Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
04B675
Nº Convencional: JSTJ000
Relator: FERREIRA DE ALMEIDA
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NEXO DE CAUSALIDADE
CULPA
INFRACÇÃO RODOVIÁRIA
PRESUNÇÃO DE CULPA
Nº do Documento: SJ200403180006752
Data do Acordão: 03/18/2004
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 9132/02
Data: 09/30/2003
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Sumário : I. Indagar se, na sequência do processamento naturalístico dos factos, estes funcionaram ou não como factor desencadeador ou como condição detonadora do dano, é algo que se insere no puro plano factual, como tal insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça.
II. É, todavia, questão de direito determinar se, no plano geral e abstracto, a condição verificada é ou não causa adequada do dano, isto é, se dada a sua natureza geral, era de todo indiferente para a verificação do dano e só provocou este em virtudes de circunstâncias excepcionais ou extraordinárias que hajam intercedido no caso concreto. III. A nossa lei civil adoptou a doutrina da causalidade adequada na sua formulação negativa.
IV. A indagação e valoração normativas do nexo de causalidade são indissociáveis das do apuramento da culpa concreta do agente.
V. A determinação da culpa, versus a violação do direito estradal, integra matéria de direito quando essa forma de imputação subjectiva se funde na violação ou inobservância de deveres jurídicos prescritos em lei ou regulamento, integrando, contudo, matéria de facto se estiver em equação a violação dos deveres gerais de prudência e diligência, consubstanciadores dos conceitos de imperícia, inconsideração, imprevidência, ou falta de destreza ou de cuidado.
VI. A "ratio essendi" da norma do nº 1 do artº 13º do CE 94 é a de prevenir acidentes que possam resultar dos veículos que circulem pela mesma via em direcção oposta; só nestes casos é que será uma consequência típica, de verificação normalmente previsível - tal como acontece na adequação causal - que um veículo choque com outro por um deles seguir fora de mão.
VII. Em matéria de responsabilidade civil por acidente de viação cujo dano haja sido provocado por uma contra-ordenação estradal, existe uma presunção «juris tantum» de negligência contra o autor da contravenção.
VIII. Provada a violação da regra enunciada no nº 1 do citado artº 13º do CE 94, com a consequente culpa presumida do réu condutor, esta só resultará afastada se o mesmo vier a provar que a condução pela esquerda da meia faixa de rodagem à sua direita se encontra justificada por ocorrer situação subsumível a qualquer das excepções previstas no nº 2 do mesmo preceito ou no artº 14º do mesmo diploma.
Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. "A" intentou, com data de 30-10-01, acção sumária contra "B", pedindo que esta fosse condenada a pagar-lhe a quantia de 31.030.000$00, acrescida de juros legais desde a citação até integral pagamento e indemnização a liquidar em execução de sentença por danos patrimoniais e não patrimoniais que viessem a ser apurados, nos termos e pelos fundamentos constantes da petição inicial de fls. 1 a 14, em decorrência de um acidente de viação ocorrido em 1-10-95 ao Km 9,2 (Oeiras) da EN nº 6, e em que foram intervenientes a viatura ligeira de mercadorias de matrícula ED, segurado na Ré, e o motociclo de matrícula LX, este pertencente ao A. e por si conduzido.
2. Contestou a Ré concluindo pela improcedência da acção.
3. Por sentença de 3-5-02, o Mmo Juiz da Comarca de Oeiras julgou a acção parcialmente procedente, condenando, em consequência, a Ré a pagar ao A. a quantia € 40.000, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros, vencidos e vincendos, desde a citação, bem como na indemnização a liquidar em execução de sentença respeitante às despesas hospitalares que viessem a ser pagas pelo A. por conta do acidente dos autos, no mais absolvendo a R. do pedido.
4. Inconformada com tal decisão, dela veio a Ré apelar, mas o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 30-9-03, negou provimento ao recurso.
5. De novo irresignada, desta feita com tal aresto, dele veio a Ré recorrer de revista para este Supremo Tribunal, em cuja alegação formulou as seguintes conclusões:
1ª- O facto de resultar provado que um veículo circulava na faixa de esquerda do seu sentido de trânsito, mas não se provando onde é o local do embate, não é susceptível de o tornar responsável com culpa pela eclosão do mesmo;
2ª- Nao há nexo de causalidade entre o facto de o condutor do ED seguir na faixa da esquerda e a verificação do acidente.
3ª- O facto do veículo ED circular na faixa da esquerda sem justificação não é contra-ordenação que crie a presunção do facto que tenha dado causa ao acidente;
4ª- Verifica a recorrente a violação do disposto nos artºs 13 do C. da Estrada e 483º, 1 e 2, 504°, 508° e 570º, todos do C. Civil.
6. Contra-alegou o A. sustentando a correcção do julgado.
7. Colhidos os vistos legais, e nada obstando, cumpre decidir.
8. Em matéria de facto relevante, deu a Relação como assentes os seguintes pontos (por remissão para a decisão de 1ª instância):
I)- No dia 1 de Outubro de 1995, cerca das 3h e 15 m, embateram entre si na Estrada Nacional n° 6, ao Km 9,2, em Oeiras, a viatura ligeira de mercadorias, de matrícula ED e o motociclo de matrícula LX;
2)- O veículo ED pertencia a C e era por este conduzido;
3)- O motociclo LX pertencia ao aqui A., A, e era por este conduzido;
4)- O ED seguia no sentido Cascais-Lisboa;
5)- Seguindo o motociclo LX no sentido Lisboa-Cascais;
6)- Cada sentido de trânsito tem, no local, duas faixas de rodagem;
7)- No local referido em A), O A. efectuou uma ultrapassagem pela esquerda a um veículo que circulava na faixa de rodagem da direita, atento o seu sentido de marcha;
8)- A nasceu no dia 7 de Setembro de 1963;
9)- Com data de 4-7-97, o Ministério Público deduziu "acusação" contra C pelos factos relativos ao embate;
10)- Por escritura pública celebrada em 31 de Março de 1998, no 10° Cartório Notarial de Lisboa, "B, Companhia de Seguros D, S.A." declarou que "cede e transmite à sociedade "B, S.A.", e esta adquire, com efeitos operativos nesta data, a Carteira de Seguros da sua Agência Geral em Portugal, com todos os activos e passivos, e, em particular... a posição de cedente como seguradora em qualquer contrato de seguros que constitui a referida carteira... assumindo, por isso, a cessionária, todos os direitos e obrigações que resultem dos referidos contratos...";
11)- À data do embate, a responsabilidade emergente de acidentes causados a terceiros pelo veículo com a matrícula ED mostrava-se transferida para a Ré, através da Apólice n° 4109470166797/,1;
12)- No local referido em A) dos "Factos Assentes" e no sentido Lisboa Cascais,existe uma curva para a direita;
13)- Havendo duas linhas contínuas a separar as duas faixas de rodagem existentes e os dois sentidos de trânsito;
14)- Em resultado do embate, o A. foi atirado ao solo com o motociclo;
15)- Sofrendo fracturas múltiplas em diversas partes do corpo com maior incidência em toda a perna esquerda, fémur, tíbia e peróneo, com esmagamento e arrancamento de diversas partes do osso;
16)- Após o embate, o A. recebeu tratamento no Hospital de S. Francisco Xavier;
17)- O A. seguiu do Hospital de S. Francisco Xavier para o Hospital Ortopédico Dr. E;
18)- O A. foi transferido para o Hospital da Universidade de Coimbra, onde foi sujeito a intervenção cirúrgica em Dezembro de 1995, aí permanecendo até Janeiro de 1996;
19)- O A., em consequência do embate, passou a sofrer de uma incapacidade parcial permanente (IPP) de 31 %;
20)- O A. desloca-se com dificuldade por não ter flexibilidade no joelho esquerdo e sentir dores;
21)- Antes do embate o A. gozava de saúde e não tinha qualquer defeito físico;
22)- E dispunha de alegria de viver;
23)- O A. desempenhou as funções de ajudante de despachante;
24)- O A. continua a sofrer dores;
25)- E, face à incapacidade de que padece, sente mal estar e angústia
26)- O ED seguia na faixa da esquerda, atento o seu sentido de marcha;
27)- Ficaram destroços dos veículos dos autos e marcas de rastos de travagem do ED na mão de trânsito deste;
28)- Após o embate, o motociclo e o A. prosseguiram de rojo cerca de 54 metros até se imobilizarem.
Passemos agora ao direito aplicável.
9. Sustenta a Ré, ora recorrente, que o facto de resultar provado que um veículo circulava na faixa de esquerda considerado o seu sentido de marcha, mas não se provando onde residiu o local (exacto) do embate, não é susceptível de o tornar responsável com culpa pela eclosão do evento.
De resto, não há nexo de causalidade entre o facto de o condutor do ED seguir na faixa da esquerda e a verificação do acidente, não representando o facto de o veículo ED circular por essa hemi-faixa sem justificação uma contra-ordenação que crie a presunção de que haja dado causa ao acidente.
Vejamos pois.
Não é propriamente a chamada «cinemática» do acidente, ou seja o iter causal-naturalístico do evento tal como foi apurado pelas instâncias, que se pode agora pôr em crise. Isto sendo sabido que o nexo de causalidade (naturalístico) constitui, em regra, matéria de facto, cujo conhecimento, apuramento e sindicância se encontram subtraídos ao Supremo, como tribunal de revista que é. Indagar se, na sequência do processamento naturalístico dos factos, estes funcionaram ou não como factor desencadeador ou como condição detonadora do dano, é algo que se insere no puro plano factual, como tal insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça - conf., neste sentido, v.g, os Asc de 11-6-02, in Proc 1810/02, 15-5-03, in Proc 1314/03, e 6-11-03, in Proc 2960/03, todos da 2ª Sec.
É já, todavia, questão de direito determinar se, no plano geral e abstracto, a condição verificada é ou não causa adequada do dano, isto é, se dada a sua natureza geral, era de todo indiferente para a verificação do dano e só o provocou em virtudes de circunstâncias excepcionais, anormais, extraordinárias ou anómalas que hajam intercedido no caso concreto. Isto sendo sabido que a nossa lei civil adoptou (conf. artº 563º) a doutrina da causalidade adequada, na sua formulação negativa, adoptada por Ennecerus Lehman, in "Recht der Shuldverhaltnisse", 14ª ed, 1954, pág 63.
A causalidade pode, pois, ser apreciada, ou como consequência/sequência naturalística dos factos que se interligam e se condicionam ao ponto de uns serem causa desencadeante de outros, ou como valoração normativa dessa mesma sequência naturalística, em ordem a indagar se é possível estabelecer juridicamente a relação de causa e efeito entre o facto e o dano, na considerada situação concreta - conf. v.g o Ac do STJ de 30-9-99, in Proc 506/99 - 2ª SEC.
O que torna uma tal indagação e uma valoração normativas indissociáveis da do apuramento da culpa do agente face à sua actuação no caso concreto.
Ora, quanto à determinação da culpa na produção do evento, versus a violação do direito estradal, há que recordar que uma tal actividade integrará também matéria de direito quando essa forma de imputação subjectiva se funda na violação ou inobservância de deveres jurídicos prescritos em lei ou regulamento. Já integrará, todavia, matéria de facto se estiver em equação a violação dos deveres gerais de prudência e diligência, consubstanciadores dos conceitos de imperícia, inconsideração, imprevidência, ou falta de destreza ou de cuidado.
É ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa - conf. artºs 342º, nº 1 e 487º, n° 1º, do C. Civil. Culpa que é apreciada em abstracto, pois que «na falta de outro critério legal,... é apreciada pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso», ou seja do homem médio que é o suposto ser querido pela ordem jurídica - conf. artº 487º, nº 2 do C. Civil.
A "ratio essendi" da norma do nº 1 do artº 13º do CE94 (tal como já o era a do seu homólogo nº 2 do artº 5º do anterior CE54) é a de prevenir acidentes que possam resultar dos veículos que circulem pela mesma via em direcção oposta; só nestes casos é que será uma consequência típica, de verificação normalmente previsível - tal como acontece na adequação causal - que um veículo choque com outro por um deles seguir fora de mão.
Assim, não logrando a parte (v.g o lesante) provar os factos alegados susceptíveis de ilidir uma tal presunção, a atribuição de culpa ao condutor do automóvel surge como consequência lógica da infracção ao direito estradal objectivamente cometida (conf., neste sentido, o Ac do STJ de 8-5-97).
Constitui, com efeito, jurisprudência corrente a de que - em matéria de responsabilidade civil por acidente de viação cujo dano haja sido provocado por uma contra-ordenação estradal - existe uma presunção «juris tantum» de negligência contra o autor da contravenção - conf. Ac do STJ de 6-1-87, in BMJ nº 363, pág 488. Assim, provado que a condução automóvel era feita em manifesta violação da regra enunciada no artº 5º, nº 2 do CE54 (hoje o nº 1 do citado artº 13º do CE94), demonstrada ficará, em princípio, a culpa do réu condutor, culpa presumida essa que só resultará afastada se o mesmo vier a provar que aquela condução pela esquerda da meia faixa de rodagem à direita do condutor se encontra justificada por ocorrer situação subsumível a qualquer das excepções previstas naquele artº 5º do CE (hoje nº 2 do citado artº 13º) (conf. Ac do STJ de 26-2-92, in BMJ, nº 414º, pág 533).
Pois bem.
Considerou a Relação não se haver se apurado em qual das faixas de rodagem desse sentido da via ocorreu a colisão mas que "a conduta do condutor do LX (o motociclo conduzido pelo A. ora recorrido) se mostra justificada ao efectuar uma ultrapassagem pela esquerda a um veículo que circulava na faixa de rodagem da direita, atento o seu sentido de marcha", enquanto que o ED (o veículo tripulado pelo segurado) "seguia na faixa mais à esquerda das duas existentes no sentido Cascais-Lisboa, sem que tivesse sido alegada ou provada a razão para tal procedimento", tendo contribuído com culpa para a produção do acidente, em infracção ao disposto no artº, 13° n° 1, do CE94, chamando também à colação o disposto no nº 2 do artº 18°do mesmo diploma (falta de observância da distância lateral de segurança).
O trânsito de veículos deve fazer-se pelo lado direito da faixa de rodagem e o mais próximo possível junto das bermas e passeios, a menos que se torne necessário utilizar o lado esquerdo da faixa de rodagem para ultrapassar ou mudar de direcção, conforme resulta dos n°s 1 e 2 do artº 13° do CE94.
Essa regra é natural e logicamente de manter sempre que no mesmo sentido de trânsito sejam possíveis duas ou mais filas de trânsito, caso em que o trânsito deve fazer-se pela via mais à direita, podendo, no entanto, utilizar-se uma das restantes se não houver lugar nas filas mais à direita e, bem assim, para ultrapassar ou para mudar de direcção tal como postula nº 1 do artº 14° do mesmo Código.
O que decorre da matéria de facto apurada é que a viatura ligeira de mercadorias com a matrícula ED (tripulada pelo segurado na Ré) circulava na via mais à esquerda mas não que o fizesse por necessidade de ultrapassar um outro qualquer veículo que seguisse à sua frente ou para mudar de direcção ou mesmo por não haver espaço livre na via mais à direita, contrariamente ao que se provou acontecer em relação ao condutor do motociclo de matrícula LX, o qual se decidiu a ultrapassar pela esquerda um outro veículo que circulava na faixa de rodagem da direita, atentos os respectivos sentidos de marcha.
Temos assim que, circulando a viatura ED pela via esquerda da faixa de rodagem sem razão justificativa, o seu condutor circulava em infracção ao direito estradal, e que tal conduta ilícita e culposa foi objectiva e adequadamente causadora da colisão com o veículo tripulado pelo A.
Tendo o A. logrado provar a culpa do por si apontado autor da lesão - o condutor do veículo segurado - sendo que a culpa pela produção do evento lhe deve (a este último) ser imputada, a título exclusivo, tudo face ao disposto nos artºs 487º, nº s 1 e 2 do C. Civil, há sempre haveria que concluir-se pela verificação, no caso «sub-judice», dos pressupostos da obrigação de indemnizar vertidos no nº 1 do artº 483º do C. Civil.
10. Assim havendo decidido neste pendor, não merece o acórdão revidendo qualquer censura.
11. Decisão:
Em face do exposto, decidem:
- negar a revista;
- confirmar, em consequência, o acórdão recorrido.
Custas pela recorrente.

Lisboa, 18 de Março de 2004
Ferreira de Almeida
Abílio Vasconcelos
Duarte Soares