Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00022111 | ||
Relator: | COSTA PEREIRA | ||
Descritores: | MAUS TRATOS ENTRE CÔNJUGES EGOÍSMO MALVADEZ | ||
Nº do Documento: | SJ199402170457563 | ||
Data do Acordão: | 02/17/1994 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Referência de Publicação: | BMJ N434 ANO1994 PAG317 | ||
Tribunal Recurso: | T J FORNOS ALGODRES | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 109/92 | ||
Data: | 07/12/1993 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
Legislação Nacional: | |||
Jurisprudência Nacional: | |||
Sumário : | I - Para que se verifique o crime descrito no n. 3 do artigo 153 do Código Penal, é também preciso que o agente haja actuado com "egoísmo" ou "malvadez" (basta aquele ou esta). II - Tais conceitos têm carácter conclusivo, isto é, devem ser extraídos dos factos provados. III - Age malvadamente quem agride por prazer, sem qualquer motivo ou razão. | ||