Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000317 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | OMISSÃO COISA ALHEIA PENHOR BURLA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198711040390763 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N371 ANO1987 PAG205 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMONIO / CRIM C/ESTADO. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O artigo 450 n. 1 do Codigo Penal de 1886 exigia que o agente se fingisse senhor da coisa e não o fazia, caso se limitasse a alhea-la, grava-la, arrenda-la ou empenha-la. II - Tambem o artigo 313 n. 1 do Codigo actual não contempla a burla por omissão (pelo simples "aproveitamento" das circunstancias); so incrimina a burla por acção o agente ha-de "provocar" astuciosamente o erro ou engano . | ||
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