Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
02B1172
Nº Convencional: JSTJ000
Relator: NEVES RIBEIRO
Descritores: MUNICÍPIO
PERSONALIDADE JURÍDICA
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
CÂMARA MUNICIPAL
REPRESENTAÇÃO
Nº do Documento: SJ200205020011727
Data do Acordão: 05/02/2002
Votação: UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6453/01
Data: 09/27/2001
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: B S SANTOS IN TRIBUNAIS NAS SOC. CONTEMPORÂNEAS PAG391.
LUÍS BRITO CORREIA IN SOCIEDADES ANÓNIMAS1993 PAG80.
N RIBEIRO IN O ESTADO PAG280.
Legislação Nacional: CONST89 ARTIGO 246 ARTIGO 252.
CPC67 ARTIGO 5 N2 ARTIGO 6.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ PROC1228/99 DE 2000/05/04.
ACÓRDÃO STJ DE 1997/01/22 IN CJSTJ ANOV T1 PAG65.
ACÓRDÃO STJ DE 1990/09/11 IN BMJ N393 PAG459.
ACÓRDÃO STJ DE 1991/10/03 IN BMJ N410 PAG684.
Sumário : I - O Município é uma pessoa jurídica territorial, de direito público, criada para o prosseguimento de tarefas de natureza pública, em modelo de organização política, administrativa e territorial do Estado.
II - Pessoa essa que tem personalidade juridica e judiciária, além de capacidade judiciária, activa e passiva.
III - O orgão executivo colegial, do município é a Câmara Municipal, e o seu Presidente, ou em quem este possa delegar, representa, judiciáriamente o município.
Decisão Texto Integral: Acordam do Supremo Tribunal de Justiça:

1. O autor, A, propôs acção com processo ordinário, dirigindo-a contra a Câmara Municipal de Sintra.
Citada a "ré", veio contestar, dizendo entre o mais, que para aqui não importa, que é parte ilegítima.
Então, o autor veio chamar a juízo o Município de Sintra, ao abrigo dos artigos 325º-1 e 269º-1, do Código de Processo Civil ( e deste serão todos os artigos doravante indicados).
O juiz da comarca não admitiu a intervenção, defendendo que "a ilegitimidade deriva da existência de litisconsórcio necessário é sanada nos termos do artigo 269º, indicado, chamando a intervir as pessoas que faltam. No caso, não ocorre a falta do Município de Sintra em juízo, não sendo a ré parte legitima". ( Fls. 30).
Por ser assim, indeferiu a requerida intervenção do Município de Sintra, provocada pelo autor, e absolveu de instancia, a ré Câmara Municipal de Sintra, segundo o artigo 288º-1, alínea d), do Código de Processo Civil. Com um voto de vencido, a Relação de Lisboa confirmou o assim julgado. E, no essencial, por força da mesma argumentação da primeira instância.

2. A nosso ver, e com o devido respeito, a questão é simples e surge de um mal entendido - um vício de origem - a partir da formulação da direcção da acção - o que deu lugar a este incidente, absolutamente desnecessário à causa, e à custa do qual este processo se arrasta a caminho de quatro anos (a acção entrou em 31 de Agosto de 1998...!), por motivo ritual que devia ter sido logo suprido, na altura da citação ( artigo 479º), ou, não sendo o caso, na oportunidade da primeira intervenção do Juiz no processo, ou em outra qualquer ocasião que fosse apropriada.
A este propósito, tenhamos presente um normativo fundamental:
" o juiz providenciará, mesmo oficiosamente, pelo suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, determinando a realização de actos necessários à regularização da instância ou, quando estiver em causa alguma modificação subjectiva da instância, convidando as partes a praticá-los." - artigo 265º-2.
É evidente que o legislador - e com ele todo o sistema judiciário - pretende que o processo não nasça torto!
Na situação em apreço, por ter havido uma formulação da indicação do destinatário da acção, não propriamente modelar, não se supriu ( e como adiante se verá, talvez nem fosse preciso perder tempo no suprimento, pela simplicidade da questão) a deficiência formal, e apenas de linguagem.
Prevaleceu um cientismo lógico que está do lado oposto à cultura judiciária que defendemos como arte de julgar, adversária de uma interpretação arqueológica dos preceitos de direito adjectivo, que não confere ao processo civil, de hoje, qualquer sentido de modernidade que não seja a que tinha na emergência do formulário sacramental, cativo do ano de 1939 - como se sabe, data do Código de Processo Civil originário.

3. Intercalemos duas ou três ideias estruturantes da questão, relevantes da análise e do discurso, porventura veemente, para percebermos melhor o enquadramento do que se discute e o valor reduzido da assinalada deficiência inicial do processo, face ao trabalho que dá e ao tempo que demora para resolver a causa.
Por outro lado - e tendo em conta as conclusões do recorrente, fls. 74 - também ocorre responder pedagógicamente, na media pertinente, às alegações, tecnicamente menos adequadas, da recorrida Câmara Municipal, inflacionando a importância da deficiência (fls.87/94), claramente e com alguma incoerência de pensamento e de discurso, enquanto se serve dela, para dela ( deficiência) se aproveitar, ao mesmo tempo que a combate quando o seu resultado não lhe interessa.
Não é esse o sentido da cooperação institucional com que apreciamos o artigo 266º-1!
3.1.Vamos então, ao que importa:
O Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais são pessoas colectivas territoriais. Ou então, ao modo clássico, pessoas colectivas de população e território, com órgãos próprios para formação e formulação da vontade da pessoa jurídica - que é criada por lei.
Não é importante para aqui tentar caracterizar a natureza da relação que intercede entre a pessoa e o órgão.
Se a doutrina se interroga quanto à natureza da relação que intercede entre os órgão sociais das pessoas jurídicas privadas ( maxime, as sociedades comerciais) (1), já em sede administrativa, ( que não assim inteiramente, em sede política, por motivações díspares evidentes) é pacífica a relação de organicidade entre a pessoa de direito público e o órgão que forma e formula a sua vontade, em particular, no que respeita às autarquias.
E quer seja ao nível do município, quer seja ao nível da Freguesia!
São sempre relações de natureza orgânica!
Consequentemente, tal como a Junta e a Assembleia de Freguesia, para a pessoa jurídica Freguesia, também a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal, para o Município, constituem os órgãos próprios - e eleitos - de formação e de formulação da vontade do ente territorial e populacional que estiver em causa. Assim se conclui por simples leitura dos artigos 246 e 252 (abaixo transcrito), da Constituição da República.
A Freguesia e o Município, como pessoas jurídicas territoriais de direito público (ao território do Município ainda hoje se chama "concelho") representam isso mesmo, pessoas de direito, e por este criadas, para o prosseguimento de tarefas públicas, em modelo de organização política, administrativa e territorial do Estado - sendo este, entre elas todas, a maior das pessoas territoriais, a primeira pessoa jurídica, a pessoa de todas as pessoas jurídicas internas. (2)
3.2. Convocando como causa de pedir a morosidade na falta de passagem de uma licença camarária para determinada edificação a levantar pelo agravante, e responsabilizando a Câmara pelos prejuízos correspondentes causados pela demora, o recorrente, supostamente lesado com ela, demandou formalmente a Câmara, como tal e porque tal.
Assim colocada a questão, pergunta-se: quem está razoavelmente em causa e foi, por isso, destinatário da demanda? A pessoa? Ou o órgão?
Á luz do que foi dito no número anterior, a resposta, razoavelmente, só pode ser uma:
É a pessoa. Só ela assume personalidade jurídica e judiciária e a correspondente capacidade judiciária activa e passiva - artigos 5º-1 e 2, e 9º-1 e 2.
Tanto não pode ser ignorado, conforme determina o artigo 6º do Código Civil, sobretudo se nos confrontarmos com o transcrito n.º2, do artigo 265º.
Nem o entendimento razoável da petição pode ser outro, se de forma normal se ponderar(?) a que pessoa jurídica é que a acção se dirigiria e só se poderia dirigir, atenta a causa de pedir e o pedido invocados. (3)?
Só havendo mal entendido, como salientamos há pouco, é que a resposta não é inequívoca: A pessoa só pode ser o Município!
E a haver mal entendido, ponderava-se sobre ele, e, então: ou se corrigia oficiosamente, considerando-se que, ao dizer-se o órgão, Câmara de Sintra, era, naturalmente, a pessoa, Município; ou, então: havendo apostado na perspectiva ritualista, qual falta de capacidade judiciária, por carência a montante de personalidade da Câmara ( artigo 5º-2), aí, só havia um caminho, por foça do normativo, acima transcrito do artigo 265º-2, que era lançar mão do disposto no artigo 23º- 1, quando previne que a incapacidade judiciária... é sanada mediante a intervenção ou citação do representante legítimo.
Disposições que facultam caminhos de economia processual evidente e necessária, e se completam pelo que determina o artigo 24º, relativamente à iniciativa do juiz, quanto ao suprimento, deste modo:
Logo que se aperceba de algum do vícios a que refere o artigo anterior, deve o juiz, oficiosamente e a todo tempo, providenciar pela regularização da instância.
Incumbe ao juiz ordenar a citação do réu em quem o deva representar. (artigo 24º- 1 e 2).

4. Reunidos os elementos legais de ponderação e " brifadas" as considerações que os explicam, resulta que a pessoa jurídica demandada foi - e, no contexto da acção, só poderia ter sido - o Município de Sintra.
O órgão própria a citar só poderia ser a Câmara Municipal, na pessoa do seu Presidente, que representa o Município em juízo, conforme diz expressamente o artigo 53 n. 2 alínea e), da Lei n. 18/91, de 12 de Junho, ao tempo em vigor - actualmente o artigo 68º-1, alínea a), da Lei 169/99,de 18 de Setembro.
Aliás, bastaria o artigo 252º da Constituição, quando determina, ao mais alto nível da hierarquia das leis, que « a câmara municipal é o órgão executivo colegial do município».
Não está em causa um problema de legitimidade que leve a absolver de instância, como fez o tribunal ( ponto 1).
Verdadeiramente - se se quiser, haverá um lapso, uma forma incorrecta de identificação, um « mal explicado pelo autor e um mal entendido pelo tribunal» que consistiu em aquele indicar "Câmara Municipal", onde devia referir "Município"; ou, de forma mais simples e mais redutora, ao referir "Câmara Municipal", apenas não acrescentou, "como representante do Município". (4) Porque ré, é o Município.
E à volta disto - que é tão pouco! - se ergueu "um cavalo de batalha" que dura há quase quatro anos!
Não havia que chamar a integrar o contraditório o município.
Ele já estava implicitamente integrado na acção, como a pessoa jurídica responsável pela obrigação de indemnizar o autor / recorrente.
Foi assim mesmo que o autor configurou a relação, considerando o município sujeito passivo da relação material controvertida, enquanto representado pelo órgão próprio de representação judiciária: a Câmara.
O despacho, ao não admitir a intervenção provocada, e o acórdão recorrido que o confirmou, nesta lógica, acabam por ser coerentes com esta posição. Só que dela não extraíram todas as consequências possíveis, quer mandando prosseguir a acção, quer suprindo, se o entendessem, qualquer deficiência formal, na linha do que se expôs.
Assim acabam por estar comprometidos com o vício originário de que nunca se libertaram, nem suprimindo, nem mandando suprir, como deviam, bastando que considerassem que o Município foi regularmente citado através do órgão próprio de representação judiciária; ou, subsistindo alguma dúvida, se convidasse ( ou se mandasse convidar) o autor a esclarecer quem era verdadeiramente o destinatário da acção, corrigindo-a.
Mesmo assim, a nosso ver, seria um convite ou uma correcção, tão desnecessários, quanto redundantes.
Mais, e por fim: esta situação até seria irrealista, numa conjuntura em que o Município, percebendo o sentido e a direcção natural da acção, e ciente de que era alegadamente a pessoa jurídica responsável pela indemnização pedida, face à causa invocada, vem contestar a acção, por excepção e por impugnação, através da Câmara.
Nem podia fazer de outro modo!
5. Numa síntese relativa ao pensamento desenvolvido: a Câmara municipal, através do seu Presidente, ou em quem este possa delegar em conformidade com a lei, representa judiciariamente o Município, "em juízo e fora dele" conforme lei expressa, indicada.
Réu na acção é o Município. (5)
6. Termos em que, concedendo provimento ao agravo, se revoga, por ilegal, ( tal como a decisão que confirmou) o acórdão recorrido, devendo os autos prosseguir, na primeira instância, para conhecimento das demais questões colocadas pela contestação da Câmara Municipal de Sintra, enquanto representante orgânico do Município - representação que decorre inquestionavelmente de norma expressa, da Constituição e da Lei, como se deixou acima indicado.
Sem custas.
Lisboa, 2 de Maio de 2002.
Neves Ribeiro,
Oliveira Barros. (Votei a decisão, mas com referência à doutrina do acórdão deste tribunal de 30/10/91, Bol. 410/864, e, no coincidente, do de 9/11/90 Bol. 393/459-III, e do ARP de 10/6/91, CJ, XVI, 3º, 262 - 263).
Araújo de Barros. ( Subscrevo a declaração de voto do Exmo. Conselheiro Dr. Oliveira Barros).
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(1) Matéria que já constituiu, entre nós, objecto de uma tese de doutoramento na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, publicada pela Livraria Almedina - Os Administradores de Sociedade Anónimas -1993, do Professor Luís Brito Correia.
(2) De forma mais desenvolvida e interessante para melhor compreensão e enquadramento do tema em debate neste recurso:" O Estado nos Tribunais", páginas 280 e seguintes, 2ª edição, Coimbra Editora, da autoria do relator deste processo.
(3) Outra questão, que aqui não está em apreço, mas foi levantada pela ré, é a competência do tribunal comum, em razão da matéria para conhecer do pedido indemnizatório, suportado pela invocada causa de pedir.
(4) Cabem neste lugar, as palavras do Conselheiro Afonso de Melo, citado por Boaventura de Sousa Santos, Os Tribunais nas Sociedades Contemporâneas, pagina 391, nota 18: "Portugal detém na Europa o "record" - de causas judiciais resolvidas por aplicação de normas processuais, numa perversa subversão da instrumentalidade do processo face ao direito substantivo".
A perversão teria aqui um sentido ridículo, se fizéssemos, por adição, este possível raciocínio formal:
O tribunal absolveu de instância, por ilegitimidade da Câmara; o autor, em vez de pedir a intervenção provocada do Município - que viu recusada - devia, (ou deve) antes, propor nova acção, só contra este. Mas ao fazê-lo, pode confrontar-se com o prazo de prescrição previsto pelo artigo 498º-1 e 2, do Código Civil!

(5) Seguindo rigorosamente, este pensamento jurídico que se insere numa lógica que temos como irrefutável, de direito administrativo-constitucional, confortamo-nos com o acórdão deste Tribunal, de 22 de Janeiro de 1997, agravo n.º 713/96, publicada na Colectânea de Jurisprudência, ano V, tomo I, páginas 65/67. (Relator: Nascimento Costa); e com o acórdão de 4 de Maio de 2000, no agravo n.º 1228/99, não publicado. (Relator: Duarte Soares).
No sentido da personalidade judiciária do Órgão Câmara Municipal, com alguma generosidade, a benefício da economia e celeridade processual, benefício a que, por outro caminho, também chega o presente acórdão, encontrámos: o acórdão deste Tribunal, de 9 de Janeiro de 1990, publicado no B.M.J. n.º393, páginas 459 e seguintes ( este, chegando até a afirmar que "a Câmara tem personalidade jurídica"- fls. 463); e o acórdão de 3 de Outubro de 1991, publicado no mesmo Boletim n.º 410, páginas 684 e seguintes ( este, não indo tão longe, considerando apenas que "a Câmara tem personalidade judiciária").
Lembraremos, com oportunidade, que a distinção entre personalidade e capacidade radica no facto de a primeira ser a susceptibilidade de se ser titular de direitos e de se estar adstrito a obrigações, e a segunda ser a medida de direitos e deveres de que se é titular. Só a pessoa jurídica é que é titular. Não estamos nem precisamos de estar, no caso em apreço, perante qualquer das excepções de personalidade judiciária e capacidade judiciária contempladas no artigo 6º do C.P.C., para razões que facilmente se evidenciam, quando ligadas a necessidades de gestão dos património subjacentes. Nada que se pareça com o que se passa com uma pessoa territorial de direito público, com dois órgãos representativos - o executivo e o "parlamentar", como melhor se explica no texto do presente acórdão!
Alguma coisa está mal, quando, na tese que recusamos, um órgão autárquico, democrá ticamente eleito,"representado", segundo a lei, pelo seu Presidente - o cidadão que encabeça a lista mais votada, conforme à lei eleitoral - "em juízo e fora dele", alguma coisa está mal - dizíamos - ao "tolerar-se no processo" o Órgão Câmara Municipal apenas porque tem personalidade judiciária, como se fosse um condomínio, uma herança aberta, ou um navio... ! (artigo 6º indicado).
Em conclusão: A Câmara é o órgão colegial - e eleito pelos munícipes - presidido pelo respectivo Presidente , o primeiro da lista mais votada, que, segundo lei expressa, representa o Município, em juízo e fora dele - Município, este sim, o verdadeiro réu na acção, como pessoa jurídica de direito publico territorial, com personalidade jurídica e judiciária, conforme determina o n.º2, do artigo 5º, do C. P. C. (" Quem tiver personalidade jurídica, tem igualmente personalidade judiciária").