Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
451/05.4JABRG.G1.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO
Relator: RAUL BORGES
Descritores: ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ACORDÃO DA RELAÇÃO
DUPLA CONFORME
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
NULIDADE
IRREGULARIDADE
CONCURSO DE INFRACÇÕES
CRIME CONTINUADO
CRIME ÚNICO
CRIME DE TRATO SUCESSIVO
CÚMULO JURÍDICO
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PENA ÚNICA
CULPA
PREVENÇÃO GERAL
PREVENÇÃO ESPECIAL
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
CONFISSÃO
ARREPENDIMENTO
IMAGEM GLOBAL DO FACTO
PENA DE PRISÃO
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO
Data do Acordão: 07/13/2011
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: PROVIDO EM PARTE
Sumário : I - Em 1.ª instância, o recorrente foi condenado pela prática, em concurso real e efectivo, de 7 crimes de abuso sexual de criança, na pena única de 8 anos de prisão. Por sua vez, na sequência do recurso interposto, a Relação, afastando-se quer da posição do Tribunal de 1.ª instância, quer do arguido que sustentava a tese do crime continuado, negou provimento ao recurso, e, alterando a qualificação jurídica dos mesmos factos, subsumiu a conduta provada num único crime de trato sucessivo, fixando a mesma pena de 8 anos de prisão.

II - Com a entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, restringindo-se a impugnação daquelas decisões, no caso de dupla conforme, a situações em que tenha sido aplicada pena de prisão superior a 8 anos.

III - No que ao caso presente diz respeito, o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação é, assim, recorrível para o STJ, uma vez que, pese embora a imodificabilidade da matéria de facto, a confirmação operada foi apenas parcial, por ter ocorrido uma diversa qualificação jurídica, conducente a um outro arco penal.

IV - De acordo com a alteração operada pela Lei 48/2007, de 29-08, ao n.º 3 do art. 424.º do CPP «sempre que se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na decisão recorrida ou da respectiva qualificação jurídica não conhecida do arguido, este é notificado para, querendo, se pronunciar no prazo de 10 dias». Este normativo terá aplicação no caso de o tribunal verificar, por iniciativa própria, que, face aos factos provados, o enquadramento jurídico-penal se deveria fazer por modo diverso, integrando a conduta em outro preceito incriminador e face a essa alteração, não prevista, desconhecida do arguido, a fim de evitar uma decisão surpresa, a exemplo do que ocorre no processo cível com o art. 3.º do CPC, haverá a necessidade de lhe dar a conhecer a possível alteração de qualificação.

V - No caso presente, a omissão de notificação da alteração jurídica operada não constitui nulidade de sentença, mas uma mera irregularidade prevista no art. 123.º do CPP, de que o arguido tomou conhecimento aquando da audição do acórdão.

VI - No processo penal, a vinculação temática, ao nível da facticidade, é assumida através do que constitui o objecto do processo, definido através da acusação ou da pronúncia, restando uma margem de liberdade de conformação, no que ao dizer o direito diz respeito.

VII - Havendo um efectivo impedimento quanto ao agravamento da pena aplicada – de acordo com o art. 409.º do CPP o tribunal superior não pode modificar, na sua espécie ou medida, as sanções constantes da decisão recorrida, em prejuízo do arguido – o tribunal superior não está, porém, inibido de proceder a requalificação jurídica, quando o entenda necessário, mesmo que o recorrente não ponha operativamente em causa a incriminação definida pelas instâncias.

VIII - Efectivamente, o juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório.

IX - A distinção entre unidade e pluralidade de crimes é decisiva na determinação das consequências jurídicas do facto, para efeito de punição do agente. A regra é a de que, sendo vários os preceitos violados, ou sendo o mesmo preceito objecto de plúrimas violações, haja uma pluralidade de crimes. Esta pluralidade só fica afastada no caso de concurso aparente, ou nas formas de unificação de condutas, seja como crime continuado, como um único crime ou como crime de trato sucessivo.

X - Na situação dos autos, ficou demonstrado, para além do mais, o seguinte:
- o arguido é casado com MF, tia dos menores I, A e IS, nascidos, respectivamente, em 20-09-84, 05-03-89 e 25-06-91;
- por força desta relação de parentesco, I, A e IS, por diversas vezes, visitaram o arguido na residência deste;
- nos dias seguintes a 07-08-97, data em que faleceu a avó, I visitou o arguido;
- numa dessas ocasiões, porque I estava muito triste, o arguido mostrou-lhe imagens pornográficas, acariciou-o no pénis e beijou-o;
- depois, o arguido masturbou-se, masturbou I e praticou sexo oral com este;
- por várias vezes, o arguido tentou introduzir o seu pénis no ânus de I, não o tendo conseguido;
- quando estava com I o arguido mexia-lhe no pénis,