Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00025227 | ||
Relator: | CARDOSO BASTOS | ||
Descritores: | ABUSO DE CONFIANÇA CRIME QUALIFICADO REQUISITOS BURLA HABITUALIDADE IN DUBIO PRO REO AMNISTIA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
Nº do Documento: | SJ199406300466623 | ||
Data do Acordão: | 06/30/1994 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | T J TONDELA | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 52/93 | ||
Data: | 01/28/1994 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
Legislação Nacional: | |||
Sumário : | I - É requisito essencial do crime de abuso de confiança qualificado do artigo 300 ns. 1 e 2 alínea b) do Código Penal - que o agente seja um depositário imposto por lei, pelo que lhe são criadas redobradas obrigações. II - A habitualidade da burla pressupõe a verificação do hábito de delinquir, ou seja, da prática frequente deste tipo de crimes, fazendo revelar certa propensão. III - O Supremo Tribunal de Justiça tem que aceitar a decisão da instância, baseada no princípio do "in dubio pro reo" de que o arguido efectuou o pagamento da indemnização, para efeitos de beneficiar da amnistia da Lei 23/91. | ||