Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
656/11.9TVPRT.P1.S1
Nº Convencional: 2ª SECÇÃO
Relator: TAVARES DE PAIVA
Descritores: CONTRATO DE SEGURO
REPRESENTAÇÃO SEM PODERES
MEDIADOR
SEGURADORA
RESPONSABILIDADE
DANO
TOMADOR
Data do Acordão: 01/26/2017
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA A REVISTA
Área Temática:
DIREITO DOS SEGUROS - CONTRATO DE SEGURO / FORMAÇÃO DO CONTRATO – MEDIAÇÃO DE SEGUROS / MEDIADOR SEM PODERES ESPECÍFICOS / REPRESENTAÇÃO APARENTE.
Doutrina:
- Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, Temas de Direito dos Seguros, 2.ª ed. 183.
- Pedro Martinez, Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 01.04.2014, in JURISMAT, Portimão, n.º 5, 2014, 27-61.
Legislação Nacional:
D.L. N.º 72/2008, DE 16-04: - ARTIGO 30.º, N.º 3.
Jurisprudência Nacional:
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

-DE 01.04.2014, ACESSÍVEL VIA WWW.DGSI.PT .
Sumário :
I - Designa-se por “representação aparente” a relação em que um sujeito desconhece – mas, com o devido cuidado teria podido conhecer – que outrem pratique actos como seu representante.

II - É de qualificar como representação aparente a relação em que os tomadores de seguro, sendo clientes da seguradora há 30 anos, confiaram na acção desenvolvida pela pessoa que, ao longo desse tempo, se apresentou como “mediadora” daquela, celebrando, em seu nome, contratos de seguro, angariando clientes, remetendo-lhe propostas de seguro, relacionando-se com os seus funcionários e frequentando as suas instalações, sem que a seguradora tenha questionado esses actos (situação em tudo semelhante à que se faz referência no art. 30.º, n.º 3, do DL n.º 72/2008, de 16-04).

III - Em consequência, tendo a seguradora contribuído, pela sua actuação negligente e descuidada, para fundar a confiança dos tomadores de seguro em que a “mediadora” contratava os seguros em sua representação e em que também assim actuava quando os aconselhou a resgatar o saldo de diversas apólices de que eram titulares por forma a reunirem numa só apólice todo o capital que tinham investido nos diversos produtos dessa companhia de seguros por forma a obterem uma maior taxa de rentabilidade, é a mesma responsável perante aqueles pelo dano de confiança que lhes foi causado pelo acto da representante aparente.

Decisão Texto Integral:
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça




I - Relatório


AA e mulher BB intentaram a presente acção de condenação conta CC Seguros, SA, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 461,470,73 acrescida dos juros vincendos à taxa de 7,5 % ao ano até efectivo pagamento.


Alegam, em síntese:


Por sugestão e intermédio de uma mediadora de seguros da Ré, DD, em 3 de março de 2008, subscreveram uma proposta de constituição de uma apólice, a que foi atribuído o nº 767…, pelo valor de € 360.000,00, a partir de resgates de anteriores apólices, com um juro anula de 7,5% , conforme lhe foi garantido pelos documentos que lhe foram entregues a esse propósito.

Porém, mais tarde, tendo pretendido obter informações mais detalhadas sobre a referida apólice proceder ao resgate dessa quantia, vieram a ter conhecimento de que a apólice e a importância investida não tinham dado entrado na Ré, conforme esta lhe transmitiu.

Consideram porém, ser a Companhia Ré responsável perante eles, por ter de assumir as consequência dos actos praticados pelos seus mediadores e colaboradores, na medida em que exercem a sua actividade em nome e por conta da Companhia e sob inteira responsabilidade desta.


A Ré contestou, arguindo a preterição da instância criminal, face à pendência do processo crime respeitante também á mesma factualidade, bem como a prescrição de qualquer responsabilidade, por decorridos mais de três anos desde a data da entrega da referida quantia de € 360.000,00 em Março de 2008 à dita DD, até à data da sua citação em 7 de Outubro de 2011.

Além disso impugnou a factualidade alegada pelos AA, contrapondo que a referida DD nunca foi sua mediadora de seguros, nunca tendo celebrado qualquer espécie de operação ou contrato ou recebido a quantia de € 360.000,00 que os AA afirma ter entregue à dita DD. Concluiu defendendo que a sua responsabilidade só existiria se a mesma tivesse por si escolhida e o acto tivesse sido praticado no exercício de funções confiadas, o que não se verificou, estando sempre, de qualquer das formas, excluída a responsabilidade quando, como é o caso tenham sido praticados actos cuja único objectivo resida na obtenção de benefícios pecuniários próprios.

Por outro lado, nesse mesmo sentido, defendeu que mesmo de um mediador de seguros ligado se tratasse, excluída estava, da sua actividade, a tarefa de receber prémios ou somas destinados a tomadores de seguros, segurados ou beneficiários, pelo que ao fazê-lo, fora do âmbito das suas funções, cometia uma ilegalidade que sempre afastaria a responsabilidade do comitente.

Por último, invocou que, quer a DD, quer o seu filho EE, nunca poderiam vincular a demandada, por padecerem de quaisquer poderes para juridicamente vincular a Ré.


Saneado o processo foi julgada improcedente a excepção dilatória de preterição da instância criminal e remetido para final o conhecimento da excepção da prescrição.


Realizado o julgamento foi proferida sentença que, depois de concluir pela não verificação da prescrição arguida, julgou improcedente a acção e absolveu a Ré do pedido, por ausência dos pressupostos da sua responsabilização.


Inconformados os AA interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto que, pelo Acórdão inserido a fls. 918 a 936v, julgou procedente a apelação interposta e revogou a sentença recorrida e condenou a Ré a pagar aos AA a quantia de € 360.000,00 acrescida de juros contados à taxa anual de 4% desde a citação até integral pagamento e, no restante, julgou o pedido improcedente, absolvendo a Ré do mais que contra si vinha pedido.


A Ré não se conformou e interpôs recurso de revista para este Supremo Tribunal.


Nas suas alegações de recurso formula as seguintes conclusões:


1. O presente recurso vem interposto do douto acórdão proferido a fls. pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, dos autos de acção ordinária que correram termos na Comarca do Porto, Instância Central, 1ª Secção Cível - J6, que julgou procedente o recurso interposto pelos Autores, condenando a ora Recorrente.

2. A ora Recorrente, salvo o devido respeito, não pode estar de acordo com o decidido pelo douto Acórdão no que diz respeito à responsabilidade imputada à Seguradora ora Recorrente, pela conduta/actuação de DD concretizada na apropriação do dinheiro entregue pelos Autores.

3. Entende a ora Recorrente que a Veneranda Relação muito fixada na circunstância da DD ser a "mediadora de facto" acaba por construir uma tese (com o devido respeito errada) justiceira em torno da pretensão dos Autores, concluindo afinal pela (alegada) responsabilidade da Seguradora ora Recorrente, ao abrigo do disposto no artigo 762.° nº 2 do Código Civil e no artigo 8.° alínea a) do Decreto-Lei 144/2006, de 31/7, dado estarmos perante uma representação aparente e tutela do princípio da confiança dos Recorridos.

4. Não pode a ora Recorrente concordar absolutamente com a interpretação e aplicação das normas acimas expostas ao caso em apreço nos presentes autos.

5. Ora, face à matéria dada como provada nos autos, é inequívoco que DD não era Mediadora de seguros, pelo que no entendimento da ora Recorrente, nunca poderia ser aplicado, in casu, tal regime jurídico, dado os requisitos profissionais tão específicos para o exercício e registo de actividade de mediação de seguros.

6. O Decreto-Lei nº 144/2006, de 31.07 - que transpôs para o Direito interno a Directiva n° 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 09.12, relativa à mediação de seguros -, revogando anterior DL 388/91, veio regular novamente as condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros ou resseguros, no território da União Europeia, por pessoas singulares ou colectivas, respectivamente, residentes ou cuja sede social se situe em Portugal.

7. O artigo 7º inserido no Capitulo II, atinente às "Condições de acesso à actividade de mediação de seguros ou de resseguros", estabelece no seu n° 1, al. a) que a actividade de mediação de seguros no território português só pode ser exercida por pessoas singulares que se encontrem inscritas no registo de mediadores junto do ISP.

8. Entre outras, uma das condições comuns de acesso à inscrição no registo de mediadores de seguros por pessoas singulares previstas no art. 10/1, al. d), é terem qualificação adequada às características da actividade de mediação que pretendam exercer, nos termos previstos no art. 12/1, onde se inclui a detenção de curso sobre seguros reconhecido pelo Instituto de Seguros de Portugal, hoje Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF). ou a titularidade de curso de bacharelato ou de licenciatura, ou de formação pós-secundário, superior ou não, conferente de diploma, cujo plano de estudos inclua conteúdos mínimos.

9. Para efeitos de inscrição no registo como mediador de seguros ligado, a pessoa singular ou colectiva deve, adicionalmente, celebrar um contrato escrito com uma ou varias empresas de seguros, através do qual cada empresa de seguros assume inteira responsabilidade pela sua actividade, no que se refere à mediação dos respectivos produtos - art. 15/1. Os demais conteúdos mínimos desses contratos são definidos em norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal, hoje Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).

10. Por via desse contrato escrito a empresa de seguros mandata o agente para, em seu nome e por sua conta, exercer a actividade de mediação, devendo o contrato delimitar os termos do seu exercício - n° 1, a), do artigo 17.° do DL n° 144/2006.

11. O conteúdo mínimo deste contrato é o constante da Norma Regulamentar n° 17/2006-R, alterada pelas Normas n°s 19/2007-R, de 31 de Dezembro, 17/2008-R, de 23 de Dezembro, e 23/2010-R, de 16 de Dezembro.

12. Os direitos e deveres do mediador de seguros encontram-se plasmados nos artigos 28° e 29° a 34°, respectivamente, do DL 144/2006.

13. São deveres do mediador de seguros, entre outros, celebrar contratos em nome da empresa de seguros apenas quando esta lhe tenha conferido, por escrito, os necessários poderes - artigo 29.°, a), do citado D.L n° 144/2006

14. Ora, perante tais normas legais e da matéria de facto dada como provada nos presentes autos, é inequívoco que a DD não podia desenvolver a actividade de mediação de seguros sob a categoria de mediador de seguros ligado prevista na alínea a) do artigo 8.° do Decreto-lei n. 144/2006, de 31/7.

15. DD não reunia as condições legais necessárias para exercer a profissão de mediadora de seguros, ou seja, não estava inscrita no registo de mediadores existentes no ÍSP.

16. De facto, in casu, provado ficou que entre a Recorrente e a mencionada DD não foi estabelecida qualquer relação contratual, mas apenas com o seu filho EE, por via do contrato celebrado a 20.4.2007. de mediador de seguros ligado CC, nos termos que dele constam.

17. Salvo douto entendimento em contrário, se concluiu que não poderia ser aplicado o regime jurídico da mediação de seguros a DD, quando esta não era, nunca foi e nem nunca será mediadora de seguros, uma vez que o Decreto Lei 144/2006, de 31/7 aplica-se às pessoas formal e legalmente investidas como pessoas habilitadas ao desenvolvimento da actividade de mediação de seguros ou de resseguros. Entender-se de outro modo significaria violar a lei, inobservando-a quer na forma, quer no seu conteúdo, quer na sua ratio, numa tentativa de se fazer entrar pela janela aquilo que não se deixou entrar pela porta.

18. O regime jurídico estabelecido pelo Decreto-lei n.° 144/2006 definiu com rigor os requisitos de acesso e do exercício da actividade de mediador de seguros. Tal significa, de modo muito claro, a total impossibilidade de transposição de tal regime para alguém que, pura e simplesmente, não observa tais requisitos, independentemente da maior ou menor ligação que essa mesma pessoa tenha com alguém que legalmente tenha o estatuto de mediador, em particular, como é evidente, nos casos em que essa pessoa actue de modo próprio.

19. Não obstante, aparentemente, o Tribunal da Relação do Porto, com o devido respeito, ter-se-á socorrido (erradamente) da existência de um contrato de mediação celebrado com o mediador de seguros, EE, para legitimar a aplicação do regime jurídico da mediação de seguros no caso sub judice, ficcionando a existência dum contrato de mediação com a pessoa da Sra. DD.

20. Efectivamente, não pode o Venerando Tribunal da Relação "ficcionar" a existência de um contrato de mediação alegadamente existente entre a Recorrente e a DD para condenar a ora Recorrente pelos actos levados a cabo pela mesma enquanto alegadamente mediadora. O contrato de mediação tem carácter formal, sob pena de nulidade.

21. A exigência de forma escrita para o contrato de mediação é uma formalidade ad substantiam, cuja inobservância gera nulidade.

22. Ora, se a mediação de seguros exige por força da lei a obrigatoriedade da existência de um contrato de mediação, sob pena de nulidade, nunca poderia o Venerando Tribunal da Relação admitir/ficcionar a existência do mesmo para condenar a ora Recorrente.

23. Entendeu o Tribunal da Relação que DD terá desenvolvido uma actividade lesiva de terceiros a coberto do contrato de mediação de seguros celebrado entre a Recorrente e o seu filho (EE). Surgindo assim como "mediadora de facto". O que seria aplicado ao filho EE na qualidade de mediador de seguros seria decalcado para a DD. Vejamos o raciocínio.

24. O mediador em questão, EE, atenta a sua categoria de mediador de seguros ligado, beneficiava ele e só ele do regime de responsabilidade expressamente previsto no Decreto-lei n.° 144/2006 de 31 de Julho de 2006, por via do qual a seguradora cujos produtos eram por si mediados poderá ser responsabilizada pela actividade de mediação em seu benefício desenvolvida.

25. À luz do contrato de mediação celebrado com o filho de DD foram conferidos ao mediador EE poderes para celebrar contratos de seguros do ramo automóvel: seguros de acidentes pessoais e seguros de multi-riscos, conforme consta da cláusula 2a e Anexo l.

26. Da referida cláusula resulta que os poderes de representação conferidos ao mediador para celebrar contratos de seguro em nome e em representação da CC se circunscreve aos que estão definidos no Anexo I.

27. Assim, somente para este tipo de contratos conferiu a Recorrente poderes de representação podendo ele emitir os contratos e conclui-los em sua representação. Para todos os demais tipos de contratos, quer do Ramo Vida quer do Ramo não Vida não especificados, o mediador não tem poderes de representação.

28. A validade dos contratos de seguro está estreitamente relacionada com a existência ou não de poderes de representação por parte de então DD (que o Tribunal da Relação entendeu como sendo mediadora).

29. O Tribunal da Relação desvirtua em absoluto o contrato de mediação, ampliando os poderes de representação devidamente especificados. Assim e desde logo, mantendo-se a decisão nos termos em que a mesma foi proferida viola expressamente a aplicação e interpretação dos artigos 7.°, 8.° e 15.° do DL n.° 144/2006, de 31/7.

30. No raciocínio subjacente ao Acórdão proferido permite-se à DD a celebração de contratos de seguros que o próprio contrato de mediação (celebrado com o filho, o verdadeiro mediador de seguros) não permite.

31. Mas e mais uma vez, ainda que assim fosse (isto é, mesmo ignorando que o contrato é com o filho e não com a mãe), estaríamos perante um claro e ostensivo abuso de representação. Claro que, perante tal abuso invoca-se aqui o disposto no artigo.269.° do Código Civil nos termos do qual o negócio é ineficaz para o representado.

32. O Tribunal da Relação parece ter olvidado que a "aparente operação de seguros" encenada pela DD junto dos aqui Demandantes, contrariamente ao que aconteceu em muitas outras operações de seguros efectivamente mediadas pelo EE, não deu entrada na CC por qualquer forma, tal como não lhe foram entregues os € 360.000,00 que DD terá recebido dos Recorridos.

33. Ora, salvo o devido respeito "castigar a Seguradora no pagamento (pois nem se trata de "reembolsar") duma quantia que nunca teve na sua esfera patrimonial, nem com a qual nunca teve alguma coisa a ver, é brutal, excessivo e violador do princípio da justiça que não cobre situações como as dos autos, numa ponderação global dos interesses em presença.

34. Os actos praticados pela DD não podem produzir efeitos na esfera jurídica da aqui Recorrente, pois que não foram a ela nem ao Mediador de Seguros atribuídos poderes de representação.

35. Nessa medida, por estarmos perante um contrato que extrapola o âmbito do contrato de mediação celebrado, não pode a ora Recorrente ser responsabilizada pelos actos praticados pelo alegado mediador de seguros.

36. Não obstante, o Acórdão do Tribunal da Relação vem escandalosamente (perdoe-se-nos o vigor da expressão) "permitir" a DD mais do que seria permitido ao seu próprio filho, o verdadeiro mediador de Seguros com quem se estabeleceu um contrato de mediação.

37. O Tribunal da Relação descorou que no contrato de seguro em causa nos presentes autos, o mediador de seguros por via de um "verdadeiro contrato de mediação", não tinha poderes de representação da Recorrente para o referido tipo de contrato de seguro, desprezando aquilo que foi afinal a vontade das partes (Recorrente e o verdadeiro Mediador de Seguros).

38. O artigo 29° do DL n.° 144/2006 refere que o Mediador só pode celebrar contratos em nome da empresa de seguros quando esta lhe tenha conferido, por escrito, os necessários poderes.

39. Mas tendo presente, conforme refere o Tribunal da Relação que "não se limitava essa actividade aos seguros automóvel, multi-riscos e acidentes pessoais, antes facultava a angariação de outros tipos de contrato de seguro, incluindo do ramo vida, mas em relação aos quais o mediador não foi dotado de poderes de representação da CC para a respectiva conclusão", tais contratos e em concreto o em apreço nos autos alegadamente celebrado com os Recorridos não produzem efeitos relativamente à Recorrente seguradora.

40. A Recorrente não pode ficar vinculada ao contrato em apreço nos autos por não terem sido dados, expressamente, os poderes de representação ao mediador de seguros. A Recorrente seguradora não conferiu ao mediador poderes de representação ou poderes específicos para a celebração de contratos como o dos presentes autos.

41. Assim, não possuindo o mediador poderes de representação, a alegada proposta de seguro, não pode produzir efeitos relativamente à Recorrente seguradora.

42. Acresce ainda que, conforme ficou devidamente provado nos autos tal contrato de seguro celebrado com os recorridos não deu entrada nos serviços da Recorrente.

43. Qualquer contrato de seguro só se poderia ter por concluído quando a proposta respectiva tivesse sido aceite pela seguradora. É absolutamente necessário que a conduta do aceitante mostre a intenção de aceitar a proposta, isto é, a lei não dispensa um comportamento exterior do qual se possa concluir seguramente a aceitação.

44. A Seguradora ora Recorrente não aceitou nenhuma proposta, motivo pelo qual nunca os Recorridos receberam qualquer apólice de seguro referente ao contrato de seguro que alegam ter celebrado com a Recorrente.

45. Concordantemente com isto, citem-se, entre muitos outros, o acórdão do STJ de 17.6.80, BMJ 299, p. 171, onde se afirma que para a perfeição do contrato de seguro é necessária a aceitação da proposta por parte da seguradora. E o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.3.80, Col Jur. 1980, II, p. 157, onde se afirma que a proposta de seguro não vale como apólice antes de recebida e aceite pela seguradora.

46. A proposta de seguro em apreço nos autos não havia sido aceite pela seguradora ora Recorrente - nem expressamente nem por meio de qualquer comportamento que exteriorizasse a aceitação - e nem podia ter sido aceite, pois que nunca teve a Recorrente dela conhecimento e apenas com a interpelação dos Recorridos, em 31.07.2009.

47. Concluindo-se assim que o contrato de seguro em apreço nos autos não ficou concluído, não ficou perfeito.

48. Ademais se dirá que, a conclusão do referido contrato só ocorreria com a intervenção da ora Recorrente, pois que estando perante um contrato para o qual o mediador de Seguros não tinha poderes de representação, a conclusão do mesmo tinha que ter necessariamente a intervenção da Seguradora, o que não ocorreu.

49. Pelo que, o contrato não se encontrava concluído para dai resultar a responsabilidade da ora Recorrente.

50. Importará trazer à colação o disposto nos artigos 224.° n. 1, 232.° e 268.° do Código Civil, totalmente omitidos pelo Tribunal da Relação na apreciação da questão sub Júdice.

51. Ora, conforme se demonstrou nos autos a Recorrente não ratificou o alegado contrato de seguro em que são parte os aqui Recorridos e não possuindo o mediador poderes de representação, a alegada proposta de seguro, não pode produzir efeitos relativamente à Recorrente seguradora.

52. O Venerando Tribunal da Relação não cuidou de atentar à legitimidade representativa da DD, que deu por certa, mas que na verdade não existia nem originária (inexistência de contrato, inexistência de poderes de representação) nem posterior por via de ratificação por parte da Seguradora.

53. Face ao que antecede, não possuindo o mediador poderes de representação, não tendo a Seguradora aceite e/ou ratificado o contrato de seguro alegadamente celebrado com os aqui Recorridos, não tendo sequer dado entrada nos seus serviços tal contrato e a verba monetária afecta, não produziu efeitos relativamente à Recorrente seguradora.

54. Assim o entendeu o douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 11.11.2013 in www.dgsi.pt.

55. Por outra parte, e, talvez, ainda mais impressivo do que a questão que acabamos de abordar em torno da ausência de poderes de representação, está provado que a Recorrente não recebe pagamentos em numerário de quantias superiores a €1.000,00 por um lado e que os Autores são clientes da Ré há mais de 30 anos por outro.

56. Tal como expressamente se dispõe no artigo 8o, alínea a), ponto i) da Lei da Mediação de Seguros (Decreto-Lei n.° 144/2006 de 31/07), está vedado ao mediador ligado o recebimento de prémios ou somas destinados aos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários.

57. Sucede que, o Tribunal da Relação do Porto, mais uma vez e agora pelo que respeita ao recebimento de valores pecuniários, parece ter entendido, com o devido respeito, que sendo a DD mediadora da aqui Recorrente podia fazer de tudo que coubesse no universo da "mediação" e nesse "tudo" incluía-se mais do que era contratual e legalmente permitido ao verdadeiro mediador de seguros, ou seja, incluía celebrar contratos para os quais não tinha poderes de representação e incluía receber valores monetários, para os quais estava legal e expressamente proibido.

58. Aliás, tal proibição legal justifica a diferença fundamental de regimes no que se refere à responsabilidade civil profissional do mediador ligado face à responsabilidade civil profissional do agente de seguros.

59. No caso do mediador ligado, a Seguradora assume "inteira responsabilidade" pelos actos praticados pelo mesmo no exercício da mediação, atenta a circunstância desse risco estar legalmente mitigado: o mediador não pode receber prémios ou somas destinados aos tomadores de seguros. No caso do agente de seguros, que pode receber essas quantias em nome e por conta do tomador de seguros, atento o especial risco que tal actividade poderá acarretar subjacente a esses mesmos recebimentos, já não é a Seguradora que responde mas o próprio agente de seguros que os praticou, motivo pelo qual a lei o obriga a subscrever um seguro de responsabilidade civil profissional que cubra essas mesmas situações.

60. É, assim, inevitável a conclusão de que o mediador de seguros ligado que receba prémios ou somas destinados aos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários, estará a praticar actos que legalmente estão excluídos do feixe de tarefas que lhe foram atribuídas.

61. Estando a referida tarefa excluída da actividade de mediação de seguros, pois que absolutamente proibida por lei expressa, não poderá a seguradora ser pela mesma responsabilizada pois a mesma cai fora do âmbito da actividade sobre a qual se estipulou a responsabilidade da seguradora.

62. Não se olvidando aqui que os Autores são clientes da Recorrente, há mais de 30 anos e que a Recorrente não recebe pagamentos em numerário de quantias superiores a € 1.000,00 (mil euros) - conforme matéria dada como provada nos presentes autos. Motivo pelo qual, violando uma proibição legal expressa, não pode ser imputada, como foi, à ora Recorrente as alegadas consequências daí advenientes, pois que se os Autores ficaram privados de tal' quantia, terá acontecido por culpa própria e não da Recorrente.

63. Não podendo a Seguradora ser penalizada pelo comportamento dos Recorridos que, nunca tendo entregue verbas monetárias à Recorrente durante os anos em que efectivamente subscreveram apólices de seguro com a Recorrente, o deveriam continuar a fazer (pois só assim poderiam legitimamente entender ter celebrado um contrato de seguro com a aqui Recorrente) e decidiram entregar verbas monetárias para as mãos da DD.

64. Perante o exposto com o devido respeito que é muito o Venerando Tribunal da Relação ficcionou um contrato de mediador de seguros ligado onde não havia (por via da figura do "mediador de seguros ligado de facto"), por considerar que a mãe é que era o verdadeiro mediador e não o filho;

65. Mais, ficcionou poderes de representação na celebração de contratos de seguro, olvidando que o verdadeiro contrato de mediação (celebrado com o filho) não outorgava tais poderes, motivo pelo qual nunca a "mediadora de facto", poderia ter mais poderes, do que aqueles que estavam na esfera jurídica do "mediador de direito".

66. O Venerando Tribunal da Relação ficcionou ainda a inexistência duma proibição legal como se a mesma tivesse sido apagada do direito constituído pela pena de quem redigiu o Acórdão: o mediador de seguro ligado está proibido legalmente de receber valores pecuniários !!! Recorde-se que a lei não permite que o mediador de seguros ligado receba dinheiro. É expressamente proibido!

67. Neste caso a Recorrente vê-se confrontada, por via do presente Acórdão eu se coloca em crise, perante um fictício "agente de seguros de facto" ? Um fictício "corretor de seguros de facto" ? Afinal a DD era o quê ? Dado que o estatuto jurídico do filho (que era um mediador de seguros ligado!) não interessa para nada, afinal o que era a DD ???

68. A resposta a tais questões colocadas de modo enfático, como é evidente, decorre duma verdade indesmentível: ainda que se queira colocar na Mãe todo o estatuto jurídico (de mediador de seguros ligado) que era titularidade do filho para, desse modo, se castigara Demandada, tal revela-se juridicamente impossível atenta a ilegalidade praticada pelos aqui Demandantes: entregaram dinheiro a um mediador de seguros ligado bem sabendo (pois que ao longo de vários anos de operações de seguros nunca o haviam feito) que esse acto era proibido por lei, sem que a Demandada em nada tivesse contribuído para a prática de tal ilegalidade !

69. Sem prescindir do supra alegado e na mesma linha de raciocínio se dirá que inexiste também qualquer responsabilidade da seguradora ora recorrente pela actuação da DD alegadamente na qualidade de mediadora de facto, porquanto estamos perante actos desenvolvidos em seu benefício próprio e não alegadamente no âmbito das funções que foram conferidas ao abrigo do contrato de mediação de seguros em apreço

70. A responsabilidade da empresa de seguros que atrás se identificou a propósito do regime constante do Decreto-Lei n.° 144/2006 de 31/07, não cai no âmbito da responsabilidade do comitente-comissário.

71. Dispõe o artigo 500° do Código Civil n.° 2 o seguinte: A responsabilidade do comitente só existe se o facto danoso for praticado pelo comissário, ainda que intencionalmente ou contra as instruções daquele, no exercício da função que lhe foi confiada".

72. Tal disposição legal, a admitir-se que no caso presente poderemos estar perante a responsabilidade da seguradora pelo exercício efectivo da mediação de seguros por um seu mediador (o que não acontece como se sabe pelo teor da actividade desenvolvida pela DD mas aqui se admite por mero dever de cautela), terá o seguinte significado: a empresa de seguros responderá, independentemente de culpa, pelos danos que o mediador de seguros cause, desde que sobre aquele recaia também a obrigação de indemnizar; não obstante, essa obrigação só existirá se o mediador de seguros ligado tiver actuado no exercício da função que lhe foi confiada - a mediação de seguros.

73. Ora, a responsabilidade da seguradora pela actividade desenvolvida pelo mediador reside justamente no significado que, quer ponto de vista doutrinal quer do ponto de vista jurisprudencial, possa ter a asserção "no exercício da função que lhe foi confiada".

74. Atente-se na decisão do Supremo Tribunal de Justiça, datada de 02 de Marco de 2006, a respeito da aplicação da responsabilidade objectiva (publicada em www.dgsi.pt): neste acórdão conclui-se que a verificação da responsabilidade constante do artigo 500°, n.°2 do Código Civil depende da verificação de três requisitos:

a) - a existência de relação de comissão, que implica liberdade de escolha pelo comitente e se caracteriza pela subordinação do comissário ao comitente, que tem o poder de direcção, ou seja, de dar ordens ou instruções;

b) - a responsabilidade do comissário, já que, em princípio, o comitente só responde se tiver havido culpa do comissário;

c) - que o acto praticado peio comissário o tenha sido no exercício da função que lhe foi confiada.

75. Conclui o citado acórdão que "para que se verifique a responsabilidade do comitente nos termos do art. 500° C. Civil. é preciso que o comissário - que pode ser um simples serviçal, um assalariado ou qualquer encarregado da prestação de um serviço - tenha sido escolhido pelo comitente e que o facto danoso haja sido praticado no exercício de função àquele confiada, bastando, para caracterizar este vínculo, que o facto esteja devidamente relacionado com o serviço executado. A imputação ao comitente, nos termos do art.500°, n° 2°, C. Civil., mantém-se ainda que o comissário actue ilicitamente (voluntariamente) ou aja contra as instruções ou a vontade (explícitas ou mesmo implícitas) do comitente, desde, naturalmente, que tudo se passe no âmbito da competência material da incumbência feita ao comissário".

76. Perante o exposto e transpondo a ideia constante do Acórdão do STJ para o caso dos autos, pensa-se ficar claro que a actividade desenvolvida pela DD junto dos Autores, ainda que na tese vertida no Acórdão que se coloca em crise, atenta a sua natureza criminal em nada pode ter a ver com os riscos típicos da actividade de mediação, esses sim colocados a cargo da seguradora. pois que apenas desses riscos e somente desses riscos poderá a Recorrente beneficiar.

77. A actividade desenvolvida pela DD encontra-se fora do âmbito do risco tipicamente assumido pelo comitente / seguradora, pelo que não poderá, nesta óptica, será Recorrente responsabilizada.

78. Não poderá a seguradora ser responsabilizada pois a actividade desenvolvida pela DD cai fora do âmbito da actividade sobre a qual se estipulou a responsabilidade objectiva da seguradora, ou seja, estamos perante uma actividade que não é, nem pode ser, considerada como praticada pelo mediador no exercício da função que lhe foi confiada.

79. A não ser assim, estaríamos a estipular uma responsabilidade objectiva que ultrapassaria necessariamente o próprio conceito legal de desempenho profissional como mediador de seguros ligado.

80. Não obstante aquilo que se acaba de expor, ainda assim, pensamos que se deve ir mais longe, o Venerando Tribunal da Relação entendeu que a ora Recorrente e a DD "actuaram como se esta se tratasse de um verdadeiro mediador de seguros ligado." e nessa medida tutelando o dano de confiança de terceiro de boa fé estávamos perante uma representação aparente.

81. Também aqui e perante o que acima já se deixou alegado não pode a Seguradora ora Recorrente sufragar este entendimento, pois que na representação aparente tutela-se a confiança no caso concreto desde que para essa mesma confiança tenha sido dado contributo peio representado aparente. Como é, de resto, de elementar justiça pois ninguém pode ser responsabilizado por condutas alheias para as quais não deu qualquer contributo.

82. Isto decorre quer do regime constante da Lei do Contrato de Seguro (Lei 72/2008, 16/04) quer do regime legal do contrato de agência (DL n° 178/86, de 3 de Julho).

83. Se bem que se exige da pessoa que contrate com um alegado representante certas cautelas, como a prova dos seus alegados poderes, em conformidade e para os efeitos dos artigos 260° e 266° do C. Civil.

84. A figura da representação aparente, sem previsão específica no Regime Jurídico da Mediação de Seguros, tem sido invocada para protecção do consumidor de seguros, por aplicação directa do citado artigo 30.° da Lei do Contrato de Seguros.

85. Sendo certo que, por estranho que tal possa parecer mas consentâneo com a opção justiceira atrás apontada, a análise e interpretação de tal artigo passou completamente despercebido por parte do Acórdão que ora se recorre, pois que apesar de ser enquadrada a responsabilidade da Recorrente na representação aparente não alude o Acórdão ao disposto no artigo 30.° da Lei do Contrato de Seguro.

86. A representação configura, nos termos do disposto no artigo 258.° do Código Civil a realização por determinada pessoa de um acto jurídico em nome de outrem destinado a produzir efeitos na esfera jurídica deste.

87. São requisitos indispensáveis para que a representação produza o seu efeito típico, que é a inserção directa, imediata, do acto na esfera jurídica do representado ("dominus negotii):

a) Que o representante aja em nome do representado ("contemplatio domini") e não em nome próprio;

b) Que o acto realizado caiba dentro dos limites dos poderes conferidos ao representante.

Aqui deve haver legitimação representativa originária ou superveniente por via de ratificação.

88. Não se verificando este requisito, só a ratificação pode tornar o negócio eficaz em relação ao representado (conforme dispõe o artigo 268°, n° 1 do Cód. Civil).

89. No caso em que se submete à apreciação de V. Exas. faltam elementos essenciais ao reconhecimento deste tipo de representação:

i. não existia qualquer poder de representação da Recorrente à DD;

ii. não foram outorgados quaisquer poderes específicos para efeitos da celebração do contrato em apreço nos presentes autos;

v. ainda por reporte ao contrato de mediação celebrado com o Mediador de Seguros ligado, EE, foi excedido formalmente os poderes que lhe foram conferidos.

vi. Inexistência de ratificação por parte da Seguradora Recorrente.

90. É inequívoco que o contrato de seguro alegadamente celebrado com os aqui Recorridos sem poderes específicos por parte da DD não produz qualquer efeitos e nessa medida é ineficaz em relação à aqui Recorrente, dado que o mesmo não foi esta esta ratificado.

91. São pressupostos da eficácia do contrato de seguro celebrado por mediador de seguros, sem poderes específicos para o efeito ("falsus procurator"):

a) A existência de razões ponderosas, objectivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do tomador do seguro na legitimidade do mediador de seguros;

b) A boa-fé do tomador do seguro;

c) Ter o segurador contribuído para fundar a confiança do tomador do seguro.

92. É entendimento da Recorrente que não se verificam os pressupostos acima enunciados para se concluir (como concluiu o Venerando Tribunal da Relação do Porto) estarmos perante uma representação aparente.

93. Desde logo, os Recorridos não merecem, de todo, beneficiar da tutela da confiança, pois não agiram com a devida diligência, a partir do momento em que entregam a DD (para que esta disponha do modo que entende) a avultada verba monetária aqui em questão, para, alegadamente, subscreverem um contrato de seguro, sendo certo que não desconheciam (sabiam-no há várias décadas!) que a Recorrente não recebia pagamentos em numerário de quantias superiores a €1.000.00. Mais, dado o inusitado da situação (entrega de dinheiro à DD e não de cheque passado à aqui Recorrente), impunha-se, no mínimo, que exigissem a exibição de documento escrito a conferir poderes a DD para tal recepção de quantia, ou ao menos, que, por algum modo, justificasse a alteração dos procedimentos face àquilo que, nos anos anteriores, era prática instituída.

94. Aliás, aquilo que agora se expõe é até do senso comum: quem entrega dinheiro a outra pessoa, podendo esta pessoa disponibilizá-lo a seu proveito (numerário, cheque ao portador ou em benefício da pessoa a quem se está a entregar) está a criar um risco enorme de dissipação desses mesmos valores, o qual, só pode correr por conta de quem assim agiu, e nunca por conta daquele que se possa assumir como o destinatário final dos valores pecuniários (quando este seja pessoa distinta). Isto, é particularmente chocante quando, havendo histórico nesse sentido, bem se sabe que essa pessoa nunca recebeu dinheiro mas apenas cheques passados em nome da Seguradora. De forma mais prosaica: o douto Acórdão recorrido, vem dizer que a CC deverá pagar o prejuízo pelo facto dos recorridos terem entregue dinheiro vivo à DD quando (o que nunca fizeram ao longo dos anos precedentes) poderiam, para garantia deles próprios e da própria Liberty (!!!), ter-Ihe entregue cheques passados em nome da CC (como sempre fizeram ao longo dos anos precedentes).

95. Perante isto pergunta-se a recorrente: onde está a justiça do caso concreto (opção muito claramente feita pelo Tribunal Recorrido que ignorou o regime legal vigente socorrendo-se apenas da boa fé contida no artigo 762°/2 do C.C.) que justifique um tal castigo imposto a quem está completamente inocente ? Caso a DD (hipoteticamente, como é evidente) tivesse assaltado os Recorridos à mão armada, com quem se encontrou para alegadamente "vender seguros", a CC também teria de pagar ?

96. A Recorrente não ignora o seu estatuto jurídico de entidade financeira, ainda assim, quer crer que as leis da república e o sentido de justiça ínsito ao direito, seja igual para todas as entidades privadas, sejam elas pessoa colectivas ou pessoas individuais, sem qualquer tipo de descriminação.

97. Mas, mais do que o choque de se ver a Recorrente numa situação em que possa ser responsabilizada pela actividade criminosa de terceiro com a qual nada tem a ver, veja-se o arraso que constitui a circunstância de não se ter atentado no modo como a Recorrente actuou no caso concreto que está em apreciação (o modo como DD enganou os Recorridos).

98. A postura da seguradora em todo este caso não foi susceptível de criar nos Recorridos qualquer espécie de expectativa e confiança merecedora de tutela jurídica, até porque somente com a interpelação dos aqui Recorridos teve a Recorrente conhecimento de que aqueles entregaram uma quantia directamente a DD que alegadamente seria encaminhada para um produto CC o qual nunca chegou a dar entrada na CC.

99. Não poderá a postura da Seguradora ser interpretada como qualquer espécie de contributo para a assunção de que entre ela e a DD existia uma relação de representação e de outorga de poderes para receber dinheiro, em que esta actuava em nome e por conta dela.

100. Com efeito, se nunca antes nem depois dos factos em equação na presente demanda, os Recorridos (i) entregaram dinheiro directamente a DD, ou, (ii) com ela celebraram contrato de seguro sem que fosse necessário receberem a aceitação da proposta contratual por parte da CC, fica muito claro que a CC nunca por nunca, desenvolveu qualquer espécie de actividade que pudesse ter contribuído para criar a convicção de que essas duas possibilidades [(i) e (ii)], fossem juridicamente válidas perante a CC.

101. Como é evidente, um comportamento isolado assumido perante os Recorridos contrário a tudo o que era habitual, não pode nunca gerar crédito de confiança, necessário e suficiente para responsabilizar quem nunca soube que tal havia acontecido (a CC). Como é evidente, seria necessário que tal comportamento perdurasse no tempo e que fosse devidamente sedimentado. Um comportamento isolado, por si só, não é susceptível de gerar confiança.

102. Face à matéria dada como provada nos autos não se pode concluir, como concluiu o Tribunal da Relação, que aos Recorridos foi induzida essa representação durante anos quer por parte da DD quer por parte da aqui Recorrente. Não tendo esta tido qualquer contacto com os Recorridos.

103. Aliás se atentarmos como a ora Recorrente actuou imediatamente após ter tido conhecimento dos factos em apreço nos presentes autos, nomeadamente com base naquilo que consta dos pontos 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27 da matéria dada como provada, cremos ser insustentável a fundamentação do Acórdão que ora se recorre, e bem assim a conclusão que a ora Recorrente contribuiu para a cobertura da actividade desenvolvida pela DD como mediadora de seguros.

104. Na verdade, salvo melhor opinião, nunca se poderá concluir que a Recorrente conhecia a actuação da DD e a tolerava, até porque o beneficio da angariação de negócios sempre, mas sempre, operou por via da assinatura de contratos válidos e dentro dos poderes conferidos ao Mediador de Seguros EE e nunca por qualquer outro modo.

105. Concluindo, os actos jurídicos praticados por DD são ineficazes perante a Recorrente e nessa medida não pode a Recorrente ser responsabilizada pelos mesmos.

106. Tal responsabilidade só se justificará se decorrer da necessidade da especial tutela de confiança do tomador do seguro, relacionada com a situação concreta em análise e de um comportamento negligente do segurador, o que in casu, não se verificou.

107. Ao contrário do afirmado pelo Acórdão das Relação do Porto, a Recorrente actuou diligentemente pois que ao ter conhecimento dos factos/actos praticados pela DD diligenciou por resolver o contrato de cessação de mediador ligado que havia celebrado com o mediador de seguros, dirigiu a todos os clientes que integravam a carteira de cliente mediado por Carlos uma comunicação a alertar da cessação, difundiu ao público em geral a pratica dos factos envolvendo a DD para a tentativa de burla, apresentou queixa no DIAP, deu conhecimento ao Instituto de Seguros de Portugal actual Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

108. Face ao que antecede, é entendimento da ora Recorrente que o Tribunal de íjJije se recorre fez uma incorrecta interpretação e aplicação das normas em apreço, mais concretamente as referentes nos artigos 7.°, 8.°, 15.°, 17.°, 29.°alínea a) do DL n.° 144/2006, de 31/7, 224.°, 232.°, 268.° e 762.° n.° 2, do Código Civil, artigo 30.°, 32.° do Decreto-Lei n.° 72/2008, d e16/04, tendo concluído pela responsabilidade da recorrente pelos actos praticados pela DD.

109. Ora, sem prescindir de tudo o que se alegou supra, caberá nesse ponto referir o seguinte, admitindo-se ser a Recorrente responsável pela alegada conduta de DD, a Recorrente sempre terá de ser absolvida do pedido porquanto não se provou o "dano confiança".

110. O dano a ressarcir não pode ser o de não se ter efectivado o contrato de seguro em apreço nos autos, conforme considerou o Tribunal de que agora se recorre.

111. O Tribunal da Relação do Porto entendeu condenar a ora Recorrente porquanto as circunstâncias do caso em apreço nos autos exigem um "enquadramento perante o regime legal da mediação de seguros cuja pertinência resulta de um princípio geral de tutela do dano de confiança de terceiro de boa-fé."

112. O Acórdão da Relação do Porto concluiu nesta parte que o contrato não se concluiu, pois tal ocorreria com a intervenção da Recorrente. Relembrando aqui que estamos perante um contrato de seguro para o qual não foram conferidos poderes de representação da Seguradora. Assim, perante tais contratos de seguro só seriam eficazes e válidos com a intervenção da ora Recorrente que como acima se alegou nunca sucedeu.

113. No entendimento da ora Recorrente estamos perante uma clara contradição na condenação, pois que se o Tribunal da Relação do Porto entendeu estarmos perante um contrato cuja validade não foi conferida por parte da Recorrente e nessa medida não foi o mesmo concluído, como pode a Recorrente ser condenada no pagamento de um montante que tem por base a existência desse mesmo contrato?! Tanto mais perante a afirmação de que a condenação não pode ser por via de um contrato que não se concluiu.

114. O dano aqui apontado pelo douto Tribunal da Relação do Porto como indemnizável/reparável é o Dano Confiança. Este dano não é decalcado no dano proveniente da não celebração do contrato de seguro em apreço nos autos.

115. Esta responsabilidade pela confiança tem apenas como requisito a existência duma situação de criação-defraudação de confiança. Pois que foi com base na tutela do dano de confiança que a Recorrente viu a sua condenação. E sendo este dano reparável, terá de ser o dano que se provou nos presentes autos por os Autores terem confiado na DD e na alegada subscrição do contrato de seguro e não o que resultou de não se ter efectivado esse contrato,

116. E face à matéria dada como assente não se provou nos presentes autos e bem assim não se alegou os danos sofridos pelos Recorridos decorrentes na defraudação da confiança depositada na DD. E o "depósito" feito a DD não pode ser considerado o dano a indemnizar.

117. Os danos a ressarcir só podem ser, pois, os derivados da contraparte ter confiado na celebração do contrato, e nunca o que resultou de não se ter efectivado esse contrato.

118. Nessa medida, nunca poderia a ora Recorrente ser condenada nos termos em que o foi, devendo, por isso, ser revogada a condenação da Ré recorrente no pagamento do montante de € 360.000,00 acrescido de juros à taxa legal de 4% desde a data da citação até efectivo e integral pagamento, por violação substantiva consistente em erro de interpretação e aplicação do artigo 762.° nº 2, do Código Civil.

Nestes termos e nos demais de direito, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o Acórdão proferido e, em consequência ser a Ré Seguradora absolvida no pagamento do montante peticionado pelos Recorridos, só assim se fazendo JUSTIÇA!


Os AA apresentaram contra- alegações, pugnando pela confirmação do Acórdão recorrido.


Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir


II - Fundamentação:


Factos provados:


1 - Os aqui Autores são clientes da Ré, há mais de 30 anos.

2 - Os AA. conheceram DD ainda como funcionária bancária, mais propriamente do Banco FF, onde eram clientes e a partir do qual, se tornaram clientes da GG Seguros por intermédio daquela.

3 - A Ré exerce, devidamente autorizada, a indústria de seguros em vários ramos.

4 - No âmbito da sua actividade, a Ré celebrou com HH, um contrato denominado de ‘contrato de mediador de seguros ligado CC’, datado de 20 de Abril de 2007, conforme consta do documento junto a fls. 111, do p.p., aqui dado por integralmente reproduzido.

5 - No âmbito desse contrato foram conferidos ao mediador EE poderes para celebrar contratos de seguros do ramo automóvel, seguros de acidentes pessoais e seguros de multi-riscos, conforme consta da cláusula 2ª e Anexo I.

6 - Enquanto Mediador de Seguros, EE tinha acesso a diversos impressos, carimbos, cartões, recibos e, em geral, documentos identificativos da Ré.

7 – A) Era a referida DD que, em execução do contrato de mediador celebrado entre a Ré e EE, captava os clientes, angariava contratos de seguros para a ré., que se relacionava com a ré a propósito de tais contratos, que lhe remetia propostas de contratos, que frequentava as instalações da ré no Porto, em S. João da Madeira e em Lisboa, que se relacionava com os funcionários da ré. (introduzido pela Relação)

7 - B) Para o efeito DD entregava o cartão cuja cópia se encontra junta aos autos de fls. de fls. 15 do p.p. por si mandado fazer com o logotipo da CC Seguros, com morada aí indicada na R …, com o seu nome sobreposto às palavras aí inscritas de “ Mediador de Seguros” e ao email “ HH …@iol.pt” ( Introduzido pela Relação)

8 - Fruto da relação estabelecida até então desenvolvida na base da confiança, em 2008, os AA. dispunham, em conjunto, de mais de uma dezena de apólices, cujo valor total, considerando também os respectivos juros, atingia o valor de €346.259,72.

9 - Assim, exactamente nos inícios do ano de 2008, a referida DD aconselhou os AA. a resgatar o saldo das diversas apólices de que eram titulares na Ré, por forma a reunirem numa só apólice todo o capital que tinham investido nos diversos produtos dessa Companhia de seguros, como forma de obterem uma maior taxa de rentabilidade.

10 – Para esse efeito, os Autores procederam ao resgate das seguintes Apólices que junto da Ré haviam subscrito:

- n.º 72..2, no valor de 7.453,87 €;

- n.º 72…3, no valor 7.470,32 €;

- n.º 79…5, no valor de 37.623,23 €;

- n.º 79...4, no valor de 37.630,46 €;

- n.º 72…1, no valor de 40.000,00 €;

- n.º 72…1, no valor de 18.000,00 €;

- n.º 72…1, no valor de 35.000,00 €;

- n.º 72…1, no valor de 35.000,00 €;

- n.º 72…1, no valor de 24.000,00 €;

- n.º 72…1, no valor de 24.000,00 €;

- n.º 72…1, no valor de 24.000,00 €;

- n.º 72…1, no valor de 8.521,61 €;

- n.º 76…6, no valor de 8.098,69 €;

- n.º 78…4, no valor de 12.720,34 €;

- n.º 76…5, no valor de 8.101,98 €;

- n.º 78…3, no valor de 12.727,14 €;

- n.º 30…6, no valor de 2.956,04 €;

- n.º 30…5, no valor de 2.956,04 €;

no total líquido de €346.259,72.

11 - Todos os pedidos de resgate subscritos pelos Autores foram cumpridos e formalizados pela Ré, a qual procedeu à emissão, em nome dos Autores, dos respectivos cheques, com aposição de cláusula “não à ordem”.

12 – Dessa operação de resgate ficaram excluídas apenas as apólices respeitantes a dois PPR, com os n.ºs 30…3 e 30…3, titulados um por cada um dos cônjuges, marido e mulher, respectivamente, no valor total, à data de €15.026,96, à data de 16.8.2010.

13 – Assim, em 3 de Março de 2008, a referida DD, apresentou aos AA. a proposta de seguro CC PPR/E, CC Poupança, aí apondo o n.º 76…5, o nome do A., como tomador, e o valor de 360.000,00€, bem como a respectiva data de 3.3.2008, subscrita por si e pelo A., conforme consta do documento junto aos autos a fls. 16/17, aqui dado por integralmente reproduzido.

14 - Poucos dias depois, com data 6 de Março, a mesma DD, subscreveu o documento ‘Boletim de entregas’ cuja cópia se encontra junta aos autos a fls. 18, do p.p., aqui dado por integralmente reproduzido, pela forma que dele consta, que entregou aos AA.

15 – Mais lhes tendo entregue, com igual data de 6.3.2008, o documento cuja cópia se encontra junta a fls. 19, do p.p., com o teor que aqui se dá por reproduzido, com a informação de que, àquela data, o saldo da apólice n.º 767195 era de 360.000,00€.

16 – Pretendendo obter informações sobre a mencionada apólice e respectivos esclarecimentos sobre a mesma, junto da referida DD, a mesma prestou-lhes a informação constante e resultante do teor dos documentos que constam de fls. 20 e 21, do p.p., aqui dados por integralmente reproduzidos, indicando, como sendo o saldo da dita apólice n.º 767195, na data de 15.4.2009, de €387.000,00.

17 – Após, por falta de obtenção do pretendido pelos AA. junto da aludida DD, de acordo com o exposto no documento junto a fls. 22, do p.p., e não tendo sido possível colher de igual forma as informações que pretendiam ao balcão da Companhia de seguros, sedeado na Rua …, nesta cidade, os AA. remeteram para o Departamento Vida, da Ré, sedeado na Av. …, n.º …, Lisboa, a carta cuja cópia se encontra junta aos autos a fls. 23, do p.p., e que aqui se dá por integralmente reproduzida, anexando a esta comunicação 5 (cinco) documentos, nela referindo que em 3 de Março de 2008, subscreveram junto da Companhia de Seguros ora Ré, através do balcão de São João da Madeira, a proposta de seguro “CC Poupança”, titulada pela Apólice n.º 76…5, no valor de €360.000,00, com efeitos a partir de 6 de Março de 2008, correspondente à data da entrega da referida quantia, reforçada pela quantia de € 27.000,00, por via da incorporação de juros entretanto vencidos, assim se atingindo o valor total de € 387.000,00, e bem assim que, com data de 17 de Julho de 2009, se dirigiram novamente à referida DD, solicitando esclarecimentos acerca da situação da referida apólice, não lhes tendo contudo a DD dado qualquer informação, pretendendo, por via dessa missiva obter informações sobre a alegada apólice de seguro, informando ainda que pretendiam a liquidação da mesma, uma vez que não tencionavam renová-la, devendo-lhes ser, deste modo, reembolsado o respectivo montante aplicado, com o respectivo acréscimo de juros.

18 – Com data de 7 de Agosto de 2009, os AA. receberam resposta da Ré, na qual esta se comprometia a proceder a atenta análise da factualidade exposta e documentos juntos, por forma a responderem à pretensão formulada – cfr. doc. de fls. 25, do p.p., aqui dado por integralmente reproduzido.

19 - Confrontada com os factos relatados pelos Autores na missiva de 31 de Julho de 2009, a Ré apurou que a operação aí referenciada não existia nos arquivos da Ré, nem por via documental, nem por via verbal, nem por via electrónica, que o mencionado valor de €360.000,00 não tinha sido entregue à Ré e que o número da apólice (76…5) respeitava a uma operação de seguro que havia sido subscrita pelos Autores em 20 de Dezembro de 1996, pelos mesmos resgatada em 4 de Abril de 2008, pelo valor líquido de €8.101.98.

20 – Ainda na sequência da carta de 31.7.2009, a Ré desenvolveu ainda outras diligências, decidindo ouvir a referida DD e o seu filho EE sobre o assunto, realizando uma reunião, no dia 20 de Agosto de 2009, nas instalações da Ré localizada na cidade do Porto, onde esteve presente a Ré bem como os referidos DD e EE. Nessa reunião foi elaborada a declaração constante de fls. 133, que a ré assinou e da qual ficou a constar, além do mais, ter ela, em Fevereiro de 2008, combinado com os Autores AA e BB o pagamento de uma taxa de juros de 7% ( sete por cento) como remuneração anual de quantias que lhe seriam entregues pelos Autores na sequência de resgastes a efectuar em apólice de seguros subscritas junto da Ré, pelo montante de e 360.000,00 e que aqueles foi explicado que, em Março de 2009 , o valor que lhe era entregue seria creditados na apólice da Ré com o número 76…5. Por isso, em 3 de Março de 2008 foi subscrito um documento intitulado “ Proposta de Seguros Liberty PPR /E CC Poupança “ mais tendo sido subscrito em 6 de Março de 2008, um documento intitulado “ Boletim para Entregas” a fim de confirmar e fazê-lo acreditar no anteriormente descrito.(Introduzido pela Relação).

21 - A ré não recebe pagamentos em numerários de quantias superiores a € 1.000,00 (mil euros), não apenas como medida de cautela por via das regras legais preventivas do branqueamento de capitais, mas inclusivamente por via de regra interna vigente na Ré há já vários anos.

22 - Face à factualidade apurada, a Ré procedeu à imediata resolução do contrato de mediador Ligado CC Seguros de 20.4.2007, que havia celebrado com o mediador EE, por meio de missiva remetida por correio registado ao mediador EE, datada de 25 de Agosto de 2009, em que, para além de comunicar a aludida resolução do contrato, instou o referido EE e qualquer outra pessoa que com ele colaborasse no desenvolvimento da sua actividade de mediação de seguros, a abster-se de praticar qualquer acto em nome e por conta da CC Seguros e a entregar à mesma toda a documentação alusiva à referida actividade de mediação, conforme consta do documento junto aos autos a fls. 202, do p.p., que aqui se dá por integralmente reproduzido.

23 - Nessa sequência, a Ré enviou missivas dirigidas a todos os seus clientes que integravam a carteira de clientes mediada por EE, reportando a referida cessação do contrato de mediação por resolução (incumprimento do mediador) e bem assim a passagem dos contratos a directos - cfr. doc. de fls. 218, do p.p., aqui dado por integralmente reproduzido.

24 - Da mesma forma, a Ré, remeteu uma carta registada dirigida aos Autores, datada de 11.9.09, dando-lhes conta que os montantes mencionados na missiva de 31 de Julho, nunca lhe tinham sido entregues, não existindo, de igual modo, qualquer apólice subscrita pelos mesmos, reportada a esses mesmos valores, nos termos precisos que constam do documento junto aos autos a fls. 204, do p.p., que aqui se dão por reproduzidos.

25 - Entretanto, para difundir aos seus clientes e ao público em geral a prática dos factos envolvendo a DD e o EE, a Ré fez publicar num jornal de referência do Porto, no dia 7 de Novembro de 2009, um ‘alerta a todos os clientes, amigos e população em geral para a tentativa de burla envolvendo o nome da CC’, ora Ré – cfr. Doc. de fls. 29, do p.p., aqui dado por reproduzido.

26 - Mais ainda, a Ré apresentou junto do DIAP do Porto, uma queixa-crime em que relatou a factualidade constante da respectiva participação cuja cópia se encontra junta a fls. 250, do p.p., aqui também dada por integralmente reproduzida.

27 - Da mesma forma, a Ré deu conhecimento ao Instituto de Seguros de Portugal dos factos, através de exposição datada de 6 de Novembro de 2009, conforme consta do documento junto a fls. 205, do p.p., aqui dado por integralmente reproduzida.

28 - Em 11 e 31 de Maio de 2011, na sequência de um pedido dirigido ao mandatário da Ré, a mesma deu conhecimento aos Autores dos resgates das apólices que os mesmos tinham subscrito junto da CC Seguros, desde o início da relação contratual entre todos estabelecida, o que fez através de missivas acompanhadas das cópias dos pedidos de resgate – cfr. Docs. De fls. 136 a 198, do p.p., aqui dados por integralmente reproduzidos.

29 – As taxas médias de remuneração das apólices de seguro em vigor junto da Ré, à data de Fevereiro de 2008, eram inferiores a 7,5%.


Apreciando:


Conforme decorre das precedentes conclusões de recurso uma das primeiras questões suscitadas prende-se com a qualificação jurídica da actuação da “ mediadora de seguros “   DD,  questão que tiveram resposta diversa  nas instâncias.


Enquanto a 1ª instância concluiu que no caso não ficou provado que entre a referida DD tivesse sido estabelecida qualquer relação contratual (de mediação de seguros), mas apenas com o seu filho EE, por via do contrato celebrado a 20.04.2007 de mediador de seguros ligado à CC.

Já a Relação, depois de introduzir alteração ao nível da matéria de facto, configurou a actuação da identificada DD subsumível como mediador de seguros ligado na previsão do art. 8 al. a) do Dl 144/ 2206 de 31 de Julho, a qual estatui:

  “As pessoas singulares ou colectivas podem registar-se e exercer actividade de mediação de seguros numa das seguintes categorias:

a)Mediador de seguros ligado- categoria em que a pessoa exerce actividade de mediação de seguros :

i) Em nome e por conta de uma empresa de seguros ou, com autorização desta, de várias empresas de seguros, desde que os produtos que promovam não sejam concorrentes, não recebendo prémios ou somas destinados aos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários e actuando sob inteira responsabilidade dessa ou dessas empresas de seguros, no que se refere à medição dos respectivos produtos”


Significa que uma das primeiras questões a definir na presente revista prende-se com a qualificação jurídica da actuação da identificada “ mediadora de seguro”.

E, aqui, impõe- se fazer o confronto com a realidade material provada atinente tal  a matéria.


E para esse desiderato destaca-a seguinte factualidade provada:


Os aqui Autores são clientes da Ré, há mais de 30 anos( 1);

Os AA conheceram DD ainda como funcionária bancária, mais propriamente do Banco FF, onde eram clientes e partir do qual, se tornaram clientes da GG Seguros ( 2)

No âmbito da sua actividade a Ré celebrou com HH um contrato denominado de “ contrato de mediação de Seguros ligado CC” datado de 20 de Abril de 2007, conforme consta do documento de fls. 111do p.p. aqui dado por reproduzido (4)

Enquanto Mediador de Seguros ; EE  tinha acesso a diversos impressos , carimbos , carões , recibos e em geral  , documentos identificativos da Ré( 6)

Era a referida DD que em execução do contrato de mediador celebrado entre a Ré e EE , captava os clientes, angariava contratos de seguro para a ré, que se relacionava com a ré a propósito de tais contratos, que lhe remetia propostas de contratos que frequentava as instalações da ré no Porto, em S. João da Madeira e em Lisboa, que se relacionava com os funcionários da ré. (7-A));( introduzido pela Relação)

Para o efeito, DD entregava o cartão cuja cópias se encontra junta a fls. 15 do p.p. por si mandado fazer , como logotipo da CC Seguros, com morada aí indicada na R …, com o seu nome sobreposto às palavras aí inscritas de “  Mediador desseguros “ e ao email “ HH …@iol.pt”( 7_B));( introduzido pela Relação)

Fruto da relação estabelecida até então desenvolvida na base da confiança em 2008 os AA dispunham em conjunto, de mais de uma dezena de apólices, cujo valor total considerando também os respectivos juros atingia o valor de € 346.259,72. (8) 

Assim, exactamente nos inícios do ano de 2008, a referida DD aconselhou os AA. a resgatar o saldo das diversas apólices de que eram titulares na Ré, por forma a reunirem numa só apólice todo o capital que tinham investido nos diversos produtos dessa Companhia de seguros, como forma de obterem uma maior taxa de rentabilidade.

10 – Para esse efeito, os Autores procederam ao resgate das seguintes Apólices que junto da Ré haviam subscrito:

- n.º 72…2, no valor de 7.453,87 €;

- n.º 72…3, no valor 7.470,32 €;

- n.º 79…5, no valor de 37.623,23 €;

- n.º 79…4, no valor de 37.630,46 €;

- n.º 72…1, no valor de 40.000,00 €;

- n.º 72…1, no valor de 18.000,00 €;

- n.º 72…1, no valor de 35.000,00 €;

- n.º 72…1, no valor de 35.000,00 €;

- n.º 72…1, no valor de 24.000,00 €;

- n.º 72…1, no valor de 24.000,00 €;

- n.º 72…1, no valor de 24.000,00 €;

- n.º 72…1, no valor de 8.521,61 €;

- n.º 76…6, no valor de 8.098,69 €;

- n.º 78…4, no valor de 12.720,34 €;

- n.º 76…5, no valor de 8.101,98 €;

- n.º 78…3, no valor de 12.727,14 €;

- n.º 30…6, no valor de 2.956,04 €;

- n.º 30…5, no valor de 2.956,04 €;

no total líquido de €346.259,72.

11 - Todos os pedidos de resgate subscritos pelos Autores foram cumpridos e formalizados pela Ré, a qual procedeu à emissão, em nome dos Autores, dos respectivos cheques, com aposição de cláusula “não à ordem”.

12 – Dessa operação de resgate ficaram excluídas apenas as apólices respeitantes a dois PPR, com os n.ºs 30…3 e 30…3, titulados um por cada um dos cônjuges, marido e mulher, respectivamente, no valor total, à data de €15.026,96, à data de 16.8.2010.

13 – Assim, em 3 de Março de 2008, a referida DD, apresentou aos AA. a proposta de seguro CC PPR/E, CC Poupança, aí apondo o n.º 76…5, o nome do A., como tomador, e o valor de 360.000,00€, bem como a respectiva data de 3.3.2008, subscrita por si e pelo A., conforme consta do documento junto aos autos a fls. 16/17, aqui dado por integralmente reproduzido.

14 - Poucos dias depois, com data 6 de Março, a mesma DD, subscreveu o documento ‘Boletim de entregas’ cuja cópia se encontra junta aos autos a fls. 18, do p.p., aqui dado por integralmente reproduzido, pela forma que dele consta, que entregou aos AA.

15 – Mais lhes tendo entregue, com igual data de 6.3.2008, o documento cuja cópia se encontra junta a fls. 19, do p.p., com o teor que aqui se dá por reproduzido, com a informação de que, àquela data, o saldo da apólice n.º 76…5 era de 360.000,00€.

16 – Pretendendo obter informações sobre a mencionada apólice e respectivos esclarecimentos sobre a mesma, junto da referida DD, a mesma prestou-lhes a informação constante e resultante do teor dos documentos que constam de fls. 20 e 21, do p.p., aqui dados por integralmente reproduzidos, indicando, como sendo o saldo da dita apólice n.º 76…5, na data de 15.4.2009, de €387.000,00.

17 – Após, por falta de obtenção do pretendido pelos AA. junto da aludida DD, de acordo com o exposto no documento junto a fls. 22, do p.p., e não tendo sido possível colher de igual forma as informações que pretendiam ao balcão da Companhia de seguros, sedeado na Rua …, nesta cidade, os AA. remeteram para o Departamento Vida, da Ré, sedeado na Av. …, n.º 6-11.º, Lisboa, a carta cuja cópia se encontra junta aos autos a fls. 23, do p.p., e que aqui se dá por integralmente reproduzida, anexando a esta comunicação 5 (cinco) documentos, nela referindo que em 3 de Março de 2008, subscreveram junto da Companhia de Seguros ora Ré, através do balcão de São João da Madeira, a proposta de seguro “CC Poupança”, titulada pela Apólice n.º 76…5, no valor de €360.000,00, com efeitos a partir de 6 de Março de 2008, correspondente à data da entrega da referida quantia, reforçada pela quantia de € 27.000,00, por via da incorporação de juros entretanto vencidos, assim se atingindo o valor total de € 387.000,00, e bem assim que, com data de 17 de Julho de 2009, se dirigiram novamente à referida DD, solicitando esclarecimentos acerca da situação da referida apólice, não lhes tendo contudo a DD dado qualquer informação, pretendendo, por via dessa missiva obter informações sobre a alegada apólice de seguro, informando ainda que pretendiam a liquidação da mesma, uma vez que não tencionavam renová-la, devendo-lhes ser, deste modo, reembolsado o respectivo montante aplicado, com o respectivo acréscimo de juros.

18 – Com data de 7 de Agosto de 2009, os AA. receberam resposta da Ré, na qual esta se comprometia a proceder a atenta análise da factualidade exposta e documentos juntos, por forma a responderem à pretensão formulada – cfr. doc. de fls. 25, do p.p., aqui dado por integralmente reproduzido.

19 - Confrontada com os factos relatados pelos Autores na missiva de 31 de Julho de 2009, a Ré apurou que a operação aí referenciada não existia nos arquivos da Ré, nem por via documental, nem por via verbal, nem por via electrónica, que o mencionado valor de €360.000,00 não tinha sido entregue à Ré e que o número da apólice (76…5) respeitava a uma operação de seguro que havia sido subscrita pelos Autores em 20 de Dezembro de 1996, pelos mesmos resgatada em 4 de Abril de 2008, pelo valor líquido de €8.101.98.

20 – Ainda na sequência da carta de 31.7.2009, a Ré desenvolveu ainda outras diligências, decidindo ouvir a referida DD e o seu filho EE sobre o assunto, realizando uma reunião, no dia 20 de Agosto de 2009, nas instalações da Ré localizada na cidade do Porto, onde esteve presente a Ré bem como os referidos DD e EE. Nessa reunião foi elaborada a declaração constante de fls. 133, que a ré assinou e da qual ficou a constar, além do mais, ter ela, em Fevereiro de 2008, combinado com os Autores AA e BB o pagamento de uma taxa de juros de 7% (sete por cento) como remuneração anual de quantias que lhe seriam entregues pelos Autores na sequência de resgastes a efectuar em apólice de seguros subscritas junto da Ré, pelo montante de e 360.000,00 e que aqueles foi explicado que, em Março de 2009, o valor que lhe era entregue seria creditados na apólice da Ré com o número 76…5. Por isso, em 3 de Março de 2008 foi subscrito um documento intitulado “ Proposta de Seguros CC PPR /E CC Poupança “ mais tendo sido subscrito em 6 de Março de 2008, um documento intitulado “ Boletim para Entregas” a fim de confirmar e fazê-lo acreditar no anteriormente descrito. (Introduzido pela Relação).

21 - A ré não recebe pagamentos em numerários de quantias superiores a € 1.000,00 (mil euros), não apenas como medida de cautela por via das regras legais preventivas do branqueamento de capitais, mas inclusivamente por via de regra interna vigente na Ré há já vários anos.

22 - Face à factualidade apurada, a Ré procedeu à imediata resolução do contrato de mediador Ligado CC Seguros de 20.4.2007, que havia celebrado com o mediador EE, por meio de missiva remetida por correio registado ao mediador EE, datada de 25 de Agosto de 2009, em que, para além de comunicar a aludida resolução do contrato, instou o referido EE e qualquer outra pessoa que com ele colaborasse no desenvolvimento da sua actividade de mediação de seguros, a abster-se de praticar qualquer acto em nome e por conta da CC Seguros e a entregar à mesma toda a documentação alusiva à referida actividade de mediação, conforme consta do documento junto aos autos a fls. 202, do p.p., que aqui se dá por integralmente reproduzido.

23 - Nessa sequência, a Ré enviou missivas dirigidas a todos os seus clientes que integravam a carteira de clientes mediada por EE, reportando a referida cessação do contrato de mediação por resolução (incumprimento do mediador) e bem assim a passagem dos contratos a directos - cfr. doc. de fls. 218, do p.p., aqui dado por integralmente reproduzido.

24 - Da mesma forma, a Ré, remeteu uma carta registada dirigida aos Autores, datada de 11.9.09, dando-lhes conta que os montantes mencionados na missiva de 31 de Julho, nunca lhe tinham sido entregues, não existindo, de igual modo, qualquer apólice subscrita pelos mesmos, reportada a esses mesmos valores, nos termos precisos que constam do documento junto aos autos a fls. 204, do p.p., que aqui se dão por reproduzidos.

25 - Entretanto, para difundir aos seus clientes e ao público em geral a prática dos factos envolvendo a DD e o EE, a Ré fez publicar num jornal de referência do Porto, no dia 7 de Novembro de 2009, um ‘alerta a todos os clientes, amigos e população em geral para a tentativa de burla envolvendo o nome da CC’, ora Ré – cfr. Doc. de fls. 29, do p.p., aqui dado por reproduzido.

26 - Mais ainda, a Ré apresentou junto do DIAP do Porto, uma queixa-crime em que relatou a factualidade constante da respectiva participação cuja cópia se encontra junta a fls. 250, do p.p., aqui também dada por integralmente reproduzida.

27 - Da mesma forma, a Ré deu conhecimento ao Instituto de Seguros de Portugal dos factos, através de exposição datada de 6 de Novembro de 2009, conforme consta do documento junto a fls. 205, do p.p., aqui dado por integralmente reproduzida.

28 - Em 11 e 31 de Maio de 2011, na sequência de um pedido dirigido ao mandatário da Ré, a mesma deu conhecimento aos Autores dos resgates das apólices que os mesmos tinham subscrito junto da CC Seguros, desde o início da relação contratual entre todos estabelecida, o que fez através de missivas acompanhadas das cópias dos pedidos de resgate – cfr. Docs. De fls. 136 a 198, do p.p., aqui dados por integralmente reproduzidos.

29 – As taxas médias de remuneração das apólices de seguro em vigor junto da Ré, à data de Fevereiro de 2008, eram inferiores a 7,5%.


Desta factualidade temos logo que relevar o relacionamento entre a Ré os AA, clientes há mais de 30 anos, sendo que esse relacionamento se iniciou com a identificada DD esta, como funcionária bancária  do BES .

E foi seguramente na base desse relacionamento que levou a Ré a celebrar com o seu filho EE o contrato de mediação de seguros comprovado pelo doc. de fls. 111,  e, isto, porque a posição da DD, como funcionária bancária do Banco FF ,tinha uma posição privilegiada na angariação de clientes,  que segundo o provado foi certamente o que também aconteceu com os,  aqui, AA.

E neste contexto não se pode dizer que a Ré era alheia, ou não sabia da angariação e clientes (veja-se as apólices de seguro contratualizadas até ao início do ano de 2008 e constam do ponto nº10 do elenco dos factos provados).

 

No que respeito a qualificação jurídica da acção da referida DD em função da apontada factualidade provada podem suscitar-se duas situações, uma referente à denominada representação tolerada ou relativa a chamada representação aparente, a que por exemplo também se faz referência no nº3 do art. 30 do DL nº 72/08 de 16 de Abril (Regime Jurídico do Contrato de Seguro).


E aqui, seguindo de perto a respeito da distinção entre representação tolerada e representação aparente a anotação que Pedro Martinez faz ao Acórdão deste Supremo de 1.04.2014 acessível via www.dgsi.opt in JURISMAT Portimão nº 5 , 2014 p.p.27-61  temos:

Na representação tolerada um sujeito- no caso o segurador- admite repetidamente que outrem no caso – o mediador- pratique actos como seu representante Menezes Cordeiro entende que na representação tolerada, não há procuração, nem os poderes de representação resulta directamente de um contrato (por exemplo: contrato de trabalho –art. 115 nº3 do Cód. Do Trabalho) pois, trata-se apenas de um esquema de tutela , por força da confiança imputada ao “ representado” suscitada pela conduta do “ representante”, mas  Mota Pinto entende  que se « o representado tolera a conduta conhecida do representante, e essa tolerância , segundo a boa fée considerando os usos do tráfico pode ser interpretada pela contraparte no negócio no sentido de que o representante recebeu procuração do representado para agir por ele» então foram conferidos de representação”.

 “No caso de representação aparente « o representado não conhecia a conduta do representante , mas com o devido cuidado teria podido conhecer e impedir» por outro lado « a contraparte podia de acordo com a boa fé compreender a conduta do representante no sentido de que ela não poderia ter ficado escondida do representado coma diligência devida e que este portanto tolera» . A este propósito Menezes Cordeiro explica que a aparência de representação assenta num dado objectivo (alguém actua como representante) e num lado subjectivo (negligência do representado) esclarecendo que tem particular relevo no domínio do Direito Comercial justificado na tutela do dano de confiança do terceiro de boa fé.

 Em caso de representação aparente, ainda que não se entenda que o acto produz efeitos na esfera jurídica do representado (segurador) este seria responsável perante o terceiro lesado (tomador ao seguro) pelo acto do representante aparente (mediador).

 Neste ponto, há uma diferença entre o Direito Civil e o Direito Comercial enquanto no primeiro a representação aparente, por via de regra não terá efeito na efectiva representação, só implicando responsabilidade civil, no Direito Comercial é normal equipararem-se os efeitos da representação aparente aos da representação efectiva”.


 Também o citado Acórdão deste Supremo de 1.04.2014 concluiu:

“1 -Tem particular relevo no domínio do direito comercial justificada na tutela do dano da confiança do terceiro de boa fé (tomador de seguro) a relação designada por “ representação aparente “ em que um sujeito (segurador) desconhece, mas com o devido cuidado teria podido conhecer que outrem (mediador) pratique actos como seu representante;

2 -Nesse caso, ainda que se entenda que o acto não produz efeitos na esfera jurídica do representante (segurador) este será sempre responsável perante o terceiro lesado (tomador (segurador) pelo dano de confiança pelo acto do representante aparente (mediador);

3 - Se o tomador do seguro dada a relação continuada com o mediador confiou legitimamente na celebração e manutenção em vigor dos contratos de seguro e se a seguradora agiu negligentemente por, além do mais ter indagado junto do mediador da falta de pagamento dos prémios apenas decorrido mais de um ano depois de respectivo vencimento, impõe-se considerar vigentes ao momento do “ sinistro” os contratos de seguros celebrados, sendo a seguradora a responsável pela indemnização peticionada.”  


Fazendo o confronto com a factualidade que vem provada, temos como mais adequado e ajustado qualificar a situação descrita como de representação aparente.


Efectivamente, atenta a relação continuada que aqui, se prova, o certo é que era com a DD que os tomadores do seguro trataram ao longo dos anos, há mais de 30 ano, temos que nesse relacionamento os tomadores, devido a incompatibilidade por a referida Helena ser funcionária bancária, confiassem legitimamente na celebração dos contratos em apreço, sendo que a seguradora durante todos esses anos de relacionamento, feito, como se prova. através da referida DD, nunca questionou os contratos de seguros angariados pela identificada “mediadora” e nesse contexto a seguradora pela sua actuação negligente e descuidada, é responsável perante os AA pelo dano de confiança causado pelos actos de identificada DD .

Note-se que ao nível da confiança do tomador de seguros os AA são clientes da Ré há mais de 30 anos, sendo que se tornaram clientes pela acção da DD e que fruto da relação estabelecida até então desenvolvida na base da confiança em 2008, os AA dispunham em conjunto, de mais de uma dezena de apólices, cujo valor total considerando também os respectivos juros atingia o valor de € 346.259,72.(8) 

Foi nesse contexto de relacionamento que nos inícios do ano de 2008, a referida DD aconselhou os AA. a resgatar o saldo das diversas apólices de que eram titulares na Ré, por forma a reunirem numa só apólice todo o capital que tinham investido nos diversos produtos dessa Companhia de seguros, como forma de obterem uma maior taxa de rentabilidade.

 Para esse efeito, os Autores procederam ao resgate das seguintes Apólices que junto da Ré haviam subscrito:

- n.º 72…2, no valor de 7.453,87 €;

- n.º 72…3, no valor 7.470,32 €;

- n.º 79…5, no valor de 37.623,23 €;

- n.º 79…4, no valor de 37.630,46 €;

- n.º 72…1, no valor de 40.000,00 €;

- n.º 72…1, no valor de 18.000,00 €;

- n.º 72…1, no valor de 35.000,00 €;

- n.º 72…1, no valor de 35.000,00 €;

- n.º 72…1, no valor de 24.000,00 €;

- n.º 72…1, no valor de 24.000,00 €;

- n.º 72…1, no valor de 24.000,00 €;

- n.º 72…1, no valor de 8.521,61 €;

- n.º 76…6, no valor de 8.098,69 €;

- n.º 78…4, no valor de 12.720,34 €;

- n.º 76…5, no valor de 8.101,98 €;

- n.º 78…3, no valor de 12.727,14 €;

- n.º 30…6, no valor de 2.956,04 €;

- n.º 30…5, no valor de 2.956,04 €;

no total líquido de €346.259,72.

Todos os pedidos de resgate subscritos pelos Autores foram cumpridos e formalizados pela Ré, a qual procedeu à emissão, em nome dos Autores, dos respectivos cheques, com aposição de cláusula “não à ordem”(11)


Efectivamente, a factualidade descrita conjugada também com a referenciada no pontos 7º- A e 7- B justifica a confiança dos tomadores do seguro na acção desenvolvida pela referida Helena, sendo certo também que no caso a seguradora, também contribuiu e muito para fundar a confiança dos tomadores do seguros, circunstancialismo fáctico que faz com no caso dos autos não repugne enquadrar como uma situação de representação aparente nos termos supra descritos.

Como também referem Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva in Temas de Direito dos Seguros 2ª ed. pag. 183 a respeito do citado nº3 do art. 30 do DL 72/2008 de 16.04 “ a preocupação essencial do legislador terá sido a de dar resposta de tutela ao candidato a tomador de seguros, para os casos em que o mediador de seguros, sem que lhe tenham sido conferidos poderes específicos  para celebrar o contrato de seguro, em representação do segurador , atue como se tivesse poderes, criando a aparência de estar a contratar em nome do segurador e portanto de o estar a vincular na relação de seguro e perante o candidato a tomador de seguro”.


Foi o que, aqui, se passou com a actuação da referida DD, sendo que a Ré contribuiu e muito pela sua actuação negligente e descuidada para fundamentar a confiança dos tomadores de seguro, nomeadamente quando a dita DD aconselhou os AA. a resgatar o saldo das diversas apólices de que eram titulares na Ré, por forma a reunirem numa só apólice todo o capital que tinham investido nos diversos produtos dessa Companhia de seguros, como forma de obterem uma maior taxa de rentabilidade.

E no quadro fáctico que vem provado, a Ré é, pois, responsável perante os tomadores de seguro pelo dano de confiança pelo acto do representante aparente (a, aqui, DD).


E sendo neste contexto de relacionamento / comportamento contratual reiterado e continuado entre os tomadores de seguro e a Ré, qualificado, como acima se referiu, de representação aparente, também não faz sentido colocar, aqui, a questão formal da aceitação dos seguros em causa por banda da Ré.


Improcedem, assim, as conclusões da recorrente.


III - Decisão:


Nestes termos nega-se a revista e confirma-se o Acórdão recorrido.


Custas pela recorrente.

 

Lisboa e Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2017


Tavares de Paiva (Relator)

Abrantes Geraldes

Tomé Gomes