| 1141/19.6T8STB-E.E1.S1 |  |
ADMINISTRADOR JUDICIAL
PARECER
INSOLVÊNCIA
INCONSTITUCIONALIDADE
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
I- O acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020, de 5 de Maio, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 222º-G, n.º 4 do CIRE quando interpretado no sentido de o parecer do administrador judicial provisório, que conclua pela situação de insolvência, equivaler, por força do disposto no artigo 28º do mesmo diploma, à apresentação à insolvência por parte do devedor.
II- Para a efectivação do princípio do contraditório é indispensável que o devedor seja judicialmente instado, com as formalidades da citação, a dizer das suas razões sobre o pedido de insolvência formulado pelo administrador judicial provisório.
PROC. N.º 1141/19.6T8STB-E.E1.S1
6ª SECÇÃO (CÍVEL)
REL. 148[1]
*
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I. RELATÓRIO
AA e BB apresentaram, no Tribunal Judicial da Comarca de ..., processo especial para acordo de pagamento (PEAP).
Após processo negocial, sem que tenha sido apresentado e aprovado o acordo de pagamentos, o administrador judicial provisório requereu que fosse declarada a insolvência dos requerentes.
Por decisão de 4 de Março de 2019, foi decretada a insolvência dos requerentes.
Os insolventes interpuseram recurso de apelação que foi considerado extemporâneo.
Apresentaram, então, na 1ª instância, requerimento em que arguiram:
a) A nulidade da omissão de prévia audição ao parecer e requerimento de insolvência, conforme previsto no artigo 222º-G, n.º 4, do CIRE;
b) A nulidade da omissão de citação com a expressa informação da possibilidade de petição da exoneração do passivo restante, conforme estatui o artigo 236º, n.º 2, do CIRE;
c) A inconstitucionalidade da norma no n.º 4 do artigo 222º-G do CIRE;
d) A substituição do AI com fundamento nos factos alegados no corpo do requerimento.
Tal requerimento foi indeferido na sua totalidade.
Não se conformando com essa decisão, a insolvente AA dela interpôs ‘novo’ recurso de apelação que a Relação de Évora julgou improcedente.
A insolvente apresentou, então, recurso de revista “excecional (…) ao abrigo do disposto no artigo 672º, n.º 1, alínea a), do Código do Processo Civil”, recurso ao qual aderiu o insolvente BB (cfr. 569), formulando as seguintes conclusões:
(…)[2]
4. As acções de insolvência (pedidas ou requeridas) passaram a ter lugar de predominância nos nossos tribunais de 1ª instância, de onde quase desapareceram as acções executivas, o que bem transparece através de uma simples vista às vitrines de afixação dos mapas de acções entradas, existentes nos corredores dos nossos tribunais.
5. Assume especial relevância neste segmento do direito a insolvência das pessoas singulares, que abarca também a insolvência dos casais (insolvência de ambos os cônjuges – artigo 264º do CIRE).
6. Pelo DL 79/2017 foi criado um mecanismo de recuperação para devedores em situação económica difícil que designou de PEAP – Processo Especial para Acordo de Pagamento.
7. Em situação económica difícil, o casal da ora recorrente, acreditando neste instrumento de recuperação, ao mesmo recorreu, mas sem êxito.
8. Passando o processo de PEAP a Processo de Insolvência, sem autorização e contra a vontade do recorrente, que perdeu completamente o controlo do processo, apenas se dando conta da ‘cratera’ em que ficou metida quando recebeu uma carta do AI a pedir-lhe as chaves da sua casa, onde mora com seu marido e uma filha menor.
9. A passagem de PEAP a Processo de Insolvência, permanecendo a mesma pessoa como Administrador, é um tema muito pouco tratado, quer na doutrina, quer na jurisprudência, o que bem justifica apreciação da presente questão com vista a lançar-se luz sobre esta problemática jurídica dos nossos dias.
10. A questão encontra-se aflorada na obra intitulada “Recuperação de Pessoas Singulares”, Volume I, 2012 – 2ª Edição, Almedina, de Luís M. Martins, tendo-se transcrito parte do texto em que aquele autor defende, assaz fundamentadamente, que, quando o PEAP termine sem acordo, não deverá o AJP ser nomeado AI.
11. Com a transcrição do pequeno excerto da obra de Luís M. Martins fica mais patente que a questão em apreciação tem clara relevância jurídica pelo que a discussão da mesma, e muito especialmente pela convocação do labor jurisprudencial, se mostra necessária para uma melhor aplicação do direito.
12. A douta sentença proferida na 1ª instância (de que se recorreu para o Tribunal da Relação), bem como o douto acórdão proferido no TRE, mantendo-se em consonância com a decisão da 1ª instância, porque nula aquela, nulo também será o acórdão que a sufragou “in toto”.
13. O TRE recuperando o quadro fáctico vindo da 1ª instância, transcreveu, logo a seguir ao quadro dos pontos a decidir, seis factos, com base nos quais assentou a deliberação do acórdão agora em recurso, sendo que os factos numerados por 3 e 4 (três e quatro) bem demonstram, em nosso entender, que não foi minimamente assegurado aos devedores o direito à oposição e ao contraditório.
14. O direito ao contraditório implicava a notificação dos devedores com as formalidades da citação, fixando-se um prazo de dez dias para deduzirem oposição ao requerimento de insolvência apresentado pelo AJP, com a cominação e advertência do artigo 29º, n.º 2, a indicação e advertência do artigo 253º e a indicação do artigo 236º, n.º 2, do CIRE, disposições legais que se mostram violadas.
15. Não tendo ocorrido a notificação dos devedores, como acima dito, no tribunal da 1ª instância, mostra-se violado o direito ao contraditório dos devedores, e, por conseguinte, também da aqui ora recorrente, por violação do direito constitucional previsto, nomeadamente, no artigo 20º, n.º 4, da CRP, que se mostra violado.
16. Foi requerida a nomeação de outro administrador por forma a evitar-se a reunião na mesma pessoa do desempenho de funções que revelam possuir áreas conflituantes, e no caso específico deste processo, para além das conflitualidades potencializadas pelo próprio sistema, ocorre ainda os episódios narrados no corpo deste recurso de apelação para o TRE, o que tudo aconselharia vivamente uma mudança do AI, já que com o mesmo AI a ora recorrente jamais terá um processo justo e equitativo como lhe assegura o artigo 20º, n.º 4, da CRP.
A recorrida “Promontoria Indian Designated Activity Company” contra-alegou, batendo-se pelo não provimento da revista.
*
II. FUNDAMENTAÇÃO
OS FACTOS
A matéria de facto que o acórdão recorrido considerou relevante é a seguinte:
1. Em 23.04.2018 os insolventes requereram a abertura de processo especial para acordo de pagamento (PEAP), o qual foi encerrado, por decisão datada de 13.02.2019, sem a aprovação de qualquer plano.
2. Em 03.10.2018 o Sr. AJP juntou ao processo especial para acordo de pagamento o parecer a que alude o artº 222º-G, n.º 4 do CIRE, no qual conclui pela insolvência dos devedores, devendo a mesma ser imediatamente declarada.
3. Em 25.09.2018 foram os Ilustres Mandatários dos devedores notificados para se pronunciarem, nos termos e para os efeitos do disposto no artº 222º-G, n.º 4 do CIRE, nada tendo requerido.
4. Por força do despacho datado de 13.02.2019 foram os devedores notificados, via Ilustre Mandatário, para apresentarem plano de pagamentos ou requererem a exoneração do passivo restante, nada tendo requerido.
5. Por sentença (apresentação) datada de 04.03.2019, foram os devedores declarados insolventes, tendo a sentença sido notificada ao Ilustre Mandatário dos devedores e pessoalmente aos devedores, por cartas datadas de 04.03.2019.
6. Os devedores interpuseram recurso da sentença referida em 5., o qual não foi admitido por extemporâneo.
O DIREITO
Questão prévia
Estando em causa a decisão declaratória da insolvência dos recorrentes, aplica-se ao presente PEAP o regime recursório especial previsto no artigo 14º, n.º 1, do CIRE[3] - cfr. artigo 222º-A, n.º 3. Daí que, haja ou não uma situação de ‘dupla conforme’, não pode nunca equacionar-se a possibilidade da revista excepcional.
De facto, a admissibilidade da revista, segundo esse regime, depende unicamente da existência de um acórdão das Relações ou do Supremo que esteja em oposição com o acórdão de que se pretende recorrer, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.
Ora, a recorrente convocou, em defesa da sua tese, a decisão proferida no acórdão da Relação de Lisboa de 06.12.2018, com cópia a fls. 560 e seguintes, alegando que aí se decidiu em sentido contrário ao acórdão recorrido.
Assim foi, de facto.
Nesse aresto, proferido igualmente em sede de PEAP, considerou-se que “se o devedor, notificado pelo AJP antes da emissão por este do parecer previsto no n.º 4 do art. 222º-G, para se pronunciar acerca da sua eventual situação de insolvência, não tiver mostrado aquiescência à declaração de insolvência, negando-a ou mesmo nada dizendo (pois o silêncio não tem qualquer efeito cominatório), e se, notificado pelo juiz para, querendo, requerer a exoneração do passivo restante ou propor o plano de pagamentos, não o fizer, vedada ficará, cremos, sob pena de inconstitucionalidade, a prolação, pelo juiz, da declaração de insolvência do devedor. Com efeito, na falta de uma situação explícita e concludente do reconhecimento pelo devedor da sua situação de insolvência, uma decisão judicial sobre esta pressuporá a prévia concessão ao devedor da formal possibilidade de se pronunciar, oferecendo prova, perante o juiz, acerca da sua situação de (in)solvência.”
Ficando para trás o invulgar percurso processual – agora incensurável – que conduziu à prolação do acórdão recorrido, irá, pois, conhecer-se do objecto do recurso, limitado apenas à questão de direito a que se reporta a aludida contradição jurisprudencial (o que exclui, portanto, qualquer pronúncia sobre a matéria contida nas conclusões 9ª a 11ª e 16ª).
A omissão do contraditório e a violação do artigo 20º da CRP
Vejamos o que dispõe o artigo 222º-G do CIRE, em cujos nºs 1, 3 e 4, se regula o processo pelo qual o tribunal declara a insolvência do devedor na sequência do encerramento de um processo especial para acordo de pagamento por efeito da não aprovação deste último.
Artigo 222º-G
Conclusão do processo negocial sem a aprovação de acordo de pagamento
| 1 - Caso o devedor ou a maioria dos credores prevista no n.º 3 do artigo anterior concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo previsto no n.º 5 do artigo 222.º-D, o processo negocial é encerrado, devendo o administrador judicial provisório comunicar tal facto ao processo, se possível, por meios eletrónicos e publicá-lo no portal Citius.
2 - Nos casos em que o devedor ainda não se encontre em situação de insolvência, o encerramento do processo acarreta a extinção de todos os seus efeitos. 3 - Estando, porém, o devedor já em situação de insolvência, o encerramento do processo regulado no presente título acarreta a insolvência do devedor, devendo a mesma ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, contados a partir do termo do prazo previsto no n.º 5, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 255.º 4 - Compete ao administrador judicial provisório na comunicação a que se refere o n.º 1 e mediante a informação de que disponha, após ouvir o devedor e os credores, emitir o seu parecer sobre se o devedor se encontra em situação de insolvência e, em caso afirmativo, requerer a insolvência do devedor, aplicando-se o disposto no artigo 28.º, com as necessárias adaptações, e sendo o processo especial para acordo de pagamento apenso ao processo de insolvência. 5 - Recebida a comunicação e sendo o parecer no sentido da insolvência do devedor, o tribunal notifica aquele para, querendo e caso se mostrem preenchidos os respetivos pressupostos, em cinco dias, apresentar plano de pagamentos nos termos do disposto nos artigos 249.º e seguintes ou requerer a exoneração do passivo restante nos termos do disposto nos artigos 235.º e seguintes. 6 - O devedor pode pôr termo às negociações a todo o tempo, independentemente de qualquer causa, devendo, para o efeito, comunicar tal pretensão ao administrador judicial provisório, a todos os seus credores e ao tribunal, por meio de carta registada, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores. 7 - O termo do processo especial para acordo de pagamento efetuado de harmonia com os números anteriores impede o devedor de recorrer ao mesmo pelo prazo de dois anos. 8 - Havendo lista definitiva de créditos reclamados, e sendo o processo especial para acordo de pagamento convertido em processo de insolvência por aplicação do disposto no n.º 4, o prazo de reclamação de créditos previsto na alínea j) do n.º 1 do artigo 36.º destina-se apenas à reclamação de créditos não reclamados nos termos do n.º 2 do artigo 222.º-D.
Entende a recorrente que não foi notificada, como era exigível, com as formalidades da citação, para, em dez dias, deduzir oposição ao requerimento de insolvência apresentado pelo administrador judicial provisório (AJP), o que constitui nulidade insuprível por violação do seu direito ao contraditório. A Relação de Évora não considerou que existisse a referida violação, tendo ponderado o seguinte: “O referido artº 222º-G/4 do CIRE prevê que, no âmbito do Processo Especial para Acordo de Pagamento, o AJP, após ouvir o devedor e os credores, emite parecer com os elementos de que disponha, sobre se o devedor se encontra em situação de insolvência e, em caso afirmativo – como foi o caso dos autos – requerer a insolvência do devedor, aplicando-se o disposto no artº 28º, com as necessárias adaptações, ficando o processo apenso ao Processo de Insolvência cujos termos se iniciarão. Recebido o parecer no sentido da insolvência, o tribunal notifica o devedor para, em 5 dias apresentar plano de pagamentos ou requerer a exoneração do passivo restante, tal como dispõe o nº 5 do mesmo preceito. O que significa não exigir a lei que o devedor seja notificado do conteúdo do parecer do AJP antes de ser enviado para apreciação do tribunal. E por duas boas razões: - Em primeiro lugar o devedor foi ouvido (acerca da possibilidade de vir a ser proposta, ou não, a declaração e insolvência) antes da elaboração do parecer, pelo que lhe foi concedido o fundamental direito ao contraditório antes de qualquer decisão judicial e nada disse; - Em segundo lugar porque, tendo sido proposta a insolvência do devedor pelo AIP, o tribunal (antes de tomar uma decisão) ainda o notifica para lhe conceder uma última oportunidade de evitar a insolvência; se apresentar um plano de pagamentos (nº 5 do citado preceito); nesta notificação se inclui a possibilidade de, em alternativa ao plano de pagamentos, requerer a exoneração do passivo (mesmo preceito). Da matéria de facto provada consta que, “Em 03.10.2018 o Sr. AJP juntou ao PEAP o parecer a que alude o artº 222º-G nº 4 do CIRE, no qual concluiu pela insolvência dos devedores, devendo a mesma ser imediatamente declarada” (facto 2 da matéria de facto provada). Mais se provou que: - Em 25.09.2018 foram os Ilustres Mandatários dos devedores notificados para se pronunciarem, nos termos e para os efeitos do disposto no artº 222º-G nº 4 do CIRE, nada tendo requerido (facto 3 da matéria de facto provada). - Por força de despacho datado de 13.02.2019 foram os devedores notificados, via Ilustre Mandatário, para apresentarem plano de pagamentos ou requererem a exoneração do passivo restante, nada tendo requerido (facto 4 da matéria de facto provada), e - Por sentença (apresentação) datada de 04.03.2019, foram os devedores declarados insolventes, tendo a sentença sido notificada ao Ilustre Mandatário dos devedores e pessoalmente aos devedores, por cartas datadas de 04.03.2019 (facto 5 da matéria de facto provada). - Desta decisão foi interposto recurso que não foi admitido por extemporâneo (facto 6 da matéria de facto provada). Assim sendo, só pode concluir-se que a insolvente e ora recorrente foi notificada para se pronunciar acerca da possibilidade de se opor à proposta do AJP de decretação da sua insolvência (facto 3) e foi também notificada para apresentar um plano de pagamentos (que evitaria a declaração de insolvência) ou de requerer a exoneração do passivo, tudo como acima referido. O que significa não lhe assistir razão na argumentação que desenvolve em atinência. Mas a questão não fica ainda resolvida, uma vez que a recorrente alega que não lhe foi garantido um processo justo e equitativo – due process of law – ao não lhe ter sido notificado o teor do parecer do AJP antes de este ser enviado ao tribunal, entendendo, assim, que foi violado o seu direito fundamental de acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva, como lhe é garantido pelo artº 20º/4 da CRP. Como ensinam Gomes Canotilho e Vital Moreira in CRP Anotada, Vol. I, 4ª Ed., 2007, pág. 415: “O significado básico da exigência de um processo equitativo é o da conformação do processo de forma materialmente adequada a uma tutela judicial efectiva. (…) A doutrina e a jurisprudência têm procurado densificar o princípio do processo equitativo através de outros princípios: (1) direito à igualdade de armas ou direito à igualdade de posições no processo, com proibição de todas as discriminações ou diferenças de tratamento arbitrárias; (2) o direito de defesa e o direito ao contraditório traduzido fundamentalmente na possibilidade de cada uma das partes invocar as razões de facto e de direito, oferecer provas, controlar as provas da outra parte, pronunciar-se sobre o valor e resultado destas provas; (3) direito a prazos razoáveis de acção ou de recurso, proibindo-se prazos de caducidade exíguos do direito de acção ou de recurso (cfr. Ac. TC n° 148/87); (4) direito à fundamentação das decisões; (5) direito à decisão em tempo razoável; (6) direito ao conhecimento dos dados processuais; (7) direito à prova, isto é, à apresentação de provas destinadas a demonstrar e provar os factos alegados em juízo; (8) direito a um processo orientado para a justiça material sem demasiadas peias formalísticas.” A recorrente faz diretamente apelo ao Ac. do Tribunal Constitucional 675/2018, DR, I Série, de 23-01-2019 onde se decidiu: “declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.°-G (…), quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º – ainda que com as necessárias adaptações –, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência, por violação do artigo 20.º, números 1 e 4, conjugado com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.” – Sublinhado nosso. Ora, a norma constante do artº 222º-G/4 do CIRE é idêntica à do artº 17º-G/4 do mesmo diploma, dizendo a primeira respeito a pessoas singulares não empresariais e a segunda a empresas, mas a situação que pretendem regular é a mesma na sua essência, ou seja, faz equivaler o parecer do AJP que conclua pela insolvência ao pedido de insolvência pelo próprio devedor. O artº 28º do CIRE estipula que “A apresentação à insolvência por parte do devedor implica o reconhecimento por este da sua situação de insolvência, que é declarada até ao 3.º dia útil seguinte ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do respetivo suprimento.» O que implica não ser ouvido o devedor acerca de ser ainda possível satisfazer as suas dívidas – porque é ele próprio que reconhece a impossibilidade ao requere a insolvência – e a decretação da insolvência em 3 dias. Defende a recorrente, com o que se concorda porque a situação é idêntica, dever a norma constante do nº 4 do artº 222º-G, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º – ainda que com as necessárias adaptações –, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência, por violação do artigo 20.º, números 1 e 4, conjugado com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. – Sublinhado nosso. Tudo porque, “ao fazer equivaler o requerimento de insolvência formulado pelo administrador judicial provisório à apresentação à insolvência pelo devedor quando este não tenha manifestado a sua anuência quanto à situação de insolvência, a decidir em processo judicial em que não se prevê qualquer forma de participação do devedor em defesa dos seus direitos, representa uma restrição desproporcionada dos direitos do devedor em processo de insolvência de acesso ao direito e a uma tutela judicial efetiva (em especial dos direitos de defesa e de acesso a um processo equitativo, garantidos pelo artigo 20.º, n.os 1 e 4, da Constituição), dada a situação de indefesa do devedor que deriva da configuração do processo regulado naquelas disposições legais.» Ora, não se mostrando superado, quanto à norma objeto dos autos, o teste da proporcionalidade em sentido estrito, resta concluir pela desconformidade constitucional da mesma por implicar uma restrição desproporcionada (artigo 18.º, n.º 2, da Constituição) dos direitos do devedor, em processo de insolvência, de defesa e ao contraditório, enquanto garantia de um processo equitativo, consagrados no artigo 20.º, n.os 1 e 4, da Constituição.” – Ac. TC 675/2018. Este é um dos casos em que a celeridade processual (direito à decisão em tempo razoável) tem de ceder perante outro direito que lhe é equivalente – o direito à defesa e ao contraditório – de tal forma que nenhum dos direitos atinja o núcleo fundamental do outro, subsistindo ambos na sua essência e daí a intervenção do artº 18º/2 da CRP para equilibrar a força dos direitos em confronto. Contudo, a situação dos autos não coincide com a que foi objeto do juízo de inconstitucionalidade material da norma em questão. Tudo porque a insolvente foi ouvida e nada disse, o que equivale a não discordar da situação e pedido de insolvência que o AJP inscreveu no parecer que apresentou no tribunal, ao abrigo do citado preceito legal (artº 222º-G/4), uma vez que lhe foi concedido um efetivo exercício do contraditório, como se comprova pela matéria de facto provada em 3) acima transcrito. Tudo ao contrário da situação apreciada pelo Tribunal Constitucional, em que se fazia equivaler a emissão do parecer do AIP à apresentação do devedor à insolvência (mesmo nos casos em que o devedor se opunha a tal situação). No caso dos autos, como decorre do acima exposto, tal não ocorreu, uma vez que, antes de declarada a insolvência (não declarada nos 3 dias seguinte ao recebimento do parecer do AIP – como o seria se o comando do artº 28º do CIRE tivesse sido aplicado tout court); o tribunal a quo notificou os devedores para apresentarem plano de pagamentos ou requererem a exoneração do passivo (facto provado 4). Ora, apesar de todas estas notificações a recorrente nada disse, pelo que foi proferida sentença que decretou a insolvência (facto provado 5). Também a sentença foi notificada à recorrente e dela não foi interposto recurso tempestivo (facto provado 6). Assim sendo, ao contrário do defendido pela recorrente não se mostra violado o que dispõe o artº 20º/4 da CRP, ou seja, foi garantido à recorrente o direito a que a sua causa fosse julgada mediante processo justo e equitativo, tendo-lhe sido concedidos todos os direitos de defesa, designadamente o exercício do contraditório. (…)”. Salvo o devido respeito, entendemos que o decidido pela Relação de Évora não pode manter-se. O processo especial para acordo de pagamento (PEAP), previsto no n.º 1 do artigo 222º-A do CIRE, tal como o processo especial de revitalização (PER), previsto no n.º 1 do artigo 17º-A do mesmo código, podem ser utilizados por devedores que se encontrem em ‘situação económica difícil’ ou em ‘situação de insolvência meramente iminente’. A diferença entre ambos reside no facto de o PER apenas poder ser intentado por empresas e o PEAP por devedores que o não sejam, movendo-se aquelas pelo objectivo de alcançarem a aprovação de um plano de revitalização e estes pela obtenção de um acordo de pagamento aos seus credores. Atenta essa profunda similitude, tem-se como natural que o artigo 222º-G, n.º 4, preveja procedimentos análogos aos do processo especial de revitalização (PER), contidos na norma do artigo 17º-G, n.º 4. Vejamos o que diz o artigo 17º-G:
Artigo 17º-G Conclusão do processo negocial sem a aprovação de plano de recuperação
1 - Caso a empresa ou a maioria dos credores prevista no n.º 5 do artigo anterior concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo previsto no n.º 5 do artigo 17.º-D, o processo negocial é encerrado, devendo o administrador judicial provisório comunicar tal facto ao processo, se possível, por meios eletrónicos e publicá-lo no portal Citius. 2 - Nos casos em que a empresa ainda não se encontre em situação de insolvência, o encerramento do processo especial de revitalização acarreta a extinção de todos os seus efeitos. 3 - Estando, porém, a empresa já em situação de insolvência, o encerramento do processo regulado no presente capítulo acarreta a insolvência da empresa, devendo a mesma ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, contados a partir da receção pelo tribunal da comunicação mencionada no n.º 1. 4 - Compete ao administrador judicial provisório na comunicação a que se refere o n.º 1 e mediante a informação de que disponha, após ouvir a empresa e os credores, emitir o seu parecer sobre se aquela se encontra em situação de insolvência e, em caso afirmativo, requerer a respetiva insolvência, aplicando-se o disposto no artigo 28.º, com as necessárias adaptações, e sendo o processo especial de revitalização apenso ao processo de insolvência. 5 - A empresa pode pôr termo às negociações a todo o tempo, independentemente de qualquer causa, devendo, para o efeito, comunicar tal pretensão ao administrador judicial provisório, a todos os seus credores e ao tribunal, por meio de carta registada, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores. 6 - O termo do processo especial de revitalização efetuado de harmonia com os números anteriores impede a empresa de recorrer ao mesmo pelo prazo de dois anos. 7 - Havendo lista definitiva de créditos reclamados, e sendo o processo especial de revitalização convertido em processo de insolvência por aplicação do disposto no n.º 4, o prazo de reclamação de créditos previsto na alínea j) do n.º 1 do artigo 36.º destina-se apenas à reclamação de créditos não reclamados nos termos do n.º 2 do artigo 17.º-D.
Resulta do n.º 4 do artigo agora transcrito que, inexistindo acordo dos credores no termo do processo negocial, o administrador deve comunicar esse facto aos autos, devendo, igualmente, após ouvir o devedor e os credores, emitir parecer sobre se aquele se encontra em situação de insolvência. Em caso afirmativo, requer a sua insolvência, aplicando-se o regime do artigo 28º do CIRE, com as necessárias adaptações, ou seja, faz-se equivaler o parecer do administrador à apresentação à insolvência por parte do devedor, com o concomitante reconhecimento da sua situação de insolvência. Sucede que a norma do artigo 17º-G, n.º 4, foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão do Tribunal Constitucional (TC) n.º 675/2018, de 18 de Dezembro, publicado na 1ª Série do DR de 23.01.2019, radicando a inconstitucionalidade na violação do artigo 20.º, n.ºs 1 e 4, conjugado com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. A inconstitucionalidade dessa norma já vinha sendo defendida há algum tempo, tanto na doutrina[4] como na jurisprudência[5]. As razões que ditaram a inconstitucionalidade da norma do n.º 4 do artigo 17º-G tornaram inevitável a inconstitucionalidade do n.º 4 do artigo 222º-G, considerando a total semelhança do regime procedimental e das respectivas consequências. Daí que o Tribunal Constitucional, no acórdão n.º 258/2020, de 5 de Maio[6], tivesse também declarado inconstitucional, com força obrigatória geral[7], a disposição do n.º 4 do artigo 222º-G, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório, que conclua pela situação de insolvência, equivaler, por força do disposto no artigo 28º do mesmo diploma – ainda que com as necessárias adaptações –, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência, por violação do artigo 20.º, n.ºs 1 e 4, conjugado com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. Esse acórdão do TC reitera, assim, a desconformidade jurídico-constitucional da norma do n.º 4 do artigo 222º-G por redundar na impossibilidade do exercício do direito ao contraditório por parte do devedor que, não obtido o acordo de pagamento que poderia evitar a sua insolvência, se vê confrontado com o correspondente pedido de declaração judicial (com equivalência à apresentação do artigo 28º). Nesse acórdão afirma-se a determinado ponto: “Como justamente se observa no Acórdão n.º 388/2019, face ao decidido no Acórdão n.º 675/2018, ‘[…] também no âmbito do PEAP, a lei faz equiparar o pedido de insolvência formulado pelo administrador judicial provisório à apresentação à insolvência, desconsiderando, na interpretação ora em apreciação, a vontade oposta do devedor que não assume nem detém uma estrutura empresarial. Trata-se, como é evidente, de uma particularidade distintiva que não tem qualquer relevância jurídico- -constitucional, atenta a identidade de regimes restritivos vigentes quanto à impossibilidade do exercício prévio do contraditório por parte do devedor que não vê aprovado o plano/acordo que poderia evitar a sua insolvência e é confrontado com o pedido de declaração judicial desta última’ ”. Efectivamente, para que se considere cumprido o princípio do contraditório, não basta que o administrador judicial provisório, antes da emissão do seu parecer, tenha dado ao devedor a oportunidade de se pronunciar, uma vez que – como se adverte no acórdão do TC n.º 675/2018, de 18 de Dezembro – essa audição do devedor não realiza o conteúdo do direito fundamental, que confere aos cidadãos o direito de fazer chegar ao tribunal as suas razões, direito esse cuja essencialidade bem se compreende face ao vasto conjunto de efeitos negativos que a declaração de insolvência provoca na esfera jurídica do devedor. Por conseguinte, o princípio do contraditório só plenamente se cumprirá se o devedor for notificado, com as formalidades da citação, para em dez dias deduzir oposição ao requerimento de insolvência apresentado pelo AJP, nos termos regulados nos artigos 29º e 30º do CIRE.
*
III. DECISÃO
Em conformidade com o exposto, concede-se a revista e determina-se o cumprimento do procedimento acima explicitado, tendente à efectivação do princípio do contraditório.
*
Custas a final.
*
LISBOA, 13 de Outubro de 2020 Henrique Araújo (Relator) Maria Olinda Garcia Raimundo Queirós
Sumário (art. 663º, nº 7, do CPC).
|
[1] Relator: Henrique Araújo
Adjuntos: Maria Olinda Garcia
Raimundo Queirós
[2] Omitem-se as três primeiras conclusões, uma vez que, como se verá mais adiante no texto deste acórdão, não tem cabimento, no caso, a revista excepcional, a cuja admissão se reportavam essas mesmas conclusões.
[3] Cfr.,neste sentido, o acórdão deste mesmo colectivo no processo n.º 1819/17.9T8CHV-A.G1.S2, de 11.07.2019, em www.dgsi.pt.
[4] Entre outros, Miguel Pestana de Vasconcelos, “Recuperação de Empresas: o processo especial de revitalização”, 2017, página 74, Soveral Martins, “O P.E.R. (Processo Especial de Revitalização)” em AB Instantia, Revista do Instituto do Conhecimento, página 38, e Catarina Serra, “O Processo Especial de Revitalização na Jurisprudência”, página 91.
5 Entre outros, e só para mencionar decisões do STJ, o acórdão de 17.11.2015, no processo n.º 801/14.2TBPBL-C.C1.S1 (Conselheiro José Rainho)) e o acórdão da mesma data, no processo n.º 250/14.8T8AVR-A.P1.S1 (Conselheiro Júlio Gomes), ambos no endereço www.dgsi.pt, tendo-se neste último referido o seguinte: “Como não parece que o administrador judicial provisório deva ser considerado um representante legal do devedor, a remissão realizada pelo n.º 4 do artigo 17.º-G para o artigo 28.º do CIRE implica que não será suficiente que o administrador judicial provisório emita um parecer no sentido da insolvência do devedor para que esta deva ser declarada pelo tribunal. Necessário se torna que haja um comportamento do devedor equiparável à sua apresentação à insolvência, como seja ter o devedor manifestado a sua concordância com o parecer do administrador, verificado o insucesso das negociações”.
6 Ou seja, uma semana antes da apresentação das alegações da revista (11.05.2020 – cfr. fls. 548)
7 De acordo com a norma do artigo 281º, n.º 3, da CRP.