Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
2282/21.5T8PNF.P1.S2
Nº Convencional: 4.ª SECÇÃO
Relator: RAMALHO PINTO
Descritores: REVISTA EXCEPCIONAL
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
Data do Acordão: 09/21/2022
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA EXCEPCIONAL
Decisão: NÃO ADMITIDA A REVISTA EXCECIONAL.
Sumário :
I- O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, a alínea a) do nº 1 do artigo 672º do CPC tem o ónus de indicar “as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, sob pena de rejeição do recurso.

II- Não cumpre esse ónus a recorrente que se limita a, de forma vaga e genérica, invocar a por ela classificada de “violação do direito à prova”, não identificando, com as necessárias concretização e especificação, a questão ou as questões que pretende submeter ao STJ,  que justifiquem a intervenção deste.

Decisão Texto Integral:



Processo 2282/21.5T8PNF.P1.S2
Revista Excepcional
41/22

Acordam na Formação a que se refere o nº 3 do artigo 672.º do Código de Processo Civil da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

AA intentou acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, prevista nos artigos 98.º-B e ss. do Código de Processo de Trabalho, contra Felguiar – Equipamentos Industriais Unipessoal, Lda..

Não tendo sido possível a conciliação, a Ré apresentou articulado a fundamentar o despedimento.

A  Autora contestou, pugnando pela declaração da ilicitude do despedimento e deduziu pedido reconvencional. Conclui, formulando os seguintes pedidos:

a) - Deve ser julgada improcedente e não provada a motivação do despedimento apresentada pela Ré e, por isso, ser declarado ilícito o despedimento da Autora, nos termos requeridos no requerimento inicial, com todas as consequências legais

b) – Deve ainda ser julgado procedente e provado o pedido reconvencional ora deduzido e, em consequência, ser a Reconvinda, Felguiar – Equipamentos Industriais, Unipessoal, Ldª., condenada a pagar à Reconvinte a peticionada quantia de € 40.081,40, sendo € 1.943,32 das retribuições já vencidas desde a data do despedimento e sem prejuízo das demais vincendas até ao trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida; € 16.234,00 da indemnização pelo despedimento ilícito e abusivo declarado; € 1.475,86 das férias e respetivo subsídio vencidas em 01/01/2021; € 1.220,74 das férias, subsídio de férias e subsídio de Natal proporcionais ao tempo de serviço do ano de 2021; € 527,36 da retribuição de 19 dias de Julho de 2021; € 10.666,00 das diferenças salariais apuradas durante a relação laboral; € 1.561,00 das diferenças apuradas nos subsídios de refeição vencidos durante a relação laboral; € 2.737,77 das diuturnidades vencidas e não pagas durante a relação laboral; € 808,07 da retribuição das horas de formação profissional em falta desde 2016; e € 5.000,00 da indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela Autora, deduzidas já as quantias entretanto pagas pela R. por conta das retribuições em dívida, de TSU e de IRS.

c) – Deve ser a Reconvinda condenada a pagar à Reconvinte a quantia de € 311,87 dos juros de mora, à taxa legal, já vencidos, bem como os que se vencerem até integral pagamento daquela quantia ora peticionada”.
A Ré respondeu ao articulado da Autora, sustentando a licitude do despedimento e pugnando pela sua absolvição do pedido reconvencional.

Foi proferido saneador sentença com o seguinte dispositivo:

“Por tudo o exposto, condena-se a ré, “Felguiar – Equipamentos Industriais, Unipessoal, Ldª.”, a pagar à autora, AA, os seguintes créditos:

I. Indemnização substitutiva da reintegração, pela qual expressamente opta, que a ser fixada em trinta dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, a calcular à data de trânsito em julgado da decisão que declarou a ilicitude do despedimento ascende ao montante de € 9.322,56.

II. Retribuições que deixou de auferir desde a data de despedimento até ao trânsito em julgado de decisão que declare a ilicitude do despedimento, Art. 389º e 390º do CT, à razão de € 737,93 por mês.

III. € 527,36 da retribuição de 19 dias de Julho de 2021.

IV. € 1.475,86, a titulo de férias e retribuição de férias vencidos em 1/1/2021.

V. Proporcionais de férias, retribuição de férias e subsídio de férias € 1220,74.

VI. A quantia de € 10.666,00 das diferenças salariais nas retribuições.

VII. A quantia de € 1.561,00 das diferenças salariais verificadas nos subsídios de refeição vencidos durante a relação laboral.

VIII. A quantia de € 2.737,77 das diuturnidades vencidas e não pagas durante a relação laboral.

IX. A quantia de € 808,07 da retribuição das horas de formação profissional em falta.

X. Tais quantias terão que ser deduzidas das importâncias pagas pela R à A em 09/08/2021 no valor de € 715,05, em 09/09/2021 no valor de € 715,05 por conta das referidas retribuições em dívida, € 750 no mês de Outubro de 2021 e considerar as quantias pagas à Segurança Social e o valor de € 304.62 da TSU devida pela A. e ainda à Autoridade Tributária o valor de € 358,00 de IRS.

XI. Tais quantias são acrescidas de jutos de mora contados à taxa supletiva legal, desde o vencimento de cada prestação e até efectivo e integral pagamento.

XII. Vai a R absolvida do que ademais é peticionado pela A.”

A Ré – empregadora interpôs recurso de apelação.

Por acórdão do Tribunal da Relação foi decidido julgar improcedente o recurso de apelação, com a confirmação da sentença recorrida.

A Ré interpôs recurso de revista excepcional, que fundamentou da seguinte forma:

- no corpo da alegação:

As razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito prendem-se com a necessidade de garantir o direito à produção de prova da aqui Recorrente, direito esse claramente violado nos presentes autos após ter sido proferida decisão surpresa pelo tribunal de primeira instância”.

- e nas conclusões do recurso:

a) Para uma melhor aplicação do direito e mediante o caso em concreto, deve ser garantida a R. o exercício do seu direito de defesa através da realização de competente audiência de discussão e julgamento.

b) Na verdade, a errada apreciação, interpretação e aplicação do direito levou o Tribunal a quo a proferir uma decisão que padece de nulidade por violação do direito à prova”.

O processo foi  distribuído a esta Formação, para se indagar se estão preenchidos os pressupostos para a admissibilidade da revista excepcional.          

x

Cumpre apreciar e decidir:

A revista excepcional é um verdadeiro recurso de revista concebido para as situações em que ocorra uma situação de dupla conforme, nos termos do artigo 671º, nº 3, do Código de Processo Civil.

A admissão do recurso de revista, pela via da revista excepcional, não tem por fim a resolução do litígio entre as partes, visando antes salvaguardar a estabilidade do sistema jurídico globalmente considerado e a normalidade do processo de aplicação do Direito.

De outra banda, a revista excepcional, como o seu próprio nome indica, deve ser isso mesmo- excepcional.

A Recorrente invoca como fundamento da admissão do recurso  o disposto no nº 1 do artigo 672º do Código de Processo Civil, sem que, todavia, indique qual das alíneas do mesmo número pretende fazer valer.

Contudo, da utilização da expressão “melhor aplicação do direito”, retira-se que quer invocar a al. a), que refere o seguinte:

“1 - Excecionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n.º 3 do artigo anterior quando:

a) Esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;”.

Relativamente a essa excepção à regra da irrecorribilidade em situações de dupla conforme, prevista na referida alínea, a) pode ler-se em anotação ao artº 672º do CPC, anotado por Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís F. P. Sousa (Almedina Vol. I, 2018), “Para esta primeira exceção são elegíveis situações em que a questão jurídica suscitada apresente um carácter paradigmático e exemplar, transponível para outras situações, assumindo relevância autónoma e independente em relação aos interesses das partes envolvidas. Na verdade, a intervenção do Supremo apenas se justifica em face de uma questão cujo relevo jurídico seja indiscutível, embora a lei não distinga entre questões que emergem do direito substantivo ou do direito adjetivo. Não bastará, pois, o mero interesse subjetivo da parte.»

Com maior desenvolvimento, Abrantes Geraldes (Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2018, 5.ª Edição, pág. 381) refere: “Outra linha de força aponta para a recusa da pretensão quando a decisão recorrida se enquadrar numa corrente jurisprudencial consolidada, denotando a interposição de recurso mero inconformismo perante a decisão recorrida.

As expressões adverbiais empregues na formulação normativa (“excecionalmente” e “claramente necessária”) não consentem que se invoque como fundamento da revista excecional a mera discordância quanto ao decidido pela Relação. Tão pouco bastará a verificação de uma qualquer divergência interpretativa, sob pena de vulgarização do referido recurso em situações que não estiveram no espectro do legislador.

Constituindo um instrumento processual em que fundamentalmente se pretendem tutelar interesses ligados à “melhor aplicação do direito”, a intervenção do Supremo apenas se justifica em face de questões cujo relevo jurídico seja indiscutível, o que pode decorrer, por exemplo, da existência de legislação nova cuja interpretação suscite sérias divergências, tendo em vista atalhar decisões contraditórias (efeito preventivo), ou do facto de as instâncias terem decidido a questão ao arrepio do entendimento uniforme da jurisprudência ou da doutrina (efeito reparador)”.

Importa, no entanto e à partida, ter em conta que decorre do nº 2 do artigo 672.º do CPC que o Recorrente tem o ónus de indicar na sua alegação, sob pena de rejeição, “as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, caso invoque a alínea a) do nº 1 do artigo 672º,.

Como se decidiu no Ac. deste Supremo Tribunal de 29/09/2021, proc. n.º 2948/19.0T8PRT.P1. S2,  no recurso de revista excepcional devem ser indicadas razões concretas e objectivas reveladoras de eventual complexidade ou controvérsia jurisprudencial ou doutrinária da questão, com a consequente necessidade de uma apreciação excepcional com o objectivo de encontrar uma solução orientadora de casos semelhantes.

Ora, é manifesto que, no caso em apreço, a Recorrente não deu cumprimento a esse ónus de indicar as razões pelas quais é necessária a intervenção deste STJ.

Com efeito, limita-se a invocar razões meramente genéricas, ligadas à por ela considerada “violação do direito à prova” .

Alegações meramente genéricas quanto a tais aspectos, não identificando a  recorrente, com as necessárias concretização e especificação, a questão ou as questões que pretende submeter ao STJ,  que justifiquem a intervenção deste, em sede de revista excepcional,  de modo a identificar, com as indispensáveis clareza e segurança,  a questão ou questões  cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, sejam claramente necessárias para melhor aplicação do direito.

É jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal que não bastam afirmações efectuadas de uma forma genérica e vaga, sendo  necessário explicitar, com argumentação sólida e convincente, as razões concretas e objetivas, susceptíveis de revelar a alegada relevância jurídica e social, não relevando o mero interesse subjectivo do recorrente, sendo necessário que o mesmo concretize com argumentos concretos e objectivos- cfr., entre outros, os acórdãos deste STJ de 11/05/2022, proc. 1924/17.1T8PNF.P1.S1, de 30/03/2022, Proc. n.º 5881/18.9T8MAI.P1.S2, de 17/03/2022, Proc. n.º 28602/15.3T8LSB.L2.S2, e de 11/05/2021, Proc. n.º 3690/19.7T8VNG.P1.S2 

Assim, e por não ter sido dado cumprimento ao ónus do nº 2 do artigo 672.º do CPC, não é admissível a revista excepcional.

x

Decisão:

Pelo exposto, acorda-se em indeferir a admissão da revista excepcional, interposta pela Ré / recorrente, do acórdão do Tribunal da Relação.

Custas pela Recorrente.

                                                          

Lisboa, 21/09/2022

Ramalho Pinto (Relator)

Mário Belo Morgado

Júlio Vieira Gomes