questão da sua articulação com a tradicional garantia decorrente da colegialidade da decisão sobre a matéria de facto. (…)

A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência - visando apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto, que o recorrente sempre terá o ónus de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. (…)

A consagração desta nova garantia das partes no processo civil implica naturalmente a criação de um específico ónus de alegação do recorrente, no que respeita à delimitação do objecto do recurso e à respectiva fundamentação.

Este especial ónus de alegação, a cargo do recorrente, decorre, aliás, dos princípios estruturantes da cooperação e da lealdade e boa fé processuais, assegurando, em última análise, a seriedade do próprio recurso intentado e obviando a que o alargamento dos poderes cognitivos das relações (resultante da nova redacção do artigo 712.º) - e a consequente ampliação das possibilidades de impugnação das decisões proferidas em 1.ª instância - possa ser utilizado para fins puramente dilatórios, visando apenas o protelamento do trânsito em julgado de uma decisão inquestionavelmente correcta.

Daí que se estabeleça, no artigo 690.º-A, que o recorrente deve, sob pena de rejeição do recurso, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, impunham diversa decisão sobre a matéria de facto.

Tal ónus acrescido do recorrente justifica, por outro lado, o possível alargamento do prazo para elaboração e apresentação das alegações, consentido pelo n.º 6 do artigo 705.º

(…)

Por outro lado - e como resulta claramente das considerações antecedentes -, o objecto do 2.º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto não é a pura e simples repetição das audiências perante a relação, mas, mais singelamente, a detecção e correcção de concretos, pontuais e claramente apontados e fundamentados erros de julgamento, o que atenuará sensivelmente os riscos emergentes da quebra da imediação na produção da prova (…).”

Duma fase inicial em que  o recorrente teria de proceder à transcrição escrita das passagens da gravação em que se fundava, passou-se a um período em que teria que ser identificado “o início e o termo da gravação de cada depoimento, informação ou esclarecimento” que se mostravam registados na acta de audiência, com o DL183/2000, de 10 de Agosto, para, finalmente,  com o DL 303/2007, de 24 de Agosto, deixar de ser exigida, quer a transcrição dos depoimentos, quer a referência ao assinalado na acta, sendo, somente, necessário  “indicar, com exactidão, as passagens da gravação em que a impugnação se baseie”.

Chegados ao art.º 640º do actual Código de Processo Civil verificamos que os ónus a suportar pelo recorrente para beneficiar da garantia de duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto são os seguintes:

1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;

c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:

a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;”

Ora, percorrendo as conclusões das alegações do recurso de apelação transcritas no acórdão recorrido analisemos se foram ou não cumpridos os ónus legalmente impostos à recorrente para ver apreciada a matéria de facto:

1- a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

No ponto 10 das conclusões disse:

10) Face aos excertos transcritos dos depoimentos resulta evidente que a sentença recorrida avaliou mal a prova produzida nos autos, ao dar como não provada a factualidade exarada “1”, “2”, “5”, “6”, “7”, “8”, “9”, “13”, “14”, “16”, “19”, “21”, “22”, “23”, “24”, “25”, “26”, “27” e “28” dos factos não provados.

Mostra-se cumprida a alínea a) do preceito em análise.

2 - b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;

No ponto 11 das conclusões a recorrente disse:

11) A matéria constante de tais pontos foi abordada pelas testemunhas “AA”, “BB”, “CC”, “DD” e “EE” que sobre ela revelaram ter conhecimento directo, depondo de forma informada, séria, espontânea e coesa, revelando pleno conhecimento, de fio a pavio, da situação da Autora, antes e depois da denúncia do contrato pela Ré, assim como da forma como desenrolou a relação contratualmente as partes.

Além disso, no ponto 9 das conclusões indicou, transcrevendo os referidos depoimentos, e, indicando os minutos em que ocorreram, o que entendia ser mais relevante de cada um dos depoimentos referidos para operar a alteração da matéria de facto pretendida.

Mostra-se cumprida a alínea b) do preceito em análise.

3- c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

A recorrente nas conclusões, a este propósito disse:

12) Atenta a prova produzida, documental e testemunhal supra transcrita, e os factos tidos como assentes, impõe-se que este Venerando Tribunal da Relação altere a decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos do artigo 662º do CPC, dando como provada a matéria exarada nos identificados pontos dos factos não provados.

13) O Tribunal recorrido deveria ter valorado positivamente os depoimentos das testemunhas, uma vez que a versão dos factos relatada pelas mesmas corresponde à realidade, encontrando mediano amparo na prova documental junta aos autos e na restante prova produzida.

Mostra-se cumprida a alínea c) do preceito em análise.

   A lei não contempla, além dos acima indicados, qualquer outro parâmetro a observar pelo recorrente para obter o duplo grau de jurisdição em sede de apreciação da matéria de facto.

Estamos perante uma garantia dos cidadãos no desenrolar dos processos que decorrem perante os tribunais cíveis – duplo grau de jurisdição pleno por abarcar factos e a direito – concedida pela lei, única fonte de direito no ordenamento jurídico português. Como está bem patente nas partes do preâmbulo do mais exigente diploma do nosso ordenamento quanto a esta matéria foi preocupação do legislador assegurar o exercício do direito ao contraditório por parte do recorrido e evitar o uso desta garantia como mero efeito dilatório. Fê-lo escolhendo os instrumentos que achou adequados, vindo ao longo do tempo a simplificar as exigências que devem os recorrentes cumprir. Como balizas relativas à rejeição do recurso existem apenas estas:

- assegurar que a parte contrária tem efectiva possibilidade de se defender da pretensão

 recursiva formulada contra si,

- evitar que esta garantia seja usada como mero expediente dilatório,

 por isso, a necessidade de concretização dos factos a alterar, dos meios de prova que suportam essa alteração, e do sentido da alteração.

A curta história do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto não pode deixar de ser olhada por um duplo prisma de forte tendência de simplificação processual e abandono de ritos morosos e ineficientes, e, reafirmação da confiança do legislador na capacidade dos tribunais de 2.ª instância de assegurarem a efectiva concretização desse duplo grau de jurisdição, num processo moderno que se quer bem gerido, eficiente e informado pelos princípios da cooperação de magistrados, mandatários e partes em busca da verdade material com vista à outorga de tutela jurisdicional efectiva.

Em suma, a rejeição do recurso em sede de impugnação da decisão de facto, ao abrigo do artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, só deve ocorrer quando dos termos em que a pretensão recursória vem formulada não resulte a identificação dos juízos probatórios visados, o sentido da pretendida decisão a proferir sobre eles nem a indicação dos concretos meios de prova para tal convocados, o que é bem diferente do que seria já uma envolvência no plano da apreciação do mérito sobre o invocado erro de julgamento. Com efeito, uma coisa é a definição do objecto da impugnação deduzida e do alcance da alteração pretendida, bem como a indicação dos meios probatórios convocados, garantidas pela mencionada disposição legal; coisa diversa são as razões ou argumentos probatórios aduzidos nesse âmbito, seja qual for a sua densidade ou coerência, a apreciar, portanto, em sede de mérito.

Acresce que, mesmo seguindo a orientação adoptada no acórdão recorrido e a jurisprudência ali citada, que não partilhamos, segundo a qual o requisito do ónus impugnativo estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil implica uma análise crítica dos meios probatórios concretamente convocados em termos de permitir ao tribunal de recurso caracterizar o invocado erro de facto, tal foi cumprido nas alegações de recurso.

A motivação dada pela 1.ª instâncias à factualidade não provada aqui impugnada teve em conta, além do mais, a ponderação dos depoimentos de FF, sócio-gerente da A., e das testemunhas, DD e EE, com a consideração de que os depoimentos daquela sócia-gerente e destas duas últimas testemunhas revelavam falta de distanciamento, de consistência e de credibilidade, dada a relação familiar entre as três.

  Por sua vez, a apelante impugnou aquela factualidade convocando os depoimentos AA, BB, UU, DD e EE, sustentando que todos esses depoimentos, conforme extractos transcritos, revelavam conhecimento directo dos factos em causa sobre a situação da A. e se mostravam sérios, espontâneos e coesos, questionando assim a apreciação feita pela 1.ª instância, nomeadamente em sede de consistência, razão de ciência e de credibilidade.

Será o quanto basta para justificar a reapreciação dessa prova, independentemente de outra prova produzida não convocada pela recorrente e de que o tribunal de recurso pode lançar mão oficiosamente.

A rejeição do recurso, porque aniquila o direito ao recurso, só pode ocorrer quando o teor do recurso de apelação impossibilite a identificação da matéria de facto a alterar e o respectivo conhecimento, o que é diverso de se afastar de qualquer esquema mental mais formalista de leitura do preceito em análise. 

Não há qualquer fundamento legal que suporte a rejeição do recurso da decisão sobre a matéria de facto.

Procede, pois, a revista com este fundamento.

Nessa medida fica prejudicado o conhecimento de todas as demais questões suscitadas que apenas podem ser analisadas depois de o tribunal recorrido tomar conhecimento integral do recurso de apelação que lhe foi presente, apreciar a impugnação da matéria de facto e aplicar o direito aos factos que apurar.


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III – Deliberação


Pelo exposto, concede-se a revista, revoga-se o acórdão recorrido e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação para apreciação da impugnação da matéria de facto e demais fundamentos do recurso de apelação.

Custas pelo vencido a final.


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Lisboa, 15 de Setembro de 2022

Ana Paula Lobo (Relatora)

                                                                    

Afonso Henrique Cabral Ferreira

Manuel Tomé Soares Gomes