Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043066
Nº Convencional: JSTJ00016498
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: FALSIFICAÇÃO
BURLA
CONCURSO DE INFRACÇÕES
Nº do Documento: SJ199210140430663
Data do Acordão: 10/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 612/91
Data: 04/03/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIME C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : No caso da conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes.