Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
556/19.4T8PNF.P1.S1
Nº Convencional: 2.ª SECÇÃO
Relator: FERNANDO BAPTISTA
Descritores: ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
DUPLA CONFORME
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ÓNUS DE CONCLUIR
REAPRECIAÇÃO DA PROVA
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
PODERES DA RELAÇÃO
Data do Acordão: 09/15/2022
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA
Sumário :
I. Não obstante ocorrer dupla conforme (o tribunal da Relação confirmou integralmente o sentenciado em 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente), há revista para o STJ, uma vez que sobre a concreta questão do incumprimento pelo apelante do ónus específico fixado no art. 640.º, n.º 1, do CPC, só existe a decisão da Relação, não se podendo, portanto, dizer, quanto a esse ponto, que ocorre a dupla conformidade, que pressupõe duas apreciações sucessivas da mesma questão de direito em que a última é confirmatória da primeira.

II. Porém, nessas circunstâncias o objecto da revista circunscreve-se à apreciação da legalidade da rejeição da impugnação da decisão de facto.

III. Os ónus ínsitos nas als. a) e c) do n.º 1 do artigo 640º do CPC, cuja falta impõe a imediata rejeição do recurso sem necessidade de prévio convite ao recorrente, constituem um ónus primário, o qual deve ser satisfeito, não apenas no corpo das alegações, mas também nas conclusões da alegação.

IV. E pela simples razão de que tais ónus têm por função delimitar o objecto do recurso e fundamentar a impugnação da decisão da matéria de facto.

V. Assim, sob pena de rejeição da impugnação da matéria de facto, o recorrente tem de delimitar o objecto da impugnação de forma rigorosa, indicando os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados, bem assim indicar, de forma clara e precisa, que decisão, em alternativa, entende dever ser proferida sobre esses concretos pontos de facto, para que o tribunal de recurso se possa pronunciar sobre o efectivo objecto do recurso (é que a resposta pretendida deve constar de forma inequívoca na motivação e preferentemente também nas conclusões, já que são estas que delimitam o objecto do recurso).

Decisão Texto Integral:

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDA SECÇÃO CÍVEL




I – RELATÓRIO


AA instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra “Fidelidade Companhia de Seguros, S.A.”.

Peticionou o A.

“a condenação da R. a pagar ao A. quantia global de €34.049,00; acrescida de juros, calculados à taxa legal, desde a citação até efetivo pagamento e, bem assim, condenada nas custas, procuradoria e demais encargos legais;

e ainda a ressarcir-lhe, no futuro, os danos que se venha a apurar serem causa direta e necessária das lesões sofridas com o evento, conforme alegado nos artigos 25º e 26º desta p. i.”.


Para tanto e em suma alegou ter ocorrido um acidente de viação no qual foi o A. interveniente enquanto ocupante do veículo de matrícula “JO” conduzido por BB no interesse e com a autorização da sua proprietária CC.

Veículo JO que, conduzido pelo mencionado BB, se despistou por o seu condutor, que circulava a velocidade superior a 100 km/h e desatento, do mesmo ter perdido o controlo, tendo ido embater num 1º momento num veículo pesado de mercadorias de matrícula “RT” estacionado a ocupar parte da via no sentido contrário ao que seguia o JO e num segundo momento num veículo ligeiro de passageiros de matrícula “JL” igualmente estacionado a ocupar parte da via no sentido contrário ao que circulava o “JO”, acabando por se imobilizar junto a um tanque localizado fora da via, a mais de 20 metros de distância do ponto inicial do 1º embate.

Acidente que assim se ficou a dever na totalidade à conduta do condutor do “JO”, tendo a responsabilidade emergente da circulação do “JO” sido transferida através de contrato de seguro para a aqui R..


Contestou a 1ª R. negando a ocorrência do acidente tal como descrito pelo autor, já que afirmou ser este o condutor do veículo na altura do acidente. E, como tal, não tendo o direito a reclamar da R. a indemnização peticionada, por excluída das garantias da apólice.

Mais alegou ser ao A. imputável a responsabilidade na produção do acidente. Autor que então conduzia sob o efeito de álcool.

Conclui pela improcedência da acção.


Deduziu ainda a R. pedido reconvencional, por, na sequência do acidente, ter indemnizado terceiros que sofreram danos como consequência do acidente descrito e da responsabilidade do autor.

Tendo assim concluído, na procedência do pedido reconvencional, pela condenação do R. ao pagamento à A. da quantia de € 27.795,91 acrescida de juros de mora desde a citação para o pedido reconvencional até integral pagamento.


Respondeu o A. pugnando pela procedência da acção e improcedência do pedido reconvencional.


Foi admitido o pedido reconvencional.


*


Agendada audiência prévia, foi proferido despacho saneador, identificado o objeto do litígio e elencados os temas da prova, sem reclamação.

Realizada audiência final foi após proferida sentença com o seguinte segmento dispositivo:

“A) Julgo a presente ação totalmente improcedente e, em consequência, absolvo a Fidelidade Companhia de Seguros, SA. do pedido formulado pelo A. AA;

B) Julgo procedente o pedido reconvencional da Fidelidade Companhia de Seguros, SA., e condeno o A./reconvindo AA a pagar à R. a quantia de 27.795,91 (vinte e sete mil setecentos e noventa e cinco euros e noventa e um cêntimos), acrescida de juros de mora de 4% ao ano desde a data da notificação do pedido reconvencional, até efetivo e integral pagamento.


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Do assim decidido apelou o A. oferecendo alegações e formulando conclusões, tendo a Relação do Porto, em acórdão, decididojulgar totalmente improcedente o recurso interposto, consequentemente mantendo a decisão recorrida”.

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De novo inconformado, o Autor Ricardo Esmael Silva Loureiro “vem interpor recurso (arts. 629º, 631º e 637º a 640º do CPC)” – presume-se que pretende a revista normal ou comum, pois a revista excepcional teria de ser expressamente formulada – , apresentando alegações que remata com as seguintes


CONCLUSÕES

«1ª

Uma vez que apenas está em causa a não apreciação da matéria de facto impugnada, o recurso aqui em apreço é apenas de revista – não de revista excecional.


O TRP rejeitou apreciar a impugnação da matéria de facto com o fundamento de que o R.te não cumpriu o ónus processual previsto no art. 640º, nº 1, do CPC., aduzindo, no essencial, os seguintes argumentos:

No corpo alegatório após ter identificado os factos julgados provados 1 a 5 e não provados A) e B), concluiu o recorrente no corpo alegatório:

“Resumindo foi dado como provado que o A. era o condutor do JO e, consequentemente, como não provado que o JO era conduzido pelo BB e o A. era o ocupante. O presente recurso versa, essencialmente, sobre a questão quem conduzia o JO? que no nosso modesto entendimento foi erradamente julgada pelo tribunal a quo como infra demonstraremos”

Após o que expõe o recorrente os argumentos que entendeu para justificar que o tribunal a quo julgou erradamente a prova produzida.

Contudo em nenhum ponto do seu corpo alegatório indica o recorrente de forma clara quais os pontos factuais que impugna em concreto e muito menos qual a redação que aos mesmos deveria ser conferida.


É claro que o mesmo declara versar o recurso essencialmente sobre a questão de quem conduzia o JO.

E sobre essa mesma questão discorre os argumentos tidos por pertinentes.


E se esta falha é verificada no corpo alegatório, o mesmo se verifica nas conclusões que acima ficaram reproduzidas.

Aqui e de forma ainda mais notória, limita-se o recorrente a alegar, logo no início:

1ª Atenta a prova efetuada, entendemos que o Tribunal considerou provados factos que não deviam concluir-se da prova produzida, mas sim o oposto.

Pelas razões que abaixo vão aduzidas, foi erradamente dado como provado que o Ricardo era o condutor do JO sem dúvida a questão essencial dos presentes autos.”


…terminando a concluir que “A não observância do disposto no artigo 640º 1 al. a) do CPC implica sem mais a rejeição imediata do recurso da decisão de facto.” – 2º § da pág. 16 a último § pág. 17. Acresce, como referido que tão pouco o recorrente observou o disposto no artigo 640º nº 1 al. c) do CPC. “Não tendo o recorrente observado estes ónus impugnatórios, decide-se rejeitar o recurso quanto à reapreciação da decisão de facto pugnada pela recorrente, por violação do disposto no artigo 640º 1 als. a) e c) do CPC.


Tendo presente que mesmo sem dependência da iniciativa da parte deve o tribunal de recurso alterar a decisão de facto quando verifique desrespeito pelos factos admitidos por acordo, os provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito por força do disposto no artigo 607º n.º 4 do CPC (norma que define as regras de elaboração da sentença) ex vi artigo 663º do CPC (norma que define as regras de elaboração do Acórdão e que para o disposto nos artigos 607º a 612º do CPC remete, na parte aplicável), acrescenta-se não evidenciar a decisão de facto violação de regras vinculativas de direito probatório material que impliquem mesmo oficiosamente a alteração da decisão de facto.

Em suma, mantém-se na integra a decisão de facto constante da decisão recorrida.” ver a 3º§ da pág. 18.


Quando o que está em causa é apurar quem é que conduzia o JO - o A./R.te ou o BB? - e o R.te fez constar, do corpo alegatório e das conclusões, “que o Tribunal considerou provados factos que não deviam concluir-se da prova produzida, mas sim o oposto”; e que, “Pelas razões que abaixo vão aduzidas, foi erradamente dado como provado que o Ricardo era o condutor do JO sem dúvida a questão essencial dos presentes autos; não é possível dizer-se, com razoabilidade, que o Tribunal não tem condições para apreender a questão fundamental.


Dizíamos acima que um recurso visa sempre convencer o Tribunal ad quem de que o Tribunal a quo devia ter decidido de maneira diferente”. Sendo assim, como de facto é, há que constatar que o recurso consubstancia estímulo (complexo!) para o julgador e que a decisão sobre todo o tipo de recurso sempre constituirá a necessária resposta ao dito estímulo (também, obviamente muito complexa).


O que aconteceu, na prática, foi que um conjunto complexo de circunstâncias levou o julgador a proferir decisão em que a substância foi subalternizada pela forma, por eventual menos feliz fatalidade…


Por razões de simplificação e economia processuais, dão-se por integralmente reproduzidos os factos considerados provados e não provados na sentença e no acórdão recorrido.

10ª

O TRP entendeu que o R.te violou o disposto no art. 640.º 1 als. a) e c) do CPC pelo facto de, no essencial, apenas ter escrito que Pelas razões que abaixo vão aduzidas, foi erradamente dado como provado que o Ricardo era o condutor do JO sem dúvida a questão essencial dos presentes autos.

11ª

Não houve omissão idónea a justificar a recusa. Uma coisa é TRP entender que o recurso, em termos estruturais, podia ter tido uma organização diversa, outra é concluir-se que há omissão não merecedora, por exemplo, da aplicação, por analogia, do disposto no nº 3 do art. 640.º.

12ª

O R.te começa, ab initio, por indicar os concretos pontos de facto que devem ser alterados, tendo indicado, desde logo aí, o que, naquele facto, em concreto, deve ser alterado. Se estava em causa apurar se quem conduzia era o A/R.te ou o BB e o A. fez constar que devia ser proferida decisão diversa, é notório que a decisão diversa era tão só que devia ter-se concluído que quem conduzia era o BB.

13ª

O R.te, pelo facto de a questão ser absolutamente objetiva e de compreensão imediata, não só cumpre com a al. a) do nº 1 do 640.º do CPC como, de imediato, dá cumprimento à al. c) do mesmo artigo, ou seja, refere imediatamente qual a alteração que deve ser introduzida – nem mais nem menos do que fazer constar que o veículo era conduzido pelo BB.

14ª

Poder-se-á dizer que, por uma questão de organização, se deveria, primeiro de forma “seca”, indicar os factos incorretamente dados como provados e não provados (al. a), de seguida indicar os concretos meios probatórios (al. b) e, no final, a decisão que deveria ser dada (al. c)).

Todavia, jamais se poderá dizer que houve omissão impeditiva da compreensão da singela e quase única questão em apreço por parte do R.te.

15ª

Na verificação do cumprimento do ónus de alegação previsto no citado art. 640.º do CPC, os aspetos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” – a este propósito veja-se o douto Acórdão do STJ de 28.04.2016 Proc. 1006/12.2TBPRD.P1.S1 ver em www.dgsi.pt.

Apenas violações grosseiras, mormente, quando ocorre omissão absoluta e indesculpável do cumprimento do ónus contido no art. 640.º do CPC, que comprometam decisivamente a possibilidade de o Tribunal da Relação proceder à reapreciação da matéria de facto podem conduzir à rejeição liminar, imediata do recurso – a este propósito veja-se o douto Acórdão do STJ, de 08.11.2016 Proc. 2002/12.5TBBCL.G1.S1, disponível em www.dgsi.pt.

16ª

Salvo o devido respeito - repete-se - não só se cumpriu com os ónus impostos pelo nº 1 e 2 do art. 640.º do CPC, como da leitura do recurso se percebe, com toda a clareza, qual o facto essencial e os aspetos da prova a reapreciar, tudo com vista a permitir o exercício, pela R.da, do contraditório e a proporcionar adequada base para a reanálise a efetuar pelo TRP com vista ao proferir da decisão que deverá vir a ser proferida.

17ª

Em suma, como o R.te cumpriu os ónus que sobre si impendiam – art. 640.º do CPC; ao não ter procedido à reapreciação da matéria de facto e à reanálise das questões em apreço, o TRP violou, designadamente, o disposto nos arts. 640º, nºs 1 e 2, e 662º, nº 1 e 2, ambos do CPC.


Termos em que deve ser concedida a peticionada revista, revogando-se o acórdão recorrido e deter-minando-se a remessa dos autos ao TRP para que seja apreciada a impugnação da decisão da maté-ria de facto deduzida pelo R.te, assim se fazendo boa e ponderada

JUSTIÇA.»

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Contra-alegou a Ré/Recorrida, pugnando pela improcedência do recurso.


Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.


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II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO


A situação tributária mostra-se regularizada, o requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo (artigos 638º e 139º do CPC) e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito (art.º 631º do CPC) e se encontra devidamente patrocinado (art.º 40º do CPC). Para além de que tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões (art.º 639º do CPC).

A revista é admissível, dado que, apesar de ocorrer dupla conforme (a Relação confirmou a sentença, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente – artº 671º, nº3 CPC), vem alegada a violação de normas de direito adjectivo (artº 674º/1/b) CPC), no caso, o artº 640º do CPC.


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Considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), a questão a decidir consiste em saber se o recorrente não deu cumprimento ao estatuído no artº 640º, nº1, als. a) e c), do CPC (isto é, se não especificou “os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados”, outrossim “a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas”.).

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III – FUNDAMENTAÇÃO


III. 1. FACTOS PROVADOS


É a seguinte a matéria de facto provada (na 1ª instância):

“1. No dia 02/07/2016, pelas 20H10, na Av.ª..., termas de ..., freguesia ..., concelho ..., ocorreu um embate.

2. No evento foi interveniente o A., na qualidade de condutor do veículo de matrícula ..-..-JO, sendo ocupantes do mesmo José Pedro Correia Gonçalves e DD.

3. No momento em que o A., AA, conduzia o JO, circulando na Av.ª..., com o sentido de marcha E...-S...., nas imediações do n.º de polícia ...70, perdeu o controlo do veículo,

4. embatendo o A., num primeiro momento, no veículo pesado de mercadorias de matrícula ..-..-RT, que se encontrava estacionado a ocupar parte da via no sentido S...-E... e, num segundo momento, tendo o A. embatido no ligeiro de passageiros de matrícula ..-..-JL, que se encontrava também estacionado a ocupar parte da via no referido sentido S...-E..., a cerca de dois metros da traseira do RT.

5. Após o embate, o JO conduzido pelo A. seguiu a sua marcha descontrolado, regressando ao lado direito da via e imobilizando-se fora da via, a mais de 20 metros do local inicial do embate, junto a um tanque em pedra.

6. Do local do acidente e no dia do mesmo, o A. foi transportado para o Centro Hospitalar ... e mais tarde transferido para o Hospital ..., onde ficou internado na unidade de cuidados intensivos polivalente da urgência, entre os dias 03 e 17 de julho de 2016.

7. À entrada no CHTS foi classificado com múltiplas fraturas cranianas e, após exames, o A. apresentou as seguintes lesões: traumatismo craneoencefálico com múltiplas fraturas da face; fratura parietal e occipital esquerda com irradiação à base do crânio; trauma encefálico com hemorragia subaracnoide, contusões hemorrágicas frontais, hematoma subdural agudo; trauma da coluna cervical, fratura alinhada da lâmina direita de C6 e feridas abrasiva do cotovelo, ombro flanco, anca coxa e joelho direito.

8. Posteriormente o A. foi transferido para a enfermaria de Neurocirurgia para continuação de cuidados e vigilância de resolução da fístula de LCR a aguardar reavaliação por oftalmologia e cirurgia plástica.

9. Em 30/08/2016 o A. teve alta do Hospital ..., sendo fixável em 25/09/2016 a data da consolidação médico-legal das lesões.

10. Do acidente resultou para o A. uma incapacidade de 27 pontos, um quantum doloris de 5/7, dano estético de 4/7, com necessidade de seguimento em consulta de neurologia/neurocirurgia, apresentando as seguintes sequelas, compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas que implicam esforços suplementares: cicatriz cirúrgica do crânio; 32 cicatrizes de 2 a 3 cm; deformidade aparente da pirâmide nasal; uma cicatriz no membro superior direito e outra cicatriz no membro superior esquerdo; sequelas oftalmológicas e epilepsia pós-traumática.

11. Após o acidente, o A. ficou mais ansioso e com propensão para se irritar.

12. Foi transferida para a R. a responsabilidade civil automóvel decorrente da circulação do veículo ..-..-JO, através do contrato de seguro automóvel, titulado pela apólice n.º ...55.

13. O A. conduzia o aludido veículo JO nas circunstâncias de tempo e lugar referidas, com uma taxa de álcool no sangue de 0,88 g/l e com substâncias canabinóides, condicionantes da condução que levou ao acidente.

14. Do aludido acidente resultaram também danos corporais nos ocupantes, BB e Tiago Emanuel, tendo a R. suportado os custos do CHTS no montante global de 1.348,62.

15. A R. pagou, ainda, de indemnização, ao ocupante BB 17.500,00 e ao ocupante Tiago Emanuel 5.000,00.

16. Pagou, também, a R.: os danos do veículo ..-..-RT de 806,29; pelos danos do veículo ..-..-JL o valor de 2.000,00; para limpeza da via, pagou à E..., Lda. a quantia de 246,00; e para reparação dos danos do muro pagou a EE 895,00.”.


*


Foi considerada, na 1ª instância, não provada a seguinte factualidade:

que:

A) O José Pedro Correia Gonçalves conduzia o JO no interesse e com a autorização da sua proprietária Maria Gracinda Soares Correia.

B) O BB conduzia desatento e a velocidade superior a 100 km/h. C) O A. teve perdas salariais de 1.983,00.

D) O A. gastou, em consequência do acidente, em viagens e medicação, quantia superior a 250,00.”.


***



III. 2. DO MÉRITO DO RECURSO


Analisemos, então, a questão suscitada na revista: se o tribunal a quo deu, ou não, cumprimento ao ónus que sobre si impendia (als. a) e c) do nº1 do artº 640º do CPC – ou seja, se não especificou “os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados”, bem assim “a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas”.).


Adiantando solução, cremos que nada há a censurar ao acórdão recorrido.


Com o novo CPC, os poderes do tribunal da Relação de alteração da decisão de 1a instância sobre a matéria de facto foram largamente ampliados e reforçados como decorre do atual art. 662º no confronto com o anterior art. 712º do C.P.C. 1961. Este novo código teve também o propósito de sanar algumas dúvidas que o anterior regime de impugnação da decisão de facto suscitava, mas ao mesmo tempo, tal como já antes sucedia, a impugnação da decisão relativa à matéria de facto ficou sujeita a determinadas exigências que surgem agora mais precisas que no anterior C.P.C, de 1961 e cuja observância não pode deixar de ser apreciada à luz de um critério de rigor[1].


Reza a lei adjectiva, no artigo 640º do C.P.C., que:

“ 1 - Quando se impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

b) os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.

c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.”.


Decorre, assim, da letra da lei que a mesma não comporta qualquer outra interpretação que não seja a da imposição da imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto, caso não seja observado pelo recorrente algum dos aludidos ónus, não sendo defensável que se lance mão do convite ao aperfeiçoamento em tal matéria[2].


Cremos, porém, que nesta matéria dos ónus de alegação na impugnação da matéria de facto – tal como vem sustentado no Ac. do STJ de 29/10/2015 – se impõe distinguir dois ónus, a saber:

- um ónus primário, que se traduz na concretização do disposto nas als. a), b e c) do n.º 1 do artigo 640º, e cuja falta impõe a imediata rejeição do recurso;

- um ónus secundário que se traduz na indicação exacta das passagens da gravação. – al. a) do número 2 do artigo 640º do C.P.C.


No ónus secundário – diferentemente do que ocorre no ónus primário – , a aludida falta de indicação exacta das passagens da gravação deve ser avaliada de forma casuística e mais cautelosa, pois os princípios da proporcionalidade e da adequação e ainda da prevalência do mérito sobre os requisitos puramente formais parece impor que não se aplique a liminar rejeição do recurso, salvo nos casos em que tal omissão ou imprecisão da indicação das passagens da gravação dos depoimentos dificulte, de forma grave, o exercício do contraditório pela parte contrária e/ou o exame pelo tribunal de recurso.


*



Em causa, nesta revista, está a inobservância do aludido ónus primário – em específico, a alegada falta de cumprimento do disposto nas als. a) e c) do n.º 1 do artigo 640º, e cuja falta impõe a imediata rejeição do recurso.


Pode, antes de mais, questionar-se se a aludida falta de cumprimento desse ónus deve ocorrer nas conclusões da alegação, ou se basta que se verifique no corpo das alegações.

Cremos que tal ónus deve ser satisfeito (também) nas conclusões da alegação.

E pela simples razão de que os ónus ínsitos nas referidas alíneas do artº 640º do CPC, integrando um ónus primário, têm por função delimitar o objecto do recurso (ut artº 635º/4 CPC) e fundamentar a impugnação da decisão da matéria de facto.

Este entendimento vem sendo sufragado por este Supremo Tribunal, como pode ver-se, v.g., nos Acs. de 17/11/2020 (processo nº 846/19.6T8PNF.P1.S1), de 09/02/2021 (processo nº 16926/04.0YYLSB-B.L1.S1) e de 25.03.2021 (proc. nº 756/14.3TBPTM.L1.S1)[3].

Assim também ABRANTES GERALDES[4]: “«… em quaisquer circunstâncias, o recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões” e acrescenta “são as conclusões que delimitam o objeto do recurso, segundo a regra geral que se extrai do art. 635, de modo que a indicação dos pontos de facto cuja modificação é pretendida pelo recorrente não poderá deixar de ser enunciada nas conclusões”.

Acrescenta: o recorrente deixará expressa a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, como corolário da motivação apresentada, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, exigência nova que vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar à interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente, também sob pena de rejeição total ou parcial da impugnação da decisão da matéria de facto. (...) "[5].


***


Ora, lendo as conclusões da apelação, facilmente se observa que o recorrente não deu satisfação ao ónus que sobre si impendia, ínsito nas referidas al.s a) e c) do nº1 do artº 640º do CPC.

No terminus das conclusões, diz o apelante que “deve, por isso, alterar-se a resposta às sinalizadas questões, em termos de se poder concluir pela condenação da Ré”. Questões essas que, afinal, são várias e que ali são enunciadas.


Logo na conclusão 1ª diz o apelante que “Atenta a prova efetuada, entendemos que o Tribunal considerou provados factos que não deviam concluir-se da prova produzida, mas sim o oposto”.

Mas que “factos” concretos entende que o tribunal considerou provados e que, a seu ver, devem merecer uma resposta diferente daquela que foi dada pela 1ª instância?

Não os indica. E, obviamente, na sua indicação, tinha o recorrente de se reportar, de forma explícita e clara, ao elenco dos factos dados como provados na sentença, na resposta à matéria de facto controvertida, factos esses que no acórdão vêm elencados sob os nºs 1 a 16.

É  - não pode deixar de ser – por reporta a tal elenco factual que o recorrente deve satisfazer o ónus ínsito nas alíneas a) e c) do artº 640º do CPC: indicar quais concretos pontos de facto que ali foram elencados como provados e que o não deveriam ter sido; e qual a resposta que, no seu ver, deveria ter sido dada aos concretos factos que considera incorrectamente julgados.


É certo que a questão central do mérito da demanda tem a ver com quem conduzia o veículo sinistrante. Mas, então, sobre essa questão há vários pontos da matéria de facto dada como provada que importava analisar, de forma a, caso se desse razão ao apelante nessa questão, se proceder à alteração das respectivas respostas dadas na sentença.

Esses concretos pontos de facto estão contidos (total ou parcialmente) nos pontos nºs 2, 3, 4, 5 e 13 da relação de factos provados.

Assim, teria o apelante de dizer, com toda a clareza, que tais pontos foram incorrectamente julgados. Outrossim, indicar (com a mesma precisão) a redacção que entende dever ser dada aos mesmos pontos de facto.


Ou seja, o que o apelante fez, nas suas alegações de recurso, foi, tão somente, discorrer sobre a prova produzida nos autos, tecendo considerações várias, designadamente: sobre a condução da viatura, concluindo que o tribunal violou o princípio do inquisitório, ao não indagar por onde terá saído o Ricardo, nem tão pouco onde terá ficado caído, concluindo que talvez aí estivesse a resposta cabal; sobre o concreto momento do alegado pedido para conduzir o ... e o local em que a alegada troca ocorreu; sobre os depoimentos das testemunhas – as quais entende que “não podem ser consideradas credíveis” (o que escapa ao controlo deste Supremo Tribunal).

Mas esqueceu-se do essencial, na impugnação de facto que leva a cabo: indicar, por referência ao rol de factos dados por provados na sentença, quais os concretamente ali mencionados que, a seu ver, tiveram resposta errada do tribunal, indicando, de seguida, as respostas que entende deveriam ter sido dadas a tais pontos de factos controvertidos.

Foi isto que não fez. E sendo, como é, um ónus primário (no sentido apontado supra), a “sanção” para o seu incumprimento é clara na lei: rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto.


Percute-se: o apelante tem de especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados. E tal satisfação não pode deixar de ser feita por referência, objectiva e precisa, aos concretos pontos de factos indicados na factualidade provada, mencionando, com clareza, quais os que considera erradamente julgados e os que entende estarem apenas parcialmente correctos.

Além disso, deve indicar a decisão/redacção alternativa que é pretendida para a resposta à matéria de facto[6]. E, de facto, no que concerne a essa decisão alternativa que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto que enuncia, o Recorrente nada diz nas conclusões do recurso, não especificando, concretamente, qual a decisão sobre os impugnados pontos de facto que deveria ter sido proferida face à análise dos meios probatórios que indica.


Assim, portanto, no que tange ao ónus imposto pela alíneas a) e c) do n.° 1 do artigo 640.° do CPC, eles não foram observados pelo Recorrente pois não só não indicou os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, como não indicou, sequer no corpo das alegações, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto genericamente impugnadas.

Reitera-se que, quanto àquela al. c), não basta a indicação de que o Tribunal não deveria ter considerado provado ou não provado determinados pontos, ou a sua extensão ou a redacção que foi dada. Ao invés, é necessário que, de forma clara, o recorrente indique que decisão em alternativa entende dever ser proferida sobre estes pontos concretos, para que o tribunal de recurso se possa pronunciar sobre o efectivo objecto do recurso.

Ora, atenta a formulação das conclusões – e, aliás, até as próprias alegações – , fica-se sem se saber, com clareza, qual a pretensão que o Recorrente dirigiu à Relação: se pretendia que toda a factualidade dada como provada fosse considerada como não provada, se apenas parte dela; se pretendia que fosse proferida uma qualquer outra decisão sobre as questões de facto decididas (caso em que tinha de especificar, concreta e individualizadamente, o sentido da resposta diversa que, em seu entender, a prova produzida permitia relativamente a cada um dos factos impugnados).


Esclarece ABRANTES GERALDES[7] que as exigências impostas pelo artigo 640.° CPC ao recorrente que impugne a matéria de facto são decorrência dos princípios estruturantes da cooperação e da lealdade e boa-fé processuais, visando-se com elas assegurar a seriedade do próprio recurso.

Mas – acrescenta – elas não são alheias também ao princípio do contraditório, pois destinam-se a possibilitar que a parte contrária possa identificar, de forma precisa, os fundamentos do recurso, podendo assim discretear sobre eles, rebatendo-os especificadamente.

Daí o entendimento doutrinal e jurisprudencial uniforme que nas conclusões das alegações – que têm como finalidade delimitar o objecto do recurso (cfr. n.° 4, do art.° 635°, do CPC) e fixar as questões a conhecer pelo tribunal ad quemo recorrente tem de delimitar o objecto da impugnação de forma rigorosa, indicando os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados, sob pena de rejeição do recurso, como a lei adjectiva comina no n°1, do art.° 640°.


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Face ao explanado e não sendo a omissão passível de despacho de aperfeiçoamento, impunha-se a rejeição total do recurso na parte respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto por: (i) falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados (art.° 640°, n.° 1, al. a)); (ii) e falta de posição expressa sobre o resultado pretendido a cada segmento da impugnação, que no caso é genérica (art.° 640.°, n.° 1, alínea c)).

Na verdade, se é certo que os Tribunais têm tido alguma tolerância na verificação do cumprimento dos ónus previstos no art.º 640 do CPC, a mesma não pode ir ao ponto de exigir  ao Tribunal da Relação que ande a descortinar ou a intuir na motivação qual a resposta que o apelante considerava correcta e que  pretendia fosse dada em alternativa. É que a resposta pretendida deve constar de forma inequívoca na motivação e preferentemente também nas conclusões, já que são estas que delimitam o objecto do recurso.


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Face ao exposto, não vemos razões para desconsiderar a existência duma situação de dupla conformidade decisória entre o acórdão recorrido e a sentença, designadamente que o Tribunal recorrido, ao apreciar a impugnação da decisão da matéria de facto, tenha desconsiderado os poderes que lhe são atribuídos, nos limites fixados pelo artigo 662.º do CPC ou incorrido em violação ou errada aplicação da lei processual por outra via.

O que vale para dizer que não é lícito a este Supremo Tribunal conhecer de outras eventuais questões[8], por se verificar uma situação de dupla conforme (que, de facto, existe, ut artº 671º, nº3 CPC), não ter sido interposto recurso de revista excepcional, nem ter sido invocado qualquer fundamento extraordinário de admissibilidade da revista.


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IV. DECISÃO 

Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso e, consequentemente, negar a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.

Custas pelo recorrente.


Lisboa, 15 de Setembro de 2022


Fernando Baptista de Oliveira (Juiz Conselheiro Relator)

Vieira e Cunha (Juiz Conselheiro 1º adjunto)

Ana Paula Lobo (Juíza Conselheira 2º Adjunto) – com voto de vencido, conforme declaração junta.

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[1] Ver ABRANTES GERALDES, "Recursos no Novo Código de Processo Civil", 2013, págs. 128/129.
[2] Cfr., entre muitos outros, os acórdãos do STJ de 02-06-2016 (proc. nº 781/07.0TYLSB.L1.S1), de 27-10-2016, de 24-05-2018 e de 27-09-2018 (proc. nº 2611/12.2TBSTS.L1.S1), todos consultáveis em www.dgsi.pt.
[3] Disponíveis em www.dgsi.pt
[4] Ob. cit., págs.132 e 133.
[5] Destaque nosso.
[6] Ver Ac. STJ. de 03.03.2016 (Ana Luísa Geraldes), proc. n.° 861/13.3TTVIS.C1.S.
[7] Ob cit.
[8] O que, em verdade, não teria de conhecer, pois a alteração da decisão de fundo estava condicionada à pretendida modificação da decisão da matéria de facto – ou, como diz o acórdão recorrido, a alteração da decisão de facto pugnada pelo recorrente era essencial para alterar o decidido, como, aliás, do seu recurso resulta.