Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
278/12.7GBSCD.C1.S1
Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO
Relator: PIRES DA GRAÇA
Descritores: ILICITUDE CONSIDERAVELMENTE DIMINUÍDA
IMAGEM GLOBAL DO FACTO
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
Data do Acordão: 09/10/2014
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: NEGADOS OS RECURSOS
Área Temática:
DIREITO PENAL - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS JURÍDICAS DO FACTO / ESCOLHA E MEDIDA DA PENA - TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES.
Legislação Nacional:
CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGO 71.º, N.º2.
D.L. N.º 15/93, DE 22-01: - ARTIGOS 21.º, N.º1, 25.º, 26.º, N.º1.
Jurisprudência Nacional:
ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
-DE 20-12-2006, PROC. N.º 3059/06, 3.ª SECÇÃO;
-DE 24-01-2007, PROC. N.º 3112/06, 3.ª SECÇÃO.
Sumário :

I - O crime de tráfico de menor gravidade caracteriza-se por constituir um minus relativamente ao crime matricial do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01.
II - O elemento distintivo do crime-tipo reside, apenas, na diminuição da ilicitude, que se quer considerável, indicando-se como factores aferidores da menorização da ilicitude, a título meramente exemplificativo, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção e a qualidade ou quantidade das plantas, substâncias ou preparações.
III -Para além das circunstâncias atinentes aos factores de aferição da ilicitude indicados no texto do art. 25.º do DL 15/93, há que ter em conta todas as demais susceptíveis de interferir na graduação da gravidade do facto, designadamente as que traduzam uma menor perigosidade da acção e/ou desvalor do resultado, em que a ofensa ou o perigo de ofensa aos bens jurídicos protegidos se mostre significativamente atenuado.
IV -Como o STJ tem repetidamente afirmado, essa ponderação não prescinde, antes exige, uma valoração global do evento, sem fazer avultar um seu elemento em detrimento do outro.
V - O tipo legal do crime de tráfico de menor gravidade, construído sobre o tipo matriz previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, deve procurar dar resposta, em nome da proibição de excesso, da equidade e da justiça, àquelas situações que merecem reprovação, mas que não atingem a gravidade pressuposta no tráfico simples.



Decisão Texto Integral:

                             
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum com o nº 278/2.7GBSCD, do 2° Juízo da Comarca de Santa Comba Dão, foram submetidos a julgamento com intervenção do Tribunal Colectivo os arguidos

1. AA, residente habitualmente na ... mas, actualmente, detido no Estabelecimento Prisional Regional de ...;

2. BB mas actualmente detido no EP de ...;

,3. CC, ..., residente habitualmente na ...mas, actualmente, detido no EP de ...;

4. DD, residente habitualmente na ... mas, actualmente, detido no EP de ....

5. EE, ..., residente habitualmente na ...mas, actualmente, detido no EP de ....

6. FF, ..., residente na ...,

Era-lhes imputado, na acusação que lhes foi movida  pelo Ministério Público :

- Aos arguidos AA e BB a autoria material e na forma consumada, na prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes, previsto e punível pelos artigos 21º, n° 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabela I-A e I-B, anexas a tal diploma legaL -

- Aos arguidos CC, DD e EE, a autoria material e na forma consumada, na prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes, previsto e punível pelos m1igos 21º n° I do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-A, anexa a tal diploma legal.

- Ao arguido FF incorreu, na forma de cumplicidade, a prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes, previsto e punível pelos artigos 21°, n° 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas I-A e I-C, anexas a tal diploma legal;

Realizada a audiência de julgamento foi proferida a seguinte decisão, por acórdão de 18 de Fevereiro de 2014::

“v- Decisão:

Pelo exposto, julga-se a acusação do Ministério Público parcialmente procedente e, consequentemente:

a)

- Condena-se o arguido AA, como autor material da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21 do Dec. Lei 15/93, de 22.01, com referência à tabela I-A, I-B, anexa a tal diploma, na pena de seis (6) anos de prisão;

b)

- Condena-se o arguido BB, como autor material da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21 do Dec. Lei 15/93, de 22.01, com referência à tabela I-A, I-B, anexa a tal diploma, na pena de cinco (5) anos e oito (8) meses de prisão;

c)

- Condena-se o arguido CC, como autor material da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 25° do Dec. Lei 15/93, de 22.01, com referência à tabela I-A, anexa a tal diploma, na pena de quatro (4) anos de prisão

- Nos termos do artigo 50 decide-se suspender a execução da pena de prisão por igual período, determinando-se, nos termos dos arts. 52º, nº 3, 53°, n.º 1 e 3 e 54°, todos do C.Penal, que a suspensão da execução da pena do arguido, seja acompanhada de regime de prova, assente num plano individual de readaptação social, executado com vigilância e apoio, durante o tempo de duração da suspensão, dos serviços de reinserção social, bem como na sujeição de um tratamento contra a toxicodependência/ou continuação do tratamento já iniciado;

d)

- Condena-se o arguido DD, como autor material da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 25° do Dec. Lei 15/93, de 22.01, com referência à tabela l-A, anexa a tal diploma, na pena de quatro (4) anos e três (3) meses de prisão;

- Nos termos do artigo 50 decide-se suspender a execução da pena de prisão ar igual período, determinando-se, nos termos dos arts. 52, n° 3, 53°, n.º 1 e 3 e 54°, todos do C.Penal, que a suspensão da execução da pena do arguido, seja acompanhada de regime de prova, assente num plano individual de readaptação social, executado com vigilância e apoio, durante o tempo de duração da suspensão, dos serviços de reinserção social, bem como na sujeição de um tratamento contra a toxicodependência/ou continuação do tratamento já iniciado;

e)

- Condena-se o arguido EE, como autor material da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 25° do Dec. Lei 15/93, de 22.01, com referência à tabela l-A, anexa a tal diploma, na pena de quatro (4) anos de prisão;

- Nos termos do artigo 50 decide-se suspender a execução da pena de prisão por igual período, determinando-se, nos termos dos arts. 52, n° 3, 53°, n.º 1 e 3 e 54°, todos do C.Penal, que a suspensão da execução da pena do arguido, seja acompanhada de regime de prova, assente num plano individual de readaptação social, executado com vigilância e apoio, durante o tempo de duração da suspensão, dos serviços de reinserção social, bem como na sujeição de um tratamento contra a toxicodependência/ou continuação do tratamento já iniciado;

f)

- Condena-se o arguido FF, como cúmplice da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21 ° do Dec. Lei 15/93, de 22.01, com referência à tabela I-A e I-C, anexa a tal diploma, na pena de vinte (20) meses de prisão;

- Nos termos do artigo 50 decide-se suspender a execução da pena de prisão por igual período, determinando-se, nos termos dos arts. 52, n° 3, 5Y', n.o 1 e 3 e 54°, todos do C.Penal, que a suspensão da execução da pena do arguido, seja acompanhada de regime de prova, assente num plano individual de readaptação social, executado com vigilância e apoio, durante o tempo de duração da suspensão, dos serviços de reinserção social, b como na sujeição de um tratamento contra a toxicodependência/ou continuação do tratamento já iniciado;

g) Condenam-se, ainda, os arguidos nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 4 DC, reduzida a metade em virtude da confissão

h)- Ordena-se, nos termos do disposto no art. 62° n° 6 do citado Dec. Lei, a destruição do produto estupefaciente apreendido, comunicando-se tal facto á Direção Central da Polícia Judiciária.

i) - Declaram-se perdidos a favor do Estado, os objetos supra mencionados.

Em relação à viatura ordena-se a sua restituição ao legítimo proprietários, devendo ser notificados nos termos do artigo 186 nº 3 do CPP, devem ainda comprovar que a mesma se encontra legal, nomeadamente com inspeção e seguros em dia.

Cumpra-se o disposto no 311. 64° n"2 do citado Dec. Lei 15/93

Remeta boletins à D.S..I.C

Deposite.

Notifique.

Comunique-se, com cópia, a presente decisão aos Serviços do LR.S.

Restitua-se os arguidosCC, DD e EE à liberdade. 

Após trânsito em julgado da presente decisão proceda-se à recolha de ADN, nàs termos e para os efeitos da Lei 5/2008, de 12 de Fevereiro, relativamente aos arguidos, cuja pena seja mantida acima dos três anos. “


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Inconformados com a decisão, dela recorreram, separadamente, os arguidos BB e, AA, apresentado cada um deles, as seguintes conclusões na respectiva motivação de recurso:

A) A decisão recorrida tipificou erroneamente os factos praticados pelo arguido ao entender verificar-se a prática do crime p.e p 21º do dl 15/93 quando deveria de outro modo condenar o arguido pelo crime de trafico de menor gravidade p e p nº artº 25. Da supra citada norma. Uma vez que os meios empregados para prática do crime foram rudimentares, não lhe foi encontrado, aquando da busca qualquer produto estupefaciente, ou quantia de dinheiro.

B) A decisão recorrida não contemplou devidamente o facto do arguido ser toxicodependente, sendo que a sua conduta (criminosa) não resultado de uma decisão livre mas tolhida pela necessidade de prover o sustento da adição que padece. A culpa do Arguido, na medida da pena a aplicar deveria não ultrapassar, o limite mínimo da moldura penal aplicavel.

Termos em que pelas razões apontadas se pugna pela procedência do Recurso

Justiça


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Respondeu o Ministério Público à motivação dos recursos concluindo:

“1. Perante o particular circunstancialismo em que se deram os factos dados como provados, foi acertada a integração dos mesmos na previsão legal do art. 21°, atendendo a que a valoração global da factualidade apurada não permite vislumbrar uma considerável diminuição da ilicitude do facto que o tipo privilegiado exige.

2. O período de tempo durante o qual os recorrentes se dedicaram ao tráfico, a quantidade e qualidade dos estupefacientes envolvidos, o número de consumidores abastecidos, os lucros obtidos, a detenção de substâncias habitualmente utilizadas no corte, e a colaboração que os mesmos obtiveram de outros toxicodependentes para mais facilmente desenvolverem a sua atividade ilícita, aponta, sem dúvida, para uma imagem global do facto que transcende a de meros vendedores de rua, não podendo a atividade desenvolvida pelos recorrentes ser classificada de pequena escala.

3. Para que estejamos perante um pequeno traficante de rua, nunca poderá este fazer do tráfico modo de vida nem daí obter a maioria dos seus proveitos económicas, como acontece no caso presente, devendo o tráfico possibilitar ou mesmo destinar-se, em exclusivo, a satisfazer as suas necessidades de consumo, para além de outras circunstancias que apontem para uma especial diminuição da ilicitude, que, conforme está bem de ver, não é o caso, pelo que bem andou o tribunal a quo ao integrar a conduta dos arguidos no tipo fundamental do art. 21.0 do Dec!reto-Lei n.º 15/93 de 22.01.

4. Se é certo que se provou a toxicodependência dos recorrentes, esta circunstância, embora sempre de ponderar e relevar, não pode servir de atenuante de especial relevo se a venda de estupefacientes se torna no único modo de vida do agente, mormente quando eles contam, como é o caso dos recorrentes, com um vasto cadastro criminal, preferencialmente associado aos crimes contra o património

5. O consumo e o tráfico de estupefacientes é punível e o toxicodependente disso tem consciência, como tem a consciência do seu caráter altamente criminógeno, pelo que a permanência ao longo do tempo no seu consumo não deixa de reputar-se deficiência do consumidor em conformar a sua personalidade ao direito.

6. Embora se reconheça que a toxicodependência é suscetível de limitar e de condicionar a vontade e a capacidade de determinação e de decisão, o que em matéria de culpa pode constituir motivo de atenuação (geral), a verdade é que em matéria de prevenção constitui sério motivo de preocupação, posto que constitui um fator criminógeno da maior importância, apontando no sentido de acrescidas necessidades de socialização.

7. No caso dos arguidos, se a esperança de êxito na sua socialização cada vez se afigura mais uma miragem, considerando a sua idade madura e a sua história criminal, de total indiferença pelos sucessivos avisos contidos nas sucessivas condenações que registam, é manifesta e imperiosa a necessidade de serem séria e severamente intimidados.

8. A apreciação global dos factos e das suas personalidades é claramente desfavorável a estes, que revelam uma clara dificuldade em comportar-se de acordo com o direito, apesar do apoio do pai de que parecem beneficiar.

9. Deste modo, bem andou o tribunal coletivo ao aplicar aos arguidos as penas de prisão em que os mesmos foram condenados, ainda assim situadas aquém do meio da moldura penal abstrata correspondente ao ilícito criminal em causa, sendo, por isso, uma pena equilibrada e adequada ao caso, obedecendo aos critérios legais na sua determinação, que não excede a medida da culpa subjacente ao crime praticado pelos recorrentes, razões pelas quais deverá a mesma valer e permanecer.

            Nestes temos e nos demais de direito, negando provimento ao recurso, V.ªs Exªs farão Justiça!”


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Admitidos os recursos por despacho de 24 de Março de 2014, veio a ser proferida decisão sumária, pelo Tribunal da Relação de Coimbra, e ordenada a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, por as questões suscitadas no recurso constituírem matéria de direito.

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Neste Supremo, a Dig.ma Magistrada do Ministério Público, emitiu douto Parecer onde, além do mais, assinala:

“No caso concreto dos arguidos BB e AA se se avaliar globalmente a situação de facto poder-se-á concluir que o tipo de tráfico por si cometido poderá ser privilegiado o que resulta de vários fatores que nos parecem ter sido não completamente avaliados na fundamentação, até comparativamente com os outros dois arguidos que foram considerados de pequeno tráfico. 

A actividade dos arguidos BB e AA como traficantes é pouco esclarecedora.

O arguido BB esteve em cumprimento de pena até 9 de Novembro de 2011 o que significa que antes dessa data o arguido AA vendeu heroína apenas a 4 dos 22 consumidores - GG, HH, II e JJ, o que não pode significar que ambos venderam a todos os compradores.

Também é dado como provado genericamente que os arguidos AA e BB a partir de finais de Novembro?? ou a partir de 9 de Novembro?? de forma alternada e repartindo os lucros, venderam a consumidores.

Vendendo a dose de heroína a 10,00 € não ficou esclarecido o que ganhavam com tal venda, pois não sendo apurado quais as quantidades que compravam, a que preço e qual os seu grau de pureza e da dose que vendiam é que poderia “ajudar” a encontrar os seus lucros.     

Como já referimos ficaram identificados 22 consumidores (11 para cada um deles) que no Carregal do Sal compravam heroína aos dois irmãos, um dos quais também compraria cocaína ao mesmo preço de 10,00 €, o que nos parece demasiado “barato” tendo em conta as regras da experiência comum e que também resultam dos acórdãos condenatórios que sobem em recurso.

Sendo Carregal do Sal uma vila não se percebe porque não foram identificados os locais de venda ou de encontro para venda efetuada por qualquer dos cinco arguidos, quando a sua dimensão é pouco extensa e os arguidos/recorrentes viviam no centro da vila.

Igualmente os cinco traficantes/vendedores, repartiam a venda pelos mesmos compradores que foram considerados apenas como consumidores.

O arguido CC vendeu a 16 compradores/consumidores e só dois deles é que não compraram nada ao AA e ao BB.

O arguido DD vendeu a 15 cidadãos compradores/consumidores todos também identificados como compradores dos arguidos recorrentes.

 O arguido EE vendeu a 11 cidadãos compradores/consumidores e só um deles é que apenas era cliente do arguido CC.

Também nos parece que não tendo sido nunca apreendida qualquer quantidade de estupefaciente aos arguidos/recorrentes, nem tão pouco as balanças típicas para dosear o conteúdo de cada pacote, os mesmos arguidos ainda eram uns principiantes que só aos 28 anos, o arguido AA iniciou e o arguido BB quando estava a fazer 32 anos é que se “iniciaram” nesta actividade quando passados 2 anos nem meio de transporte possuíam para adquirir os estupefacientes a quem raramente os investigadores identificam.

Os factos dados como provados, com a referência extensa do acórdão citado para fundamentar a opção pelo preenchimento do crime de tráfico do artº 21º, são por isso bastante aleatórios, segundo nos parece para atribuir a condenação por autoria do tipo base do crime de tráfico, apenas dos arguidos AA e BB.

Os arguidos/recorrentes BB e AA poder-se-ão considerar no caso de pequeno tráfico, pois o grau de traficantes situar-se-á na escala de consumidores/vendedores, como resultado da avaliação que os próprios arguidos/recorrentes invocam com jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça na sua fundamentação. 

2- A medida da pena aplicada foi encontrada partindo do princípio que em abstracto a pena mínima a aplicar seria de 4 a 12 anos, nos termos do artº 71º nº 1 do Código Penal (artº 21º do dec-lei nº 15/93).

A determinação da medida da pena, segundo o disposto do artº 71º, nº 1, do Código Penal, “far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes”, mas dentro dos limites definidos na lei.

2.1 Os factos dados como provados levaram a que o acórdão recorrido estabelecesse o dolo direto, a elevadíssimas necessidades de prevenção geral e a ilicitude elevadíssimas, por ter alguma dimensão o período em que exerceram a sua actividade, o já terem antecedentes criminais de natureza distinta, mas só o BB ter cumprido prisão efetiva. A favor apenas foi tido em conta as condições pessoais sem serem individualmente referidas e o arrependimento.

  Existe, um critério legal para a determinação da pena que se baseia na culpa e na prevenção, graduando-se com as circunstâncias atenuantes e agravantes.

Constitucionalmente, a pena tem por finalidade a prevenção – quer preventiva geral quer especial.

2.2 Na pena a aplicar aos arguidos BB e AA, para além da prevenção geral (atendimento do sentimento comunitário) também a prevenção especial terá de ser atendida com a “neutralização-afastamento” do delinquente no cometimento de outros crimes, para isso intimando-o a proporcionar, a moldar a sua personalidade (neste sentido Ac. do STJ de 27/05/2011, proc. 517/08.9), o que no acórdão condenatório não foi tido em conta, pois só foi realçada a prevenção geral.

      

Isto porque no crime de tráfico de estupefacientes as exigências de prevenção geral relevam já na moldura penal que o legislador consagrou e as exigências de prevenção especial e a culpa do agente, é que estão na base da sua graduação entre o mínimo e o máximo estabelecido, parece-nos que as penas aplicadas poderão ser alteradas, ainda que se mantenham condenados pelo crime do artº 21º do dec.lei 15/93 (4 a 12 anos de prisão).

No crime de tráfico a pena não deverá ultrapassar a satisfação das exigências da culpa, sendo o limite máximo, as exigências de prevenção e atendendo a todas as circunstâncias dadas como provadas, nomeadamente o grau da ilicitude e o dolo e aquelas que não fazendo parte do tipo de crime depõem a seu favor, confissão integral e sem reservas e arrependimento, parece-nos pois que poderão levar a alterar as penas aplicadas de 5 anos e 8 meses e 6 anos de prisão.

2.2.1 Os arguidos invocam especialmente a circunstância pessoal de serem toxicodependentes e os meios empregues serem rudimentares.

No entanto não nos parece que tenha sido estabelecidos os parâmetros da culpa e da prevenção na maneira de determinar em concreto a pena, antes de passar à sua dosimetria, a toxicodependência apenas ajuda a esclarecer o motivo da venda de estupefacientes e que afasta o ter modo de vida sustentado com os rendimentos exclusivos da venda (nem automóvel tinham) mas os meios rudimentares poderão levar a considerar a menor ilicitude.

De qualquer modo e quanto a nós, parece-nos poder vir a ser alterada a pena de prisão mesmo por autoria do crime de tráfico de estupefaciente p.p. pelo artº 21º do dec.lei 16/93, podendo vir a ser fixada nos 5 anos de prisão para o arguido AA e 4 anos e 9 meses de prisão para o arguido BB.

3- Se as medidas das penas vierem a ser alteradas para uma medida igual ou inferior a 5 anos então teria de ser colocada a hipótese de se suspender a sua execução, ao abrigo do disposto no art. 50º, nº 1, do CP, pois nesta medida penal é feito um encontro entre o juízo de desvalor ético-social que está contido na sentença condenatória e o chamamento da própria vontade dos arguidos para se reintegrarem na sociedade.

No entanto não nos parece que este juízo de prognose se mostre favorável á sua aplicação a qualquer dos arguidos/recorrentes e nem eles próprios a colocaram como hipótese.

 Assim parece-nos que poderá ser concedido provimento parcial aos recursos dos arguidos BB e AA eventualmente quanto à desqualificação do crime e às medidas das penas que lhe foram ou vierem a ser aplicadas em qualquer das modalidades.”


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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP.

Não tendo sido requerida audiência, seguiram os autos para conferência, após os vistos legais.


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Consta do acórdão recorrido.

lI- Factos Provados:

Discutida a causa resultaram provados os seguintes factos:

1.Todos os arguidos são consumidores de heroína, há vários anos, embora com períodos de abstinência, durante os quais procuraram ajuda para se afastarem de tais consumos.

2.Todos os arguidos se conhecem e mantêm contactos próximos entre si.

3. Desde 2010 e até à sua detenção nestes, em 22.04.2013, o arguido AA dedicou-se à venda de produtos de natureza estupefaciente, designadamente heroína e cocaína, primeiro de forma solitária e, após 9 de Novembro de 2011, em conjunto com o seu irmão BB.

4. Após cumprir pena privativa de liberdade, desde a altura em que foi libertado, em 9.11.2011 e até à sua detenção nestes autos, em 22.04.2013, o arguido BB dedicou-se à venda de produtos de natureza estupefaciente, designadamente heroína e cocaína, fazendo-o de forma conjunta com o seu irmão AA, repartindo com o embalagem e venda, mesmo tarefas, nomeadamente, na aquisição, transporte, corte, dividindo ainda entre si as despesas e as receitas de tal atividade.

5. Os arguidos AA e BB, com frequência não apurada, deslocavam-se ao Polio, a local não apurado, onde adquiriam os produtos estupefacientes, fazendo-se transportar em veículo propriedade do arguido DD, seguindo este como condutor.

6. Quando o arguido DD não se podia deslocar ao Porto, os arguidos AA e BB socorriam-se do auxílio do arguido FF, o qual não desconhecendo o fim a que a viagem se destinava, os transportava no seu veículo, a troco de produto estupefaciente para o seu consumo.

7. O arguido DD, pelo menos desde de 2010 e até à sua detenção nestes autos, em 22.04.2013, também se dedicou à venda de produtos de natureza estupefaciente, designadamente heroína.

8. A partir de data não apurada do ano de 2010, o arguido AA e mais tarde ele e o irmão, o arguido BB passaram a ter a colaboração do arguido CC, o qual passou a vender produtos de natureza estupefaciente, designadamente heroína.

9. Para tal, os arguidos os arguidos AA e BB cediam ao arguido CC o produto estupefaciente que haviam adquirido e destinavam à venda, bem como o seu telefone móvel, com o n° ..., para que este último pudesse ser contactado pelos consumidores que habitualmente contactavam os primeiros.

10. Realizadas as vendas, o arguido CC ficava com uma pequena parcela do dinheiro apurado, entregando o restante aos arguidos AA e BB.

11. O arguido EE, ao menos durante o ano de 2012 e início de 2013, também se dedicou à venda de produtos de natureza estupefaciente, designadamente heroína.

12. Após adquirirem a heroína a terceiros, os arguidos AA, BB, DD e EE retiravam uma pequena porção para o seu próprio consumo e subdividiam o restante, adicionando produtos de corte para a preparação das doses individuais, as quais acomodavam em rec011es de sacos plásticos, que destinavam à venda direta a consumidores, a troco de €10,00 por cada (pacote) dose.

13. Posteriormente, os mesmos arguidos, bem como o arguido CC, contactavam e eram contactados por indivíduos consumidores de heroína, residentes nos concelhos de, Carregal do Sal, Santa Comba Dão e outros concelhos limítrofes, combinando com aqueles o local de entrega do produto estupefaciente que os mesmos pretendiam, usando, para tal, nos contactos telefónicos, expressões aparentemente inócuas como "ENTÃO TA TUDO?", "DA PARA PASSAR AÍ?", "PAGAS UM CAFÉ EM TUA CASA?", "TENS BRANCO? ", "TENS TINTO? ", "HA NEVE? ", "TA ESCURO?", "TAS BEM?", "TENS OVOS?"; "TASSE BEM?", "TAS ONDE?", "CASTANHA", "BRANCA", mas que queriam significar a detenção e possibilidade de entrega de pelos arguidos dos produtos estupefacientes, nomeadamente heroína.

14.Tais comunicações eram efetuadas através de vários telefones móveis, usando os arguidos AA e BB, entre outros, os cartões com os nOs ... (arguido AA), 924160798 (arguido BB) e 925636728 (arguidos AA e BB).

15. As vendas efetuadas pelos arguidos AA, BB, CC, DD e EE ocorriam, sobretudo, na localidade de Carregal do Sal.

16. Assim, os arguidos AA e BB, o primeiro solitariamente entre 2010 e Novembro de 201 I e conjuntamente com o segundo, a partir de finais de 9 de Novembro de 201 I, de forma alternada e repartindo os lucros de tal atividade, venderam aos seguintes consumidores:

a) desde data não apurada do ano de 2010 e até 22.04.2013, data da detenção dos supra referidos arguidos, em diversos locais da Vila de Carregal do Sal, venderam heroína a ..., melhor identificado a fls. 565, à média de 2/3 pacotes (doses) por dia, recebendo desta a quantia de €1O,00 por cada dose daquele produto;

b) desde data não apurada do ano de 2012 e até 6.04.20 I 3, data em que a testemunha foi detida, em diversos locais da Vila de Carregal do Sal, venderam heroína a ..., melhor identificado a fls. 568, à média de 2/3 pacotes (doses) por dia, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada pacote daquele produto;

c) desde data não apurada do ano de 2010 e até Março de 2013, em diversos locais da Vila de Carregal do Sal, venderam heroína a ..., melhor identificado a fls. 571, com regularidade diária e 4/5 pacotes (doses) por dia, recebendo deste a quantia de € 1 0,00 por cada dose daquele produto;

d) desde data não apurada do ano de 2010 e até 22.04.2013, data da detenção dos supra referidos arguidos, em diversos locais da Vila de Carregal do Sal, venderam heroína a ..., melhor identificado a fis. 574, à razão de 4/5 pacotes (doses) por dia, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

e) desde data não apurada do ano de 2010 e até Março de 2013, em diversos locais da Vila de Carregal do Sal, venderam heroína a ..., melhor identificado a fis. 577, à razão de 5/6 pacotes (doses) por dia, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

f) desde data não apurada do mês de Julho de 2012 e até Novembro de 2012, em diversos locais da Vila de Carregal do Sal, venderam heroína a ..., melhor identificada a fis. 834, à razão de 4 pacotes (doses) por dia, recebendo desta a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

g) desde data não apurada do ano de 2012 e até Fevereiro de 2013, em diversos locais da Vila de Carregal do Sal, venderam heroína a ..., melhor identificado a fls. 843, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

h) desde data não apurada dos meses de Maio/Junho do ano de 2012 e até Março de 2013, em diversos locais da Vila de Carregal do Sal, com regularidade não apurada, venderam heroína a ..., melhor identificado a fis. 846, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

i) desde data não apurada do ano de 2012 e até data não apurada de 2013, em diversos locais da Vila de Carrega1 do Sal, à razão de 3/4 pacotes (doses) por dia, venderam heroína a ..., melhor identificado a fis. 1008, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

j) desde data não apurada do ano de 2012 e até data não apurada de 2013, em diversos locais da Vila de Carregal do Sal, à razão de 1/2 pacotes (doses) por dia, venderam heroína a ..., melhor identificado a fls. 1014, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

k) desde data não apurada do ano de 2012 e até data não apurada de 2013, em diversos locais da Vila de Carrega 1 do Sal, à razão de 1/2 pacotes (doses) por fim de semana, venderam heroína a ..., melhor identificado a fis. 1017, recebendo deste a quantia de €IO,OO por cada dose (pacote) daquele produto;

1) desde data não apurada do ano de 2012 e até Fevereiro/Março de 2013, em diversos locais da Vila de Carregal do Sal, à razão de 1/2 pacotes (doses) por dia, venderam heroína a ..., melhor identificado a fls. 1020, recebendo deste a quantia de €1 0,00 por cada dose daquele produto;

m) desde o Verão de 2012 e até Abril de 2013, em diversos locais de Carregal do Sal, venderam heroína a ..., melhor identificado a fis. 1027, com a periocidade de 2/3 vezes por semana, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

n) durante o ano de 2012, em diversos locais de Carregal do Sal, venderam heroína a ... melhor identificado a fis. 1030, com a periocidade de 1/2 vezes por dia, recebendo deste a quantia de € IO,OO por cada dose daquele produto;

o) durante o ano de 2012 e até Abril de 2013, em diversos locais de Carregal do Sal, venderam heroína a ..., melhor identificado a fis. 1093, com a periocidade de 5/6 vezes por semana, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

p) em data não apurada, por uma vez, vendeu haxixe a ..., melhor identificado a fis. 1096, recebendo deste a quantia de €10,00 por uma porção daquele produto;

q) durante os anos de 2012 e 2013, em diversos locais de Carregal do Sal, venderam heroína a ..., melhor identificado a fls. 1099, com a periocidade quinzenal de 2/3 pacotes, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

r) durante os anos de 2012 e 2013, em diversos locais de Carregal do Sal, venderam heroína a ..., melhor identificado a fis. 1105, com a periocidade diária de 2/3 pacotes, recebendo deste a quantia de €1O,00 por cada dose daquele produto;

s) durante os anos de 2012 e 2013, em diversos locais de Carregal do Sal, venderam heroína a ..., melhor identificado a fis. 1108, com a periocidade diária de 2/3 pacotes, recebendo deste a quantia de €1O,00 por cada dose daquele produto;

t) durante as mesmas circunstâncias de tempo e lugar, venderam ao mesmo ... cocaína, à razão de uma pedra por dia, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

u) durante os anos de 2012 e 2013, em diversos locais de Carregal do Sal, venderam heroína e cocaína a ..., melhor identificado a fis. 1112, sendo a heroína com a periocidade diária de 6/7 pacotes, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto e a cocaína esporadicamente;

v) durante os anos de 2012 e 2013, em diversos locais de Canega1 do Sal, venderam heroína a ..., melhor identificado a fis. 1123, com a periocidade mensal de 1/2 pacotes, recebendo deste a quantia de €IO,OO por cada dose daquele produto;

w) desde o início de Janeiro a Abril de 2013, em diversos locais de Carregal do Sal, venderam heroína a ..., melhor identificado a fls. 1161, com a periocidade diária de I pacote, recebendo deste a quantia de €I 0,00 por cada dose daquele produto;

x) durante os meses de Janeiro a Julho de 2012, em diversos locais de Carregal do Sal, venderam heroína a ..., melhor identificado a fis. 1164, com a periocidade diária de 2/4 pacotes, recebendo deste a quantia de € I 0,00 por cada dose daquele produto.

17. O arguido CC vendeu aos seguintes consumidores:

a) Durante o ano de 2012, em diversos locais da localidade de Carregal do Sal, por diversas vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fIs. 565, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

b) em datas não apuradas do ano de 2012 e 2013 e até 6.04.2013, em diversos locais da Vila de Canegal do Sal e por diversas vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fls. 568, à média de 2/3 pacotes (doses) por dia, recebendo deste a quantia de €1O,00 por cada pacote daquele produto;

c) desde data não apurada do ano de 2010 e até Março de 2013, em diversos locais de Carregal do Sal e por diversas vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fls. 571, recebendo deste a quantia de €1O,00 por cada dose daquele produto;

d) em datas não apuradas dos anos de 2012, em diversos locais de Carregal do Sal e por diversas vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fls. 574, recebendo deste a quantia de €I 0,00 por cada dose daquele produto;

e) em datas não apuradas dos anos de 2012, em diversos locais de Carregal do Sal e por diversas vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fls. 577, à razão de 5/6 pacotes ( doses) por dia, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

f) em datas não apuradas do ano de 2013, em diversos locais de Carregal do Sal e por diversas vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fls. 1008, recebendo deste a quantia de € 1 0,00 por cada dose daquele produto;

g) em datas não apuradas do ano 2013, em diversos locais e por diversas vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fls. 1014, recebendo deste a quantia de €1 0,00 por cada dose daquele produto;

h) em datas não apuradas do ano de 2013, em diversos locais e por diversas vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fls. 1017, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose (pacote) daquele produto;

i) em datas não apuradas do ano de 20 I 3, em diversos locais e por diversas vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fls. 1020, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

j) em datas não apuradas do ano de 2013, em diversos locais de Carregal do Sal e por diversas vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fls. 1027, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

k) durante o ano de 2012 e até Abril de 2013, em diversos locais e por diversas vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fls. 1093, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

1) durante o ano de 2013, em diversos locais e por diversas vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a tIs. 1105, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

m) durante o ano de 2012, em diversos locais de Carregal do Sal, vendeu heroína a ..., melhor identificado a tIs. 1108, com a periocidade diária de 3/4 pacotes, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto, sendo que, algumas vezes, recebeu €30,00 pela mesma dose;

n) em datas não apuradas dos meses de Fevereiro ou Março de 2013, em diversos locais e por diversas vezes, vendeu heroína ..., melhor identificado a fls. 1112, recebendo deste a quantia de €IO,OO por cada dose daquele produto;

o) durante o ano de 2012 e até Abril de 2013, em diversos locais de Carregal do Sal, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fls. 1120, com a periocidade diária de 1/2 pacotes, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

p) durante os meses de Janeiro a Julho de 2012, em diversos locais e por diversas vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fls. 1164, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto.

18. O arguido DD vendeu aos seguintes consumidores:

a) durante os anos de 2010 a 2013, em diversos locais, por diversas vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fls. 565, recebendo deste a quantia de € 1 0,00 por cada dose daquele produto;

b) em datas não apuradas do ano de 2012, em diversos locais e por diversas vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fis. 568, recebendo deste a quantia de €1 0,00 por cada pacote daquele produto;

c) ao longo de um período de dois ou três meses do ano de 2012 e em diversos locais, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fis. 571, recebendo deste a quantia de €1O,00 por cada dose daquele produto;

d) em datas não apurada do ano de 2012, em diversos locais e por cerca de cinco ou seis vezes, ao logo de cerca de um mês, vendeu heroína a ..., melhor identificada a fis. 834, recebendo desta a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

e) no decorrer do ano de 2012 e até Janeiro de 2013, em diversos locais e por diversas vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fis. 843, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

f) ao longo do ano de 2012 e até Março de 2013, em diversos locais e por diversas vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fis. 846, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

g) em datas não apuradas do ano de 2012, em diversos locais e por diversas vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fis. 1008, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

h) desde data não apurada do ano de 2012 e até data não apurada de 2013, em diversos locais e por diversas vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fls. 1014, recebendo deste a quantia de €10,OO por cada dose daquele produto;

i) em datas não apuradas dos anos de 2021 e 2013, em diversos locais e por diversas vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fls. 10 17, recebendo deste a quantia de €I 0,00 por cada dose (pacote) daquele produto;

j) em datas não apuradas do ano de 2012, na zona de Carregal do Sal, por duas ou três vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fis. 1020, recebendo deste a quantia de €I 0,00 por cada dose daquele produto;

k) em datas não apuradas dos meses de Fevereiro a Abril do ano de 2013, em diversos locais e por diversas vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fls. 1027, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

I) durante o ano de 2012 e até Abril de 2013, em diversos locais e por diversas vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fis. 1093, recebendo deste a quantia de €1 0,00 por cada dose daquele produto;

m) durante os meses de Dezembro de 2012 a Fevereiro 2013, em diversos locais e por diversas vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fis. 1105, recebendo deste a quantia de € 1 0,00 por cada dose daquele produto;

n) de Outubro a Dezembro de 2012, em diversos locais e por diversas vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fIs. 1108, recebendo deste a quantia de EI 0,00 por cada dose daquele produto;

o) durante os meses de Janeiro a Julho de 2012, em diversos locais e por diversas vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fls. 1164, recebendo deste a quantia de €l 0,00 por cada dose daquele produto.

19. O arguido EE vendeu aos seguintes consumidores:

,a) ao longo de um mês não apurado no ano de 2012, em diversos locais e por três ou quatro vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fis. 565, recebendo deste a quantia de €10,aO por cada dose daquele produto;

b) ao longo de um período de um ou dois meses do ano de 2012, em diversos locais, por duas ou três vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fls. 571, recebendo deste a quantia de €10,aa por cada dose daquele produto;

c) em datas não apuradas dos anos de 2012 e 2013, em diversos locais e por diversas vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fls. 1008, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

d) desde data não apurada do ano de 2012 e até data não apurada de 2013, em diversos locais e por diversas vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fls. 1014, recebendo deste a quantia de € 10,00 por cada dose daquele produto;

e) em datas não apuradas dos anos de 2012 e 2013, em diversos locais e por diversas vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fls. 1017, recebendo deste a quantia de € 10,00 por cada dose (pacote) daquele produto;

f) em datas não apuradas dos anos de 2012 e 2013, na zona de Carregal do Sal, por duas ou três vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fis. 1020, recebendo deste a quantia de € 10,00 por cada dose daquele produto;

g) em datas não apuradas dos anos de 2012 e 2013, em diversos locais e por diversas vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fis. 1027, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

h) durante o ano de 2013, em diversos locais e por diversas vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fis. 1105, recebendo deste a quantia de €1 0,00 por cada dose daquele produto;

i) durante os anos de 2012 e 2013, em diversos locais e por diversas vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fls. 1108, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

j) em datas não apuradas dos meses de Fevereiro ou Março de 2013, em diversos locais e por diversas vezes, vendeu heroína ..., melhor identificado a fis. 1112, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

k) durante o ano de 2012 e até Abril de 2013, em diversos locais e por diversas vezes, vendeu heroína a ..., melhor identificado a fis. 1120, recebendo deste a quantia de €1 0,00 por cada dose daquele produto.

20. No dia 20.02.2013, o arguido AA depositou num contentor do lixo existente junto à sua residência, sita na ..., n° 18, Carregal do Sal, um saco de plástico, contendo no interior vários outros sacos de plástico, com inúmeros recortes em circunferência, habitualmente usados para o acondicionamento de pacotes/doses individuais de produtos estupefacientes, nomeadamente "heroína".

21. No dia 22.03.2013, os arguidos AA DD depositaram, num contentor do lixo existente junto à residência do primeiro, um saco de plástico, contendo diversos rec0l1es em circunferência, habitualmente usados para o acondicionamento de pacotes/doses individuais de produtos estupefacientes, nomeadamente "heroína".

22. No dia 22 de Abril de 20 I 3, cerca das 17.30 horas, na Estrada Regional n° 230, na ponte de Nagosela, foi interceptado o veículo de matrícula ..., conduzido pelo arguido FF, onde seguiam também os arguidos EE e AA. 23. Realizada revista ao arguido EE, verificou-se que o mesmo detinha, ocultados nas meias do pé esquerdo, 3 pedaços de heroína, com o peso de total de 1,660 gramas.

24. No mesmo dia 22.04.2013, cerca das 18.30 horas, realizada busca à residência dos irmãos AA e BB, foi apreendido, para além do mais, no quarto do arguido AA:

- no interior do balde do lixo: quatro recortes de plástico, habitualmente usados param o acondicionamento de pacotes/doses individuais de produtos estupefacientes, nomeadamente "heroína";

- em cima da mesinha de cabeceira: um vidro, uma faca e uma colher/artefacto que servia de doseador, tudo com vestígios de heroína.

25. Também no dia 22.04.2013, cerca das 18.20 horas, realizada busca à residência

do arguido DD, para além do mais, foi apreendido, no quarto usado pelo mesmo: - uma saqueta com vestígios de cannabis;

- um alicate multifunções e um ovo de plástico com vestígios de cocaína;

- uma navalha e uma lâmina de uma faca, usados para preparação das doses individuais de produtos estupefacientes, nomeadamente heroína;

- uma colher/artefacto que servia de doseador, com vestígios de heroína.

26. Ainda no dia 22.04.2013, cerca das 19.30 horas, realizada busca à residência do arguido CC, para além do mais, foi apreendido, no quarto usado pelo mesmo:

- três bolas/ovo de plástico, usadas habitualmente para o transporte de produtos estupefacientes, nomeadamente heroína;

- 2 comprimidos (em blister) da marca comercial "Subutex", cujo princípio activo é a buprenorfina) produto estupefaciente constante da Tabela lI-C anexa ao Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro;

- 2 comprimidos (em blister) da marca comercial "Suboxone") cujo princípio activo é a buprenorfina, produto estupefaciente constante da Tabela ll-C anexa ao Decreto-Lei 15/93) de 22 de Janeiro.

27. O arguido CC detinha ainda num quarto de arrumas:

- sete bolas/ovo de plástico) usadas habitualmente para o transporte de produtos estupefacientes, nomeadamente heroína;

- 8 cápsulas (em blister) da marca comercial "Molfex", cujo princípio activo é o flurazepam, produto estupefaciente constante da Tabela IV anexa ao Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro;

- 28 comprimidos (em blister) da marca comercial "Tramal";

- 58 comprimidos (em blister) da marca comercial "Diazepam", cujo princípio activo é também o diazepam, produto estupefaciente constante da Tabela IV anexa ao Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro;

- 5 comprimidos (em blister) da marca comercial "Valium") cujo princípio activo é o diazepam, produto estupefaciente constante da Tabela IV anexa ao Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro;

- 69 comprimidos (em blister) da marca comercial "Triticum".

28.Todos os comprimidos e cápsulas encontrados na posse do arguido CC, para os quais não possuía receita médica que justificasse a sua posse, eram usados como substância de corte destinada à mistura com a heroína para aumentar o número de doses do mesmo produto estupefaciente.

29. Os arguidos AA) BB, CC, DD e EE conheciam a natureza e características das substâncias supra mencionadas que venderam e das que tinham na sua posse (apesar de para tal não estarem autorizados), as quais destinavam a serem vendidas aos consumidores que se propusessem adquiri-las, mediante contrap311ida monetária ou em valores, actividade esta que exerciam com o propósito concretizado de obtenção de lucros.

30. O arguido FF bem sabia que ao transportar os arguidos AA, BB para a aquisição de produtos estupefacientes, lhes prestava um auxílio decisivo para a atividade de venda de tais produtos que os mesmos desenvolviam.

31. Com as condutas descritas, atuaram todos os arguidos de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a detenção, cedência ou venda de tais produtos, nas circunstâncias relatadas, eram proibidas por lei e criminalmente punidas.

32. O arguido BB sofreu as seguintes condenações:

a) no âmbito do processo n° 3585/03.6PCCBR, do 1° Juízo Criminal do Tribunal das Varas Mista de Coimbra, por factos praticados a 29.12.2003 e por sentença transitada em julgado em 18.01.2007, foi condenado, como autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo al1igo 203°, n° 1, aI. a) do Código Penal, na pena de 12 meses de prisão;

b) no âmbito do processo n° 707/04.3PCCBR, do 2° Juízo Criminal, das Varas de Competência Mista do Tribunal Judicial de Coimbra, por factos praticados em 20.03.2004 e por sentença transitada em julgado em 18.05.2007, foi condenado, como autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo a11igo 204°, n° 2, aI. e) do Código Penal, na pena de 2 anos e 7 meses de prisão;

c) no âmbito do processo n° 751/05.3PJLSB, do 6° Juízo, P Secção, do 6° Juízo Criminal de Lisboa, por factos praticados a 14.07.2005 e por sentença transitada em julgado em 29.06.2007, foi condenado, como autor material de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 26°, 202°, al. c), 203°, n° 1 e 204°, n° 1, aI. e) e n° 4, todos do Código Penal, na pena de 2 meses de prisão;

d) no âmbito do processo n° 754/04.5PCCBR, da 2a Secção da Vara Mista de Coimbra, por factos praticados a 25.03.2004 e por sentença transitada em julgado em 3.07.2008, foi condenado, como autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204°, n02, aI. e) do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

e) no âmbito do processo n° 270/03.2GCSCD, do l° Juízo do TJ de Santa Comba Dão, por factos praticados, respetivamente, a 17.02.2004, 17.02.2004 e 10.11.2003 e por acórdão transitado em julgado em 30.11.2006, foi condenado, como autor material de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 201º, nº I do Código Penal, um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 202°, aI. d), 203°, n° 1 e 204°, n° 2, todos do Código Penal e de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220°, n° I do Código Penal, na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão.

33. O arguido BB, no âmbito dos processos acima referidos, esteve preso inintenuptamente, em cumprimento de prisão efetiva, desde 28.05.2002 a 23.06.2003 e desde 26.03.2007 a 14.08.2009, iniciando, nesta data, saídas precárias de curta duração, sendo que foi restituído à liberdade em 9.11.2011.

43. O arguido foi detido, pela primeira vez, quando tinha 24 anos.

44. Após um período de liberdade de menos de 4 anos, o arguido regressou à prisão quando tinha 28 anos.

36. Em liberdade, o arguido voltou a delinquir, praticando os factos que acima lhe são imputados.

37. O arguido nunca teve uma atividade profissional certa que lhe pennitisse angariar fundos para a sua sobrevivência.

38. O arguido, assim como o seu irmão o arguido AA, cresceu nos seio de uma família desestruturada, tendo sio criado pela avó;

39. À data dos factos residia com o pai e o irmão;

40. É toxicodependente.

41. Desde 2011 que era acompanhado pelo CIRE de ....

42. Não exercia qualquer atividade.

43.No EP tem um comportamento desajustado e reativo.

44. Do CRC do arguido AA constam os seguintes antecedentes:

- O arguido AA, no âmbito do PCS, nOI29/08.7GDSCD, do 1° Juízo, deste Tribunal Judicial de Santa Comba Dão, foi condenado, por sentença transitada em 11.5.2009, na pena de 9 meses de prisão, suspensa por uma ano, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p.p.p artigo 3°, nº1 e 2 do DL 2/98, de 3/1

- o mesmo arguido no âmbito do PCC n° 319/02.6PGLSB, da 4:1 Vara Criminal de Lisboa, por acórdão transitado em julgado em 8.7.2003, foi condenado na pena de 18 meses de prisão suspensa na sua execução por três anos, por facto de 1.3.2002.

- O arguido foi ainda condenado no âmbito do PCS nº 1783/05.7TBCBR, do 10 juízo criminal de Coimbra, por sentença transitada em 25.7.2007, na pena de um ano de prisão suspenda por três anos pela prática de um crime de furto qualificado, p.p.p artigo 203 e 204, nºl, a..a) do CP, por factos de 29.]2.2003; - Também no âmbito do PCS n° 297/03.4GHLRS, de Loures, por sentença transitada em julgado em 20.9.2012, foi o mesmo arguido condenado na pena de 200 dias de multa à taxa de 5€/dia, pela prática de um crime de furto, p.p.p artigo 203 do CP, por factos de 24.9.2003;

- No âmbito do PCC nO 587/03.6PGRLS-A, da 2a vara Mista, do Tribunal de Loures, por acórdão transitado em 2.5.2008, o mesmo arguido foi condenado na pena de 18 meses de prisão, suspensa por igual período, pela prática de um crime de furto qualificado, p.p.p artigos 203 e 204, nº1, al.a) do CP, por factos de 22.5.2003;

- No âmbito do PCS n° 391/03.1 PGLRS, do 30 Juízo criminal, do Tribunal de Loures, por sentença transitado em 28.5.2008, o mesmo arguido foi condenado na pena de dois anos de prisão, suspensa por igual período, pela prática de um crime de furto simples, p.p.p artigos 203° do CP, por factos de 4.4.2003;

- No âmbito do PCC n° 270/03.2GCSCD, do 1 ° Juízo, do Tribunal de Santa Comba Dão, por acórdão transitada em 11.6.2008, o mesmo arguido foi condenado na pena de 8 meses de prisão, pela prática de um crime de furto simples, p.p.p artigos 203 do CP, por factos de 13.12.2003;

- Finalmente no âmbito do PCS n° 147/09.8GCSCD, do 2° Juízo, do Tribunal de Santa Comba Dão, por sentença transitada em 16.6.2010, o mesmo arguido foi condenado na pena de dois anos de prisão, suspensa por igual período, pela prática de um crime de furto qualificado, p.p.p atiigos 203 e 204, n02, al.e) do CP, por factos de 3.8.2009;

45. 0 arguido tem o 6° ano de escolaridade.

46. Na infância e devido à relação violenta que tinha com o progenitor veio residir com a avó paterna para o Carregal do Sa1.

47.Começou a trabalhar aos 15 anos como calceteiro.

48.Por volta desta idade começou o consumo de estupefacientes.

49.Frequentou um programa terapêutica entre 2010 e 2012 no Projeto Homem em Braga.

50.À data dos factos residia com o irmão e o pai.

51.Não exercia qualquer atividade.

52. Do CRC do arguido CC não constam quaisquer antecedentes.

53.É toxicodependente.

54.Fez tratamentos no CAT.

55.Tem dois filhos gémeos.

56.À data dos factos residia com a mulher e os filhos numa fração de uma habitação dos pais.

57. Trabalhava no negócio do pai de distribuição de peixe.

58.Conta com apoio familiar, nomeadamente do progenitor.

59. Do CRC do arguido DD consta que no âmbito do PCS nO 260104.8GBSCD, do 10 Juízo, deste Tribunal de Santa Comba Dão, foi condenado, por sentença transitada em 28.5.2007, na pena de dois anos e dois meses de prisão, suspensa, por dois anos, pela prática de um crime de furto simples, p.p.p artigo 203, nº1 do CP;

60. 0 arguido tem o 9º ano de escolaridade.

61. Desde Julho de 2012 que se encontrava desempregado.

62.Começou a consumir produtos estupefacientes aos 18 anos.

63.Atualmente está no programa da metadona.

64.À data dos factos residia com a mãe, sendo que o pai se encontra a trabalhar em Angola.

65.0 arguido conta com o apoio da família.

66. Do CRC do arguido EE constam os seguintes antecedentes:

- No âmbito do PCS nº 143/11.5GCSCD, do Tribunal de Santa Comba Dão, 2° juízo criminal, por sentença transitada em 24.5.2012, foi condenado na pena única de 150 dias de multa, à taxa de 5,5€, pela pratica em concurso real de um crime de furto de uso de veículo, p.p.p artigo 208 do CP e um crime de condução sem habilitação legal, p.p.p artigo 3°, nº1 e 2 da Lei 2/98, de 3 de Janeiro, por factos de 4.6.2011;

- No âmbito do PS n° 187712.0GCSD, deste Tribunal, 10 juízo, foi o mesmo arguido, condenado, por sentença transitada em 18.2.2013, na pena de 6 meses de prisão, suspensa por igual período, pela pratica de um crime de furto, p.p.p artigo 203 do CP, por factos de 3.6.2012;

- No âmbito do PS n° 323/12.6GCSD, deste Tribunal, 2° juízo, foi o mesmo arguido, condenado, por sentença transitada em 15.10.2012, na pena de 35 dias de multa, pela prática de um crime de introdução em lugar vedado ao público do CP, por factos de 24.8.2012;

- No âmbito do PCS n° 54/l1.4GANLS, do Tribunal de Nelas, foi o mesmo arguido, condenado, por sentença transitada em 16.1.2014, na pena de dois anos e três meses de prisão, suspensa por igual período, pela prática de um crime de furto qualificado, p.p.p artigo 203 e 204, nº2, a1.e), por factos de 8.5.2011.

66. O arguido à data dos factos residia com os pais e com um irmão;

67.Até 2011 trabalhou na Suiça, tendo até aí uma vida estável;

68.É toxicodependente;

69.Tem hepatite C);

70.No EP é medicado, nomeadamente com ansiolíticos;

71.Na altura dos factos não tinha qualquer ocupação profissional sendo que esporadicamente dedicava-se a apanhar pinhas;

72.No EP é visitado pela mãe.

73.Conta com a ajuda das irmãs mais velhas, empresária na Suiça, para onde o arguido conta regressar quando em liberdade.

74. Do CRC do arguido FF que no âmbito do PS n° 38/08.0GATBU foi condenado, por sentença transitada em 25.2.2009, na pena de 45 dias de multa, à taxa de 5E/dia, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p.p.p artigo 292, nº1 do CP, por factos de 14.3.2008;

75. É motorista de pesados na empresa transporte Marginal do Mondego. 76.Ganha cerca de 650E/por mês.

77.Vive com os pais e a irmã.

78.A irmã é bancária.

79.Na altura dos factos consumia heroína.

80. Esteve internado no Sobral Cid e é acompanhado pelo CAT de Coimbra.

81.Conta com o apoio da família.

 

Para além destes factos outros não se provaram, nomeadamente:

- Que o percurso de vida do arguido BB revela que as condenações sofridas pelo mesmo não foram suficientes para o afastar da criminalidade e conseguir a sua recuperação social, dado que o arguido se mostrou insensível à advertência ínsita nessas condenações, continuando a revelar uma acentuada inclinação para a prática de crimes.

- Que inexistem circunstâncias exteriores que, de algum modo, justifiquem os factos praticados, antes revelando que o arguido BB tem acentuada propensão para a prática de ilícitos criminais.


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O que tudo visto, cumpre apreciar e decidir

Inexistem vícios sou nulidades de que cumpra conhecer, nos termos do artº 410º nºs 2 e 3 do CPP,

Ambos os arguidos discutem a qualificação do crime por que foram condenados entendendo que o deveriam ter sido pelo crime de trafico de menor gravidade p e p nº artº 25º, do Dec-Lei nº 15/93, porque os meios empregados para a prática do crime foram rudimentares, não lhe foi encontrado, e aquando da busca qualquer produto estupefaciente, ou quantia de dinheiro.

Analisando.


Conforme artº 21º, n.º1, do Dec. Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro:

«Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar fabricar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40º, plantas ou substâncias, ou preparações compreendidas nas tabelas I a III é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos»

E, nos termos do artigo 25º do DL 15/93 de 22 de Janeiro, “Se, nos casos dos artigos 21º e 22º, a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações, a pena é de:

            a) Prisão de um a cinco anos, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, V a VI

            b) Prisão até 2 anos ou multa até 240 dias, no caso de substâncias ou preparações compreendidas na tabela IV”

Por sua vez, o artigo 26º do Dec- Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro, dispõe no seu nº 1: Quando pela prática de algum dos factos referidos no artigo 21º, o agente tiver por finalidade exclusiva conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal, a pena é de prisão até três anos ou multa, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, ou de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias, no caso de substâncias ou preparações compreendidas na tabela IV

            Da hermenêutica do art. 26.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, resulta ser elemento ou requisito essencial do crime de traficante-consumidor que o agente, ao praticar qualquer dos factos referidos no art. 21.º, tenha por finalidade exclusiva conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal

            Desde logo não vindo provado que os arguidos tivessem por finalidade exclusiva conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal afastada fica imediatamente a incriminação pelo crime p. e p. pelo artº 26º do Dec-Lei nº 15/93, pretendida pelo arguido ...


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            Por sua vez, o crime de tráfico de menor gravidade, previsto no art. 25.º do mesmo diploma, caracteriza-se por constituir um minus relativamente ao crime matricial, ou seja, ao crime do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01.

Trata-se de um facto típico cujo elemento distintivo do crime-tipo reside, apenas, na diminuição da ilicitude, redução que o legislador impõe seja considerável, indicando como factores aferidores de menorização da ilicitude, a título meramente exemplificativo, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção e a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações.

 A aferição de qualquer situação de tráfico no sentido de saber se se deve ou não qualificar como de menor gravidade não pode prescindir de uma análise de todas as circunstâncias objectivas que em concreto se revelem e sejam susceptíveis de aumentar ou diminuir a quantidade do ilícito.

Assim, e para além das circunstâncias atinentes aos factores de aferição da ilicitude indicados no texto do art. 25.º do DL 15/93, já atrás citados, há que ter em conta todas as demais susceptíveis de interferir na graduação da gravidade do facto, designadamente as que traduzam uma menor perigosidade da acção e/ou desvalor do resultado, em que a ofensa ou o perigo de ofensa aos bens jurídicos protegidos se mostre significativamente atenuado, sendo certo que para a subsunção de um comportamento delituoso (tráfico) àquele tipo privilegiado, como vem defendendo este Supremo Tribunal, torna-se necessária a valorização global do facto, tendo presente que o legislador quis aqui incluir os casos de menor gravidade, ou seja, aqueles casos que ficam aquém da gravidade do ilícito justificativa do crime-tipo, o que tanto pode decorrer da verificação de circunstâncias que, global e conjugadamente sopesadas, se tenham por consideravelmente diminuidoras da ilicitude do facto, como da não ocorrência (ausência) daquelas circunstâncias que o legislador pressupôs se verificarem habitualmente nos comportamentos e actividades contemplados no crime-tipo, isto é, que aumentam a quantidade do ilícito colocando-o ao nível ou grau exigível para integração da norma que prevê e pune o crime-tipo. - Ac- do STJ  de 20-12-2006, Proc. n.º 3059/06 – 3ª

O tipo legal de crime de tráfico de menor gravidade, construído sobre o tipo matriz, ou seja sobre o tipo-base previsto no art. 21.°, n.º 1, do DL 15/93, de 22/1, procura dar resposta, em nome da proibição de excesso, da equidade e da justiça, àquelas situações que, sem atingirem a gravidade pressuposta no tráfico simples, merecem reprovação, sendo injusto, sem se lançar mão de atenuação especial, não eficazes métodos para se atingir o tráfico no seu escalão médio e de maior dimensão.

A gravidade à escala assim delineada encontra tradução na conformação da acção típica, enquanto não prescinde de a ilicitude, ou seja o demérito da acção típica, na sua expressão de contrariedade à lei, ser consideravelmente reduzida, um acto de repercussão ética de menor gravidade, em função da consideração, além do mais, dos meios utilizados, da modalidade ou circunstância da acção, da qualidade ou quantidade das substâncias ou preparações – al. a) daquele art. 25.º.

Essa ponderação, tal como este STJ tem repetidamente afirmado, não prescinde, antes exige, uma valoração global do evento, sem fazer avultar um seu elemento em detrimento do outro. Ac. deste Supremo de 24-01-2007, Proc. n.º 3112/06 - 3.ª Secção

In casu, como vem provado, desde 2010 e até à sua detenção nestes, em 22.04.2013, o arguido AA dedicou-se à venda de produtos de natureza estupefaciente, designadamente heroína e cocaína, primeiro de forma solitária e, após 9 de Novembro de 2011, em conjunto com o seu irmão BB.

Após cumprir pena privativa de liberdade, desde a altura em que foi libertado, em 9.11.2011 e até à sua detenção nestes autos, em 22.04.2013, o arguido BB dedicou-se à venda de produtos de natureza estupefaciente, designadamente heroína e cocaína, fazendo-o de forma conjunta com o seu irmão AA, repartindo com o embalagem e venda, mesmo tarefas, nomeadamente, na aquisição, transporte, corte, dividindo ainda entre si as despesas e as receitas de tal atividade.

Os arguidos AA e BB, com frequência não apurada, deslocavam-se ao Porto, a local não apurado, onde adquiriam os produtos estupefacientes, fazendo-se transportar em veículo propriedade do arguido DD, seguindo este como condutor.

Os mesmos arguidos, (além de outros), contactavam e eram contactados por indivíduos consumidores de heroína, residentes nos concelhos de, Carregal do Sal, Santa Comba Dão e outros concelhos limítrofes, combinando com aqueles o local de entrega do produto estupefaciente que os mesmos pretendiam, usando, para tal, nos contactos telefónicos, expressões aparentemente inócuas como "ENTÃO TA TUDO?", "DA PARA PASSAR AÍ?", "PAGAS UM CAFÉ EM TUA CASA?", "TENS BRANCO? ", "TENS TINTO? ", "HA NEVE? ", "TA ESCURO?", "TAS BEM?", "TENS OVOS?"; "TASSE BEM?", "TAS ONDE?", "CASTANHA", "BRANCA", mas que queriam significar a detenção e possibilidade de entrega de pelos arguidos dos produtos estupefacientes, nomeadamente heroína., sendo tais comunicações efetuadas através de vários telefones móveis, usando os arguidos AA e BB, entre outros, os cartões com os nºs ... (arguido AA), 924160798 (arguido BB) e 925636728 (arguidos AA e BB)., ocorrendo as vendas de estupefaciente efetuadas, sobretudo, na localidade de Carregal do Sal.

Da actividade de venda de heroína de forma regular, a vários consumidores, (mais de duas dezenas) sobretudo, na localidade de Carregal d Sal, por período de tempo dilatado, e em alguns casos por vários anos, retiraram – diariamente - de forma regular elevado provento da transacção de quantidade assinalável de estupefaciente, “repartindo os lucros de tal actividade”, como se depreende do número de doses de heroína vendidas e respectivo preço, enumerados nas alíneas do ponto 16 dos factos provados.

Aliás, os arguidos AA) BB, conheciam a natureza e características das substâncias supra mencionadas que venderam e das que tinham na sua posse (apesar de para tal não estarem autorizados), as quais destinavam a serem vendidas aos consumidores que se propusessem adquiri-las, mediante contrapartida monetária ou em valores, actividade esta que exerciam com o propósito concretizado de obtenção de lucros, actuando os arguidos de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a detenção, cedência ou venda de tais produtos, nas circunstâncias relatadas, eram proibidas por lei e criminalmente punidas(v. pontos 29 e 31 dos factos provados)

Como assinala a decisão recorrida:

            “Na situação concreta o período de venda que se apurou em relação ao arguido AA é de cerca de 3 anos, sendo que desde Novembro de 2011, passa a trabalhar em conjunto com o seu irmão, o arguido BB e isto até Abril de 2013, quando são detidos.

As drogas transacionadas são das apelidadas das mais pesadas, desde cocaína a heroína. Os dois arguidos usavam telemóveis na sua atividade, para os quais os consumidores lhe ligavam, utilizando linguagem codificada, como se extrai das sessões.

Aquando da detenção não exerciam, qualquer atividade.

Além disso, estes arguidos já possuíam alguma organização na sua atividade, contando não só com o apoio de alguns toxicodependentes, sendo que quer o arguido DD, quer o arguido FF, os transportavam para o Porto, para adquirirem produto. Além disso, contavam com a colaboração do arguido CC, que vendia produto por conta deles, o que permite uma maior circulação de produto, ao que acresce ainda a circunstância de se terem apurado 24 consumidores a comprarem a estes arguidos.

Perante isto não se parece que forma alguma que se possa falar em diminuição da ilicitude, sendo a conduta dos arguidos AA e BB Herculano, enquadráveis no tipo do 21º, não obstante os arguidos também serem consumidores de produto estupefaciente. “

Com efeito, as circunstâncias da acção bem como a natureza da droga e o período em que actuaram também não revelam que a ilicitude do facto seja consideravelmente diminuída.

Não procede pois o crime de tráfico de menor gravidade.

Sobre a medida da pena diz cada um dos recorrentes que decisão recorrida não contemplou devidamente o facto do arguido ser toxicodependente, sendo que a sua conduta(criminosa) não resultado de uma decisão livre mas tolhida pela necessidade de prover o sustento da adição que padece., e que a culpa do Arguido , na medida da pena a aplicar deveria não ultrapassar, o limite mínimo da moldura penal aplicavel.

A decisão recorrida considerou:

“O crime de tráfico cometido pelos arguidos AA e BB é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.

Na determinação da medida concreta da pena vamos ter em conta, nomeadamente, o grau de ilicitude dos factos, as consequências do crime, o período durante o qual os arguidos desenvolveram a sua atividade, o tipo de droga traficada.

Neste tipo de ilícito são elevadíssimas as necessidades de prevenção geral, sendo certo que o narcotráfico vem sendo classificado como crime contra a saúde pública, tais são os efeitos perniciosos que causa nos consumidores, nos familiares destes e, em geral, na sociedade, provocando a intranquilidade e insegurança nos cidadãos, muitas vezes vítimas de crimes relacionado com a toxicodependência. Trata-se de um cnme preocupa não só o nosso país, mas a humanidade em geral, tendo já sido rotulado como crime contra a humanidade, havendo, cada vez mais, a necessidade de aplicar penas severas aos traficantes.

Assim, na situação concreta, são elevadíssimas as necessidades de prevenção geral, ainda, mais porque, estamos num meio pequeno, onde o crime em causa, causa um forte alarme social.

Aliás, o tráfico de droga, associado ao seu crescente consumo é um flagelo cada vez maior da sociedade moderna, flagelo esse que ainda é mais sentido em cidades e vilas mais pequenas, acabando por ser vivenciado por todos os seus habitantes.

Os arguidos AA e BB na situação concreta atuaram como dolo direto. A ilicitude é elevadíssima.

O período em que exerceram a sua atividade já tem alguma dimensão, sendo a do arguido AA superior.

Ambos os arguidos já tem antecedentes criminais, embora por crimes de natureza distinta, sendo que o arguido BBjá cumpriu prisão efetiva.

A favor dos arguidos militam as condições pessoais e o arrependimento.

Perante tal o Tribunal considera adequado condenar o arguido AA na pena de seis anos de prisão e o arguido BB na pena de cinco anos e oito meses de prisão (a pena do arguido AA é superior tendo em conta que o período de atividade foi superior ao do arguido BB, quase dois anos, e ambos têm antecedentes criminais). “

De facto, não consta alusão ao facto de cada um dos arguidos ser toxicodependente.

Com efeito, com referência ao arguido BB, assinalou-se no facto provado nº 40 que: “É toxicodependente.”e no facto provado nº 41: “Desde 2011 que era acompanhado pelo CIRE de ....”

Por sua vez quanto ao arguido AA resulta dos pontos 47, 48 e 49 dos factos provados, que por volta dos 15anos começou o consumo de estupefacientes e frequentou um programa terapêutico entre 2010 e 2012 no Projecto Homem em Braga.

Observa o Exmo. Procurador da República na conclusão 4 da resposta à motivação dos recursos: - “Se é certo que se provou a toxicodependência dos recorrentes, esta circunstância, embora sempre de ponderar e relevar, não pode servir de atenuante de especial relevo se a venda de estupefacientes se torna no único modo de vida do agente, mormente quando eles contam, como é o caso dos recorrentes, com um vasto cadastro criminal, preferencialmente associado aos crimes contra o património”

E, na conclusão 6. Embora se reconheça que a toxicodependência é suscetível de limitar e de condicionar a vontade e a capacidade de determinação e de decisão, o que em matéria de culpa pode constituir motivo de atenuação (geral), a verdade é que em matéria de prevenção constitui sério motivo de preocupação, posto que constitui um fator criminógeno da maior importância, apontando no sentido de acrescidas necessidades de socialização.”

Há pois que considerar necessariamente a toxicodependência como atenuante geral. – artº 71º nº 2 do CP, mas de fraco relevo global, porque:

Do que vem provado, consta ainda que “Após adquirirem a heroína a terceiros, os arguidos AA, BB, […]retiravam uma pequena porção para o seu próprio consumo e subdividiam o restante, adicionando produtos de corte para a preparação das doses individuais, as quais acomodavam em rec011es de sacos plásticos, que destinavam à venda direta a consumidores, a troco de €10,00 por cada (pacote) dose actividade esta de venda “que exerciam com o propósito concretizado de obtenção de lucros.” (v. factos provados nºs 12 e 29)

O crime de tráfico não tinha por objectivo último satisfazer o vício da toxicodependência, embora o propiciasse., sendo certo, por outro lado, que o arguido BB era acompanhado pelo CIRE de ...., desde 2011, mas voltou a delinquir quando restituído à liberdade em 9 de Novembro desse ano, e o arguido AA que fez tratamentos no CAT, e frequentou um programa terapêutico entre 2010 e 2012 no Projecto Homem em Braga., não deixou de delinquir.

As necessidades de prevenção geral são elevadas, pela repercussão potencial na prática de outros comportamentos criminais e na degradação social  e de saúde pública, de parte importante do sector mais jovem da comunidade.

As exigências de prevenção especial são acutilantes, carecendo os arguidos ora recorrentes de socialização, nomeadamente na prevenção da reincidência, atentas as condenações havidas anteriormente,  e a toxicodependência, não debelada.

Acrescem a intensidade do dolo e os fins preponderantemente determinantes (obtenção de dinheiro com as vendas); sendo que os arguidos não exerciam qualquer actividade.

A intensidade da culpa é manifesta, pois que os arguidos apesar de consumidores de heroína há vários anos, embora com períodos de abstinência, durante os quais procuraram ajuda para se afastarem de tais consumos, quiseram dedicar-se à venda de produtos de natureza estupefaciente, designadamente heroína e cocaína, actividade esta que exerciam com o propósito concretizado de obtenção de lucros, conhecendo a natureza e características das substâncias estupefacientes referidas, e a ilicitude a proibição legais da conduta empreendida.

Todos estão hoje de acordo em que é susceptível de revista a correcção do procedimento ou das operações de determinação, o desconhecimento pelo tribunal ou a errónea aplicação dos princípios gerais de determinação, a falta de indicação de factores relevantes para aquela, ou, pelo contrário, a indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis. Não falta, todavia, quem sustente que a valoração judicial das questões de justiça ou de oportunidade estariam subtraídas ao controlo do tribunal de revista, enquanto outros distinguem: a questão do limite ou da moldura da culpa estaria plenamente sujeita a revista, assim como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, para controlo do qual o recurso de revista seria inadequado. Só não será assim, e aquela medida será controlável mesmo em revista, se, v.g., tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada. ( Figueiredo Dias in Direito Penal Português -As consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, § 278, p. 211, e Ac. de 15-11-2006 deste Supremo Tribunal e desta 3ª Secção, , Proc. n.º 2555/06)

Tendo em conta que: o crime de tráfico de estupefacientes p. e p. no artº 21º do Dec Lei nº 15/93  é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos , o disposto nos artigos 40º,  e 71º nº 1 e 2 do C.Penal; as penas aplicadas, ainda que tendo em conta o rerduzido relevo da toxicodependência, não se revelam, desproporcionais ou desadequadas, sendo, por isso, de manter.

Face às penas aplicadas, prejudicada fica a apreciação da questão da suspensão da sua execução, por impossibilidade legal.

            Conclui-se assim que os recursos não merecem provimento.


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Termos em que

Acordam os deste Supremo – 3ª Secção -. em negar provimento aos recursos e confirmam a decisão recorrida.

Tributam cada recorrente em 6 Ucs de taxa de justiça

            Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

                                                Elaborado e revisto pelo relator

                                               Pires da Graça

                                               Raul Borges