Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041267
Nº Convencional: JSTJ00006109
Relator: PINTO BASTOS
Descritores: FALSIFICAÇÃO
BURLA
CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
CONCURSO DE INFRACÇÕES
Nº do Documento: SJ199012190412673
Data do Acordão: 12/19/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N402 ANO1991 PAG227
Tribunal Recurso: T J OEIRAS
Processo no Tribunal Recurso: 73/90
Data: 05/04/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / CRIM C/ESTADO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Existe concurso real de infracções no caso de um agente cometer um crime de burla utilizando documento por si falsificado.