Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00033069 | ||
Relator: | FERNANDO FABIÃO | ||
Descritores: | CAPACIDADE SUCESSÓRIA INDIGNIDADE DESERDAÇÃO CADUCIDADE | ||
Nº do Documento: | SJ199709230004431 | ||
Data do Acordão: | 09/23/1997 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 9630226 | ||
Data: | 02/22/1996 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | AGRAVO. | ||
Decisão: | PROVIDO. | ||
Indicações Eventuais: | CAPELO SOUSA IN LIÇOES DE DIR DAS SUC VOL I PÁG245 PÁG290 E 292. O ASCENSÃO IN DIR CIV SUCESSÕES PÁG150. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR SUC. | ||
Legislação Nacional: | |||
Jurisprudência Nacional: | |||
Sumário : | I - A indignidade sucessória opera automaticamente, independentemente de declaração judicial, salvo quando o indigno tiver entrado na posse dos bens da herança. II - De harmonia com o diposto nos artigos 2034, n. 1 e 67 do Código Civil, o efeito da incapacidade sucessória é o de tornar inexistente a eventual vocação sucessória do indigno. III - A expressão "não poder aceitar a herança" contida no artigo 2281 do Código Civil não contempla a pré-morte do instituído mas sim qualquer motivo ou ocorrência, como a incapacidade sucessória por indignidade, a deserdação ou a caducidade que, juridicamente, impeçam o instituído de herdar do testador. | ||