Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
3664/16.0T8LRA.C1.S1
Nº Convencional: 2.ª SECÇÃO
Relator: VIEIRA E CUNHA
Descritores: IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
PROVA TESTEMUNHAL
PROVA PERICIAL
PROVA TABELADA
ANULABILIDADE
CONTRATO DE SEGURO
NEXO DE CAUSALIDADE
MORTE
DECLARAÇÃO INEXATA
RISCO
PRÉMIO DE SEGURO
Data do Acordão: 09/15/2022
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA
Sumário :
I – Se o S.T.J. apenas está obrigado a intervir em matéria de facto nos termos do disposto no art.º 674.º n.º3 do CPCiv (sem prejuízo do disposto no art.º 682.º n.º3 do CPCiv), e se qualquer prova pericial tem a respectiva força probatória na apreciação livre do tribunal – art.º 389.º CCiv, sem prejuízo de que o terceiro decisor deva objectivar o respectivo raciocínio, quando controla o raciocínio do perito, há que concluir que a revista não pode sindicar o erro na apreciação das provas nesse âmbito.


II - A anulabilidade do contrato de seguro, nos termos dos art.ºs 24.º e 25.º da LCS, não supõe a existência de qualquer nexo causal entre o conteúdo da declaração incorrecta, insuficiente ou imprecisa, do segurado ou tomador do seguro, quando omite as afecções de saúde de que padece, e a concreta causa do resultado morte ou invalidez permanente, posto que o que está na origem da possível anulabilidade do contrato são as declarações inexactas do segurado, influenciando, de forma relevante, o juízo que compete à seguradora quanto ao risco que vai assumir.

Decisão Texto Integral:
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça


                  

As Partes, o Pedido e o Objecto do Processo

AA e mulher BB intentaram a presente acção com processo declarativo e forma comum contra Prévoir Vie – Groupe Prévoir, Sociedade Anónima de Seguros.

Ao Autor, sucederam, no decurso do processo, em habilitação de herdeiros, a Autora e CC.

Intervém no processo, a título principal, como associado dos AA., Banco 1..., S.A.

Invocaram ter celebrado com a Ré dois contratos de seguro, ramo vida, garantindo a Ré Morte e Invalidez Absoluta e Definitiva da Pessoa Segura em consequência de doença ou acidente garantidos que ocorram durante a vigência do contrato, casos a Seguradora igualmente garantia o pagamento do capital ainda em dívida a determinada instituição de crédito.

Como Garantias Complementares figuravam a Invalidez Total e Permanente e a Incapacidade Temporária Absoluta.

O nº 4 das Condições Gerais do seguro referia o seguinte, a propósito da Invalidez Absoluta e Definitiva da pessoa segura aquela que, em consequência de acidente ou doença e após cura clínica comprovada medicamente, impeça a pessoa segura total e definitivamente de exercer qualquer actividade e cumulativamente obrigue a assistência permanente de terceira pessoa para a prática dos actos normais de vida.

O nº 5 do art. 5ª do mesmo documento, referindo-se à Invalidez Total e Permanente (ITP), referia ser “aquela que, em consequência de doença ou acidente ocorridos dentro do período de garantia, após cura da Pessoa Segura, a deixa afectada de invalidez em grau igual ou superior a 66%, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades e impossibilitada de exercer total e definitivamente a sua profissão ou qualquer outra actividade remunerada compatível com os seus conhecimentos ou aptidões”.

Tanto num caso como noutro, verificando-se IAD ou ITP, “o capital devido a partir da data da sua fixação, de acordo o plano de amortizações e dentro do limite do montante garantido, é pago à instituição de crédito (…)”.

Por referência ao mês de Agosto de 2016, o capital em dívida ao Banco 1..., S.A., relativamente aos contratos de crédito celebrados, ascendia a 77.465,27, mas a R. não assegurou o pagamento de qualquer quantia ao beneficiário Banco 1..., S.A.

Ao A. marido, presente a uma Junta Médica, foi-lhe atribuída uma incapacidade permanente global de 60%, traduzida numa “Deficiência motora com elevada dificuldade de locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou recurso a meios de compensação”.

O art. 5º nº 4 a) das Condições Gerais exara que “entende-se por IAD, aquela em que, em consequência de acidente ou doença e após cura clínica comprovada medicamente, impeça a Pessoa Segura total e definitivamente de exercer qualquer actividade e cumulativamente obrigue a assistência permanente de terceira pessoa para a prática dos actos normais de vida”.

Trata-se de uma cláusula que deve ser analisada à luz do regime das cláusulas contratuais gerais.

Esta cláusula é manifestamente abusiva e contrária à boa-fé, ao exigir a verificação e demonstração da necessidade de recorrer, de modo contínuo, à assistência de uma terceira pessoa para efectuar os actos normais da vida diária (cfr. arts. 15º e 16º do DL 446/85 de 25 de Outubro).

Como consequência deverá ser declarada a nulidade da norma no que respeita a esse segmento.

Impõe-se, assim, reconhecer ao A. marido uma incapacidade absoluta e definitiva com efeitos a Agosto de 2014, isto é, desde a data do diagnóstico da doença, e por referência à qual existia um seguro válido e eficaz.

Conclui pedindo que seja declarada a nulidade da norma contida na cláusula 5ª nº 4 a) das Condições Gerais no que respeita a esse segmento: “e cumulativamente obrigue a assistência permanente de terceira pessoa para a prática dos actos normais de vida, devendo a R. ser condenada a reconhecer a incapacidade absoluta e definitiva de que sofre o A. marido, com efeitos a Agosto de 2014; e, em consequência, a R. ser condenada a pagar à instituição de crédito Banco 1..., S.A., o capital em dívida até ao limite do crédito subsistente calculado desde a data da ocorrência até ao seu integral pagamento, tudo conforme melhor resulta das Condições Particulares das apólices e que, com referência a 30 de Agosto de 2016, se calcula em € 77.465,27.

Mais deve a R. ser condenada a indemnizar o A. marido, a título de danos patrimoniais no valor de € 8.112,07 e a título de danos morais no valor de € 7.500,00, o que tudo perfaz, a este título, € 15.612,07, bem como o valor global de € 93.077,34.

A Ré, para além de impugnar a alegação dos AA., invoca ter sido legítima e justificada a denúncia dos contratos com fundamento em falsas declarações dolosas do A. que assim agiu para obter (avultada) vantagem a curto prazo.


As Decisões Judiciais

Na decisão final proferida em 1ª instância, a acção foi julgada parcialmente procedente e, em consequência, declarada nula a Cláusula 5.ª n.º 4 a) das Condições Gerais do Contrato de Seguro, relativamente a ambas as apólices n.º ...0-03-012387 e n.º 20-03-012386, na parte em que se exige “cura clínica” e ainda “cumulativamente obrigue a assistência permanente de terceira pessoa para a prática dos actos normais de vida”.

Mais foi condenada a Ré a pagar ao Interveniente Principal Banco 1..., S.A., a quantia correspondente ao capital que se mostrar em dívida relativo aos dois mútuos em causa, assegurados pelas apólices n.º ...0-03-012387 e n.º 20-03-012386, a liquidar em liquidação de sentença.

Foi ainda condenada a Ré a pagar ao 1.º Autor AA a quantia correspondente aos montantes que este dependeu com o pagamento das prestações mensais relativas aos mútuos assegurados pelas apólices n.º ...0-03-012387 e n.º 20-03-012386, desde a data da participação do sinistro até à extinção dos mútuos pelo pagamento da Ré ao Interveniente Banco, acrescida de juros de mora à taxa legal, a liquidar em liquidação de sentença.

Foi absolvida a Ré do restante pedido.

A decisão condenatória de 1.ª instância foi revogada, em julgamento da apelação da Ré, absolvendo-se esta Ré do pedido.


Inconformados agora os AA., recorrem de revista, para o que formulam as seguintes conclusões de recurso:

1. O acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra manteve como provado o facto constante da douta sentença proferida em primeira instância sob o n.º 43, que se transcreve: “O Autor encontra-se afetado de forma incurável da doença crónica neurodegenerativa “Ataxia Cerebelosa”, diagnosticada inequivocamente apenas em 25 de Setembro de 2014, data a partir da qual o Autor é portador de “invalidez absoluta e definitiva” satisfazendo as condições para lhe ser reconhecida a Invalidade Absoluta e Definitiva tal como consta das Condições Gerais.”

2. Ao dar como provado o facto da alínea a) - “Que a R. ofendeu o A. marido na sua honra e consideração [89.º P.I] - não se compreende como pode o tribunal dar igualmente como provado o facto da alínea h) - “que o A. mentiu induzindo a Ré à aceitação por erro” -, o que é contraditório e incoerente.

3. O facto provado 43) é contraditório com os factos provados sob as alíneas a) a h) da douta sentença.

4. Se ficou demonstrado que a doença crónica incurável neurodegenerativa “Ataxia Cerebelosa” de que padece o Autor foi “diagnosticada inequivocamente apenas em 25 de setembro de 2014”, não se entende como podem ter sido considerados provados os factos provados sob as alíneas a) a h) da douta sentença.

5. Os factos provados relativos à integração da situação do Autor numa situação de IAD tal e qual como exigido nas condições da apólice resultaram do teor objetivo da perícia médico-legal realizada a esse propósito (vide relatório datado de .../04/2019), realizada pela perita médica do Gabinete Médico-Legal de ... do Instituto Nacional de Medicina Legal (doravante INML), Dr.ª DD.

6. A perita referiu que observou o Autor em dois momentos distintos, nomeadamente em .../05/2018 e .../02/2019, referindo que em agosto de 2014 não estava dependente de terceira pessoa, pois só nessa data apareceram os primeiros sintomas da doença, como as dificuldades de marcha.

7. Segundo esta perita não é possível apurar a causa da ataxia, tanto assim é que em 2014 o Autor foi à urgência e nem sequer foi diagnosticado como ataxia. Sendo que somente em setembro de 2014 é que o Autor foi diagnosticado como “ataxia cerebelosa”. Ou seja, até para os médicos não foi óbvio que naquela altura o Autor padecesse de ataxia, de tal modo é complexo o diagnóstico, são necessários exames para o efeito, por isso, o Autor antes disso não poderia saber que poderia padecer dessa doença.

8. Os peritos do INML não intervêm nos processos a título particular, mas enquanto entidades ao serviço da justiça, ou seja, de interesse público, emitindo pareceres imparciais e independentes a nível técnico-científico, entendidos por isso, como perícias.

9. Os técnicos do INML gozam de autonomia técnico-científica, de isenção e imparcialidade, designadamente, no que respeita à sua designação, atuando assim como peritos.

10. No caso, o médico a que o tribunal deu credibilidade não é, obviamente, leigo. Mas, como o próprio referiu não tem experiência em neurologia.

11. As perícias médicas feitas pelos técnicos do INML revestem-se de elevada especialidade.

12. Há um regime legal próprio das perícias médico-legais, previsto na Lei n.º 45/2004, segundo o qual estabelece que as perícias médico-legais são realizadas, obrigatoriamente, nas delegações e nos gabinetes médico-legais do INML.

13. Na génese da atribuição do estatuto pericial apenas aos médicos do quadro do Instituto ou por este contratados encontra-se uma legítima presunção do legislador relativamente às garantias de isenção e imparcialidade e de qualificação técnico-científica dos médicos do quadro do Instituto ou por este contratados, atento o seu enquadramento num instituto público de regime especial.

14. A enunciada presunção legal quanto às garantias de isenção e imparcialidade e à qualificação técnico-científica dos médicos que desempenham funções periciais no enquadramento do INML encontra a sua razão de ser, em suma, na circunstância de as perícias médico-legais serem realizadas em contexto institucional, em laboratório do Estado, qualificado como instituição nacional de referência, que tem como particular objeto a realização sistematizada de perícias daquela natureza, em condições de particular apuro, coordenação e credibilidade científica e em cumprimento de especifica missão que consiste precisamente em assegurar a prestação de serviços periciais médico-legais e forenses (vide artigo 3.º n.º 1 do DL n.º 166/2012, de 31/07) e no âmbito da concreta atribuição de cooperar com os Tribunais e demais serviços e entidades que intervêm no sistema de administração da Justiça, realizando os exames e as perícias médico-legais e forenses que lhe forem solicitados (vide artigo 3.º n.º 2 al. b) do citado diploma).

15. A análise da evolução legislativa que esta matéria sofreu é reveladora de que o legislador, na definição da missão e na concessão de atribuições ao Instituto de Medicina Legal, pretendeu distinguir as perícias médicas - sempre e necessariamente realizadas no contexto institucional do Instituto Nacional de Medicina Legal - de quaisquer outros exames médicos, ainda que potencialmente recaindo sobre a mesma matéria ou objeto, e que ao fazê-lo o legislador teve inequivocamente em consideração que o Instituto é uma instituição com natureza judiciária, cujos peritos, para além de, como os demais, estarem vinculados pelo segredo de justiça e pelo dever de sigilo profissional, estão sujeitos ao mesmo dever de imparcialidade e isenção que oneram a atividade judiciária e gozam de total autonomia técnico-científica, garantindo um elevado padrão de qualidade científica, como se alcança do artigo 27.º da Lei n.º 45/2004 e do rigoroso procedimento de seleção de médicos externos a contratar para o exercício de funções periciais, de acordo com fatores definidos pelo conselho diretivo do Instituto, ouvidos o seu órgão consultivo e o conselho médico-legal.

16. Face a tudo o que vai dito, não se entende como o Tribunal a quo se “esqueceu” do relatório emitido pela perita médico-legal e dos subsequentes esclarecimentos pela mesma prestado, tendo optado por conferir apenas relevância ao depoimento do médico indicado pela Ré Seguradora, médico esse que afirmou de forma perentória que não tinha experiência nestas questões e que nunca observou o falecido Autor.

17. Face ao exposto, conclui-se que há erro manifesto na apreciação das provas.

18. As declarações alegadamente inexactas ou omissivas em causa nada têm que ver com o sinistro sofrido pelo Autor, ou seja, não foram causa da doença de que padecia o Autor.

19. Inexiste nexo causal entre as declarações alegadamente inexactas ou omissivas e o sinistro.

20. Deste modo, mesmo que por mera hipótese abstracta se entendesse que ocorreram declarações inexactas ou omissivas por parte do Autor, certo é que este nunca actuou com dolo mas, quando muito, com negligência, atento o contexto em que decidiu subscrever o seguro em causa melhor descrito nos factos provados.

21. Assim, mesmo que exista negligência, a seguradora Ré estaria sempre vinculada a cumprir o contrato de seguro porquanto não existe nexo de causalidade entre as declarações inexactas ou omissivas e o sinistro.

22. O preâmbulo da Lei do Contrato de Seguro (doravante LDC) - aprovada pelo DL 72/2008, de 16/04 - refere no artigo 24.º, n.º 1 é claro ao referir a necessidade de verificação de nexo de causalidade para que o Segurador posso invocar o regime da inexactidão na declaração inicial de risco.

23. A seguradora tem o ónus de provar a relação de causalidade entre as declarações omitidas (inexactas) e o evento que faz accionar o seguro (o dano coberto – no caso, a morte da pessoa segura).

24. No caso em apreço nenhum dos médicos ouvidos afirmou que o consumo de drogas pode ser causa para a patologia sofrida pelo Autor. Aliás, a perita do INML referiu que a doença de que o Autor padecia denominada “ataxia cerebelosa” “não tem nenhuma causa tratável e não se consegue apurar a causa.” Referiu ainda “é difícil determinar desde quando existe a doença”, sendo também difícil de diagnosticar.

25. A cláusula 5.ª, n.º 4, do contrato de seguro em causa nestes autos tem a seguinte redação: “entende-se por IAD, aquela em que, em consequência de acidente ou doença e após cura clínica comprovada medicamente, impeça a Pessoa Segura total e definitivamente de exercer qualquer atividade e cumulativamente obrigue a assistência permanente de terceira pessoa para a prática dos atos normais de vida.”

26. O tribunal de primeira instância decidiu, e bem, que esta cláusula seria “manifestamente abusiva não só na vertente em que cumulativamente obrigue a assistência permanente de terceira pessoa para a prática dos atos normais de vida como ainda na vertente em que exige “após cura clínica”, sob pena de exclusão de doenças incuráveis, como sucede no caso concreto. (...) É por isso de concluir que o desequilíbrio contratual entre as partes é significativo, por colocar o consumidor/aderente do contrato deste seguro numa posição em que, ao invés de acautelar uma situação de eventual impossibilidade de obter rendimentos do trabalho, o deixa, na generalidade dos casos, numa situação como se não existisse contrato de seguro. Ao estabelecer-se a exigência de “cura clínica” e ainda a necessidade de recorrer à “assistência de terceira pessoa”, como condição para que a pessoa segura seja considerada em estado de invalidez absoluta e definitiva, está a ser frustrado o objetivo visado com a celebração do contrato que é da seguradora vir a proceder ao pagamento quando a pessoa segura quando ela esteja absolutamente incapaz. Assim, sendo tal cláusula abusiva por exceder os limites da boa-fé terá de ser declarada a sua nulidade, na parte em que alude à necessidade de cura clínica e de recorrer à assistência permanente de uma terceira pessoa para efetuar cumulativamente os atos elementares da vida corrente eliminando-se da mesma tal segmento.”

27. O acórdão recorrido entende que a cláusula não é nula, mas não fundamenta tal decisão, não especificando os fundamentos de facto e de direito dessa decisão, o que determina a nulidade do acórdão, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea b) aplicável ex vi artigo 674.º, ambos do CPC. 

28. As cláusulas do contrato de seguro são cláusulas contratuais gerais, de acordo com a orientação aduzida no artigo 1º do DL nº 446/85, porquanto são elaboradas sem prévia negociação individual, limitando-se os proponentes ou destinatários a subscrever ou a aceitar as mesmas, sem previa negociação.

29. É o caso da cláusula em análise, pelo que será de aplicar as regras constantes da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (doravante LCCG), nomeadamente artigo 15.º segundo o qual “são proibidas as cláusulas contratuais gerais contrárias à boa fé”.

30. A cláusula em análise causa claramente um desequilíbrio, significativo e inaceitável, contratual em detrimento do Autor, sendo contrária à boa fé, acabando em última análise por o contrato não satisfazer a função que lhe é cometida e, outrossim, por bloquear na prática a realização do interesse visado pelo aderente aquando da respetiva adesão.

31. A clausula em questão é nula, porque abusiva ou contrária à boa-fé.


Por contra-alegações, a Ré pugna pela negação da revista e questiona ainda:

- o falecimento do Autor ocorreu em ...7/2021;

- o acórdão recorrido foi notificado às partes em 8/9/2021;

- em 11/10/2021, foi levada aos autos a informação do falecimento do Autor;

- ocorrerá trânsito em julgado, relativamente à viúva do falecido (parte no processo e cabeça-de-casal) e ao Banco beneficiário e interveniente principal, posto que nenhum deles se insurgiu contra o acórdão recorrido.


Da Relação vêm fixados os seguintes Factos:

1. Por escritura pública, outorgada a ... de Maio de 2006, o Banco 2..., S.A. celebrou com os AA, contrato de mútuo com hipoteca, fiança e procuração, tendo dado como garantia do empréstimo em hipoteca o imóvel em causa (conforme escritura como doc.1) [4.º P.I. e 4.º do articulado do Chamado].

2. Pelo referido contrato o aqui Banco emprestou aos AA a quantia de €51,248,17 (cfr. doc. 1) [4.º P.I. e 5.º do articulado do Chamado].

3. Na presente data, o referido contrato encontra-se em situação de cumprimento estando, presentemente, em dívida o montante de capital de €43.114,30 [art. 6.º do articulado do Chamado].

4. Acresce que também por escritura pública, outorgada na mesma data, o Banco 2..., S.A. celebrou com os AA um outro contrato de mútuo com hipoteca fiança e procuração, tendo dado como garantia do empréstimo em hipoteca o imóvel, sub judice (conforme escritura que se junta como doc. 2) [art. 7.º do articulado do Chamado].

5. Pelo referido contrato o aqui Banco emprestou aos AA. a quantia de €37.700,00 (cfr. doc. 1) [art. 8.º do articulado do Chamado].

6. Na presente data, o referido contrato encontra-se em situação de cumprimento estando, presentemente, em dívida o montante de capital de €31.738, 84 [art. 9.º do articulado do Chamado].

7. Para garantia do capital mutuado foi inscrita uma hipoteca voluntária sob o referido imóvel (conforme a respectiva certidão permanente) [art. 10.º do articulado do Chamado].

8. A exigência da existência de um seguro de vida foi feita exclusivamente, pelo aqui Banco, visando a salvaguarda da restituição da quantia mutuada [5.º P.I. e 11.º do articulado do Chamado].

9. Ou seja, a contratação do seguro foi feita no interesse do credor, Banco 1..., S.A. [art. 12.º do articulado do Chamado].

10. O beneficiário do seguro é o aqui Banco [art. 13.º do articulado do Chamado].

11. Os AA., inicialmente, quando contraíram o empréstimo (... de Maio de 2006), contrataram o seguro de vida, incluindo o risco de “Invalidez Absoluta e Definitiva”, com o ..., aí se tendo mantido segurados até à subscrição do seguro infra referido com a Ré [5.º P.I. e 17.º Resposta].

12. Os créditos referidos incluem-se entre os activos que, entretanto, foram transferidos para o Banco 1..., S.A. que foi, por isso investido na posição de credor dos créditos anteriormente detidos pelo Banco 2..., S.A. [art. 1.º a 3.º do articulado do Chamado].

13. No dia ... de Abril de 2014, os Autores contactaram a mediadora de seguros da Ré que apresentou simulação de seguro em condições mais vantajosas que aquele seguro de que os Autores beneficiavam até então no referido ..., tendo assim os Autores mudado de seguradora optando por subscrever o seguro de Vida da Ré com garantia “morte” e “incapacidade absoluta definitiva” [66.º e 76.º Cont. e 18.º Resposta].

14. Para o efeito, entre outros procedimentos, os Autores responderam verbalmente às questões verbalmente colocadas pela agente da Ré do “Questionário Clínico”, o qual foi preenchido em 10 de Abril de 2014 pelo punho desta em conformidade com as respostas daqueles, do seguinte modo relativamente ao 1.º Autor (através da colocação de cruzes, com excepção da 1.ª questão):

“1. Qual é o seu peso? 80Kg Qual é a sua altura? 1,76m

2. Está ou esteve sob vigilância médica ou sob tratamento médico por motivos de:

Tensão arterial? Não

Se sim, a sua tensão está compreendida entre 9/6 e 14/8? Sim

Colesterol? Não

Se sim, indique a taxa de colesterol total

3. Está de momento incapacitado de exercer a sua actividade profissional devido a doença ou acidente? Não

4. Está ou esteve sob vigilância médica ou sob tratamento médico por motivos de:

Doença reumatismal, articulatória, artrose, lumbago ou ciática? Não

Afecções dos ossos? Não

Perturbações psíquicas, depressão nervosa? Não

Perturbações neurológicas? Não

Doenças metabólicas ou das glândulas (diabetes, tiróide…)? Não

Perturbações cardíacas ou vasculares (artérias ou veias)? Não

Doenças digestivas ou do fígado? Não

Cancro ou tumor? Não

Esclerose em placas? Não

Doença respiratória? Não

Doença dos rins, bexiga, ginecológica? Não

5. Nos últimos 5 anos, foi submetido a alguma intervenção cirúrgica ou internado num hospital, clínica (…)?: Não

6. Prevê ser operado (…)? Não

7. Sofre de alguma afecção crónica ou congénita, de uma enfermidade ou invalidez? Não

8. Os exames de carácter preventivo ou de diagnóstico aos quais foi submetido nos últimos 3 anos (análise ao sangue ou urina, raios x, ECG, ecografias, scanners, densitometria óssea ou outros) evidenciaram anomalias)? Não

9. Alguma vez efectuou um teste de despistagem serológico, relativo ao vírus da hepatite B, C ou de imunodeficiência humana (sida) cujo resultado foi positivo? Não

Em que data? ___

Declaro que são exactas todas as declarações por mim prestadas neste formulário e que nada omiti que possa alterar a apreciação dos riscos a segurar (…).

Data e assinatura do 1.º Autor (…)”.

15. Nessa sequência, tendo a Ré aceitado as respectivas propostas, em 15 de Maio de 2014 os AA. celebraram com a R. dois Contratos de Seguro intitulados “...”, correspondentes às Apólices nºs ...0-03-012386 e 20-03-012387, contratos esses (ambos) com data de início de 01 de Junho de 2014 (Cfr. docs. 1 e 2 da P.I.) [1.º e 6.º P.I.].

16. Nos aludidos contratos de seguro, figura como tomador do seguro o A. marido – AA, sendo este também a 1ª pessoa segura, figurando como 2ª pessoa segura a A. mulher – BB (cfr. docs. 1 e 2 da P.I.) [2.º P.I.];

17. Trata-se de um Seguro de Vida, associado, em ambas as apólices, exclusivamente, ao crédito imobiliário, conforme consta do texto ínsito no final das Condições Particulares, entre outras, designadamente:

- Na apólice n.º ...0-03-012387 o capital em caso de IAD, por cada pessoa segura (100%), era de €47.361,08 (doc. 1 da P.I.);

- Na apólice n.º ...0-03-012386 o capital em caso de IAD, por cada pessoa segura (100%), era de €34.865,11 (doc. 2 da P.I.) [3.º P.I.].

18. Os proponentes indicaram como beneficiário irrevogável Banco 2..., S.A., condição esta que ficou a constar nas respectivas Condições Particulares (Docs. 1, 3, 2 e 4 P.I.) [10.º Cont.].

19. As condições particulares, com respeito pelo proposto, foram emitidas com a inclusão do Banco 2..., S.A. como Beneficiário Irrevogável na sequência do que a Ré enviou cópia ao Banco, ficando assim os AA. (em particular aqui o A.) impedidos de alterar a cláusula beneficiária salvo se com o consentimento do beneficiário ou de exercer qualquer direito ou faculdade (cfr. nºs. 1, 2, 3 e 4 do Artigo 12º das Condições Gerais como doc. 3 P.I.) [11.º Cont.].

20. Nos termos do art. 4.º das Condições Gerais do contrato de seguro subscrito entre AA. e R., o contrato tem por objecto:

“a) Garantias Principais: Morte e Invalidez Absoluta e Definitiva da Pessoa Segura em consequência de doença ou acidente garantidos que ocorram durante a vigência do contrato; nestes casos o Segurador garante o pagamento do capital em dívida à instituição de crédito, na proporção escolhida pelo tomador até ao limite do crédito subsistente calculado desde a data da ocorrência, de acordo com o plano de amortizações inicial (…)” – cfr. doc. 3 [55.º P.I.].

21. O art. 5.º das mesmas Condições Gerais, refere serem garantias do contrato:

“1. Garantias Principais: Morte e Invalidez Absoluta e Definitiva, que são de subscrição obrigatória, sem as quais nem subsiste contrato e nem é possível a subscrição das garantias previstas no número seguinte.

2 – Garantias Complementares: Invalidez Total e Permanente e Incapacidade Temporária Absoluta que são de subscrição facultativa (…); - cfr. doc.3 [56.º P.I.].

22. O n.º 4 do art. 5.º das referidas Condições Gerais refere o seguinte, a propósito da Invalides Absoluta e Definitiva:

“4. INVALIDEZ ABSOLUTA E DEFINITIVA DA PESSOA SEGURA (IAD):

a) Para efeitos desta garantia, entende-se por IAD, aquela que, em consequência de acidente ou doença e após cura clínica comprovada medicamente, impeça a Pessoa Segura total e definitivamente de exercer qualquer actividade e cumulativamente obrigue a assistência permanente de terceira pessoa para a prática dos actos normais de vida.

b) A avaliação e fixação da IAD são exclusivamente feitas por recurso às regras e condições da apólice não sendo passível de comparação ou analogia com as decisões de outras entidades, nomeadamente a Segurança Social.” [57.º P.I. e 47.º e 48.º Cont.].

23. Verificando-se IAD, “o capital devido a partir da data da sua fixação, de acordo o plano de amortizações e dentro do limite do montante garantido, é pago à instituição de crédito (…)” (cfr. alínea c) do nº 4 e alínea d) do nº 5 do art. 5º das Condições Gerais) [59.º P.I.].

24. As cláusulas, garantias e exclusões, foram explicadas aos Autores e receberam um formulário (declarações) e um exemplar das informações pré-contratuais do contrato que e das quais tomaram conhecimento (doc. 13) [86.º e 87.º Cont.].

25. Quando preencheu o Autor assinou o “Questionário Clínico” sabia que até há 13 anos antes foi toxicodependente de drogas pesadas não injectáveis, o que sucedeu durante 10 anos [26.º Cont.].

26. Em ... de Agosto de 2014, o A. marido, deu entrada no serviço de urgência hospitalar do Centro Hospitalar ..., com sintomas na atividade motora, nomeadamente desequilíbrio e descoordenação motora (cfr. doc. 7) [8.º P.I.].

27. Foi “orientado para consulta de medicina e neurologia para estudo etiológico de quadro de descoordenação motora com início sobretudo nos membros inferiores com instabilidade da marcha e desequilíbrio (…)” (cfr. doc. 7) [9.º P.I.].

28. Tendo sido internado no referido Hospital para proceder a exames médicos, conforme melhor consta da informação clínica (junta como doc. 7) [10.º P.I.].

29. Na sequência dos quais ficou de baixa médica por doença [11.º P.I.].

30. Consta do Serviço de Urgência do Centro Hospitalar de ..., para além do mais, a seguinte transcrição, de Medicina Interna, datada de 25 de Setembro de 2014:

«Homem de 49 anos (…)

Transcrevo o registo da primeira e última consulta de 9/9/2014:

Doente 49 anos. Fumador (+-200 MA)

Observado no Serviço de Urgência a 28/08/2014 por: Quadro de descoordenação motora (…)

Antecedentes: HTA, Dislipidemia. Nega diabetes

Medicação: Losartan 50mg, Catalip 267mg e Atorvastatina 20mg

Alergias: Desconhecidas

Ex-toxicodependente há 13 anos. Consumo de drogas pesadas durante 10 anos não injectáveis.

1 tentativa de suicídio.

Álcool: nega.

Ex. Objectivo: (…)

>> TC CRÂNIO- ENCEFÁLICA: Não se definem valorizáveis alterações (…).

>> ECG (12/2013): extrassístoles supraventiculares raras, padrão de hemibloqueio anterior esquerdo.

Está medicado com (…)

Peço estudo analítico (…)

Aguarda Consulta de Neurologia.

Mantém Betahistina. Prescrevo Alprazolan 0,5mg id» (doc. 7 P.I. e doc. 6 Contestação).

E na Nota de Alta de 03/10/2014 consta o seguinte:

“Antecedentes: HTA, Dislipidemia. Nega diabetes

Medicação: Losartan 50mg, Catalip 267mg e Atorvastatina 20mg. Betaserc 16mg 3/d.

Alergias: Desconhecidas

Ex-toxicodependente há 13 anos. Consumo de drogas não injectáveis.

Álcool: nega.

ECD:

>> Hemograma (…)

>>TC CE (…)

>>RM CE (…)

>>TC Coluna (…)

>>TC Abdominopélvica (…)

Realizada PL (…)

ECG SIMPLES DE 12 – Tipo imediato com hora de início (2014-09-25, 20:14:25) e hora de fim (2014-09-25, 20:14:25)» (cfr. doc. 7 P.I.) [8.º a 11.º P.I. e 26.º Cont.].

31. Encaminhado para o serviço de Neurologia e diagnosticado que foi o problema de saúde do A. marido, foi-lhe determinado que cumprisse “programa de reabilitação no Serviço de Medicina Física e de Reabilitação. Foi reavaliado em consulta a 28.01.2015. Apresenta ataxia cerebelosa com desequilíbrio em ortostatismo. Marcha de base alargada, dismetria na prova dedo-nariz, descoordenação motora dos 4 membros e disartria” (cfr. doc. 8) [12.º P.I.].

32. Mantendo naquela altura (6 de Março de 2015) e posteriormente, programa de reabilitação (fisioterapia e terapia ocupacional) [13.º P.I.].

33. O A. marido comunicou à R. a sua situação clínica, na sequência do que a R. lhe solicitou o envio de documentação clínica variada, e onde se incluiu um questionário de hipertensão arterial e um relatório de Neurologista (Doc. 9) [14.º P.I.].

34. Na sequência do que a R. acusou a boa recepção de tais documentos e informou o A. que iria ser contactado para exame de avaliação de dano corporal a ser efectuado numa das Clínicas com quem a R. tem protocolo (Doc. 10) [15.º P.I.].

35. A Ré, por carta datada de 03/06/2015 (doc. 7) pediu ao A. diversos elementos sendo que este devolveu a carta com o teor aí constante e com o atestado multiusos e uma “informação” do Centro Hospitalar ... (docs. 8 e 9) [27.º Cont.].

36. A Ré insistiu por carta de 21/07/2015 para que remetesse relatório médico preciso sobre o seu problema de colesterol, data do diagnóstico e tratamentos efectuados, bem como o preenchimento, pelo médico assistente, do questionário remetido em anexo sobre a hipertensão (doc. 10) [28.º Cont.].

37. O A. respondeu por carta datada de 16/11/2015, remetendo questionário preenchido por um profissional de saúde (docs. 11 e 12) [30.º Cont.].

38. O A. foi permanecendo de baixa médica por doença e foi observado em 26 de Janeiro de 2016, nos serviços médicos indicados pela R. (clínica “...” – sita em ...) - cfr. Doc. 11 [16.º P.I.].

39. O A. foi observado por clínico especialista em ortopedia (Dr. EE) indicado pela Ré [17.º P.I.].

40. Na sequência de uma Junta Médica realizada em 07 de Abril de 2015, foi reconhecida ao A. marido uma “deficiência motora com elevada dificuldade de locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou recurso a meios de compensação”, atribuindo-se-lhe uma incapacidade de 60% (Cfr. doc. 12) [18.º P.I.].

41. O A. marido foi, assim, reformado por invalidez (Cfr. doc. 13) [19.º P.I.].

42. O A. marido deixou, assim, de poder trabalhar, com efeitos reportados a Agosto de 2014, data em que deu entrada na urgência do Centro Hospitalar ... e a partir da qual nunca mais pôde trabalhar, até lhe ser reconhecida incapacidade de 60% e ter sido reformado por invalidez [20.º P.I.].

43. O Autor encontra-se afectado de forma incurável da doença crónica neuro-degenerativa “Ataxia Cerebelosa”, diagnosticada inequivocamente apenas em ... de Setembro de 2014, data a partir da qual o Autor é portador de “invalidez absoluta e definitiva” satisfazendo as condições para lhe ser reconhecida a Invalidade Absoluta e Definitiva tal como consta das Condições Gerais (“…aquela que em consequência de acidente ou doença e após cura clínica comprovada medicamente, impeça a Pessoa Segura total de definitivamente de exercer qualquer actividade e cumulativamente obrigue a assistência de terceira pessoa para a prática dos actos normais da vida”), o que foi avaliado exclusivamente por recurso às regras e condições da apólice em causa e na data em que o Autor participou o sinistro, em 28 de Maio de 2015, era de igual modo portador dessa invalidade nas condições referidas (cfr. perícia médico-legal datada de 01/04/2019 e esclarecimentos de 20/12/2019) [22.º a 25.º e 47.º, P.I. e 47.º, 48.º e 79.º Cont.].

44. O A. não consegue conduzir qualquer viatura automóvel desde, pelo menos, Outubro de 2014 [39.º P.I.].

45. E necessita do auxílio de uma terceira pessoa para cumprir com as necessidades mais básicas do seu quotidiano, como sejam fazer a sua higiene pessoal (tomar banho, fazer a barba), vestir-se, transportar-se, alimentar-se, tendo até dificuldade em beber um copo de água, entre outros, que se agravará ainda mais com o tempo (cfr. perícia médico-legal datada de 01/04/2019 e esclarecimentos de 20/12/2019) [40.º a 46.º, 70.º e 71.º P.I.].

46. O A. quando exerceu actividade profissional desempenhou as suas funções de Operador de CNC (operador de máquinas específicas para os moldes), estando ao serviço da empresa M..., SA” – cfr. doc. 15 [27.º P.I.].

47. O A. marido enviou, também à R. o Relatório Clínico datada do 4/11/2014, subscrito pela médica do Centro Hospitalar ... Drª FF, nos termos do qual se atesta que o A. marido “encontra-se em seguimento em consultas hospitalares para estudo de ataxia (…) apresentando desequilíbrio da marcha. Por este motivo o doente necessita do acompanhamento pela esposa, BB” (Cfr. doc. 16) [29.º P.I.].

48. Por carta datada de 16 de Fevereiro de 2016, a R. informou o A. marido que “a doença” de que o mesmo padece “tem especificidades de difícil enquadramento no clausulado da apólice, nomeadamente na garantia de Invalidez Absoluta e Definitiva (IAD), nº 4 do art. 5º, e respectivas exclusões, nº 3 do art. 6º. Dificuldade essa agravada pelo facto de nos relatórios médicos que possuímos não ser possível determinar com exactidão a causa dos sintomas para as queixas e limitações que apresenta” (cfr. Doc. 17) [31.º P.I.].

49. E, por carta datada de 2 de Março de 2016, a R. informa o A. marido que “(…) a sua situação de saúde não se enquadra no previsto no nº 4 do art. 5º das Condições Gerais, porquanto não é portador de Invalidez Absoluta e Definitiva (IAD) em grau tal que “…obrigue a assistência permanente de terceira pessoa para a prática dos actos normais de vida” pelo que declinamos qualquer responsabilidade no pagamento de quaisquer importâncias ao abrigo daquela garantia” (cfr. doc. 18) [32.º P.I.].

50. A R. acrescenta ainda que “(…) apuramos que é portador de quadro clínico anterior à subscrição e apresentação da proposta não referido na declaração de saúde, o que nos confere o direito de invocar o disposto nos arts. 24º e 25º do Decreto-Lei nº 72/2008 de 16 de Abril, com vistas à anulabilidade do contrato por falsas declarações” (cfr. doc. 18) [33.º P.I. e 21.º Cont.].

51. A R. seguradora, na carta a que se vem aludindo, propôs ao A. marido “a modificação do contrato que ficará a contemplar exclusivamente a garantia morte, seja por doença ou acidente”, acrescentando que, caso tal proposta não seja aceite “o contrato fica sem efeito sem necessidade de outra qualquer comunicação” (cfr. doc. 18) [34.º P.I.].

52. O A. marido não concordou com a proposta da R. pelo que, datada de 12 de Abril de 2016, a R. enviou ao A. marido uma carta informando que “por não ter aceite a proposta de modificação dos contratos, informamos que os mesmos foram rescindidos não produzindo qualquer efeito futuro” e remetem os cheques com o valor dos prémios atinentes ao mês de Abril de 2016 (cfr. docs. 19, 5 e 6) [35.º P.I. e 23.º a 25.º Cont.].

53. (eliminado)

54. Em 13 de Abril de 2015, o Instituto de Mobilidade de Transportes Terrestres (IMTT), informou o A. marido que este “não reúne condições para a prática de condução automóvel”, tendo sido considerado INAPTO para a condução pelo período de seis meses (cfr. doc. 21) [38.º P.I.].

55. Na sequência da comunicação que foi feita pelo A. marido à R. seguradora de que padecia da doença melhor supra descrita, a R. não procedeu ao pagamento de qualquer quantia ao beneficiário Banco 1..., S.A. [48.º P.I.].

56. Toda a presente situação processual afectou o Autor deixando-o ansioso [49.º P.I.].

57. Por referência ao mês de Agosto de 2016, o capital em dívida ao Banco 1..., S.A. relativamente aos contratos de crédito celebrados ascendia a 77.465,27 (cfr. doc. 21) [61.º P.I.].

58. A R. não assegurou o pagamento de qualquer quantia ao beneficiário Banco 1..., S.A. pese embora o A. marido ter exigido da R. esse pagamento, ao participar a incapacidade de que padece [62.º P.I.].

59. Ao A. marido, presente a uma Junta Médica, foi-lhe atribuída uma incapacidade permanente global de 60%, traduzida numa “Deficiência motora com elevada dificuldade de locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou recurso a meios de compensação” (cfr. doc. 12) [68.º P.I.].

60. A incapacidade para o exercício de toda e qualquer função é aferida em face da actividade anteriormente desenvolvida pelo A. marido, a qual era a de “Operador de CNC” (cfr. doc. 15) [73.º P.I.].

61. Em virtude de a R. não ter assumido o pagamento do capital em dívida à data da ocorrência e participação da doença, os AA. tiveram que continuar a suportar as respectivas prestações mensais à instituição de crédito Banco 1..., S.A. [92.º P.I.].

62. As quais, com referência a 31 de Outubro de 2016, se calculam em €8.011,12 (€ 308,12 x 26 meses), sem prejuízo das vincendas até integral pagamento do crédito pela R. (cfr. doc. 21) [93.º P.I.].

63. O A. marido suportou, ainda, o pagamento do valor global de €100,95 a título de taxas moderadoras (cfr. docs. 22 a 26) [94.º P.I.].

64. Os AA. são casados entre si (Doc. 27) [100.º P.I.].


Aditados na Relação

- o Autor padecia de doença anterior ou contemporânea ao “Questionário Clínico” de 15/04/2014 que ocultou [22.º Cont.];

- o Autor era portador de HTA e dislipidemia e, em Dezembro de 2013 tinham-lhe sido detectados estrassistoles supraventriculares raras, padrão de hemibloquio anterior esquerdo (doc. 6), anteriores ao “Questionário Clínico” de 15/04/2014 e que sabia disso [26.º Cont.];

- o A. visava tirar proveito, a curto prazo, partindo da ocultação de elementos na proposta que conhecia e posteriormente tudo fazendo para que tal ocultação não fosse desvendada [31.º Cont.];

- o A., nas propostas de subscrição, respondeu que não está nem esteve sob vigilância médica ou sob tratamento médico por motivo de tensão arterial e colesterol, o que é falso [34.º Cont.];

- o A. mentiu ao responder “não” à questão se os exames de carácter preventivo ou de diagnóstico aos quais foi submetido nos últimos três anos (análise ao sangue ou urina, raio X, ECG, ecografias, scanners, densitometria óssea ou outros) evidenciaram anomalias, atento o ECG que efectuou [35.º Cont.];

- o Autor, quando preencheu o questionário clínico, ocultou saber que do historial clínico, em 12/2013, uma ECG revelou extrassístoles supraventriculares raras, padrão de hemibloqueio anterior esquerdo [61.º Cont.];

- o A. mentiu induzindo a Ré à aceitação por erro [73.º Cont.].


Facto Não Provado

a) Que a R. ofendeu o A. marido na sua honra e consideração [89.º P.I.].


Conhecendo:

E começando pela observação do intróito das contra-alegações, observação que não colhe fundamento.

Em primeiro lugar, porque a decretada suspensão da instância, em 15/10/2021, inutilizou a parte do prazo decorrido anteriormente (art.º 275.º n.º2 do CPCiv), inutilização que produz efeitos quanto a todas as partes e a todos os actos do processo, sem prejuízo das excepções aludidas no art.º 275.º n.ºs 1 e 4 do CPCiv.

Depois porque, entre 3/7/2021, data do falecimento do Autor, e 9/7/2021, data do despacho judicial que, na Relação, ordenou simplesmente a inscrição em tabela, inexistiram quaisquer actos que dependessem do exercício do contraditório – art.º 270.º n.º3 do CPCiv, não acarretando o eventual atraso na comunicação ao processo do falecimento do Autor, em desacordo com a norma do art.º 270.º n.º2 do CPCiv outras consequências que não as decorrentes da norma do n.º3 do art.º 270.º ou da eventual responsabilidade civil da parte que incumpriu o dever de colaboração – art.º 7.º n.º1 do CPCiv (cf. M. Teixeira de Sousa, CPC online, art.º 270.º).



I


Vejamos os termos da impugnação dos factos, tal como fixados na Relação.

Invoca-se contradição entre o facto dado como provado, extraído do artigo 89.º do petitório, e o facto extraído art.º 73.º da Contestação.

Os factos são, é certo, contraditórios, mas a Relação não considerou provado o primeiro dos citados factos, ao contrário do alegado – como resulta evidente do elenco supra (facto não provado 89.º da petição inicial) e simplesmente se pode extrair de fls. 30 do acórdão recorrido, em sede dispositiva sobre os factos.

Depois também, a totalidade dos factos aditados na Relação refere-se ao quadro clínico genérico do Autor e às doenças de que já era portador, anteriormente à subscrição do seguro – não à concreta doença diagnosticada em 25/9/2014 (facto 43.º), pelo que inexiste qualquer contraditoriedade entre esses referidos factos.

Essa mesma referida diferença leva à conclusão de que o que esteve em causa na apreciação dos factos não foi a detecção ou o aparecimento dos primeiros sinais da “ataxia cerebelosa” que veio a ser diagnosticada, razão pela qual o exame médico-legal realizado no processo não bole com os factos provados 25.º a 27.º, factos esses sim decisivos para a apreciação juscivilística do acórdão recorrido, em exegese da norma do art.º 24.º do D-L n.º72/08 de 16/4 (deveres de informação do tomador do seguro ou do segurado: 1 - O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador; 2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo segurador para o efeito).

Concluiu o acórdão que, sobre o segurado recaía o ónus de, no momento da formação do contrato, comunicar ao segurador todas as circunstâncias conhecidas que pudessem influenciar a determinação do risco, que, no caso do seguro do ramo Vida, consistiria essencialmente na informação sobre o estado de saúde da pessoa a segurar, ónus resultante, além do mais, do princípio da boa fé, precisamente porque a avaliação do risco depende das informações prestadas pelo segurado no momento da formação do contrato.

Ora, o segurado apresentou, no dizer do acórdão, o chamado “questionário limpo”, o que ocasionou a não análise do risco por parte da seguradora, sendo que o segurado não poderia desconhecer os sinais de perturbação da sua saúde decorrentes dos factos 25.º a 27.º, e que deveriam ter sido relatados no questionário, “accionando-se assim a avaliação do risco que permitiria, no princípio saudável da liberdade contratual, que a seguradora aceitasse, ou não, a assunção das suas responsabilidades contratuais”.

Daí que, com o devido respeito, a matéria relativa à situação de IAD, detectada com a ataxia cerebelosa, não seja o quid decidendum do processo, pelo que a discussão dizendo respeito à relevância relativa de um exame médico-legal, face à simples opinião de um outro médico, se revela deslocada ou irrelevante.

Diga-se, de todo o modo, que este S.T.J. apenas estaria obrigado a intervir na matéria “havendo ofensa de disposição expressa da lei que exigisse certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixasse a força de determinado meio de prova” – art.º 674.º n.º3 do CPCiv (sem prejuízo do disposto no art.º 682.º n.º3 do CPCiv).

Ora, qualquer prova pericial tem a respectiva força probatória na apreciação livre do tribunal – art.º 389.º CCiv.

Não quer isso dizer que o terceiro decisor não deva objectivar o respectivo raciocínio, quando controla o raciocínio do perito, em sentido concordante ou em sentido discordante, como efectivamente lhe compete – art.ºs 607.º n.ºs 4 e 5 e 663.º n.º2 do CPCiv.

Quererá apenas dizer que a revista não pode sindicar o erro na apreciação das provas nesse âmbito.



II


A revista prossegue, suscitando a inexistência de nexo causal entre as declarações inexactas e o sinistro em si, do qual derivou a incapacidade absoluta e definitiva de que o Autor era portador.

Em causa o disposto em normas, invocadas na decisão recorrida, da Lei do Contrato de Seguro, designadamente o seu art.º 24.º n.º1, antes já citado, no sentido de que “o tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador” – e, na sequência o disposto no art.º 25.º n.º1: “em caso de incumprimento doloso do dever referido no n.º1 do artigo anterior, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo segurador ao tomador do seguro”.

O acórdão recorrido considerou assim válida a cessação de efeitos do contrato, face à anulabilidade do mesmo, validamente declarada pela Ré na pessoa do Autor seu segurado.

Como decorre das normas citadas, a anulabilidade do contrato não supõe a existência de qualquer nexo causal entre o conteúdo da declaração incorrecta, insuficiente ou imprecisa, quando omite as afecções de saúde de que padece e a concreta causa do resultado morte ou invalidez permanente.

Na realidade, o que está na origem da possível anulabilidade do contrato são as declarações inexactas do segurado, influenciando, de forma relevante, nos termos do art.º 24.º cit., o juízo que compete à seguradora quanto ao risco que vai assumir rectius quanto à maior probabilidade de determinado sinistro se verificar ou de as respectivas consequências serem mais gravosas, declarações inexactas, em suma, que interfiram com a apreciação do risco pelo segurador.

Diga-se que era esse o regime já extraído na vigência do art.º 429.º do CCom (por todos, S.T.J. 27/3/2014 Col.I/201, rel. Lopes do Rego).

Podia, é certo, conjecturar-se com o facto de as omissões ou inexactidões das respostas ao questionário de saúde, por parte do Autor, terem resultado de simples negligência, para que apontaria o facto de a Ré seguradora ter simplesmente proposto, na fase inicial de discussão a propósito das omissões do Autor sobre o seu estado de saúde, uma simples alteração do contrato, no sentido de se manter a garantia de morte – alteração que, aliás, o Autor não aceitou, dando origem à comunicação de definitiva cessação do contrato de seguro, por parte da Ré seguradora.

Todavia, os factos provados, e nestes relevando sobre o mais os factos aditados na Relação, são inequívocos quanto à existência de dolo do Autor segurado – dolo, não no sentido de dolus malus, dolo-maquinação, indução ou conservação voluntária em erro da contraparte, como resulta da norma do art.º 253º n.º1 CCiv, mas no simples sentido de dolo-culpa, do art.º 483.º n.º1 do CCiv, atitude de quem, “directa, necessária ou eventualmente, decida violar uma norma e leva até ao fim esse desígnio” (ut Menezes Cordeiro, Direito dos Seguros, 2013, pgs. 582 e 583).

De todo o modo, nem a simples negligência do Autor lhe aproveitaria, face à rejeição provada da proposta da seguradora e face ao disposto no art.º 26.º n.º2 da LCS.

Diga-se finalmente que a matéria relativa à consideração da cláusula 5.ª n.º4 das Condições Gerais do contrato (necessária assistência de terceira pessoa para a verificação da incapacidade absoluta) como cláusula abusiva, à luz do disposto nos art.ºs 15.º e 16.º do D-L n.º 446/85 de 25/10 – regulando as Cláusulas Contratuais Gerais), normas oportunamente citadas na sentença de 1.ª instância, perde qualquer interesse face à verificada invalidade do contrato, não sendo pois questão de afastamento de cláusulas, mas de total inconsideração do contrato e, dessa forma, das obrigações da seguradora com base no contrato.

O tratamento da questão ocorreria em manifesto obiter dictum que teria afectado, por igual, o acórdão recorrido, que, dessa forma, não se houve em qualquer nulidade de sentença – art.ºs 666.º n.º1 e 615.º n.º1 al.b) citado.

Concluindo:

I – Se o S.T.J. apenas está obrigado a intervir em matéria de facto nos termos do disposto no art.º 674.º n.º3 do CPCiv (sem prejuízo do disposto no art.º 682.º n.º3 do CPCiv), e se qualquer prova pericial tem a respectiva força probatória na apreciação livre do tribunal – art.º 389.º CCiv, sem prejuízo de que o terceiro decisor deva objectivar o respectivo raciocínio, quando controla o raciocínio do perito, há que concluir que a revista não pode sindicar o erro na apreciação das provas nesse âmbito.

II - A anulabilidade do contrato de seguro, nos termos dos art.ºs 24.º e 25.º da LCS, não supõe a existência de qualquer nexo causal entre o conteúdo da declaração incorrecta, insuficiente ou imprecisa, do segurado ou tomador do seguro, quando omite as afecções de saúde de que padece, e a concreta causa do resultado morte ou invalidez permanente, posto que o que está na origem da possível anulabilidade do contrato são as declarações inexactas do segurado, influenciando, de forma relevante, o juízo que compete à seguradora quanto ao risco que vai assumir.

Deliberação:

Nega-se a revista.

Custas pelos Recorrentes, sem prejuízo do Apoio Judiciário de que beneficiam.

                           

S.T.J., 15/9/2022

Vieira e Cunha (Relator)

Ana Paula Lobo

Afonso Henrique Cabral Ferreira