Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00016498 | ||
Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
Descritores: | FALSIFICAÇÃO BURLA CONCURSO DE INFRACÇÕES | ||
Nº do Documento: | SJ199210140430663 | ||
Data do Acordão: | 10/14/1992 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | T J COIMBRA | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 612/91 | ||
Data: | 04/03/1992 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | PROVIDO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIME C/PATRIMÓNIO. | ||
Legislação Nacional: | |||
Jurisprudência Nacional: | |||
Sumário : | No caso da conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes. | ||