Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
08S2598
Nº Convencional: JSTJ000
Relator: BRAVO SERRA
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO
AGRAVO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
CONSTITUCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Nº do Documento: SJ200811120025984
Data do Acordão: 11/12/2008
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO
Decisão: NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO DO RECURSO
Sumário :
I – O Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de Novembro, confina o recurso de agravo, em matéria de procedimentos cautelares laborais, à decisão da primeira instância (artigo 40º, nº 1).
II – O referido Código constitui lei nova especial, posterior à reforma do Código de Processo Civil, introduzida pelo Decreto-Lei nº 375-A/99, de 20 de Setembro, maxime quanto ao artigo 387º-A, que passou a admitir, quanto aos procedimentos cautelares, uma abertura ao agravo de 2.ª instância, mormente no caso em que o recurso se baseie em conflito de jurisprudência.
III – A lei processual comum apenas poderá ser subsidiariamente aplicável ao processo laboral se o caso não se encontrar expressamente prevenido na própria legislação processual laboral.
IV – Por isso, estabelecendo o nº 1 do artigo 40º, do Código de Processo de Trabalho, que da decisão final da providência cautelar cabe recurso para a Relação, não pode ser aplicável supletivamente o disposto no referido artigo 387º-A, do Código de Processo Civil.
V – Em conformidade com as proposições anteriores, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação proferido em processo cautelar de suspensão de despedimento.
VI – Não implica violação do princípio da igualdade, a diferenciação de tratamento quanto à admissibilidade de recurso, desde que baseada em fundamento material bastante, como sucede quando se reporta a modelos processuais distintos.
Decisão Texto Integral:
I


1. Pelo 2º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa intentou AA contra S... A... e D... providência cautelar de suspensão de despedimento, alegando, em síntese, que: –

– à suspensão do despedimento que ela, requerente, foi alvo despedimento esse determinado por comunicação recebida em 19 de Julho de 2007 e fundado na extinção do posto de trabalho que ocupava na requerida, deve ser aplicado o procedimento inerente ao despedimento colectivo;
– a requerente foi, em 7 de Julho de 2005, admitida por contrato de trabalho por tempo indeterminado para desempenhar, por conta da requerida, na sede desta e no posto náutico em Belém, actividades de coordenadora técnico-desportiva, com a retribuição de € 1.880, acrescidos de € 120 a título de subsídio de isenção de horário, vindo a ficar inteiramente responsável pela componente técnica da secção desportiva de Vela;
– em 9 de Julho de 2007, a requerida enviou à requerente uma carta, na qual lhe dava conta da pretendida extinção do seu posto de trabalho em Setembro de 2007, devido à impossibilidade de, por motivos económicos, estruturais e de mercado, ser mantido tal posto, e solicitando que esta manifestasse a sua concordância na cessação do contrato de trabalho;
– perante essa carta, a requerente, que concluiu que era intenção da requerida iniciar um procedimento de despedimento por extinção do posto de trabalho, opôs-se a esse despedimento, invocando, por entre o mais, o desrespeito, pela requerida, dos requisitos constantes do nº 3 do artº 423º do Código do Trabalho e a possibilidade de subsistência da relação laboral;
– em 19 de Julho de 2007, a requerida entregou à requerente uma carta que, não obstante se iniciar como pretendendo a dação de prestação de esclarecimentos, estabeleceu a decisão da mesma requerida em extinguir o posto de trabalho da primeira a partir de 5 de Setembro desse ano;
– porém, essa decisão não respeitou as formalidades legais – o que acarreta a ilicitude do despedimento da requerente, pois que eram inexistentes os concretos motivos justificativos do despedimento –, além de que não foram respeitados os requisitos dos números 1 e 2 do artº 423º do Código do Trabalho, foi violado o critério da determinação de postos de trabalho a extinguir, não se obedeceu ao prescrito nos artigos 404º e 398º do mesmo diploma, não se verificou o desaparecimento das funções que eram desempenhadas pela requerente – visto que o seu posto de trabalho veio a ser substituído, encapotadamente, por outra categoria profissional –, e havia a possibilidade de ela vir a ser integrada em outras secções desportivas da requerida.

Respondeu a requerida ao pedido de providência, opondo-se ao respectivo decretamento, aduzindo, também em súmula: –

– que o Código do Trabalho limitou a possibilidade de intentar procedimento cautelar de suspensão de despedimento aos casos de despedimento sanção e de despedimento colectivo, não prevendo, por isso, a instauração dessa providência nas situações de despedimento por extinção do posto de trabalho e por inadaptação, motivo pelo qual a requerida providência não poderia ser atendida;
– que, sendo reais as dificuldades económico-financeiras da oponente, as quais impunham a adopção de medidas de contenção de despesas, disso deram informação à requerente, vindo, por intermédio da carta datada de 3 de Julho de 2007, a dar-lhe conta da extinção do posto de trabalho, considerando a requerida que essa carta iniciou o prazo legal de aviso prévio;
– a requerente foi, em 4 de Setembro de 2007, paga de todas as quantias que lhe eram devidas;
- não foram violados quaisquer preceitos legais referentes ao processo de extinção do posto de trabalho da requerente, sendo que o cargo por ela exercido não iria ser ocupado por quem quer que fosse.

Tendo, por sentença de 3 de Outubro de 2007, sido decretada a requerida providência, dela agravou a requerida para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Este Tribunal de 2ª instância, por acórdão de 27 de Fevereiro de 2008, revogou a decisão agravada, em consequência não decretando a suspensão do despedimento, o que fez por entender que a previsão constante do artº 434º do Código do Trabalho não abarcava a específica providência cautelar de suspensão de despedimento esteado na extinção do posto de trabalho, por isso que, ao reportar-se aquele artigo à providência cautelar prevista no Código de Processo do Trabalho, apenas poderia abarcar os dois tipos de providência previstos neste último corpo de leis, ou seja, a regulada nos seus artigos 34º a 40º – atinente ao «despedimento-sanção» – e a regulada nos seus artigos 41º a 43º – atinente ao despedimento colectivo –, sendo que não era de sufragar o entendimento de harmonia com o qual o despedimento fundado na extinção do posto de trabalho era passível de uma específica providência cautelar de suspensão, a processar nos moldes da suspensão de despedimento colectivo, e sendo ainda que, para almejar a suspensão do despedimento levada a efeito com aquele fundamento, podia o trabalhador recorrer ao procedimento cautelar não especificado.


2. É daquele aresto que, pela requerente, vem interposto agravo nos termos do artº 678º, nº 4, do Código de Processo Civil, invocando que o acórdão em apreço está em oposição com os acórdãos da Relação de Lisboa de 12 de Julho de 2006 (tirado no Agravo nº 4562/2006), de 16 de Maio de 2007 (tirado no Agravo nº 2231/2007) e de 10 de Outubro de 2007 (tirado no Agravo nº 6853/2007) – acórdãos esses cujas cópias se encontram juntas aos autos –, não havendo, sobre a matéria, jurisprudência anteriormente fixada por este Supremo Tribunal.

Rematou a agravante a sua alegação formulando as seguintes «conclusões»: –

a) O recurso ora interposto pela Agravante versa sobre o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa datado de 27 de Fevereiro de 2008, o qual revogou a sentença proferida pela 1ª Secção do 2º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, o que implicou que a providência cautelar de suspensão de despedimento não fosse decretada.
b) Não se conformando com o douto acórdão, a ora Agravante veio dele interpor o presente Recurso de Agravo de 2º Instância, nos termos dos arts. 387º-A, 678º, n.º 4 e 754º, n.º 2, 2ª parte, todos do Código de Processo Civil.
c) Efectivamente, é manifesta a existência de acórdãos distintos do douto Tribunal da Relação de Lisboa em oposição sobre a mesma questão fundamental de direito, isto é, a admissibilidade da providência cautelar de suspensão de despedimento colectivo, no caso de um despedimento por extinção do posto de trabalho.
d) Por conseguinte, salvo douta opinião, existiu uma errada aplicação da lei de processo por parte do Tribunal da Relação de Lisboa.
e) Com relevância para o objecto do presente recurso, importa esclarecer se é sustentável ou não a admissibilidade da presente providência cautelar, tratando-se este de um caso de extinção de posto do trabalho.
f) A situação fáctica, objecto dos presentes autos, surgiu na sequência de uma extinção do posto de trabalho por parte da aqui Agravada, a qual, salvo melhor entendimento, foi ilícita, razão pela qual a ora Agravante recorreu ao instituto da providência cautelar de suspensão do despedimento, previsto no art. 434º do Código do Trabalho.
g) Assim, retira-se de tal preceito legislativo a possibilidade inequívoca do trabalhador requerer a suspensão do despedimento, desde que o mesmo se verifique, independentemente da modalidade de tal despedimento.
h) Mais se saliente que o art. 434º do Código do Trabalho aponta, exclusivamente, para as providências cautelares regulados no Código de Processo do Trabalho, sendo certo que, de acordo com este diploma legal, apenas existem 03 (três) providências cautelares: a suspensão do despedimento individual, a suspensão do despedimento colectivo e o procedimento cautelar que tem em vista a protecção da segurança, higiene e saúde no trabalho.
i) Nesta medida, não poderá ser defensável o vertido no douto Acórdão recorrido, no que concerne à exclusão de admissibilidade de recurso a um procedimento cautelar específico e constante do Código de Processo do Trabalho, relativamente a um despedimento por extinção do posto de trabalho.
j) Posto isto, entendeu a ora Agravante que, face à comunicação da decisão final pela Agravada, à suspensão do despedimento por extinção do posto de trabalho devia ser aplicado o procedimento inerente ao despedimento colectivo.
k) Em primeiro lugar, note-se a manifesta semelhança destas duas formas de cessação do contrato de trabalho, a nível de procedimentos impostos com vista à cessação da relação e a que a entidade empregadora deve obedecer.
l) Na verdade, em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho, o empregador tem de organizar um processo similar ao despedimento colectivo, o qual consta dos arts. 423º e seguintes do Código do Trabalho:
m) Por outro lado, acresce que existe uma evidente semelhança a nível de fundamentos invocados tanto para o despedimento por extinção de posto de trabalho, como para o despedimento por despedimento colectivo.
n) Na realidade, o art. 402º do Código do Trabalho prevê que os motivos para a extinção do posto de trabalho coincidem com os fixados para o despedimento colectivo: são motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos; no fundo, motivos económicos, relativos à empresa.
o) Tanto assim é que, no que a esta matéria concerne, note-se que é o art. 397º do Código do Trabalho que define a motivação para o despedimento colectivo, motivação essa que é utilizada para o despedimento por extinção do posto de trabalho.
p) A título de conclusão, é evidente que ambas as formas de cessação de contrato de trabalho sub judice apresentam inúmeros pontos em comum, o que implica que seja sustentável a utilização do procedimento cautelar de suspensão de despedimento colectivo a um caso de despedimento por extinção do posto de trabalho.
q) Aliás, tem sido este o recente entendimento do Tribunal da Relação de Lisboa, tal como consta dos acórdãos-fundamentos referenciados e datados de 12 de Julho de 2006, 16 de Maio de 2007 e 10 de Outubro de 2007, todos in www.dgsi.pt.
r) A posição vertida no douto Acórdão recorrido não poderá ser admissível, designadamente, atenta a jurisprudência existente.
s) De facto, o procedimento cautelar de suspensão de despedimento colectivo é nitidamente o melhor que se coaduna ao fim do processo, tendo por base o princípio da adequação formal expresso no art. 256º do Código de Processo Civil.
t) Assim sendo, tendo em consideração o carácter subsidiário do procedimento cautelar comum, tal procedimento apenas deve ser utilizado quando estiver em causa uma pretensão que não caiba, em abstracto, qualquer providência cautelar tipificada, o que não corresponde ao caso em análise.
u) Tanto assim é que não faz qualquer sentido que, nas demais formas de despedimento, o trabalhador apresentasse um procedimento cautelar especificado para requerer a respectiva suspensão de despedimento e, num caso de extinção do posto de trabalho, tivesse que recorrer ao procedimento cautelar comum para esse mesmo fim.
v) Nem tão-pouco será sustentável que, além de alegar e provar os elementos de facto específicos da sua situação, tivesse igualmente de alegar e provar os requisitos gerais do procedimento cautelar comum, tal como é mencionado no douto Acórdão recorrido.
w) Mesmo que assim não se entendesse, o que por mera hipótese académica se concebe, a haver erro no procedimento cautelar utilizado, o mesmo não teria aqui quaisquer consequências em termos processuais, uma vez que a tramitação processual seguida é exactamente igual à que se seguiria se a aqui Agravante tivesse instaurado o procedimento cautelar comum.
x) Face ao exposto, conclui-se que o douto Acórdão recorrido apresenta uma errada aplicação das normas processuais, pelo que deverá ser revogado e substituído por um acórdão que determine a admissibilidade da providência cautelar de suspensão de despedimento, num caso de extinção do posto de trabalho.

A requerida não respondeu à alegação da requerente.

A Ex.ma Magistrada do Ministério Público neste Supremo emitiu «parecer» no qual suscitou a questão prévia da inadmissibilidade do conhecimento do objecto do recurso.

Sobre esse «parecer» unicamente se pronunciou a recorrente, sustentando que a norma constante do artº 40º do Código de Processo do Trabalho, apenas prevendo “a possibilidade inequívoca de recurso para o Tribunal da Relação”, não obstacula à aplicação do regime geral ínsito no “Código de Processo Civil, designadamente, os arts. 387º-A, 678º, n.º 4 e 754º, n.º 2, 2ª parte”.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II


1. A única questão colocada no vertente recurso pela impugnante consiste em saber se é, ou não, permitido pelo artº 434º do Código do Trabalho intentar a especificada providência cautelar de suspensão de despedimento a que se reportam o artigos 41º a 43º do Código de Processo do Trabalho, relativamente a um despedimento fundado em extinção do posto de trabalho.

Contudo, previamente ao dilucidar dessa questão, necessário é enfrentar uma outra, justamente a colocada pela Ex.ma Magistrada do Ministério Público, ou seja, saber se é possível a este Supremo conhecer do objecto dos recursos para ele interpostos de acórdãos das Relações proferidos em processos cautelares de suspensão de despedimento.

E, para se efectuar veredicto sobre ambas as questões, não se lobriga necessidade de enunciação da matéria de facto alcançada pelas instâncias.


2. Para abonar a sua tese, cita a referida Ex.ma Magistrada o Acórdão deste Supremo proferido em 8 de Julho de 2003 na Revista nº 2243/2002 (disponível em www.dgsi.pt sob o documento nº SJ20030780022434).

Efectivamente, nesse citado aresto, a dado passo, pode ler-se: –

“(…)
3. Na vigência do CPT de 1981, entendia-se, de modo uniforme, que era inadmissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação proferido em processo cautelar de suspensão de procedimento (cfr., entre outros, os arestos citados no despacho reclamado).
Isso com base no artigo 44º, n.º 1, desse diploma, que, reportando-se à suspensão de despedimento, dispunha: ‘A decisão sobre a providência é fundamentada sumariamente e admite recurso para a relação, restrito à matéria de direito’.
A recorrente sustenta, porém, que é agora supletivamente aplicável a disposição do artigo 387º-A do C PC, aditada pelo Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro, que passou a consignar o seguinte: ‘Das decisões proferidas em procedimentos cautelares não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.’
A ressalva contida na parte final deste dispositivo permite que seja admitido recurso de segundo grau, mesmo no âmbito das providências cautelares?
Os casos previstos nos n.ºs 2, 3, 4, e 6 do artigo 678º do CPC, e, designadamente, quando se trate, de solucionar conflitos jurisprudenciais surgidos ao nível das relações, hipótese, expressamente contemplada naquele nº 4 (LOPES DO REGO, ob. cit., pág. 283).
A referida disposição sobrepõe-se, portanto, à do artigo 754º do C PC, cujo n.º 2, referindo-se à admissibilidade do recurso e agravo para o Supremo Tribunal de Justiça, foi igualmente alterado por aquele diploma do 1999.
Essa normas, todavia, não ampliaram, antes restringiram, a possibilidade de recurso de agravo de 2ª e 3ª instância[s], deixando claro que esse recurso só poderá ter lugar em caso de oposição de julgados e nas situações ressalvadas nos n.ºs 2 e 3 do citado artigo 678º.
Todavia, o novo CPT, tendo sido aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, para entrar em vigor em 1 de Janeiro do ano seguinte –, e sendo, por conseguinte, posterior às referidas alterações do CPC –, continua a prever uma norma que reproduz praticamente a precedente disposição do artigo 44º, n.º 1, persistindo em declarar, com referência aos procedimentos cautelares, que ‘da decisão final cabe sempre recurso para a relação.’
O CPT de 1999 – que constitui lei nova especial posterior à reforma do CPC –, não reflecte a orientação decorrente dos citados artigos 387º-A e 754º, n.º 2, deste diploma, que, apesar de introduzirem mecanismos de recurso mais restritivos, sempre admitiam uma abertura ao agravo de 2.ª instância, mormente no caso em que o recurso se baseasse em conflito de jurisprudência.
Ora, havendo uma disposição do CPT que, segundo entendimento jurisprudencial unânime, confina o recurso de agravo, em matéria de procedimentos cautelares laborais, à decisão de primeira instância – e que ainda se mantém –, não há nenhum motivo para considerar aplicável supletivamente o disposto no artigo 387º-A do CPC.
Com efeito, a lei processual comum apenas poderá ser subsidiariamente aplicável se o caso se não encontrar expressamente prevenido na própria legislação processual laboral, como é próprio da natureza da norma supletiva e logo ressalta do disposto no artigo 1º, n.º 2, alínea a), do CPT.
E, por outro lado, como tem vindo a ser entendido pelo Tribunal Constitucional, a diferenciação de tratamento quanto à admissibilidade de recurso, desde que baseada em fundamento material bastante, como sucede quando se reporta a modelos processuais distintos, não implica uma violação do princípio da igualdade (cfr. acórdãos n.ºs 441/93 e 209/99, publicados no Diário da República, II Série, de 23 de Abril de 1993, e de 6 de Fevereiro de 2001, respectivamente).
(…)”


De seu lado, a impugnante, visando pôr em causa a doutrina seguida pelo acórdão de que parte se encontra transcrita, vem apontar os Acórdãos deste Supremo tirados em 1 de Outubro de 2003, 28 de Setembro de 2006 e 28 de Junho de 2007, os quais, segundo ela, estariam disponíveis no já aludido site e teriam, na sua perspectiva, analisado “recursos de Agravo de 2ª instância, referentes a providências cautelares de suspensão de despedimento e que se fundamentavam nos arts. 387º-A e 754º, n.º 2 do Código de Processo Civil”, não tendo acolhido “o entendimento do Ministério Público vertido no seu Parecer”.

Diga-se, desde já, que não se descortinou, com publicação no site www.dgsi.pt, qualquer acórdão, datado de 28 de Junho de 2007, que tenha, como sustenta a recorrente, enfrentado e decidido a questão agora em análise.

Pelo que tange ao Acórdão de 28 de Setembro de 2006 (publicado naquele site sob o documento nº SJ200609280024534), muito embora prolatado em autos de providência cautelar de suspensão de despedimento individual (cfr. «relatório» do despacho do então Relator que foi reclamado e deu origem a esse aresto), não enfrentou, qua tale, o problema de que agora curamos.

Na realidade, o que ali, expressamente, foi objecto de decisão foi a questão de saber se num processo com a natureza de processo urgente (como era o caso do procedimento cautelar de suspensão de despedimento individual) o prazo de interposição do recurso de agravo em 2ª instância se suspendia, ou não, em férias judiciais.

No respeitante ao Acórdão de 1 de Outubro de 2003 (publicado no referido site sob o documento nº SJ200310010030734), tratou-se de um acórdão uniformizador de jurisprudência sobre a questão de saber se o trabalhador despedido (individual ou colectivamente), podia, ou não, socorrer-se do procedimento cautelar de suspensão de despedimento, desde que este fosse a causa invocada pela entidade patronal ou, faltando essa indicação, desde que se configurasse a verosimilhança de um despedimento, sendo os meios de prova consentidos pelos artigos 35º e 43º do Código de Processo do Trabalho destinados a fundar tal verosimilhança.

Percorrido o texto deste Acórdão uniformizador, e, bem assim, o do Acórdão de 28 de Setembro de 2006, não se detectam neles quaisquer referências ao problema atinente a saber se era consentido o recurso para o Supremo dos acórdãos tirados pelas Relações em procedimentos cautelares previstos no Código de Processo do Trabalho.

Poder-se-ia defender que, no Acórdão de 28 de Setembro de 2006, foi pressuposta a possibilidade de um tal recurso, já que, quer no despacho do Relator, quer no acórdão que se debruçou sobre a respectiva reclamação, não foi equacionada a questão da não admissibilidade do recurso esteada na irrecorribilidade para Supremo das decisões proferidas em procedimentos cautelares previstos no diploma adjectivo laboral.

Todavia, a eventual defesa de um tal ponto de vista não colhe.

E não colhe, em nossa visão, já que aquele despacho – confirmado pela conferência – não tomou conhecimento do objecto do recurso por um outro motivo que não o da sua inadmissibilidade por irrecorribilidade para o Supremo, pelo que, alcançada essa conclusão, naturalmente ficava prejudicada a análise de outras razões que apontassem para aquele não conhecimento.


3. Entende este Supremo que a corte de razões que levaram ao decidido no Acórdão de 8 de Julho de 2003 e que acima se encontram extractadas são de manter, o que conduz, assim, à procedência da questão prévia suscitada pela Ex.ma Magistrada do Ministério Público.

Ex adverso, não se esgrima com uma eventual disparidade a que a interpretação ora perfilhada conduziria entre o regime prescrito no Código de Processo Civil e no Código de Processo do Trabalho.

Na verdade, essa disparidade resulta, afinal, de se tratarem de diversas leis adjectivas que prosseguem objectivos diversos, não se afigurando imperativa a conferência de um mesmo tratamento a matérias que, por natureza, contemplam distintas realidades.

III


Termos em que se não toma conhecimento do objecto do recurso.

Custas pela impugnante.

Bravo Serra (Relator)
Mário Pereira
Sousa Peixoto