Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1250/14.8T8AVR-A.P1.S1
Nº Convencional: 6ª SECÇÃO
Relator: JÚLIO GOMES
Descritores: INSOLVÊNCIA
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
ADMINISTRADOR JUDICIAL
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
Data do Acordão: 11/17/2015
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA A REVISTA
Área Temática:
DIREITO FALIMENTAR - PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO - SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA / IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA.
PROCESSO CIVIL - RECURSOS.
Doutrina:
- ALEXANDRE DE SOVERAL MARTINS, Um Curso de Direito da Insolvência, Almedina, Coimbra, 2015, p. 495.
- LUÍS A. CARVALHO FERNANDES/JOÃO LABAREDA, “Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas” Anotado, 2.ª ed., Quid Juris, Lisboa, 2013, p. 129.
Legislação Nacional:
CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (CIRE): - ARTIGOS 14.º, N.º1 ,17.º-A, 17.º-C, N.º 1, 17.º-G, N.ºS 3, 4 E 7, 28.º, 40.º.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) / 2013: - ARTIGOS 671.º, 672.º.
Jurisprudência Nacional:
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
-DE 14-04-2015, PROCESSO N.º1566/13.0TBABF.E1.S1.
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ACÓRDÃO DA RELAÇÃO DE COIMBRA:
-DE 10/03/2015.
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ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO:
-DE 25/11/2014, PROCESSO N.º1520/14.5TBSTS-A.P1;
-DE 26/03/2015.
Sumário :
I - Ao PER aplica-se o disposto no art. 14.º, n.º1 do CIRE.

II - Instaurado um processo de insolvência que ficou suspenso por se ter entretanto iniciado um PER, e tendo este último terminado sem a aprovação do plano de recuperação e com parecer do administrador judicial provisório no sentido de que o devedor está em situação de insolvência, posição contestado pelo próprio devedor, deverá o processo de insolvência retomar a sua tramitação normal, ao invés de o juiz declarar a insolvência no prazo de três dias úteis (n. º 3 do art. 17.º - G do CIRE).
Decisão Texto Integral:

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6.ª Secção)

AA e mulher BB, ambos identificados nos autos, vieram ao abrigo do disposto no art.17º-A do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) instaurar processo especial de revitalização requerendo a nomeação de administrador judicial provisório.

Alegaram, para o efeito, serem empresários de construção e comercialização do sector imobiliário e que não obstante serem proprietários de um vasto património imobiliário, atravessam um período de falta de liquidez, não conseguindo obter crédito.

Foi nomeado administrador judicial. (cfr. fls.95), o qual juntou a lista provisória de créditos, que mereceu reclamações.

        Em 7.11.2014, o Sr Administrador Judicial Provisório juntou aos autos o parecer de fls 525 e 526 , no sentido de que “De acordo com as reclamações de crédito verifica-se que os devedores estão em situação de insolvência, nos termos do disposto do art.20º, nº1, a) e b) do CIRE (…) pelo que se considera que os devedores estão em situação de insolvência, requerendo a respectiva declaração de insolvência a ser proferida nestes autos ou nos autos de insolvência suspensos com o nº de processo  1537/13.7T2AVR… Os devedores pronunciaram-se também quanto à decisão de encerramento do período de negociação e respectiva votação, sem que esteja decidida as impugnações à lista provisória de credores (…)”

Os requerentes, notificados do parecer do Sr Administrador Judicial Provisório pronunciaram-se invocando a nulidade do mesmo por o “encerramento do processo sem aprovação do plano” ter lugar antes de decidida judicialmente a impugnação da relação provisória de créditos ou sem que tenha sido proferido despacho judicial a atribuir, ou não, direito de voto aos créditos impugnados.

Em 21.11.2014 o Tribunal proferiu o seguinte despacho:

“Carece de fundamento legal a observação dos devedores AA e BB, no sentido de não poderem ser contabilizados os votos para aprovação do plano de revitalização antes de decidida a impugnação do crédito do credor CC, SA, uma vez que este crédito representa 60,140% dos créditos reconhecidos, podendo o juiz computar tal crédito, nos termos do n.º 3 do art.º 17º-F do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, uma vez que este credor votou desfavoravelmente o plano apresentado, pelo que é indiferente, para efeitos de aprovação do plano de revitalização, que lhe seja conferido direito de voto, pois em face dos votos desfavoráveis de outros credores, o plano não seria aprovado.

Nos presentes autos de revitalização referentes a AA e BB, considerando o disposto no art.º 17.º-G, n.º 1 do CIRE, declaro encerrado o processo de revitalização, sem aprovação de plano de recuperação.

Custas pelos requerentes, fixando-se o valor da acção em €30.000,00 (cfr. arts. 527.º do C.P.C. e 301.º do CIRE).

Notifique, registe e publicite.

Solicite aos autos sob n.º 1537/13.7T2AVR que informem se os mesmos dizem respeito a autos de insolvência da aqui Requerente/devedora, e se nos mesmos foi proferido despacho de suspensão da instância nos termos do n.º 6 do art.º 17.º-E do CIRE, na decorrência destes autos de PER”.

Junta aos autos a informação solicitada, em 9.12.2014 foi exarada a seguinte decisão:

        “Decorre do ofício que antecede que, previamente à instauração deste Processo Especial de Revitalização dos devedores AA e BB, foi instaurado processo especial de insolvência contra os mesmos devedores, pelo credor CC, SA, que foi suspenso na sequência da decisão a que alude o art.º 17.º-C, n.º 3, al. a) do CIRE, proferida nestes autos, nos termos previsto no art.º 17.º-E, n.º 1 do mesmo diploma.

Encerrado o processo negocial sem aprovação do plano de recuperação, e estando o devedor em situação de insolvência, deve esta ser declarada no prazo de três dias úteis após a comunicação do Sr. Administrador judicial nesse sentido – cfr. art.º 17.º-G, n.s 3 e 4 do CIRE.

Considera o credor CC que tal declaração deve ocorrer nos autos de insolvência previamente instaurados, e entretanto suspensos, por ser a solução que melhor acautela o interesse dos credores, nomeadamente tendo em conta o disposto no art.º 120.º do CIRE e, a não ser assim, poder o Processo Especial de Recuperação ser utilizado com o único fito de suspender processo de insolvência anteriormente instaurado, mas cujo pedido ainda não foi deferido, indicando jurisprudência neste sentido.

Porém, afigura-se que a conversão do Processo Especial de Recuperação em Processo de insolvência não coloca em causa quaisquer direitos dos credores que possam advir da anterior instauração de processo de insolvência contra o devedor, dado que o CIRE acautela todos os direitos que emergem do primeiro pedido de declaração de insolvência – cfr. art.º 4.º 4.º, n.º 3 e 98.º, n.º 2, deste diploma.

Nestes termos, extraia certidão do parecer de fls. 525 a 527, autue e distribua como processo de insolvência (apresentação), com distribuição à signatária (juiz 3), sendo os presentes autos de PER apensos ao processo de insolvência.

Notifique e, após trânsito, informe os autos sob n.º 1537/13.7T2AVR desta Secção de Comércio da Instância Central da Comarca de Aveiro, Unidade 2 (J2), que os presentes autos foram encerrados sem aprovação de plano de recuperação e convertidos em processo de insolvência.”

Notificados, os requerentes vieram arguir a nulidade do despacho na parte que ordena que “extraia certidão do parecer de fls. 525 a 527, autue e distribua como processo de insolvência (apresentação), com distribuição à signatária (juiz 3), sendo os presentes autos de PER apensos ao processo de insolvência”, afirmando, designadamente, que se o “pré-existente processo de insolvência tem que retomar o seu curso, então é a ele que deve ser apensado o processo especial de revitalização, em obediência ao disposto na parte final do nº 4 do art. 17º-G do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (…) e não, como decidiu o despacho recorrido, a um novo processo de insolvência que agora se autue” e que “o despacho a ser proferido pelo juiz do processo especial de revitalização em tais situações, há-de ser apenas no sentido de diligenciar por que esse processo especial de revitalização seja apensado ao já existente processo de insolvência, o qual, cessada que está a causa que determinou a sua suspensão (a pendência daquele processo especial de revitalização, entretanto findo), deverá retomar o seu normal curso”.

O CC- …, SA, enquanto credor respondeu a invocada nulidade no sentido de improcedência da mesma (cfr. fls.585 a 587) e contra alegou, defendendo que “o passo seguinte como assim o determina o CIRE nos seus artigos 17º G nº 4 e 28º é a autuação do processo de Insolvência que corre como se de apresentação se tratasse já que equivale ao reconhecimento da situação de Insolvência por pate dos Devedores, e devendo esta ser declarada no prazo de 3 dias úteis”.

O Tribunal da Relação do Porto pronunciou-se no sentido de que “frustrado o PER, deve ser declarada a cessação da suspensão da instância no processo de insolvência anteriormente instaurado, a este ficando apenso aquele PER” e “no caso, existindo o processo de insolvência, suspenso em consequência da instauração do processo especial de revitalização, cessando este sem plano de recuperação, cessa aquela suspensão, sendo os autos do PER apensado”, pelo que “ao contrário do decidido, havendo já o processo de insolvência, não tem qualquer sentido extrair certidão para a instrução de outro processo de insolvência. (cfr. neste sentido, Acs da RL de 15.05.2014, proc. nº614/13.9TBPNI.B.L1-2 e da RP de 25.11.2014, proc. nº1520/14.5TBSTS-A.P1, publicados em www.dgsi.pt)”. Acresce que “o parecer do Sr Administrador não pode ser considerado como anuência dos recorrentes do estado de insolvência, sob pena de serem violados os direitos de defesa e a prova da sua solvência. Logo, após o requerimento de insolvência apresentado pelo Sr. Administrador Judicial, nos termos do art. 17ºG n.º 4 do CIRE, deve ser declarada cessada a suspensão da instância do processo de insolvência anteriormente instaurado, apensando-se o PER àquele, adaptando-se o processado, previsto no art. 28º do CIRE, como expressamente prevê o n.º 4 do art. 17º G, retomando-se os autos de insolvência, nos termos do art. 30º do CIRE, seguindo-se os termos do art. 35º”.

Em resultado, o Tribunal acordou em conceder provimento ao recurso, anular a decisão recorrida e ordenar a apensação dos autos ao processo de insolvência, prosseguindo estes nos termos do arts.30º e seguintes do CIRE.

Inconformado o CC interpôs recurso de revista “nos termos dos arts. 671.º e 672,º do CPC que concluía pedindo que fosse imediatamente declarada a insolvência dos devedores, “já que o despacho recorrido não padece de qualquer nulidade no que respeita a essa decisão”.

Os devedores contra-alegaram.

Fundamentação

De Facto:

Consideraram-se assentes no Tribunal da Relação os seguintes factos com interesse para a decisão (transcrição):
1. CC- …, S.A requereu a insolvência dos recorrentes, tendo dado origem ao proc. nº1537/13.7T2AVR que corre seus termos na Comarca de Aveiro – Instância Central – 1ª Secção Comércio – J3.
2. Posteriormente, em 19.05.2014, os recorrentes instauraram o presente processo especial de reabilitação.
3. Na sequência de informação da pendência destes autos, foi declarada  suspensa a instância do processo de insolvência (cfr. fls.545).
4. Em 7.11.2014, o Sr Administrador Judicial Provisório juntou aos autos o parecer de fls 525 e 526 , no sentido de que “De acordo com as reclamações de crédito verifica-se que os devedores estão em situação de insolvência, nos termos do disposto do art.20º, nº1, a) e b) do CIRE.

         (…) pelo que se considera que os devedores estão em situação de insolvência, requerendo a respectiva declaração de insolvência a ser proferida nestes autos ou nos autos de insolvência suspensos com o nº de processo  1537/13.7T2AVR…

 Os devedores pronunciaram-se também quanto à decisão de encerramento do período de negociação e respectiva votação, sem que esteja decidida as impugnações à lista provisória de credores.

(…)”- cfr. fls525 a 527
5. Os recorrentes notificados do parecer supra referido vieram arguir a nulidade do mesmo e reafirmar que não se encontram em situação de insolvência, pelo que, encerrado o processo especial de revitalização, os autos de insolvência deve prosseguir para apreciar o pedido aí formulado. – cfr. fls.532 a 534
6. Em 21.11.2014 foi declarado “encerrado o processo especial de revitalização, sem aprovação do plano de recuperação.” (cfr. f ls.540)
7. Em 9.12.2014 foi proferido o despacho recorrido com o seguinte teor: “Decorre do ofício que antecede que, previamente à instauração deste Processo Especial de Revitalização dos devedores AA e BB, foi instaurado processo especial de insolvência contra os mesmos devedores, pelo credor CC, SA, que foi suspenso na sequência da decisão a que alude o art.º 17.º-C, n.º 3, al. a) do CIRE, proferida nestes autos, nos termos previsto no art.º 17.º-E, n.º 1 do mesmo diploma.

Encerrado o processo negocial sem aprovação do plano de recuperação, e estando o devedor em situação de insolvência, deve esta ser declarada no prazo de três dias úteis após a comunicação do Sr. Administrador judicial nesse sentido – cfr. art.º 17.º-G, n.s 3 e 4 do CIRE.

Considera o credor CC que tal declaração deve ocorrer nos autos de insolvência previamente instaurados, e entretanto suspensos, por ser a solução que melhor acautela o interesse dos credores, nomeadamente tendo em conta o disposto no art.º 120.º do CIRE e, a não ser assim, poder o Processo Especial de Recuperação ser utilizado com o único fito de suspender processo de insolvência anteriormente instaurado, mas cujo pedido ainda não foi deferido, indicando jurisprudência neste sentido.

Porém, afigura-se que a conversão do Processo Especial de Recuperação em Processo de insolvência não coloca em causa quaisquer direitos dos credores que possam advir da anterior instauração de processo de insolvência contra o devedor, dado que o CIRE acautela todos os direitos que emergem do primeiro pedido de declaração de insolvência – cfr. art.º 4.º 4.º, n.º 3 e 98.º, n.º 2, deste diploma.

Nestes termos, extraia certidão do parecer de fls. 525 a 527, autue e distribua como processo de insolvência (apresentação), com distribuição à signatária (juiz 3), sendo os presentes autos de PER apensos ao processo de insolvência.

Notifique e, após trânsito, informe os autos sob n.º 1537/13.7T2AVR desta Secção de Comércio da Instância Central da Comarca de Aveiro, Unidade 2 (J2), que os presentes autos foram encerrados sem aprovação de plano de recuperação e convertidos em processo de insolvência.”

De Direito:

Relativamente ao presente recurso interposto pelo CC S.A,. importa sublinhar que tem sido entendimento desta 6.ª Secção que ao PER se deve igualmente aplicar o artigo 14.º do CIRE, e nomeadamente o seu n.º 1, em matéria de recursos.

Assim e como se decidiu no Acórdão do STJ de 14-04-2015, processo 1566/13.0TBABF.E1.S1, em que foi relatora a Sr.ª Conselheira ANA PAULA BOULAROT (e em que o relator no presente processo foi adjunto), “em sede de PER no que à admissibilidade de recursos concerne é aplicável, mutatis mutandis, o disposto no artigo 14.º n.º 1 do CIRE”.

O artigo 14.º n.º 1 estabelece para o processo de insolvência um regime de recursos restritivo, em que, em princípio, não se admite recurso dos Acórdãos proferidos por Tribunal da Relação, só se admitindo tal recurso havendo oposição de Acórdãos. Tal regime restritivo parece ter como finalidade “conferir celeridade ao processo”[1]. Mas se assim é não se vislumbra razão para que a disposição não deva ser aplicada por identidade, ou até por maioria de razão, ao processo especial de revitalização. Aliás, mal se compreenderia que as possibilidades de recurso em um tal processo – que pode, aliás, redundar em um processo de insolvência – fossem mais amplas que no processo de insolvência.

Ainda que invocando os artigos 671.º e 672.º do CPC a Recorrente invocou, no entanto, jurisprudência que considera ser contraditória com o Acórdão recorrido.

A questão discutida no presente recurso é a de saber se tendo sido instaurado um processo de insolvência que ficou suspenso por se ter entretanto iniciado um PER e tendo este último terminado sem a aprovação do plano de recuperação e com parecer do administrador judicial provisório no sentido de que o devedor está em situação de insolvência, posição contestada pelo próprio devedor, deverá o processo de insolvência retomar a sua tramitação normal ou, ao invés, deverá o juiz declarar a insolvência no prazo de três dias úteis (n.º 3 do artigo 17.º G).

Se alguma da jurisprudência citada pela Recorrente parece referir-se à questão apenas em obiter dicta, como é o caso do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido no âmbito do processo 1520/14.5TBSTS-A.P1 de 25/11/2014, já que a situação não dizia respeito a um plano de insolvência anterior ao PER e entretanto suspenso, o mesmo não se dirá, no entanto do Acórdão da Relação de Coimbra de 10/03/2015 (FONTE RAMOS) que a Recorrente cita, ainda que de forma incompleta.

Importa, pois, analisar a questão da aplicação do artigo 17.º-G, n.º3, do CIRE a situações como a presente em que o processo de insolvência fica suspenso, terminando o PER sem pleno de recuperação e com um parecer do administrador judicial provisório no sentido de que o devedor está insolvente.

Em primeiro lugar, o artigo 17.º-G é, como a doutrina tem sublinhado, algo equívoco na sua linguagem, referindo-se no seu n.º 7 a uma conversão “em processo de insolvência por aplicação do disposto no n.º 4” e “sendo o processo especial de revitalização apenso ao processo de insolvência” (n.º 4, parte final).

Parece poder retirar-se da norma que a insolvência não deverá ser decretada no próprio PER, mas sim em processo de insolvência e existindo já, como sucede no caso vertente, um processo de insolvência que se achava suspenso, terminará a suspensão e este retomará a sua tramitação. Será, pois, no processo de insolvência, que se achava suspenso, que se poderá efectuar a declaração da insolvência no prazo de três dias úteis a que se refere o n.º 3 do artigo 17.º-G.

Importa, contudo, atender á conexão entre os números 3 e 4 do artigo 17.º-G. O n.º 3 refere, com efeito, que “estando, porém, o devedor já em situação de insolvência, o encerramento do processo regulado no presente capítulo acarreta a insolvência do devedor, devendo a mesma ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, contados a partir da receção pelo tribunal da comunicação mencionada no n.º 1”, acrescentando-se no n.º 4 que “compete ao administrador judicial provisório na comunicação a que se refere o n.º 1 e mediante a informação de que disponha, após ouvir o devedor e os credores, emitir o seu parecer sobre se o devedor se encontra em situação de insolvência e, em caso afirmativo, requerer a insolvência do devedor, aplicando-se o artigo 28.º, com as necessárias adaptações, e sendo o processo especial de revitalização apenso ao processo de insolvência”.

Pressupondo o n.º 3 que o devedor já está em situação de insolvência, importa ter em conta, no que tange ao parecer do administrador judicial provisório a remissão para o artigo 28.º “com as necessárias adaptações”.

O artigo 28.º do CIRE consagra que “a apresentação à insolvência por parte do devedor implica o reconhecimento por este da sua situação de insolvência (,,,)”. Ora, como é bom de ver e resulta do próprio artigo 17.º-A, a utilização de um PER por iniciativa do devedor (e de pelo menos um dos seus credores, como decorre do artigo 17.º-C, n.º 1) não tem esse sentido – pelo contrário o devedor procurará, precisamente, com o PER, amiúde, tentar evitar uma situação de insolvência.

Como não parece que o administrador judicial provisório deva ser considerado um representante legal do devedor, a remissão realizada pelo n.º 4 do artigo 17.º-G para o artigo 28.º do CIRE implica que não será suficiente que o administrador judicial provisório emita um parecer no sentido da insolvência do devedor para que esta deva ser declarada pelo tribunal[2]. Necessário se torna que haja um comportamento do devedor equiparável à sua apresentação à insolvência, como seja ter o devedor manifestado a sua concordância com o parecer do administrador, verificado o insucesso das negociações.

Esta interpretação é, de resto, a mais conforme com a Constituição e com o direito de defesa do devedor e de acesso aos tribunais[3]. A este respeito, aliás, o Tribunal da Relação do Porto, em Acórdão de 26/03/2015 (LEONEL SERÔDIO) decidiu já que “I - a unidade do sistema jurídico, concretamente o direito de defesa e a exigência de um processo equitativo consagrados no art. 20.º n.º 1 e 4 da CRP e o princípio do contraditório plasmado nos artigos 29.º e 30.º do CIRE e 3.º do CPC impedem que se interpretem os artigos 17.º-G n.º 4 e 28.º do CIRE, no sentido de equiparar o parecer do Administrador Judicial da Insolvência de que o devedor está em situação de insolvência ao reconhecimento da insolvência pelo devedor, quando este declarou no processo de revitalização que não se encontrava insolvente; II – nesse caso, tem de lhe ser concedido o direito de se defender e provar a sua solvência, atento o disposto no art. 30.º n.º 4 do CIRE ou ainda que o activo é superior ao passivo, segundo os critérios do art. 3.º n.º 3 do CIRE”.

Aliás, uma parte da doutrina manifestou já dúvidas fundadas quanto à constitucionalidade do artigo 17.º-G n.º 4 se interpretado no sentido de que o parecer do administrador judicial provisório no sentido da insolvência do devedor acarretaria inelutavelmente a declaração de insolvência apesar da oposição do devedor.

Remeter o devedor para embargos – aliás ao arrepio da letra muito restritiva do artigo 40.ª do CIRE – ou para um recurso não parece suficiente para assegurar o contraditório e a defesa do devedor, considerada, também, a gravidade dos efeitos da declaração de insolvência[4]. A celeridade processual, por muito desejável que seja, não justifica um tão grave atropelo aos direitos de defesa do devedor e á exigência de contraditório.

Em conformidade, e no caso vertente, deverá reatar-se o processo de insolvência que ficara suspenso, prosseguindo a sua tramitação normal e ficando o PER nele apenso, como bem decidiu o Acórdão recorrido.

Decisão: Improcede a Revista, confirmando-se o Acórdão recorrido

Custas pelo Recorrente

Lisboa, 17 de novembro de 2015

Júlio Gomes (Relator)

José Raínho

Nuno Cameira

__________________
[1] LUÍS A. CARVALHO FERNANDES/JOÃO LABAREDA, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 2.ª ed., Quid Juris, Lisboa, 2013, p. 129.
[2] Como refere ALEXANDRE DE SOVERAL MARTINS, Um Curso de Direito da Insolvência, Almedina, Coimbra, 2015, p. 495: “Vemos que a apresentação do devedor à insolvência implica o reconhecimento por este da sua situação de insolvência, mas não faz sentido aplicar esta parte ao requerimento apresentado pelo administrador judicial provisório. Nada há na lei que justifique que o administrador judicial provisório possa substituir o devedor na apresentação à insolvência. Aquele requerimento do administrador judicial provisório não equivale à apresentação á insolvência nem permite dizer que implica o reconhecimento pelo devedor da sua situação de insolvência”
[3] ALEXANDRE SOVERAL MARTINS, ob. cit., p. 494: “Tudo aponta para que a lei não queira que seja dado prazo para o devedor deduzir oposição. A lei considerou que bastaria a audição do devedor, pelo administrador judicial provisório, na fase anterior à emissão do parecer. Pensamos que isto viola o princípio do contraditório. E é inconstitucional. Lembremos o teor do art. 20.º da CRP (…)”.
[4] E isto apesar do efeito suspensivo do recurso (cfr. artigo 43.º do CIRE).