Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
155/16.2T8PNF.P1.S1
Nº Convencional: 1ª SECÇÃO
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
Descritores: CONTRATO DE SEGURO
BENEFICIÁRIOS
TRABALHADORES
DEVER DE INFORMAÇÃO
SEGURADORA
TOMADOR
CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
Data do Acordão: 12/17/2019
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA A REVISTA
Área Temática:
DIREITO CIVIL – RELAÇÕES JURÍDICAS / FACTOS JURÍDICOS / NEGÓCIO JURÍDICO / DECLARAÇÃO NEGOCIAL / INTEGRAÇÃO.
Doutrina:
- José Vasques, Contrato de Seguro, Coimbra, Almedina 1999, p. 47;
- Romano Martinez e outros, Lei do Contrato de Seguro, 3ª edição, p. 493.
Legislação Nacional:
CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGO 239.º.
REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE SEGURO, APROVADO PELO DL N.º 72/2008, DE 16 DE ABRIL: - ARTIGO 78.º, N.º 2.
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS, APROVADA PELO DL N.º 446/85, DE 25 DE OUTUBRO: - ARTIGO 5.º, N.º 3.
Jurisprudência Nacional:
ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:


- DE 25-05-2006, RELATOR PEREIRA DA SILVA, IN WWW.DGSI.PT;
- DE 21-09-2010, IN CJSTJ, ANO XVIII, TOMO III/2010, P. 101.
Sumário :

I - Ao contrato de seguro de acidentes pessoais, de grupo e não contributivo, em que as beneficiárias trabalhadoras são seguradas, por força da celebração do contrato de emprego-inserção que lhes confere a existência de tal seguro, é aplicável o Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, na parte relativa às regras de interpretação e integração.
II - Independentemente de se saber se o dever de informar a segurada recai apenas sobre o tomador do seguro (que deve ser demandado), nos termos do art. 78.º, n.º 2, do DL n.º 72/2008 ou também sobre a seguradora, nos termos do art. 5.º, n.º 3 do DL n.º 446/85 incumbirá sempre à autora/beneficiária a alegação, na petição inicial, do incumprimento desse dever de informação.
III - No contrato de seguro de grupo, em que o Capital Seguro é por Invalidez Permanente por Acidente, é de € 75 000,00 e a desvalorização de que o segurada ficou a padecer é de 3%, e em que se estabelece em condição particular que “em caso de Invalidez Permanente clinicamente constatada, na condição de que se comprove que a mesma foi consequência directa de Acidente coberto pela Apólice, a Allianz Portugal pagará a parte do capital da cobertura, correspondente ao grau de desvalorização resultante do Acidente”, a indemnização ser fixada na respectiva proporção, ou seja, em € 2 250,00.
Decisão Texto Integral:


Revista n.º 155/16.2T8PNF.P1.S1

Acordam na 1.ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça:

*

AA, residente em ..., ..., intentou em 19.01.2016 a presente acção sob a forma de processo comum contra Companhia de Seguros BB, SA., com sede em Lisboa, pedindo a condenação da R. no pagamento da quantia global de € 54.863,99, referente a danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida dos juros de mora à taxa legal desde a citação até efectivo e integral pagamento.

Alegou, em síntese, que: no dia 30.09.2013, sofreu uma queda na via pública quando se dirigia de casa para a escola pertencente ao Agrupamento de Escolas de ..., onde exercia funções de assistente operacional/auxiliar de acção educativa, no âmbito do contrato que celebrou por escrito, em 04.01.2013, com aquele Agrupamento, tendo escorregado e partido o tornozelo; que tal evento está coberto pelo seguro de acidentes pessoais celebrado entre aquele Agrupamento Escolar e a Ré, titulado pela apólice nº 000000131, pelo que é esta responsável pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que resultaram para a A. desse acidente.

Contestou a R., alegando que já pagou à A. todos os valores a que esta tem direito, uma vez que a A. apenas tem uma incapacidade permanente de três pontos, cujo cálculo terá de ser feito por referência ao capital contratado e a incapacidade temporária absoluta também tem o limite de 60 dias, já tendo sido tudo pago, assim como os valores da assistência médica e medicamentos. Concluiu pela sua absolvição do pedido.

A A. respondeu aos documentos apresentados pela R., mantendo, em síntese, o alegado na petição inicial e referindo que as cláusulas do aludido contrato de seguro, juntas pela R., nunca lhe foram comunicadas ou explicadas, pelo que devem as mesmas ser consideradas nulas, designadamente no que aos limites invocados pela R. diz respeito.

Foi proferido despacho saneador, que fixou os factos assentes, o objecto do litígio e os temas da prova, que mereceram reclamação e decisão respectiva a indeferir a mesma.

Após julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e decidiu:

“1.Condenar a Ré Companhia de Seguros BB, SA., a pagar à Autora AA:

a) a título de danos patrimoniais (que incluem o dano pela perda da capacidade de ganho e pelos esforços acrescidos), a quantia de € 11.085,00 (onze mil e oitenta e cinco euros), acrescida de juros de mora à taxa de 4% ao ano, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento;

b) a título de danos não patrimoniais, a quantia global de € 10.000,00 (dez mil euros), acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da presente sentença, até efectivo e integral pagamento.”

Da sentença foi interposto recurso de apelação pela ré BB SA que pediu que fosse revogada a sentença e absolvida dos pedidos.

Notificada, veio a apelada/autora pedir, a título subsidiário, ao abrigo do disposto no art. 636º n.º 1 do CPC, na hipótese de procedência das questões suscitadas pela recorrente quanto à aplicação do art.º 2º das condições particulares e art.º 2º das condições gerais, a apreciação da fundamentação da sentença recorrida quanto ao pedido de declaração de exclusão e nulidade das indicadas cláusulas limitativas ou exclusivas do dever de indemnizar.

No acórdão proferido a Relação julgou procedente a apelação e improcedente a ampliação do objecto do recurso, pelo que revogou a sentença recorrida e absolveu a ré do pedido.

Não se conformou a autora/apelada que interpôs recurso de revista, rematando a alegação com as seguintes conclusões:

“A - Errou o douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto ao revogar a sentença da Primeira Instância e absolver a ré do pedido.

B - O Acórdão recorrido errou na decisão proferida quanto à ampliação do objecto do recurso, julgando improcedente o pedido de declaração de exclusão e nulidade das cláusulas limitativas ou exclusivas do dever de indemnizar, previstas no art.2º das condições particulares e art. 2º das condições gerais da apólice.

C- O Acórdão alicerça a fundamentação na circunstância de incidir sobre o tomador do seguro (o Agrupamento de Escolas ...) a obrigação de comunicar as cláusulas contratuais às beneficiárias do seguro, entre as quais se inclui a Autora, concluindo que essa obrigação não cabe à Ré/Seguradora.

D - A interpretação realizada no douto acórdão apenas deveria ser acolhida mediante a verificação de um pressuposto prévio: o cumprimento por parte da seguradora da obrigação de comunicar as cláusulas do contrato ao tomador de seguro.

E - Apenas perante a prova do cumprimento por parte da Ré/ Seguradora do dever de comunicação e informação ao tomador de seguro, se poderia concluir que aquela não poderia ser responsabilizada pela falta de comunicação das cláusulas do contrato de seguro |à Autora

F - A Ré/recorrida não provou que tenha cumprido com o dever de informação das cláusulas do contrato de seguro, nem o alegou sequer, pelo que não se deveria concluir que cabia ao tomador de seguro comunicar essas cláusulas à Autora porque não se demonstrou que, previamente, as mesmas tivessem sido comunicadas pela Seguradora ao tomador de seguro.

6 - Como resulta do ponto "H" dos "Factos Não Provados", não resultou provado que tenham sido comunicadas à Autora, em momento anterior ao acidente, as condições contratuais juntas pela Ré aos autos, quer pela seguradora, quer pela tomadora de seguro.

H - Errou o douto acórdão ao considerar que não se verificaria a nulidade das invocadas cláusulas que pretendem limitar ou excluir a responsabilidade indemnizatória da ré ("cláusulas do art.º 2º Invalidez Permanente por Acidente exclusivamente profissional - das Condições particulares" e "art.º 2º das Condições Gerais da exclusão de indemnização por danos morais") que se deveriam ter por nulas e excluídas do contrato de seguro dos presentes autos, nos termos do art.º 8º do DL 446/85 regulador das Cláusulas Contratuais Gerais.

I - Deve a indemnização da Autora ser determinada com base nas regras do regime geral e tendo como limite o capital da cobertura da apólice de seguro.

J - Errou o douto Acórdão na interpretação que fez do art.º 2º das condições particulares do qual resulta que "a BB pagará a parte do capital da cobertura, ao grau de desvalorização resultante do Acidente".

L - A redacção da referida cláusula não permite concluir que a responsabilidade da seguradora pela indemnização por incapacidade permanente da lesada se esgote no simples cálculo aritmético de aplicação de percentagem, equivalente ao grau de IPP, sobre a cultura da apólice.

M - A interpretação mais consentânea com os princípios de direito é aquela que estabelece uma indemnização em função do grau de desvalorização, tendo como limite o capital da cobertura da apólice, tal como se fez na sentença da Primeira Instância.

N - A interpretação realizada no douto Acórdão, estabelecendo uma equiparação entre o grau de incapacidade e um idêntico valor percentual calculado sobre o capital da cobertura, limitando a indemnização por invalidez permanente a esse montante, não se enquadra nas regras de interpretação dos negócios jurídicos.

O - A redacção da referida cláusula é ambígua e insuficiente para que se possa extrair a conclusão realizada no douto Acórdão e operar esse mero cálculo aritmético, sendo que na dúvida deve prevalecer o sentido mais favorável ao aderente, como previsto no n.º 2 do artigo 11 do DL 446/85.

P - A interpretação realizada na sentença do Tribunal de Primeira Instância é mais consentânea com as regras da interpretação dos negócios jurídicos, pelo que deve ser repristinada.

Q - Violou o douto acórdão o disposto no art.º 5º, 6º, 8º al. a) e c), e 11 n.s 1 e 2 do DL 446/85 de 25 de Outubro; e art.º 236º, 238º,562º e 563º do Código Civil.”

Pede que seja concedida revista e que seja revogado o acórdão recorrido.

A recorrida contra-alegou pugnando pela negação da revista

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

A matéria de facto dada como provada pela Relação é a seguinte:

“1. No dia 4 de Janeiro de 2013 a autora celebrou com o “Agrupamento de Escolas de ...”, pessoa colectiva n.º 000000097, com sede na Rua ..., freguesia de ..., concelho de ..., um “contrato de emprego inserção”, no âmbito das medidas emprego inserção, reguladas pela portaria 128/2009 de 30 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela portaria n.º 164/2011 de 18 de Abril.

2.Através do referido contrato, a autora foi admitida ao serviço do Agrupamento de Escolas de ..., para exercer funções inerentes à actividade de “Assistente Operacional” - também denominadas por “auxiliar de acção educativa” - tendo início a 03.01.2013 e termo previsto para 14.12.2013.

3.E auferia uma retribuição mensal de €590,80 (quinhentos e noventa euros e oitenta cêntimos) – (€419,00 – indexante ao apoio social + 20% de €419,00 + €4,00 x 22).

4.Um dos direitos dos beneficiários das prestações de desemprego, no âmbito do referido contrato, confere-lhes a existência de um seguro de acidentes pessoais que cubra os riscos inerentes ao exercício das actividades integradas no projecto de trabalho.

5.No âmbito das referidas obrigações, o referido agrupamento de escolas - tomador de seguro - celebrou com a ré um contrato de seguro de acidentes pessoais, de grupo, titulado pela apólice 000000131.

6. Entre a Ré e a AGRUPAMENTO ESCOLAS ..., como tomador, foi celebrado o aludido contrato de seguro de Acidentes Pessoais Grupo titulado pela apólice nº000000131, relativo a Auxiliares de Acção Educativa-Vigilantes de crianças (POC/Protocolo IEFP), com início a 03/01/2013 até às 24:00horas de 14/12/2013.

 7.A apólice tem como objecto os acidentes de que as pessoas seguras possam ser vítimas desde que ocorram em consequência do programa ocupacional do IEFP, ao abrigo da Portaria n.º 192/96 de 30 de Maio; do desenvolvimento da actividade ocupacional acima mencionada; da deslocação directa entre o domicílio e o local de exercício da actividade ocupacional e o retorno e das deslocações ao IEFP ou à Instituição Segurança Social, por motivo de convocatória.

8.No dia 30 de Setembro de 2013, pelas 14.00 horas, na Avenida ..., em ..., a autora, após intervalo para almoço, quando se dirigia de casa para a escola, a pé, escorregou na berma da estrada e caiu ao chão,

9.Ficando imobilizada no solo,

10.Com traumatismo do tornozelo direito.

11.Como consequência directa do acidente, resultaram para a autora lesões corporais, nomeadamente, fratura de orientação oblíqua do maléolo peroneal direito.

12.Foi transportada para os serviços de urgência do Centro Hospitalar ... E.P.E., em ..., como decorre de participação de sinistro apresentada nos serviços da ré no dia 02.10.2013.

13.A autora foi submetida a tratamentos no serviço de urgência do referido hospital, com imobilização gessada do tornozelo e pé direito, tendo alta hospitalar no mesmo dia.

14.Foram-lhe receitados medicamentos analgésicos, antibióticos e anti- inflamatórios que teve necessidade de ingerir.

15.Nesse âmbito, a autora efectuou Tratamentos de Hidroterapia nos dias 05, 08, 10, 12, 15, 17, 19, 23, 26 e 29 de Setembro de 2014; 01, 03, 06, 08, 10, 13, 15, 17 e 20 de outubro de 2014.

16.Consultas e exames nos dias 28/11/2013; 02/01/2014; 23/01/2014; 13/02/2014; 07/02/2014; 06/03/2014; 20/03/2014; 10/04/2014; 21/04/2014; 21/04/2014; 29/04/2014; 07/05/2014; 21/05/2014; 09/06/2014; 11/06/2014; 26/06/2014; 24/07/2014; 21/08/2014; 03/09/2014; 05/09/2014; 23/10/2014; 31/10/2014 e 27/11/2014.

17. Consultas de Medicina Física e de Reabilitação (M.F.R.) nos dias 04/11/2013; 27/11/2013; 27/12/2013; 22/01/2014; 12/02/2014; 05/03/2014; 08/04/2014; 09/04/2014; 30/06/2014; 07/07/2014; 23/07/2014; 14/08/2014; 01/09/2014; 22/09/2014; 22/10/2014.

18. E Tratamentos de Medicina Física e de Reabilitação (M.F.R.) nos dias 05, 06, 07, 08, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26 e 27 de Novembro de 2013; 02, 03, 04, 05, 06, 09, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 26, 27 30 e 31 de Dezembro de 2013; 03, 06, 07, 08, 09, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 24, 27, 28, 29, 30 e 31 de Janeiro de 2014; 03, 04, 05, 06, 07, 10, 11, 12, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27 e 28 de Fevereiro de 2014; 03, 04, 05, 24, 25, 26, 28 e 31 de Março de 2014; 01, 02, 03, 04, 07, 08 e 09 de Abril de 2014; 01, 02, 03, 04, 07, 08, 09, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 23, 25, 28, 29, 30 e 31 de Julho de 2014; 01, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 22, 25, 26, 27, 28 e 29 de Agosto de 2014; 01, 02, 05, 09, 11, 16, 18, 23, 25 e 30 de Setembro de 2014; 02, 07, 09, 14, 16 e 21 de Outubro de 2014.

19. Foi realizada uma intervenção cirúrgica à autora no dia 11 de Junho de 2014, no Hospital ..., no ….

20. Em 30 de Outubro de 2014 os serviços clínicos da ré atribuíram alta médica à A..

21. A autora nasceu a 19.05.1958.

22.A. Ré liquidou à A. 60 dias de ITA x Euros 20,00, o que dá o valor de euros 1.200,00, bem como todas as despesas apresentadas pela A. para efeitos de reembolso.

23.A  A. solicitou a documentação médica em posse da Ré e foi-lhe remetida.

24.A  Ré reconhece à A. uma IPP de 3%.

25.A Ré pagou à A. uma indemnização de € 2.250,00.

26.A Ré reconheceu a responsabilidade pela reparação do acidente da autora e assegurou tratamentos nos seus serviços clínicos, junto da “Casa de Saúde …”, do “Hospital …”, ambos no …, e da “Clínica Médica ...”, em ....

27.Após o sinistro a autora sentiu dores ao nível do tornozelo e pé direito, que a impediam de se movimentar ou realizar qualquer esforço.

28.Nos primeiros 30 dias a autora teve de permanecer no leito, dadas as dores e incómodos que sentia.

29.Como a A. não tinha mobilidade na perna direita, teve de ser acompanhada e auxiliada, durante todo o período de incapacidade temporária absoluta, pelo seu cônjuge e pela filha.

30.Decorridos oito dias após o acidente, a autora sofreu infecção no pé direito, o que forçou a retirada do gesso e, consequentemente, aumentou o tempo de consolidação da fractura.

31.A fractura não solidificou no devido local, o que fez com que a autora tivesse de ser submetida a uma intervenção cirúrgica com exérese do fragmento ósseo do maléolo peroneal direito.

32.Em consequência das lesões, tratamentos e intervenção cirúrgica, a autora ficou com insónias e incomodidade posicional, chorava e exaltava- se.

33.A autora sofreu dores ao nível do tornozelo e perna direita, que se mantêm ao nível do tornozelo.

34.A A. utilizou duas canadianas desde que lhe foi possível sair do leito até à data da alta médica.

35.Actualmente necessita da utilização de uma canadiana para subir pisos inclinados.

36.Nos actos da vida diária, tem dificuldade em efectuar tarefas que impliquem a realização de esforço físico, nomeadamente, limpar o chão, aspirar, transportar compras, cozinhar, subir ou descer escadas.

37. Com o acidente, a A. tornou-se mais triste, introvertida, nervosa e ansiosa.

38. A autora apresenta ainda sequelas de dor do tornozelo direito com limitação funcional para a marcha e claudicação, uma cicatriz com 9,5 cm de comprimento externamente ao maléolo externo.

39. eliminado

40. A autora tem um défice funcional permanente da integridade física e psíquica de três pontos.

41. As lesões têm repercussão na actividade profissional da autora, que são compatíveis com o exercício da profissão habitual mas implicam esforços suplementares.

42. O dano estético da autora é de 2/7 e o quantum doloris é de 4/7.

43. As lesões sofridas pela autora em consequência do acidente apresentam a data de consolidação médico-legal a 27.11.2014 e o período de ITA de 30.09.2013 a 27.11.2014.

44. A autora era uma mulher dinâmica, que vivia, como ainda vive, com o cônjuge e tratava da lide da casa, cozinhava, limpava, fazia compras, lavava e passava a roupa.

45. A autora tem dificuldade em subir e descer escadas, o que é necessário para aceder à sua casa de morada de família.

46. A autora terá necessidade de tratamentos médicos.

47. Os Capitais Seguros são, entre outros, por Invalidez Permanente por Acidente, 75.000,00 Euros e por despesas de Tratamento por acidente 15.000,00 Euros, com idade limite em qualquer dos casos, de 75 anos.

48. A participação do sinistro foi feita pelo mediador do contrato a 02-10- 2013, com referência a assistência em Hospital civil e com relatório de urgência.

49. Apesar da Apólice prever apenas reembolso, em atenção à situação da A., para que não tivesse de desembolsar as despesas de assistência, a Ré autorizou a assistência da A. numa clínica da rede convencionada.

50. Dada a possibilidade de cirurgia, a A. foi examinada na Casa de Saúde ..., prestador convencionado.

51. A A. já sofria de patologia prévia ao acidente, em ambos os pés, já tendo sido submetida a cirurgia na adolescência.

52. O e-mail de autorização de assistência da autora na clínica ... foi enviado ao tomador do seguro cerca de uma semana após o sinistro.”

Nos termos dos arts. 679º, 663º, nº 2 e 607º, nº 4 do CPC, devem considerar-se ainda os seguintes factos provados por documentos:

53. Do capítulo I das Condições Particulares figura um quadro de coberturas de capitais por pessoa, dela constando a quantia de €75.000,99 em caso de invalidez permanente por acidente e, entre, as pessoas seguras a autora AA.

54. Da cláusula do art 1, al. c) das Condições Particulares consta que “… O cúmulo máximo por sinistro a que se sujeita este contrato é o indicado no Capítulo I desta Condições”.

55. Do artigo 2º do Capítulo II das Condições Particulares, intitulado “Coberturas” consta a “Invalidez Permanente por Acidente exclusivamente Profissional “, que tem o seguinte teor:

“a) Para efeitos desta cobertura, considera-se Invalidez Permanente: a situação irreversível, resultante da perda anatómica ou impotência funcional de membros ou órgãos, susceptível de constatação médica objectiva, sobrevinda em consequência de lesões corporais produzidas por um Acidente coberto pelo presente Contrato.

b) O capital seguro desta cobertura relativo a cada Pessoa Segura é o indicado no Capítulo I da Parte 1 destas Condições, no Quadro de Coberturas ou, caso exista mais do que um grupo seguro, no quadro que respeita ao Grupo a que pertence.

c) Em caso de Invalidez Permanente clinicamente constatada, na condição de que se comprove que a mesma foi consequência directa de Acidente coberto pela Apólice, a BB pagará a parte do capital da cobertura, correspondente ao grau de desvalorização resultante do Acidente.

d) “A indemnização relativa à Invalidez Permanente só é devida após reconhecimento médico formal dessa condição e atribuição do correspondente grau de desvalorização à Pessoa Segura.

e) A atribuição do grau de desvalorização, efectuada de acordo com a Tabela Nacional para Avaliação de incapacidades Permanentes em Direito Civil, pressupõe a alta ou cura clínica da Pessoa Segura, ou seja, a situação em que as lesões resultantes do acidente se apresentam como insusceptíveis de modificação com terapêutica adequada.

f) As lesões não enumeradas na tabela de avaliação de incapacidades referida na alínea anterior, mesmo que de importância menor, são indemnizadas em proporção da sua gravidade comparada com a dos casos enumerados, sem ter em conta a profissão exercida pela pessoa sinistrada.

g) Se a Pessoa Segura for canhota, as percentagens de invalidez para o membro superior direito aplicam-se ao membro superior esquerdo, e reciprocamente.

h) Em qualquer membro ou órgão, as deficiências físicas, de que a Pessoa Segura já era portadora, serão tomadas em consideração ao fixar-se o grau de desvalorização proveniente do Acidente, que corresponderá à diferença entre a invalidez pré-existente e aquela que passou a existir.

i) A incapacidade funcional parcial ou total de um membro ou órgão é assimilada à correspondente perda parcial ou total.

j) Em relação a um mesmo membro ou órgão as desvalorizações acumuladas não podem exceder aquela que corresponderia à perda total desse membro ou órgão.

k) Sempre que de um Acidente resultem lesões em mais de um membro ou órgão, a indemnização total obtém-se somando o valor das indemnizações relativas a cada uma das lesões, sem que o total possa exceder o Capital Seguro da cobertura.

l) Em seguros anuais renováveis, esta cobertura cessa, para cada uma das Pessoas Seguras, na data termo da anuidade contratual em que perfaça a idade indicada como idade limite de permanência no Capítulo I da Parte I destas Condições, no Quadro de Coberturas ou, caso exista mais do que um grupo seguro, no quadro que respeita ao Grupo a que pertence.”

56. A al. s) do art. 1º, intitulado “definições” do Capítulo I das Condições Gerais tem a seguinte redacção:

“Capital: limite máximo de indemnização a pagar pela BB por cobertura e por sinistro”.

57. O artigo 2º do Capítulo II das Condições Gerais, intitulado “Exclusões Absolutas” tem o seguinte teor:

“Sem prejuízo das exclusões mencionadas na Parte I destas Condições, ficam sempre excluídas da garantia do presente Contrato:

1. Quaisquer indemnizações por danos morais;

2. As consequências de actos praticados com a expressa intenção de fazer funcionar as garantias contratuais, nomeadamente por parte:

2.1. do Tomador de Seguro

a) Acto do Tomador de Seguro com prejuízo intencional da integridade física da Pessoa Segura;

b) Acto criminoso ou contrário à ordem pública de que o Tomador de Seguro seja autor material ou moral ou de que seja cúmplice;

2.2. da Pessoa Segura

a) Suicídio ou tentativa de suicídio, bem como outros actos intencionais praticados sobre si própria;

b) Actos praticados pela Pessoa Segura, intencionalmente ou com negligência grave, designadamente actos temerários, apostas ou desafios;

c) Acto criminoso ou contrário à ordem pública de que a Pessoa Segura seja autora material ou moral ou de que seja cúmplice;

d) 1ntervenção em rixas, salvo em legítima defesa, própria ou alheia, de bens e pessoas.

e) Acção ou omissão da Pessoa Segura, influenciada pelo uso de estupefacientes (sem prescrição médica) ou bebidas alcoólicas de que resulte grau de alcoolemia igual ou superior àquele que, em caso de condução sob o efeito do álcool, determine a prática de contra-ordenação ou crime;

 2.3. do Beneficiário

a) Acto do Beneficiários com prejuízo intencional da integridade física da Pessoa Segura;

b) Acto criminoso ou contrário à ordem pública de que o Beneficiário seja autor material ou moral ou de que seja cúmplice;

2.4. de qualquer pessoa pela qual seja civilmente responsável o Tomador de Seguro, a Pessoa Segura ou o Beneficiário.”

58. O artigo 7º, al. a) do Capítulo V das Condições Gerais, intitulado “Formação do Contrato” tem o seguinte teor:

“a) Servem de base ao contrato de seguro de grupo as declarações prestadas pelo Tomador de Seguro na Proposta de seguro, bem como as prestadas pelas Pessoas Seguras nos respectivos Boletins de Adesão, sendo o seguro de grupo formalizado através de uma única apólice, garantindo um determinado esquema de coberturas estabelecido de acordo com critérios objectivos e uniformes, não dependente exclusivamente da vontade das Pessoas Seguras. (…) “

Todos os restantes factos foram dados como não provados, designadamente, que:

“A) A autora foi assistida mais de um mês após o acidente.

B) O que contribuiu para o agravamento das lesões da autora.

C) A A. sofreu efeitos nefastos em consequência dos RX a que foi sujeita.

D) A A. sofreu malefícios decorrentes da toma de medicamentos que lhe foram prescritos.

E) O prejuízo de afirmação pessoal da autora é fixável num grau 4.

F) A A. não sofria de qualquer limitação física ou incapacidade funcional.

G) A A. necessitará de ajuda medicamentosa específica e de intervenções cirúrgicas.

H) Foram comunicadas à autora, em momento anterior ao acidente, as condições contratuais juntas pela ré aos autos, quer pela seguradora, quer pela tomadora do seguro.”

Nulidade das cláusulas contratuais:

Está provado que entre a ré, seguradora, e o AGRUPAMENTO ESCOLAS ..., como tomadora, foi celebrado um contrato de seguro de Acidentes Pessoais Grupo titulado pela apólice nº 000000131, relativo a Auxiliares de Acção Educativa-Vigilantes de crianças (POC/Protocolo IEFP), com início a 03/01/2013 até às 24:00horas de 14/12/2013 (6) sendo que a apólice tem como objecto os acidentes de que as pessoas seguras possam ser vítimas desde que ocorram em consequência do programa ocupacional do IEFP, ao abrigo da Portaria n.º 192/96 de 30 de Maio; do desenvolvimento da actividade ocupacional acima mencionada; da deslocação directa entre o domicílio e o local de exercício da actividade ocupacional e o retorno e das deslocações ao IEFP ou à Instituição Segurança Social, por motivo de convocatória. (7).

Está, assim, em apreciação um seguro de grupo (não contributivo) de acidentes pessoais celebrado entre a ré como seguradora e o Agrupamento de Escolas de ... como tomador do seguro, que tinha como segurados/beneficiários os auxiliares de acção educativa/vigilantes em serviço no referido Agrupamento escolar. Seguro que prevê na sua apólice (condição particular) o montante máximo de € 15.000,00 para despesas de tratamento por acidente e a cobertura de € 75.000,00 para invalidez permanente por acidente, tendo ambos como limite de idade os 75 anos e € 20,00 de subsídio diário por incapacidade temporária por acidente (47).

Em ampliação do objecto do recurso, a autora, então apelada, pediu a nulidade e a exclusão das cláusulas do artigo 2º do Capítulo II das Condições Particulares (55) e artigo 2º do Capítulo II das Condições Gerais (57). Importava-lhe, sobretudo, a exclusão da al. c) do art. 2º das Condições Particulares (“ Em caso de Invalidez Permanente clinicamente constatada, na condição de que se comprove que a mesma foi consequência directa de Acidente coberto pela Apólice, a BB pagará a parte do capital da cobertura, correspondente ao grau de desvalorização resultante do Acidente.” e o ponto 1 do art. 2 das Condições Gerais ( “Sem prejuízo das exclusões mencionadas na Parte I destas Condições, ficam sempre excluídas da garantia do presente Contrato: 1. Quaisquer indemnizações por danos morais”), para a hipótese de a Relação revogar a sentença, que estimou a indemnização em função dos danos patrimoniais e dos danos não patrimoniais provados, sem qualquer limitação.

Porém, o acórdão recorrido considerou improcedente o pedido de exclusão e nulidade das cláusulas limitativas ou excluídas do dever de indemnizar previstas no art. 2º das condições particulares e 2º das condições gerais, com o fundamento de que é sobre o tomador do seguro (Agrupamento das Escolas ...) que incide a obrigação de comunicar as cláusulas contratuais às beneficiárias do seguro. Assim, e com apelo ao disposto no art. 78º do DL n.º 72/2008, de 16/04, comungou, aí sim, do entendimento já expresso na 1ª instância de que não cabia à seguradora ré comunicar as cláusulas contratuais do seguro à autora, cabendo antes à tomadora do seguro fazê-lo. Frisou, também, que da factualidade não constava, nem sequer tinha sido alegado pela autora no requerimento de resposta a documentos de 10.3.2016, que a seguradora tivesse assumido a obrigação de informação a que alude o nº 5 ou incumprido o pedido da autora a que alude o nº 4 do citado artigo 78º. Acrescentando, ainda, que, de acordo com os acórdãos do STJ de 14.3.2107 e de 22.1.2009, a omissão do tomador do seguro (que não é demandado na acção) dos deveres de informação e esclarecimento (aos segurados) não é oponível à seguradora.

Insurge-se a recorrente contra tal decisão, argumentando que a interpretação do acórdão só podia ser acolhida mediante a verificação de um pressuposto prévio: o cumprimento por parte da seguradora de comunicar as cláusulas do contrato ao tomador do seguro. Apenas perante a prova do cumprimento por parte da ré/ seguradora do dever de comunicação e informação ao tomador de seguro, se poderia concluir que aquela não poderia ser responsabilizada pela falta de comunicação das cláusulas do contrato de seguro |à Autora. Ora, sustenta, a ré/recorrida não provou que tenha cumprido com o dever de informação das cláusulas do contrato de seguro, nem o alegou sequer, pelo que não se deveria concluir que cabia ao tomador de seguro comunicar essas cláusulas à autora porque não se demonstrou que, previamente, as mesmas tivessem sido comunicadas pela Seguradora ao tomador de seguro.

Mas cremos que não tem razão, seja qual for a perspectiva (da mera aplicação do DL n.º 72/2008, LCS, ou do DL nº 446/85, LCCG).

É certo que, no âmbito da LCS compete ao segurador informar o tomador do seguro das condições do contrato (art. 18º).

Porém, daqui não se pode inferir que, não tendo a ré seguradora alegado nem provado que cumpriu com o dever de informação das cláusulas do contrato de seguro para com a tomadora do seguro, que o tomador de seguro ficou impedido de comunicar essas cláusulas à autora. Não é pelo facto de a seguradora não provar que comunicou à tomadora as condições do contrato, que se pode concluir que esta fica, necessariamente, impedida de dar cumprimento ao dever de informar, a que respeita o art. 78º da LCS, de acordo com um espécimen elaborado pelo segurador.

De todo o modo, ainda que assim se entendesse, era à autora que incumbiria alegar esse facto na petição, ou seja, que a tomadora não lhe tinha comunicado as condições do contrato porque a seguradora não as tinha comunicado à tomadora, por forma a permitir à seguradora a prova do contrário.

Não o fez: nem na petição nem, sequer, na resposta aos documentos pois alegou apenas que “nunca foram comunicadas ou dadas a conhecer à autora, por qualquer forma, em momento anterior ao acidente, as condições contratuais agora juntas pela ré, tendo-se omitido, em absoluto, o dever de comunicação e de informação previsto nos art.s 5º e 6º do DL 446/85 de 25 de Outubro, com as alterações do DL 220/95 de 31.10 e DL 249/99”, ou seja, que as cláusulas do aludido contrato de seguro, juntas pela R., nunca lhe foram comunicadas ou explicadas: a ela, autora, e não à tomadora pela seguradora.

Mas será que impendia, ainda assim, sobre a seguradora o dever de, ao abrigo do art. 5 da LCCG, informar directamente a segurada, tendo em consideração que a autora alegou, no requerimento de resposta aos documentos, que nunca lhe foram dadas a conhecer as condições contratuais em referidas em H)? E que as referidas cláusulas que pretendem limitar ou excluir a responsabilidade indemnizatória da ré se devem ter por nulas e excluídas do contrato de seguro dos presentes autos, nos termos do art. 8º da LCCG?

Se ao abrigo do exposto no arts. 78º e segs. da LCS é evidente o papel que o tomador do seguro assume no que respeita ao dever de informar o segurado relativamente ao conteúdo do contrato de seguro de grupo, já não é tão nítido o papel dos seguradores neste âmbito, dividindo-se a jurisprudência sobretudo em relação ao contrato de seguro de grupo contributivo: se o acórdão do STJ de 15.4. 2015 (Maria dos Prazeres Beleza), o regime especificamente previsto pelo do DL n.º 176/95, 26-07 (anterior ao da LCS), para o contrato de seguro de grupo afasta a aplicabilidade do regime das cláusulas contratuais gerais, no que é incompatível com aquele, concentrando unicamente no tomador do seguro o dever de informação dos segurados quanto às coberturas e exclusões contratadas e o ónus da prova de ter facultado estas informações) e o acórdão de 20.5.2015 (Tomé Gomes) admite a eventual responsabilidade da seguradora, por ser responsável pelos vícios ou insuficiências do espécimen contratual elaborado pela seguradora e que determinem causalmente o cumprimento deficiente do referido dever de esclarecimento, por parte do tomador do seguro, já o Ac. STJ de 14.4.2015 (Maria Clara Sottomayor) considera que os actos de adesão do segurado em relação às condições do contrato de seguro consubstancia uma manifestação de vontade de que é contraparte a seguradora, o que permite atribuir ao aderente uma protecção equivalente à do segurado num contrato de seguro individual, aplicando-se o DL n.º 446/85, de 25/10 para regular as relações entre o segurado e a seguradora (ver também, no mesmo sentido, o acórdão de 29.11.2016, relatado por Fonseca Ramos).

            É claro que estas posições pressupõem, todas elas, a existência de um contrato de adesão, o que coloca a questão de saber se, no caso vertente, o contrato de seguro de grupo não contributivo se pode considerar, nas relações entre a seguradora e a segurada, como um contrato de adesão.    

E, neste aspecto, poderá argumentar-se que, o seguro de acidentes pessoais, de grupo e não contributivo (em que o prémio era pago pela tomadora), celebrado entre um agrupamento de escolas e a seguradora, não é um contrato de adesão (do ponto de vista das relações entre a seguradora e as beneficiárias), na medida em que as beneficiárias trabalhadoras não aderiram a esse contrato, não exteriorizaram qualquer vontade de subscrição ou de aceitação do contrato. Na verdade, não ficou provado que a autora tenha subscrito qualquer boletim de adesão, apesar de da cláusula 7º das condições gerais do contrato constar que “ servem de base ao contrato de seguro as declarações prestadas pelo tomador de seguro na proposta de seguro, bem como as prestadas pelas pessoas seguras nos respectivos boletins de adesão, sendo o seguro de grupo formalizado através de uma única apólice, garantindo um determinado esquema de coberturas estabelecido com critérios objectivos e uniformes, não dependente exclusivamente da vontade das pessoas seguras”.

Daqui resulta, por conseguinte, que não está, por essa via, excluída a existência de um contrato de adesão, embora não esteja provado que existiu o preenchimento de qualquer boletim de adesão.

Todavia, sendo as beneficiárias trabalhadoras e sendo um dos direitos delas, enquanto beneficiárias das prestações de desemprego, a existência de um seguro de acidentes pessoais (4), a que “aderem”, por via da celebração do contrato de emprego-inserção, cremos que, ainda assim, ao seguro de grupo, com cláusulas padronizadas, se deverá estender a tutela do regime das cláusulas contratuais gerais.

Aliás, num caso de seguro de grupo, no Ac. STJ de 8.9.2016, relatado por Orlando Afonso, no site do IGFEJ escreveu-se assim:

“ (…) Deste modo, tendo em conta o conteúdo da apólice em causa (cuja cópia consta de fls. 31v. a 33v.), é de considerar que ali se acha acordado um seguro de grupo (o que significa que, por seu intermédio, que se cobrem riscos de um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao tomador do seguro por um interesse comum – cfr. al. g) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 176/95, de 26/07) de acidentes pessoais sofridos por futebolistas amadores inscritos na Associação de Futebol do … no decurso da prática de futebol.

Aqui chegados, impõe-se salientar um outro equívoco em que o recorrente incorreu.

Com efeito, como sobreleva da consideração conjugada do teor do ponto n.º 6 do elenco factual e do ponto n.º 7.1 da apólice, a aquisição, por aquele, da qualidade de pessoa segura deriva do facto de o Clube de Futebol de … (onde praticava futebol a título não profissional) o ter inscrito na Associação de Futebol do ….

Deste modo, não se pode, com propriedade, considerar que o recorrente dispôs da hipótese de aceitar ou de rejeitar, em bloco, um conjunto de cláusulas pré-formuladas ou em cuja elaboração intervieram apenas a seguradora e a tomadora, i.e. que se limitou a aderir ao seguro em causa.

Na verdade, a única “adesão” (se assim se pode apelidar) foi aquela que foi protagonizada pela referida agremiação no acto de inscrição na referida entidade associativa.

Ainda assim, o certo é que se tem entendido, neste Supremo Tribunal de Justiça e perante situações que, de certo modo, apresentam algum paralelismo com a situação com que nos deparamos (v., por ex., a respeito das herdeiras da aderente a um seguro de acidentes pessoais, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21/09/2010, CJSTJ, Ano XVIII, Tomo III/2010, pág. 101), que se justifica estender a tutela conferida por aquele diploma. “

É evidente que não existe ( não está apurado), na génese ou na formação do contrato, qualquer aceitação expressa ou adesão directa pela autora como membro do grupo das seguradas. A verdade, porém, é que do contrato de emprego-inserção, regulado pela Portaria nº 128/2009 de 30.1, resulta que os desempregados beneficiários do rendimento social de inserção, têm direito a receber do primeiro outorgante um seguro de acidentes pessoais que cubra os riscos inerentes ao exercício das actividades integradas no projecto de trabalho. E messa medida aderem, com consciência, a um contrato de seguro de grupo, sendo que a seguradora tem também conhecimento, através da apólice, da identidade dos membros desse grupo. E, por isso, se justifica a extensão da tutela conferida pela LCCG, designadamente em sede de interpretação das cláusulas do contrato.

Para o caso, não vamos, no entanto, tomar posição, aqui e agora, sobre se o sujeito do dever de informação é apenas o tomador, à face do art. 78º da LCS ou se é, também o segurador. à face do art. 5º da LCCG.

  É evidente que se for o tomador não pode ser imputada à seguradora (de quem o tomador não é um mero intermediário), nem ser-lhe oposta, a violação do dever de comunicação (a não ser se o contrato previa que a obrigação de informar fosse assumido pela seguradora) (cfr. Acs STJ de 13.1.2011 20.5.2015, 14.3.2017, 30.5.2019, todos no site do IGFEJ).

            Mas se recair também sobre a seguradora (por força da “adesão” ao seguro), esta também não pode ser responsabilizada.

            É que sempre recairia sobre a autora o ónus de alegar na petição (e não na resposta aos documentos) que a seguradora não tinha comunicado à autora as condições do contrato. A falta de comunicação da cláusula de exclusão pela seguradora à segurada/aderente deve ser alegada pelo segurado na petição inicial.

Com efeito, a prova de que a comunicação e a informação do teor das cláusulas de exclusão existiram e foram adequadas supõem o ónus, para aquele que se quer valer da violação desses deveres, da alegação da factualidade respectiva, pois sendo certo que é sobre a contraente (a seguradora) que pretende prevalecer-se das cláusulas gerais do contrato de seguro para se eximir da responsabilidade que lhe é pedida que recai o ónus da prova de que dessas cláusulas gerais o contraente autor teve conhecimento adequado, também é certo que cabe àquele que se quer fazer valer da violação desses deveres de comunicação e informação o ónus da alegação prévia da factualidade respectiva, ou seja, que aderiu ao texto da cláusula sem que o proponente lha tivesse comunicado (Ac. STJ de 25.5.2006, relator Pereira da Silva, in www.dgsi.pt). Só depois, pode a ré alegar e provar que a comunicação foi adequada.

Ora, revertendo ao caso sub judice, verifica-se que a autora não alegou na petição a falta de comunicação efectiva e adequada das cláusulas que pretende ver excluídas. Apenas o fez extemporaneamente, como se disse, na resposta aos documentos. E, por isso, não podia fazer impender sobre a seguradora qualquer ónus de provar qualquer comunicação, não se podendo fazer recair sobre ela quaisquer consequências desvantajosas do facto de não ter provado o facto H), ou seja, não se ter provado que foram comunicadas à autora, em momento anterior ao acidente, as condições contratuais juntas pela ré aos autos, quer pela seguradora, quer pela tomadora do seguro.

Como assim, não se verifica a nulidade de quaisquer cláusulas que pretendem limitar ou excluir a responsabilidade indemnizatória da ré ("cláusulas do art.s 2 Invalidez Permanente por Acidente exclusivamente profissional - das Condições particulares" e "art.s 2.2 das Condições Gerais da exclusão de indemnização por danos morais")

Indemnização prevista no contrato de seguro pré-determinada:

O seguro de acidentes pessoais é um seguro de pessoas, que cobre riscos relativos a lesão corporal, invalidez temporária ou permanente ou morte da pessoa segura (arts. 175º e 210º da LCS)

O contrato de seguro de pessoas pode garantir prestações de valor pré-determinado não dependente do efectivo montante do dano e/ou prestações de natureza indemnizatória (art. 175º, nº 2 da LCS). Por outro lado, “são seguros de prestações indemnizatórias todos aqueles em que a prestação da seguradora consiste num valor a determinar a partir dos danos resultantes do sinistros e serão seguros de prestações convencionadas todas as restantes (…) aquelas cujo conteúdo e montante estão previamente definidos, dependendo a sua realização da verificação de determinado facto (José Vasques, Contrato de Seguro, Coimbra, Almedina 1999, p. 47, citado na LCS anotada por Romano Martinez e outros, 3ª edição, pág. 493).

Ora, revertendo ao caso sub judice, verifica-se que a prestação prevista no contrato não é de natureza indemnizatória (tanto assim que nem sequer se prevê qualquer cláusula de sub-rogação do devedor que só é admissível quanto a prestações indemnizatórias), calculada de acordo com o disposto nos art. 483º e 562º e segs. do Código Civil (cfr. o supracitado Ac. STJ de 8.9.2016). Não nos encontramos, decididamente, no domínio da obrigação de indemnização gerada com base na responsabilidade civil por factos ilícitos.

A indemnização é calculada, apenas, de acordo com o contrato. E essa indemnização não corresponde à totalidade do capital coberto.

Como acima se anotou, nos termos do art. 2, al, b) do Capítulo II das Condições Particulares, respeitante à invalidez permanente por acidente exclusivamente profissional “o capital seguro desta cobertura relativo a cada Pessoa segura é o indicado no capítulo I da Parte destas Condições, no Quadro das Coberturas ou, caso exista mais do que um grupo seguro, no quadro que respeita ao grupo que pertence”.

Estatui, ainda, o art. 2, al. c) das Condições Particulares que “ em caso de invalidez permanente Clinicamente constatada, na condição de que se comprove que a mesma foi consequência directa de Acidente coberto pela apólice, a BB pagará a parte do capital da cobertura, correspondente ao grau de desvalorização do acidente.”

            Em face desta cláusula, a Relação entendeu que a BB deve pagar a parte do capital da cobertura correspondente ao grau de desvalorização resultante do acidente. Tendo em conta que o limite do capital é €75.000 e a desvalorização é de 3% encontrou a indemnização de € 2.250.00.

            Insurge-se a recorrente contra esta forma de cálculo por entender que a cláusula é ambígua e insuficiente, pelo que, na dúvida, deve prevalecer o sentido mais favorável ao aderente, como previsto no nº 2 do art. 11 do DL 446/85.

Porém, o princípio in dubio contra proferente consagrado no art. 11º, nº 2 do DL nº 446/85 (segundo o qual existindo dúvidas quanto ao entendimento do destinatário, em aplicação do critério objectivo estabelecido no número anterior, prevalece o sentido mais favorável ao aderente) só tem lugar quando as regras de interpretação não permitam determinar qual a impressão do declaratário nos termos do art. 236º, nº 1 do CC (ex vi art. 10) e do art. 11º, nº 1 do DL nº 446/85 (Contrato de Seguro, Estudos, Moitinho de Almeida, 2009, pág.131), diploma que, como se disse, é aqui aplicável à interpretação das cláusulas gerais.

Ora, não se pode admitir que, confrontado com a cláusula do art. 2, al. c) das Condições Particulares, um declaratário normal colocado na posição da beneficiária, pudesse interpretar que, em caso de invalidez permanente parcial, a seguradora pagaria o capital integral seguro da cobertura. Pelo contrário: a interpretação de um declaratário normal seria a de que pagaria parte desse capital.  À mesma conclusão se chegaria se, porventura, se entendesse que a aplicação das regras permitia determinar mais do que um sentido à referida cláusula contratual geral: sempre deveria prevalecer o sentido que lhe atribuiria um contraente indeterminado normal nos termos do referido art. 11º, nº 1. E o sentido teria de ser o de que lhe daria um contratante indeterminado normal que se limitasse a subscrever ou a aceitar a cláusula, quando colocado na posição de aderente real: o sentido de que em caso de invalidez permanente a BB pagaria não o capital integral, mas apenas a parte do capital da cobertura, correspondente ao grau de desvalorização.

Além disso, constata-se, ainda, que: nos termos da cláusula do art. 1º, al. s) das Condições Gerais o capital corresponde ao “limite máximo de indemnização a pagar pela BB por cobertura e por sinistro”; da cláusula do art 1, al. c) das Condições Particulares consta que “ O cúmulo máximo por sinistro a que se sujeita este contrato é o indicado no Capítulo I destas Condições”; e, como lembra o acórdão recorrido, na al K) do nº 2 das Condições Particulares está previsto que “sempre que de um acidente resultem lesões em mais de um membro ou órgão, a indemnização total obtém-se somando o valor das indemnizações relativas a cada uma das lesões, sem que o total possa exceder o capital seguro da cobertura”. Ou seja, o contrato contém indícios suficientes de que a indemnização não corresponde, necessariamente, ao capital (máximo) da cobertura.

Não se suscitam, pois, dúvidas (razoáveis para um declaratário medianamente instruído e diligente) em relação ao sentido da cláusula. Não estamos, perante uma cláusula que deva ser tida como ambígua nos termos e para os efeitos previstos pelo n.º 1 e n 2 do artigo 11.º da LCCG.

É verdade que não existe uma tabela, uma fórmula clara para o cálculo da indemnização, apenas a indicação de que “ … a BB pagará a parte do capital da cobertura, correspondente ao grau de desvalorização do acidente.” E, nessa medida, a cláusula (e o contrato) é omissa no que ao modo de cálculo especificamente diz respeito. O termo “correspondente” carece, pois, de tradução matemática. A cláusula carece, afinal, de integração nos termos do art. 239º do Código Civil.

Aliás, Moitinho de Almeida, na ob. citada, a pág. 142, mesmo advertindo que no domínio dos seguros, o recurso pelos tribunais ao art. 239º do Código Civil) é pouco frequente, cita um acórdão de 19 de Maio de 2005 (que figura como Revista n.º 1191/05 nos Sumários dos Acórdãos do Supremo, acórdão de que foi relator Abílio Vasconcelos) em que estava em causa um seguro contra acidentes pessoais que cobria os riscos de morte e invalidez permanente, mas nada estabelecia sobre a questão de saber se o capital previsto devia ser pago na totalidade em caso de invalidez parcial, informando: “ Esta lacuna foi preenchida no sentido de que, verificado um acidente, a quantia a pagar pela seguradora é o resultado da aplicação da taxa de incapacidade ao capital seguro”. Pondera, ainda que essa interpretação se impunha, “por um lado atendendo a que razões de justiça contratual e de moralidade, por outro, a que a segurada, na análise do risco tendo em conta os sinistros parciais”.

Também aqui se justifica idêntico raciocínio.

Assim, fazendo uso dos ditames da boa-fé (art. 239.º do Código Civil), deverá concluir-se que a indemnização em caso de “invalidez permanente” deverá ajustar-se ao grau de incapacidade que ficar a padecer o segurado e corresponder à aplicação de uma regra de três simples, em que o capital máximo representa 100% e a desvalorização equivale a 3%,

Considerando que o Capital Seguro é por Invalidez Permanente por Acidente, é de € 75.000,00 e a desvalorização de que a segurada ficou a padecer é de 3%, a indemnização ser fixada na respectiva proporção, ou seja, em € 2.250,00 tal como fixado na Relação.

Naturalmente, e ainda que se sustentasse a desaplicação do preceituado na LCCG, sempre a mesma se revelaria inócua pois, dada a similitude entre as regras interpretativas aplicáveis aos contratos compostos por cláusulas contratuais gerais e os demais, continuaria, ainda assim, a ter lugar a aplicação dos invocados art. 236º e 239º do CC (cfr. o supracitado Ac. STJ de 8.9.2016).

Em síntese, e nos termos do art. 663º, nº 7 do CPC, podemos concluir que:

1. Ao contrato de seguro de acidentes pessoais, de grupo e não contributivo, em que as beneficiárias trabalhadoras são seguradas, por força da celebração do contrato de emprego-inserção que lhes confere a existência de tal seguro, é aplicável o Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, na parte relativa às regras de interpretação e integração.

2. Independentemente de se saber se o dever de informar a segurada recai apenas sobre o tomador do seguro (que deve ser demandado), nos termos do art. 78º, nº 2 do DL nº 72/2008 ou também sobre a seguradora, nos termos do art. 5º, nº 3 do DL 446/85 incumbirá sempre à autora/beneficiária a alegação, na petição inicial, do incumprimento desse dever de informação.

3. No contrato de seguro de grupo, em que o Capital Seguro é por Invalidez Permanente por Acidente, é de 75.000,00 euros e a desvalorização de que o segurada ficou a padecer é de 3%, e em que se estabelece em condição particular que “em caso de Invalidez Permanente clinicamente constatada, na condição de que se comprove que a mesma foi consequência directa de Acidente coberto pela Apólice, a BB pagará a parte do capital da cobertura, correspondente ao grau de desvalorização resultante do Acidente”, a indemnização ser fixada na respectiva proporção, ou seja, em €2.250,00.

Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção em negar a revista e confirmar o acórdão recorrido.

Custas pela recorrente.

*


Lisboa, 17 de Dezembro de 2019

António Magalhães - Relator
Jorge Dias
Alexandre Reis