Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

« AA, residente na ..., nº…, …, ..., instaurou a presente acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra Zurich Insurance PLC, com sede na Rua Barata Salgueiro, nº 41, Lisboa, pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia de 220.985,00 euros, título e danos patrimoniais e não patrimoniais, pelos prejuízos sofridos em virtude do acidente verificado, acrescida de juros de mora desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.

Alega para fundamentar o seu pedido, em síntese, que sofreu um acidente causado pelo condutor do veículo seguro na R., tendo esta já assumido a responsabilidade pelo acidente verificado.

Regularmente citada, a R. contestou, excepcionando a prescrição do crédito do A., existindo um lapso na identificação do veículo seguro, aceitando que os factos alegados pudessem determinar a sua responsabilização, impugnando os valores peticionados pelo A. a título de indemnização.

Alegou ainda que os factos em causa nos autos poderiam constituir ainda acidente de trabalho, devendo as quantias recebidas pelo A. ser deduzidas na indemnização a atribuir.

Em resposta, o A. responder à matéria da excepção da prescrição, tendo, posteriormente, após interpelado para tal, rectificado a sua alegação no que se reporta à identificação do veículo seguro.

1- A quantia de 32.500,00 euros (trinta e dois mil e quinhentos euros) a título de danos não patrimoniais;

2- A quantia de 5.045,00 euros (cinco mil e quarenta e cinco euros) a título de lucros cessantes;

3 - A quantia de 40.000,00 euros (quarenta mil euros) pelos restantes danos patrimoniais sofridos;

4 - A quantia que se vier a liquidar em incidente ulterior relativamente à necessidade de assistência futura, que venha a ser necessária por causa lesões sofridas por via do acidente dos autos, até ao valor de 220.985,00 euros deduzida das quantias em que houve já condenação da R.;

5 - Juros de mora, sobre as quantias referidas, desde a data desta decisão relativamente à quantia referida em 1 e desde a data da citação relativamente às demais quantias, à taxa de 4%, até integral pagamento, aplicando-se qualquer alteração que venha a ser introduzida a esta taxa de juro até àquela data.

Custas da acção pelo A. e pela R., na proporção do respectivo decaimento, incluindo as relativas à condenação ilíquida, ainda que aqui apenas provisoriamente (art. 527º do C. Civil)».

O acórdão em crise no presente recurso, e na parte que respeita à alteração (redução) da compensação arbitrada ao recorrente pelo dano não patrimonial sofrido em consequência do acidente dos autos, é nulo nos termos do disposto no artigo 661º e 615º do Cód. Proc. Civil, por falta de fundamentação.

Com efeito, e para além do que é comum a todas as decisões judiciais (desde a 1ª Instância até ao Supremo Tribunal de Justiça), depois de uma introdução por referência à Doutrina e Jurisprudência aplicáveis ao caso em discussão, sempre impõe a Lei que o Julgador fundamente de facto e de Direito a sua decisão.

Ora, lido e relido o acórdão recorrido não consegue o recorrente descortinar o que teria estado na génese de uma redução em cerca de 1/3 do valor arbitrado para compensação do dano não patrimonial sofrido pelo recorrente em consequência do acidente dos autos.

Teria ocorrido alguma alteração à matéria de facto que impusesse essa redução?

Teria a Meritíssima Juíza de 1ª Instância excedido aquilo que é comum arbitrar-se em situações similares às do recorrente?

A resposta a estas e muitas outras questões que poderiam ser legitimamente colocadas é uma e só uma: - NÃO.

O que se percebe do acórdão recorrido é que, sem mais, resolveu-se reduzir a compensação arbitrada ao recorrente de 32.500,00 € para 20.000,00 €, sem que tivesse sido fundamentada essa decisão fosse por que modo fosse.

Desconsiderou-se, assim, um período de cerca de dois anos de tratamentos, com 5 (cinco) intervenções cirúrgicas e longos períodos de internamento – mais concretamente 126 dias de internamento hospitalar –, um quantum doloris de grau 5, e tudo o mais que resultou amplamente demonstrado à saciedade.

Por isso, e também por falta de fundamentação do acórdão recorrido, deverá manter-se nesta parte a decisão proferida em 1ª Instância e, em consequência, ser a recorrida condenada a pagar ao recorrente a quantia de 32.500,00 € para o compensar pelo dano não patrimonial sofrido.

Igual critica se pode dirigir ao acórdão recorrido no que tange à fixação do quantum indemnizatório pela perda futura de ganho.

Desde logo a alteração da matéria de facto ali produzida relativamente ao ponto 48º dos factos provados vai contra aquilo que foi a fundamentação da decisão de 1ª Instância, assim ali vertida por quem, na primeira pessoa, pôde apreciar criticamente a prova que perante si foi produzida.

E por que assim foi – como efectivamente foi – a Meritíssima Juíza de 1ª Instância fundamentou a sua decisão do seguinte modo:

(…) o Tribunal considerou ainda o depoimento da testemunha CC, coordenador responsável do A., nas funções que então exercia na área geográfica da sua residente, sendo facto notório que o longo período de incapacidade temporária sofrido pelo A. determinou naturalmente a sua substituição por uma entidade que depende das deslocações que vão sendo efetuadas, com uma periodicidade definida, pelos seus colaboradores.

Note-se que, como resultou da restante prova produzida, antes do acidente o A. trabalhava como motorista no período noturno, o que lhe permitia exercer essa actividade em período diurno, após o descanso, sendo que agora, com as limitações físicas sentidas, passou a exercer as funções de motorista em horário diurno, com menores variações de temperatura e deslocações a realizar, o que o impede de, ainda que o pudesse fazer, voltar a exercer as funções anteriormente assumidas no âmbito do .... (o sublinhado e destacado é nosso).

Ora, pode perceber-se do teor do acórdão recorrido que esta questão foi absolutamente desmerecida e desconsiderada por este Tribunal da Relação do Porto, pois aquela mudança radical que se operou na vida profissional e pessoal do recorrente que resultou na alteração do seu horário de trabalho e no abandono de uma outra ocupação remunerada parece não ser, aos olhos daquele Tribunal, susceptível de lhe provocar tristeza, amargura, incómodo ou mal estar.

À semelhança do que supra se referiu relativamente à falta de fundamentação da decisão em crise no que tange ao dano não patrimonial, também relativamente à matéria da indemnização devida ao recorrente pela perda futura de ganho se verifica essa falta de fundamentação da decisão.

Assim, e depois de fazer referência ao que é comum na Doutrina e Jurisprudência, o Tribunal da Relação do Porto entendeu – e mal – que a perda futura de ganho apenas se verificava quanto à profissão principal desenvolvida pelo recorrente, no caso como motorista de pesados, pois ao reduzir a quantum indemnizatório devido ao recorrente da quantia de 40.00,00 € para 30.000,00 € apenas referiu o seguinte:

Deste modo, tendo em conta o dano biológico sofrido pelo autor, a sua idade, à data do acidente (38 anos) e o défice funcional permanente de que ficou afetado (5 pontos), a indemnização a título de perda de capacidade de ganho deve ser ficada na quantia de €30.000,00 (trinta mil euros).!!!

Mas não foi aquele Tribunal capaz, como podia e devia, de perceber que o recorrente acabou por ter de abandonar a actividade extra – como colaborador do ...– em consequência das sequelas de que ficou a padecer por força das lesões sofridas no acidente dos presentes autos.

É que essas sequelas impuseram-lhe a mudança de horário de trabalho na sua actividade principal, ou seja, deixou o horário nocturno para passar a laborar no horário diurno – como acima se referiu – o que, necessariamente, o obrigou a ter de abandonar aquela actividade extra de colaborador do ...que levava a cabo durante o dia.

Por isso não pode, sob pena de se estar a prejudicar duplamente o recorrente, o mesmo deixar de ser indemnizado pela perda futura de ganho ou de chance quer quanto à sua profissão principal de motorista de pesados, quer quanto à sua demonstrada e provada actividade de colaborador com o ....

E se quanto à sua actividade principal o recorrente deverá ser indemnizado pela perda futura de ganho considerando-se uma IPG de 5 pontos, já quanto à sua actividade extra de colaborador do ... o mesmo não poderá deixar de ser indemnizado como se de uma incapacidade total para essa profissão e/ou actividade se trate, pois que, ainda que de forma reflexa, foram as sequelas de que ficou a padecer definitivamente que lhe impuseram a mudança de turno e, consequentemente, o abandono daquela sua actividade.

Dito de outro modo: - não fosse a necessidade de alteração, por força das sequelas, do seu horário de trabalho na actividade principal, e o recorrente (com maior ou menor esforço) ainda poderia desenvolver essa actividade extra.

Mas a sensação, com o devido respeito, com que fica o recorrente é a de que essa sua actividade extra foi absolutamente desconsiderada, ao ponto de sentir que para o Tribunal da Relação do Porto o mesmo só não desenvolve aquela actividade por que não quer…!

De todo o modo, sempre, e como vai sendo hábito já enraizado na nossa Jurisprudência, poderia aquele Tribunal da Relação do Porto socorrer-se do dano biológico para indemnizar o recorrente por essa perda de chance naquela sua actividade extra, tendo até em consideração – como se desenvolveu no corpo desta alegações – aquilo que os nossos Tribunais Superiores vão entendendo – e bem – por dano biológico.

Daí que, ao invés de ter reduzido o valor da indemnização que tinha sido arbitrado ao recorrente a título de perda futura de ganho (da quantia de 40.000,00 € para 30.000,00 €), melhor teria andado se lhe tivesse arbitrado quantia próxima dos 100.000,00 €, como infra se irá explicitar.

Com efeito, e adequando os cálculos efectuados aquando da petição inicial (arts. 128º a 130º dessa peça processual) à matéria de facto que foi tida por provada a esse propósito encontramos os seguintes valores:

a) – para a perda futura de ganho da sua actividade como motorista de pesados, a quantia global de 21.175,41 € (16.942,62 € x 5% x 24,996619);

b) – para a perda futura de ganho relativa à sua prestação como colaborador para o ... (que ficou impedido de a exercer para futuro, atentos os condicionalismos constantes da decisão em crise) encontramos a quantia de 67.490,87 € (2.700,00 € x 24,996619), ou seja, a quantia global a título de perda futura de ganho no valor de 88.666,29 €.

Todavia a este valor, que servirá de base, de ponto de partida nos dizeres de vários doutos acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça, deverá acrescer a indemnização pelo dano biológico, entendido este como a lesão fundamental do lesado à saúde e integridade física.

É que radicando esse dano biológico na relevante e substancial restrição às possibilidades do exercício da sua profissão e da futura mudança, desenvolvimento ou reconversão de emprego ou, ainda, no acrescido grau de penosidade e esforço que tem o recorrente de desenvolver no seu quotidiano por força das sequelas de que ficou a padecer definitivamente em consequência do acidente dos autos, não pode o mesmo ser desconsiderado como o foi pelo Tribunal da Relação do Porto relativamente à ocupação extra de colaborador do ...que desenvolvia o recorrente.

Por isso, e a título de dano biológico, a acrescer à quantia supra referida de 88.666,29 € deverá arbitrar-se quantia nunca inferior a 10.000,00 €,

motivo por que, em termos globais, deverá ser arbitrada ao recorrente, para o compensar pelo dano não patrimonial e indemnizar pelo dano patrimonial futuro/dano biológico a quantia de 131.166,29 €, mantendo-se, no mais, o decidido em 1ª Instância.

deverá ser revogado o acórdão recorrido por violação do disposto no artigo 666º e 615º do Cód. Proc. Civil e, em consequência, ser a recorrida condenada a pagar ao recorrente a quantia global de 131.166,29 €, a título de dano não patrimonial e a título de perda futura de ganho/dano biológico,…

Dos Factos

1. Cerca das 12h15 do dia 01/09/2013 ocorreu um acidente de viação na Rua ...., em .... - ..., em que intervieram os veículos: ...-HT- ..., ciclomotor, conduzido pelo autor, seu proprietário, e ...-ED-..., ligeiro de passageiros, conduzido pelo proprietário, BB.

2. O ciclomotor do autor circulava pela referia Rua ...., no sentido .... - … o …, pela metade direita da faixa de rodagem, atento o referido sentido, com velocidade não excedente 40 Kms por hora.

4.Desenhando-se o local como um entroncamento formado pela rua ...., que liga .... a ...-o-..., com a rua que dali segue em direcção às praias, o condutor do veículo ...-ED-..., para seguir em frente em direcção às praias, como pretendia, tem de cruzar a rua ...., da direita para a esquerda, ou seja, tem de mudar de direcção para a esquerda.

5. E, porque seguia absolutamente alheado da condução, só tardiamente se apercebeu da presença do ciclomotor a circular vindo da sua direita, e a curta distância, não superior a meia dúzia de metros.

6. Por isso, e quando se apercebeu que lhe tinha de ceder passagem, de forma súbita, repentina e inopinada imobilizou o veículo que conduzia no meio do referido entroncamento, com o que barrou completamente passagem ao ciclomotor do A., o qual, em face de tão inesperada, inusitada e repentina manobra ainda travou.

7. Porém, acabou por perder o controlo do ciclomotor que conduzia, que derrapou para a sua esquerda, acabando por embater com a parte lateral direita do ciclomotor ....-HT-... e com o seu membro inferior direito na parte lateral direita, junto da roda da frente, do veículo ...-ED-..., após o que caiu ao solo.

9. Encontra-se transferida para a ré a responsabilidade civil por danos causados a terceiros pelo veículo ...-ED-....

11. Em consequência do embate o A. sofreu traumatismo do joelho direito por compressão.

12. Do local do acidente foi transportado para o S.U. do Centro Hospitalar da .../..., onde foi submetido a estudo radiológico que revelou a referida contusão.

13. Foi ali tratado conservadoramente e medicado, após o que teve alta hospitalar, recolhendo a sua casa, onde se manteve em repouso durante 5 dias.

14. Retomou depois o seu posto de trabalho até que começou a sentir dor e instabilidade no joelho direito, motivo pelo qual recorreu aos serviços clínicos da Clínica Médica da Marginal na ....

15. Foi-lhe ali recomendada a realização de RMN ao joelho direito, que, depois de realizada, revelou lesão no ligamento cruzado anterior daquele joelho.

16. A partir do dia 15/11/2013 passou a ser seguido nos Serviços Clínicos a cargo da R. no Hospital ... - ….

17. No dia 04/12/2013 foi internado no Hospital ... - … onde foi submetido a uma intervenção cirúrgica ao ligamento cruzado anterior do joelho direito, tendo tido alta em 31/01/2014, altura em que teve alta hospitalar, recolhendo a sua casa, onde se manteve em repouso.

18. Durante esse internamento, contraiu uma infecção por bactéria, pelo que foi internado no dia 07/02/2014 e submetido a intervenção cirúrgica de urgência no referido Hospital ... - …, onde permaneceu internado até ao dia 17/03/2014.

19. No dia 19/02/2014, foi novamente ao bloco cirúrgico para fazer limpeza cirúrgica ao joelho direito e foi-lhe retirado o ligamento que lhe tinha sido colocado na intervenção cirúrgica de 04/12/2013.

20. Foi fazendo tratamento fisiátrico naquele Hospital até ter tido alta hospitalar, altura em que recolheu a sua casa, onde se manteve em repouso durante duas semanas.

21. Passou, depois, a realizar tratamento fisiátrico na Clínica do ..., no …, por conta da ré, onde se manteve, em sessões diárias, até ao dia 10/09/2014.

22. No dia 13/03/2014, durante o internamento no Hospital ... - …, sofreu uma convulsão, sendo que lhe foi dada a explicação de que isso se ficou a dever a excesso de medicação por causa da infeção bacteriana de que estava afetado.

23. No dia 10/09/2014 foi novamente internado no Hospital ... - …, para ser submetido a nova intervenção cirúrgica de artroplastia, com limpeza da parte sinovial, tendo ali permanecido internado até ao dia 13/09/2014, altura em que teve alta hospitalar, recolhendo a sua casa, onde se manteve em repouso.

24. No dia 15/09/2014, foi novamente internado no Hospital ... - …, em virtude de uma infeção que surgiu no joelho direito, sendo que passou a fazer, diariamente, sessões de crioterapia, que manteve até ao dia 03/10/2014, altura em que voltou a ter alta hospitalar, regressando a sua casa, onde permaneceu em repouso.

25. No dia 21/11/2014, foi novamente internado no Hospital ... - …, para extração do fio de sutura da ligamentoplastia com desbridamento, tendo ali permanecido internado até ao dia 24/11/2014, altura em que teve alta hospitalar, recolhendo a sua casa, onde se manteve em repouso.

26. Passou, depois, a realizar novo ciclo de fisioterapia, desta vez na Clínica do ..., no …, a cargo da ré, onde se manteve em sessões diárias até que teve alta definitiva dos Serviços Clínicos da ré.

27. Apesar dos tratamentos a que se submeteu, o autor apresenta: dismorfia discreta do joelho direito; várias cicatrizes cirúrgicas nacaradas no joelho, coxa e perna direita: na parte ântero-lateral do terço inferior da coxa, irregular, com 3x2 cms de maiores dimensões; na parte ântero-medial do terço inferior da coxa, oblíqua para baixo e para fora, com 6 cms, na região ântero-lateral e ântero-medial do joelho, simétricas, dias cicatrizes redondas, com crosta, infra-centimétricas; na região ântero-medial do terço superior da perna, deprimida, oblíqua para baixo e para fora, referida como hipersensível ao toque, com 5,5 cms x 3,5 cms de maiores dimensões; palpação da linha articular referida como dolorosa; atrofia da coxa em 3 cms; movimentos osteoarticulares com limitação da flexão do joelho (0º-11 Oº).

28. O autor sente dificuldade em permanecer muito tempo em pé ou correr, por dor e impossibilidade em se ajoelhar e efetuar carga prolongada no membro inferior direito.

29. O autor sente dores agravadas no joelho direito em longos períodos de condução.

30. Estas sequelas determinam para o autor um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 5 pontos.

31. E têm uma repercussão nas atividades desportivas e de lazer de grau 1 numa escala de gravidade crescente de 7 graus, pois que deixou de jogar futebol, andar de bicicleta e de mota.

32. As cicatrizes representam para o A. um dano estético de grau 2 numa escala de gravidade crescente de 7 graus.

33. As lesões sofridas provocaram-lhe um défice funcional temporário total de 480 dias e parcial de 202 dias.

34. Tendo tido repercussão temporária na atividade profissional total de 682 dias, tendo ocorrido em 14/07/2015 a consolidação médico-legal das suas lesões.

35. Durante o período de tratamento, o autor sentiu dores fixáveis em grau 5 numa escala de gravidade crescente de 7 graus.

36. As sequelas que o autor apresenta são compatíveis com o exercício da sua atividade profissional de motorista de pesados e de vendedor, implicando a necessidade de realizar esforços acrescidos.

37. É de admitir um agravamento da artrose pós-traumática que o autor já sofre, sendo de considerar a necessidade de acompanhamento regular pela especialidade de ortopedia.

38. Podem vir a revelar-se necessários tratamentos cirúrgicos para minorar as limitações anátomo-funcionais do agravamento degenerativo do joelho direito.

39. As sequelas de que ficou a padecer definitivamente continuam a provocar-lhe dores físicas, incómodo e mal-estar, que o vão acompanhar durante toda a vida e que se exacerbam com as mudanças de tempo.

40. O autor era saudável, fisicamente bem constituído, dinâmico, alegre, trabalhador, social e sociável.

41. O abandono das atividades de lazer que realizava antes do acidente provocam-lhe desgosto, tristeza e amargura.

42. Os internamentos e intervenções cirúrgicas realizados provocaram-lhe a maior preocupação, tanto mais que, não obstante os mais diversos tratamentos e internamentos, o autor não via registar-se evolução do seu estado de saúde, andando sempre muito ansioso e apreensivo.

43. O autor deixou de cultivar da forma que fazia uma pequena horta que tinha em sua casa, uma vez que as constantes dores que sente no joelho direito e o facto de não conseguir estar em pé durante muito tempo não lhe permitem dar-lhe a utilização que antes era efetuada.

44. No exercício da sua profissão de motorista de pesados, o autor tem, agora, de fazer várias paragens durante o dia, pois a dor que sente no joelho impede-o de desenvolver a sua atividade profissional como o fazia até à data do acidente dos autos.

45. O autor era e é motorista de pesados, na empresa Agros, tendo por função recolher o leite nos mais diversos produtores, fazendo parte dessa sua tarefa retirar a mangueira do camião, ligá-la ao reservatório do produtor e recolocá-la no camião.

46. O exercício dessa sua função implica subir e descer do camião várias vezes por dia, o que se torna, por força das dores constantes que tem no joelho direito, bastante penoso.

47. O autor exercia uma colaboração a tempo parcial no ..., em que tinha de andar a recolher encomendas de porta em porta e a proceder a entregas, também de porta em porta.

48. A partir do acidente, o autor não mais exerceu a colaboração a tempo parcial no ...^[5] (redacção fixada pelo Tribunal da Relação).

49. O autor auferiu em 2012 um rendimento anual de €16.942,62 euros, como motorista.

50. Como colaborador do ...tinha ainda um rendimento anual de cerca de €2. 700,00.

51. A ré pagou ao autor o valor da retribuição que auferia como motorista de pesados, enquanto este não esteve a trabalhar.

3- O autor tenha ficado com um casaco, umas calças, uns sapatos e um capacete completamente inutilizados, que tivessem o valor de, respectivamente, €150,00, €45,00, €40,00 e €175,00.

4- Primeiro por causa dos tratamentos e depois por causa das sequelas de que ficou a padecer definitivamente, o autor deixou de exercer a tarefa de colaboração no ..., o que lhe provoca tristeza, amargura e angústia (facto aditado pela Relação, com a seguinte justificação: dado que, além de ser uma consequência do não exercício da tarefa em causa, o autor continua a reunir condições físico-psíquicas para colaborar no ..., podendo até vir a fazê-lo).

Do Direito

Da nulidade do Acórdão por falta de Fundamentação

O art.º 615º, n.º 1 al. b) do Cód. Proc. Civil, dispõe que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão. É a sanção para o desrespeito ao disposto no art.º 607º, n.º 3 e 4 do Cód. Proc. Civil, que manda que o juiz especifique os fundamentos de facto e de direito da sentença. Decorre além do mais do imperativo constitucional (art.º 205º, n.º 1 da C.R.P.)^[6] e também até do art.º 154º do Cód. Proc. Civil, para as decisões judiciais em geral. E isto é assim, porque a sentença deve representar a adaptação da vontade abstracta da lei ao caso particular submetido ao juiz, e porque a parte vencida tem direito a saber porque razão a sentença lhe foi desfavorável, para efeitos de recurso. Por outro lado, em caso de recurso, a fundamentação é absolutamente necessária para que o tribunal superior possa apreciar as razões determinantes da decisão da sentença^[7].

É entendimento uniforme da jurisprudência e doutrina que só a falta absoluta de fundamentação constitui nulidade^[8]. Mas uma coisa é falta absoluta de fundamentação e outra é a fundamentação deficiente, medíocre ou errada. Só aquela é que a lei considera nulidade. Esta não constitui nulidade, e apenas afecta o valor doutrinal da sentença que apenas corre o risco, a padecer de tais vícios, de ser revogada ou alterada em via de recurso (se tal constituir objecto do recurso, como é óbvio) ^[9].

Assim, e face ao que fica dito, não constitui esta nulidade, p. ex., a omissão do exame crítico das provas, nem é forçoso que o juiz cite os textos da lei. Basta que aponte a doutrina legal ou os princípios jurídicos em que se baseou. Por outro lado, não está obrigado a analisar e a apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, e todas as razões jurídicas produzidas pelas partes. Desde que a sentença invoque algum fundamento de direito está afastada esta nulidade^[10].

Assim é evidente que o acórdão não padece da nulidade que lhe vem imputada. Porém, pelo que transparece do arrazoado das conclusões o recorrente, na verdade o que considera é que com as reduções operadas na Relação, esta cometeu um erro de julgamento em tais matérias.

O recorrente afirma que não havia motivo para reduzir a indemnização por danos patrimoniais (dano biológico) de 40.00,00 € para 30.000,00 €.

Com esta afirmação o recorrente parece pretender ignorar as alterações à decisão de facto, efectuadas pela Relação e que no caso têm reflexo negativo directo no quantum indemnizatório que vinha fixado na 1ª instância.

A relação fundamentou aquela redução na decisão de facto e em diversos critérios, em particular com apelo à equidade e à jurisprudência, como não pode deixar de ser nesta matéria. Sendo certo que na determinação de indemnizações por dano biológico, na sua vertente patrimonial, e particularmente por danos não patrimoniais, em regra há que fazer apelo a juízos de equidade assentes numa ponderação casuística, à luz das regras da experiência comum. Esse «juízo de equidade das instâncias, alicerçado, não na aplicação de um estrito critério normativo, mas na ponderação das particularidades e especificidades do caso concreto, não integra, em bom rigor, a resolução de uma questão de direito, pelo que tal juízo prudencial e casuístico das instâncias deverá, em princípio, ser mantido, salvo se o julgador se não tiver contido dentro da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade – muito em particular, se o critério adoptado se afastar, de modo substancial e injustificado, dos critérios ou padrões que generalizadamente se entende deverem ser adoptados, numa jurisprudência evolutiva e actualística, abalando, em consequência, a segurança na aplicação do direito, decorrente da necessidade de adopção de critérios jurisprudenciais minimamente uniformizados e, em última análise, o princípio da igualdade». Foi isso que se fez no acórdão recorrido no que respeita aos danos patrimoniais futuro (dano biológico) e que corresponde ao padrão que, em casos semelhantes, a jurisprudência deste Tribunal vem fixando^[11], pelo que nesta parte será de manter o decidido.

Quanto aos danos não patrimoniais, o acórdão parece não ter seguido esse padrão e não ter avaliado correctamente a extensão dos danos nem feito reflectir na sua compensação o elevado grau de culpa do lesante, sendo certo que a Ré, responde, na medida dessa culpa (art.º 496º nº 3 do CC). Com efeito o autor 5 (cinco) intervenções cirúrgicas, algumas com complicações pós operatórias que lhe determinaram longos períodos de internamento – mais concretamente 126 dias de internamento hospitalar –, um quantum doloris de grau 5. Tais internamentos e tratamento determinaram-lhe 682 dias de incapacidade, sendo que 480 foram de incapacidade absoluta, o que revela bem a gravidade e extensão do seu sofrimento. Para além disso o Tribunal da Relação parece ter desconsiderado o elevado grau de culpa do lesante (culpa exclusiva e grave) que numa situação como a dos autos não pode deixar de reflectir-se no montante da compensação a arbitrar ao lesado.

A indemnização atribuída pela 1ª instância na compensação destes danos respeita estes parâmetros e por isso não havia razões para a alterar.

Deste modo e pelo exposto, nesta parte, a revista merece provimento, revogando-se o acórdão recorrido e fixando-se a compensação nos €32.500,00 (trinta e dois mil e quintos euros) que a primeira instância tinha arbitrado.

I – É entendimento uniforme da jurisprudência e doutrina que só a falta absoluta de fundamentação constitui nulidade. Mas uma coisa é falta absoluta de fundamentação e outra é a fundamentação deficiente, medíocre ou errada. Só aquela é que a lei considera nulidade. Esta não constitui nulidade, e apenas afecta o valor doutrinal da sentença que apenas corre o risco, a padecer de tais vícios, de ser revogada ou alterada em via de recurso (se tal constituir objecto do recurso, como é óbvio)

II – A determinação de indemnizações por dano biológico, na sua vertente patrimonial, e particularmente por danos não patrimoniais, obedece a juízos de equidade assentes numa ponderação casuística, à luz das regras da experiência comum.

III – Esse «juízo de equidade das instâncias, alicerçado, não na aplicação de um estrito critério normativo, mas na ponderação das particularidades e especificidades do caso concreto, não integra, em bom rigor, a resolução de uma questão de direito, pelo que tal juízo prudencial e casuístico das instâncias deverá, em princípio, ser mantido.

IV – Só assim não acontecerá, se o julgador se não tiver contido dentro da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade – muito em particular, se o critério adoptado se afastar, de modo substancial e injustificado, dos critérios ou padrões que generalizadamente se entende deverem ser adoptados, numa jurisprudência evolutiva e actualística, abalando, em consequência, a segurança na aplicação do direito, decorrente da necessidade de adopção de critérios jurisprudenciais minimamente uniformizados e, em última análise, o princípio da igualdade».

Pelo exposto, acorda-se na procedência parcial da revista, revogando-se o acórdão na parte em que reduziu a indemnização por danos não patrimoniais e fixa-se tal compensação no montante de que a primeira instância fixara (€32.500,00). No mais, confirma-se o acórdão recorrido.